Execução de Título Extrajudicial 5731218-96.2024.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5731218-96.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapaci - 2º Juizado Especial Cível ITAPACI RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO,, S/N, SETOR PARQUE FLORESTAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº:5731218-96.2024.8.09.0083 Considerando o andamento do presente processo e em cumprimento ao despacho/ordem judicial, fica a parte exequente, Iko Instituto Educacional Ltda, INTIMADA a apresentar, planilha atualizada do débito contendo os valores devidos, discriminados por principal, juros, correção monetária e eventuais honorários devidos, observando-se os critérios determinados na decisão ou no título executivo judicial. A ausência de apresentação da planilha acarretará a extinção da execução, conforme disposto na legislação aplicável. Itapaci-GO,3 de junho de 2026. VIVIANE DE OLIVEIRA PENNA Analista Judiciário 5107245

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5731218-96.2024.8.09.0083 Polo Ativo: Iko Instituto Educacional Ltda Polo Passivo: Ana Jullya Correia Lima Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Decisão I. Considerando a indicação de suposta alteração na condição financeira da parte executada (mov. 70), autorizo, excepcionalmente, a renovação da pesquisa de bens via "SisbaJud". Intime-se a parte credora para, caso não tenha apresentado, juntar planilha atualizada de seu crédito em 5 dias. Após, promova-se a pesquisa, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias, no valor a ser indicado pela parte credora. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando cada conta bancária) que não superar (i) o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; e (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00, devendo ser promovida imediatamente a baixa da constrição. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, pela mesma via da citação, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora e liberação em favor da parte credora (art. 854, § 5º, do CPC). II. Frutífera qualquer uma das diligências, e, não havendo impugnação, ou comparecimento da parte devedora ao processo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). III. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte credora para indicar concretamente bens à penhora em 5 (cinco) dias, com advertência de que não serão admitidos pedidos de reiterações de diligências exploradas ou indeferidas, sob pena de extinção e arquivamento. IV. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos arts. 2º e 6º, da Lei n. 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei n. 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. V. Oportunamente, renove-se a conclusão. Diligências necessárias. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5731218-96.2024.8.09.0083 Polo Ativo: Iko Instituto Educacional Ltda Polo Passivo: Ana Jullya Correia Lima Natureza: Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Decisão I. Indefiro o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à empresa da parte Executada, uma vez que tal diligência demanda apresentação de balanço pela sociedade, nomeação de administrador para liquidação das quotas, nomeação perito para avaliação das quotas em caso de leilão judicial etc, porquanto são diligências complexas e incompatíveis com a sistemática da Lei n. 9.099/95 e que contrariam nitidamente os princípios da informalidade e da simplicidade, que norteiam o sistema processual dos Juizados Especiais. A propósito: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSÍVEL ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL DELINEADO NO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Breve relato. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por perdas e danos em face de José de Araújo Lima. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos iniciais (evento nº 18). 2. Cumprimento de sentença ? Decisão (evento nº 175). O MM. Juiz de Direito, Dr. André Igo Mota de Carvalho, julgou extinto o feito, em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 75 do Fonaje). 3. Recurso Inominado (evento nº 191). Irresignado, o exequente/recorrente afirma que a sentença extinguiu a execução de forma precipitada, uma vez que não teriam sido esgotados os meios legalmente disponíveis à satisfação do crédito, em especial a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC. Aduz que tal penhora foi inclusive deferida no evento 133. Diante disso, requer a cassação da sentença para caso seja reconhecida a incompetência do juizado pela determinação de remessa dos autos para a Justiça Comum para o prosseguimento do feito. 4. Fundamentos do reexame. 4.1. O Juizado Especial Cível é competente para causa de menor complexidade (art. 3°, lei n° 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4.2. Ademais, cumpre destacar que, nos termos do §2º do art. 866 do CPC, o procedimento de penhora sobre o faturamento da empresa estabelece a nomeação de administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 4.3. Observa-se, portanto, a complexidade em sua realização, afastando-se, por conseguinte, o seu cabimento, uma vez que a medida requerida pelo exequente é incompatível com os princípios norteadores que regem os Juizados Especiais Cíveis, tais como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. (Precedente: RI nº 5226814-05.2017.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, publicado em 26/09/2023). 4.4. Cabe salientar que incumbe ao autor da demanda, no âmbito dos Juizados Especiais, estar permanentemente atento, de modo a viabilizar o desenvolvimento válido e regular do processo, para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/1995, sobretudo da celeridade e da economia processual. Incompatível ainda o pedido do recorrente para remessa dos autos à Vara Comum. 4.5. Portanto, nos presentes autos foram realizadas diversas tentativas de constrição, não merecendo prosperar a insurgência do recorrente no sentido de que não foram praticadas todas as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Precedente: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5512902-24.2022.8.09.0007, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024. 4.6. Por outro lado, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito 5. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO" (TJGO, Recurso Inominado Cível n. 5348316-28.2013.8.09.0025, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. em 28/8/2025). II. Intime-se a parte credora para indicar concretamente bens à penhora em 5 (cinco) dias, com advertência de que não serão admitidos pedidos de reiterações de diligências exploradas ou indeferidas, sob pena de extinção e arquivamento. III. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos arts. 2º e 6º, da Lei n. 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei n. 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. IV. Oportunamente, renove-se a conclusão. Diligências necessárias. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ITAPACI 2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5731218-96.2024.8.09.0083 Polo ativo: Iko Instituto Educacional Ltda Polo passivo: Ana Jullya Correia Lima Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de execução. Resultado da pesquisa de bens no evento 49. Promova-se a Serventia a alteração de publicidade dos documentos do evento 49 para que seja visível a todos os advogados habilitados no processo. Do exposto, intime-se a parte autora para da andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:02

