Execução de Título Extrajudicial 0228860-69.1999.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0228860-69.1999.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0228860-69.1999.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: ITAU UNIBANCO S/A S/A), CPF: 60.701.190/0001-04 Promovido(a).....................: JOAO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO, CPF: 73.824.799/0001-04 INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Wemerson Cassio Sousa Horbylon Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0228860-69.1999.8.09.0023 Polo ativo: ITAU UNIBANCO S/A S/A) Polo passivo: JOAO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente requereu a intimação da parte executada para indicar bens à penhora. Depreende-se do disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, a possibilidade de o juiz intimar o executado para indicar os bens sujeitos à penhora, bem como a sua localização. Assim, a intimação da devedora atende tanto ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), como também ao da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável. Desta feita, INTIME-SE a parte executada por meio de seu procurados ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de a escusa, ou omissão serem consideradas atentatórias à dignidade da justiça, com amparo no art. 774, inciso V, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0228860-69.1999.8.09.0023 Polo ativo: ITAU UNIBANCO S/A S/A) Polo passivo: JOAO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente requereu a intimação da parte executada para indicar bens à penhora. Depreende-se do disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, a possibilidade de o juiz intimar o executado para indicar os bens sujeitos à penhora, bem como a sua localização. Assim, a intimação da devedora atende tanto ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), como também ao da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável. Desta feita, INTIME-SE a parte executada por meio de seu procurados ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de a escusa, ou omissão serem consideradas atentatórias à dignidade da justiça, com amparo no art. 774, inciso V, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

Confirmada

22/04/2026, 15:42

Outras Decisões

22/04/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:35

Petição

25/03/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 13:23

Expedição de documento

16/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0228860-69.1999.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: ITAU UNIBANCO S/A S/A), CPF: 60.701.190/0001-04 Promovido(a).....................: JOAO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO, CPF: 73.824.799/0001-04 INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 15:12

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:53

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:53

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0228860-69.1999.8.09.0023 Polo ativo: ITAU UNIBANCO S/A S/A) Polo passivo: JOAO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITAÚ UNIBANCO S/A contra JOÃO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO. A parte exequente requereu pesquisas nos sistemas conveniados do TJGO e juntou planilha atualizada do débito (mov. 174). I - SISBAJUD: À luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis: "Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." Ante o exposto e em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, no valor do débito, na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias via sistema SISBAJUD. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco), caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação/desbloqueio II - RENAJUD: DETERMINO a pesquisa de bens em nome da parte executada via sistema RENAJUD. AUTORIZO a inclusão da restrição de penhora. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 841 do CPC. III - INFOJUD: DETERMINO a obtenção da Declaração de imposto pessoa física (DIRPF) da parte executada, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, como forma de informações da parte executada, isso porque tais informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para a satisfação da tutela jurisdicional, o que ocorre no caso. Havendo a juntada de declarações de imposto de renda da pessoa pesquisada, proceda-se a alteração de visibilidade do documento, conforme orientado no Ofício Circular nº 244/2023. IV - CNIB: Quanto à consulta de bens de propriedade do(a) executado(a) por meio da CNIB, a Súmula n. 77 do TJGO dispõe: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Ademais, não há previsão legal que autorize o uso do CNIB para a penhora ou pesquisa de bens penhoráveis, porquanto o sistema encontra-se regulamentado apenas para recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade patrimonial (art. 2º, Provimento 39/2014, CNJ), o que não se aplica ao caso. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACESSO À BASE DE DADOS. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5610660-87.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema CNIB. Do resultado das diligências, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