Confirmada

17/11/2025, 18:54

Expedida/certificada

17/11/2025, 17:56

Mero expediente

04/11/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapaci - 2º Juizado Especial Cível ITAPACI RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO,, S/N, SETOR PARQUE FLORESTAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº:5731218-96.2024.8.09.0083 Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Itapaci-GO,3 de novembro de 2025. VIVIANE DE OLIVEIRA PENNA Analista Judiciário 5107245

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 16:55

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5731218-96.2024.8.09.0083 Polo Ativo: Iko Instituto Educacional Ltda Polo Passivo: Ana Jullya Correia Lima Natureza: Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Decisão I. Indefiro o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à empresa da parte Executada, uma vez que tal diligência demanda apresentação de balanço pela sociedade, nomeação de administrador para liquidação das quotas, nomeação perito para avaliação das quotas em caso de leilão judicial etc, porquanto são diligências complexas e incompatíveis com a sistemática da Lei n. 9.099/95 e que contrariam nitidamente os princípios da informalidade e da simplicidade, que norteiam o sistema processual dos Juizados Especiais. A propósito: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSÍVEL ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL DELINEADO NO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Breve relato. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por perdas e danos em face de José de Araújo Lima. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos iniciais (evento nº 18). 2. Cumprimento de sentença ? Decisão (evento nº 175). O MM. Juiz de Direito, Dr. André Igo Mota de Carvalho, julgou extinto o feito, em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 75 do Fonaje). 3. Recurso Inominado (evento nº 191). Irresignado, o exequente/recorrente afirma que a sentença extinguiu a execução de forma precipitada, uma vez que não teriam sido esgotados os meios legalmente disponíveis à satisfação do crédito, em especial a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC. Aduz que tal penhora foi inclusive deferida no evento 133. Diante disso, requer a cassação da sentença para caso seja reconhecida a incompetência do juizado pela determinação de remessa dos autos para a Justiça Comum para o prosseguimento do feito. 4. Fundamentos do reexame. 4.1. O Juizado Especial Cível é competente para causa de menor complexidade (art. 3°, lei n° 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4.2. Ademais, cumpre destacar que, nos termos do §2º do art. 866 do CPC, o procedimento de penhora sobre o faturamento da empresa estabelece a nomeação de administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 4.3. Observa-se, portanto, a complexidade em sua realização, afastando-se, por conseguinte, o seu cabimento, uma vez que a medida requerida pelo exequente é incompatível com os princípios norteadores que regem os Juizados Especiais Cíveis, tais como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. (Precedente: RI nº 5226814-05.2017.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, publicado em 26/09/2023). 4.4. Cabe salientar que incumbe ao autor da demanda, no âmbito dos Juizados Especiais, estar permanentemente atento, de modo a viabilizar o desenvolvimento válido e regular do processo, para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/1995, sobretudo da celeridade e da economia processual. Incompatível ainda o pedido do recorrente para remessa dos autos à Vara Comum. 4.5. Portanto, nos presentes autos foram realizadas diversas tentativas de constrição, não merecendo prosperar a insurgência do recorrente no sentido de que não foram praticadas todas as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Precedente: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5512902-24.2022.8.09.0007, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024. 4.6. Por outro lado, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito 5. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO" (TJGO, Recurso Inominado Cível n. 5348316-28.2013.8.09.0025, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. em 28/8/2025). II. Intime-se a parte credora para indicar concretamente bens à penhora em 5 (cinco) dias, com advertência de que não serão admitidos pedidos de reiterações de diligências exploradas ou indeferidas, sob pena de extinção e arquivamento. III. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos arts. 2º e 6º, da Lei n. 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei n. 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. IV. Oportunamente, renove-se a conclusão. Diligências necessárias. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