11/11/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0228860-69.1999.8.09.0023Polo ativo: ITAU UNIBANCO S/A S/A)Polo passivo: JOAO DE OLIVEIRA MARTINS FILHOEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITAU UNIBANCO S/A contra JOÃO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO e outros.Conforme certidão constante na mov. 142, o arrematante entrou em contato solicitando a formalização da arrematação, informando que já teria sido quitada a última parcela.Ressalte-se, contudo, que o leiloeiro havia comunicado o pagamento final do arrematante na mov. 131.Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel penhorado nestes autos foi arrematado por Rômulo Vilela Martins, pelo valor total de R$ 276.000,00, sendo a entrada de R$ 69.000,00 e o saldo parcelado em três parcelas de R$ 69.000,00, conforme auto de arrematação juntado na mov. 115.O Banco do Brasil apresentou pedido de preferência na qualidade de credor hipotecário, conforme matrícula nº 1.700 do CRI de Caiapônia/GO (mov. 112), e juntou planilha atualizada do débito na mov. 151. O exequente não se opôs a tal pedido (mov. 132).Entretanto, observa-se que, na mov. 113, o leiloeiro informou que a Sra. Berenice Vilela de Carvalho manifestou interesse em exercer seu direito de preferência, requerendo a reserva de sua meação sobre o imóvel, gerando controvérsia quanto ao valor a ser pago. Diante disso, o leiloeiro solicitou decisão deste juízo quanto ao entendimento a ser adotado: se a arrematação deveria considerar a reserva da meação ou o valor integral da cota do executado.O requerimento do leiloeiro, no entanto, não foi apreciado por este juízo, e o bem acabou arrematado por terceiro.A respeito da questão trazida pelo leiloeiro, transcrevo o teor do dispositivo legal 843 do CPC:"Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação."No caso, a Sra. Berenice não é parte executada, conforme consta da petição inicial, sendo necessário resguardar seu direito de preferência como cônjuge não devedor, conforme dispositivo legal supracitado.Nesse delineamento, entende-se que a ausência de observância do direito da esposa do devedor de exercer a preferência pode ensejar a nulidade do leilão judicial.Cumpre salientar que, qualquer que seja a modalidade do leilão, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do art. 903 do CPC, que deverão ser arguidas em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação; decorrido esse prazo, eventual invalidação só poderá ser buscada por ação autônoma.No entanto, em atenção ao princípio que veda decisão surpresa (arts. 9º e 10), entendo por bem intimar as partes para manifestar sobre o parecer do leiloeiro acostado na mov. 121, antes de deliberar sobre os pedidos constantes nos autos com fito de se evitar nulidades.Diante do exposto:(a) POSTERGO a análise dos pedidos formulados pelo arrematante e pelo credor hipotecário;(b) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para manifestarem acerca da petição acostada na mov. 113, no prazo comum de 5 (cinco) dias.Após, retornem-me os autos conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0228860-69.1999.8.09.0023Polo ativo: ITAU UNIBANCO S/A S/A)Polo passivo: JOAO DE OLIVEIRA MARTINS FILHOEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITAU UNIBANCO S/A contra JOÃO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO e outros.Conforme certidão constante na mov. 142, o arrematante entrou em contato solicitando a formalização da arrematação, informando que já teria sido quitada a última parcela.Ressalte-se, contudo, que o leiloeiro havia comunicado o pagamento final do arrematante na mov. 131.Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel penhorado nestes autos foi arrematado por Rômulo Vilela Martins, pelo valor total de R$ 276.000,00, sendo a entrada de R$ 69.000,00 e o saldo parcelado em três parcelas de R$ 69.000,00, conforme auto de arrematação juntado na mov. 115.O Banco do Brasil apresentou pedido de preferência na qualidade de credor hipotecário, conforme matrícula nº 1.700 do CRI de Caiapônia/GO (mov. 112), e juntou planilha atualizada do débito na mov. 151. O exequente não se opôs a tal pedido (mov. 132).Entretanto, observa-se que, na mov. 113, o leiloeiro informou que a Sra. Berenice Vilela de Carvalho manifestou interesse em exercer seu direito de preferência, requerendo a reserva de sua meação sobre o imóvel, gerando controvérsia quanto ao valor a ser pago. Diante disso, o leiloeiro solicitou decisão deste juízo quanto ao entendimento a ser adotado: se a arrematação deveria considerar a reserva da meação ou o valor integral da cota do executado.O requerimento do leiloeiro, no entanto, não foi apreciado por este juízo, e o bem acabou arrematado por terceiro.A respeito da questão trazida pelo leiloeiro, transcrevo o teor do dispositivo legal 843 do CPC:"Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação."No caso, a Sra. Berenice não é parte executada, conforme consta da petição inicial, sendo necessário resguardar seu direito de preferência como cônjuge não devedor, conforme dispositivo legal supracitado.Nesse delineamento, entende-se que a ausência de observância do direito da esposa do devedor de exercer a preferência pode ensejar a nulidade do leilão judicial.Cumpre salientar que, qualquer que seja a modalidade do leilão, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do art. 903 do CPC, que deverão ser arguidas em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação; decorrido esse prazo, eventual invalidação só poderá ser buscada por ação autônoma.No entanto, em atenção ao princípio que veda decisão surpresa (arts. 9º e 10), entendo por bem intimar as partes para manifestar sobre o parecer do leiloeiro acostado na mov. 121, antes de deliberar sobre os pedidos constantes nos autos com fito de se evitar nulidades.Diante do exposto:(a) POSTERGO a análise dos pedidos formulados pelo arrematante e pelo credor hipotecário;(b) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para manifestarem acerca da petição acostada na mov. 113, no prazo comum de 5 (cinco) dias.Após, retornem-me os autos conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0228860-69.1999.8.09.0023Polo ativo: ITAU UNIBANCO S/A S/A)Polo passivo: JOAO DE OLIVEIRA MARTINS FILHOEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITAU UNIBANCO S/A contra JOÃO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO e outros.Conforme consta na decisão de mov. 135, determinou-se a intimação do Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse planilha discriminada e atualizada de seu débito até a data do pagamento da arrematação, especificando o principal, juros, correção monetária, multa e demais encargos. Em seguida, o “arrematante entrou em contato (…) solicitando a formalização da arrematação visto que já houve o pagamento da última parcela (mov. 142).Antes de expedir o termo de arrematação, DETERMINO: a) QUE a escrivania certifique nos autos se há valores depositados neste processo em nome de Rômulo Vilela Martins e qual o montante;b) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do pedido de expedição de termo;c) RENOVA-SE, pela última vez, a intimação do BANCO DO BRASIL S/A para que junte aos autos a planilha atualizada do débito.Após, tornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

21/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0228860-69.1999.8.09.0023Polo ativo: ITAU UNIBANCO S/A S/A)Polo passivo: JOAO DE OLIVEIRA MARTINS FILHOEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOEm atenção ao princípio do contraditório e da não surpresa previstos nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes por seus procuradores para, no prazo comum de quinze dias, manifestarem acerca da petição do Banco do Brasil S/A (Credor Hipotecário), no que concerne ao direito de preferência sobre os créditos decorrentes da arrematação do imóvel hipotecado (mov. 112).Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

08/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(26)