16/03/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado Especial Cível Processo nº 5731218-96.2024.8.09.0083Polo ativo: Iko Instituto Educacional LtdaPolo passivo: Ana Jullya Correia LimaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução proposta por Iko Instituto Educacional Ltda em desfavor de Ana Jullya Correia Lima. Parte autora postulou a inclusão da pessoa jurídica "A J Correia Lima – Clínica Salute" no polo passivo da ação, visto que se trata de empresa individual e pesquisa de bens via SISBAJUD. Pois bem! Em regra, o patrimônio da sociedade não se confunde com os dos sócios. Porém, no caso dos autos, a pretensa executada trata-se de micro empresa destituída de personalidade jurídica, a qual conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência constitui a empresa individual mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens fiscais, tributários concedidos à categoria. Assim, no que tange ao empresário individual ou de firma individual, uma vez que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não é necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. O patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente, tanto o ativo, quanto o passivo não se distingue daquele relacionado à empresa como o não relacionado. Não sendo possível dissociar os bens do empresário individual daqueles da pessoa natural, possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080565328, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 10-04-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.MICROEMPRESA. PENHORA ON-LINE NA CONTA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de firma individual o pedido de penhora 'on line' pode ser deferido tanto em nome da empresa executada quanto em relação à pessoa física do sócio; 2. Descabe falar em desconsideração da pessoa jurídica se o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, sendo aquela mera ficção jurídica. Agravo de Instrumentoconhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO411491-30.2011.8.09.0000, Rel. DES. FLORIANO GOMES, 3A CAMARA CIVEL,julgado em 13/09/2012, DJe 1162 de 09/10/2012). Do exposto, DEFIRO a inclusão de A J Correia Lima – Clínica Salute, CNPJ nº 40.180.784/0001-00 no polo passivo. Proceda-se a Serventia a inclusão processual. Encaminhe-se o processo à Central Sisbajud, para promover a tentativa de penhora on line, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, observando-se os seguintes dados: - A J Correia Lima – Clínica Salute, CNPJ nº 40.180.784/0001-00;- Valor de R$ 37.775,01 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e um centavos). Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o mesmo deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, sem a realização de transferência. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Retornando o processo à Escrivania e efetivada a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do resultado da penhora, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Ressalto que não restando apresentada a manifestação do executado no prazo supra, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que a Serventia deverá encaminhar novamente os autos à Central Sisbajud, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução junto ao Sisbajud. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(66)