Apelação Cível 5319756-74.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Apelação Cível 5319756-74.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/06/2025, 15:46

Publicação

02/06/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº5319756-74.2020.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA9ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ESPÓLIO DE MARIA SOCORRO DE SOUSAAPELADO: BANCO BMG S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMPLEMENTARES EFETUADOS. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada, por meio do conjunto probatório dos autos, a ciência da consumidora das condições previstas na avença firmada entre as partes, que efetivou saques complementares, afasta-se a incidência da Súmula 63 do TJGO. 2. O distinguishing que obsta a aplicação do entendimento sumulado reside no fato de que foram realizados saques complementares pela demandante, os quais, somados, excedem o valor do limite de crédito concedido pela instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 68) interposta pelo ESPÓLIO DE MARIA SOCORRO DE SOUSA em face da sentença (mov. 65) prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c pedidos de indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO BMG S/A, ora apelado. A autora/apelante relatou que é beneficiária do INSS (benefício n. 143.568.273- 1) e celebrou com o requerido/apelado, contrato de empréstimo consignado, tendo sido efetivados, sem sua autorização, descontos de margem consignável (RMC) em seu holerite, o que viola a lei e o princípio da boa fé. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido/apelado no pagamento de verba indenizatória por danos morais. Elaborou pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de mercado e a utilização dos valores pagos a título de RMC para amortizar o saldo devedor. Com o óbito da autora, seus herdeiros foram habilitados (mov. 41). Sobreveio a sentença (mov. 65), por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVOCom base no exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados por Maria Socorro de Souza, inscrita no CPF sob o n. 710.360.161-53, sucedida por seus herdeiros Rosilene Almeida Sousa de Lima, inscrita no CPF n. 452.325.123-15, Edinaldo Almeida Sousa, inscrito no CPF n. 649.456.501-87, Rosimar Almeida Sousa, inscrita no CPF n. 790.196.091-49, Erivaldo Almeida Sousa, inscrito no CPF n. 713.012.241-20 e Manoel Almeida Sousa, inscrito no CPF n. 792.385.051-87, em face de Banco BMG, inscrito no CNPJ sob o n. 61.186.680/0001-74.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Todavia, suspendo sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, sem prejuízo da cobrança da multa e do ressarcimento (CPC, art. 98, § 4º).Determino a regularização do polo ativo com a inclusão dos herdeiros acima indicados, inclusive com as diligências junto ao Cartório Distribuidor.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. O ESPÓLIO de MARIA SOCORRO DE SOUSA apresentou recurso de apelação (mov. 68), expediente por meio do qual sustentou que a sentença merece reforma pois o banco apelado não comprovou a legalidade do contrato firmado entres as partes, que não apresenta limitação de número de parcelas. Reiterou suas teses sobre a violação aos princípios da boa-fé, da informação e da transparência ao consumidor. Discorreu sobre a aplicabilidade ao caso da Súmula 63 do TJGO e a procedência do pedido de indenização por danos morais. O requerido/apelado apresentou contrarrazões (mov. 71), alegando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e, no mérito, roga pelo desprovimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 40). Aduz, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, registro que o recurso de apelação merece conhecimento, pois impugnou, de forma específica, os fundamentos expostos na sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo a apreciá-lo na forma prevista no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Sabe-se que sobre o tema em debate – contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – este Tribunal de Justiça editou a Súmula 63, de seguinte teor: “ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, 3em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” A despeito disso, é possível que o julgador deixe de aplicar o precedente ao julgar determinado caso concreto, desde que realize a superação da tese jurídica (overruling) ou a distinção da hipótese sob análise (distinguishing), demonstrando tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa. Ao versarem sobre a técnica da distinção, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: “Devidamente identificado o precedente, é preciso saber quando esse é aplicável para solução de uma questão e quando não o é. Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente – se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico. Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto. é, se existirem particularidades fático-jurídicas não presentes – e por isso não consideradas – no precedente, então é caso de distinguir o caso do precedente, recusando-lhe aplicação. É o caso de realizar uma distinção (distinguishing).” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, fl. 1009). Desse modo, assinale-se que os julgados que embasaram o enunciado da Súmula 63 tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado. Sobre o tema, mister destacar a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante previsão do § 2º do art. 3º, e do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297. Com efeito, é inconteste que a relação contratual firmada entre consumidores e fornecedores deve se guiar pelos princípios da informação e da transparência, a fim de que ambos possam gozar de uma relação igualmente vantajosa, à luz do art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar o art. 47 da lei em comento, o qual prevê que, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável a este. Ressalte-se que, na hipótese em exame, a contratação da operação financeira é fato incontroverso, uma vez que a autora/apelante a admite na petição inicial, ainda que sustente que desconhecia tratar-se de cartão de crédito consignado; sendo, portanto, desnecessária comprovação documental da operação. Além disso, entendo que foi possível a autora ter plena ciência do que contratou pois o apelado/réu juntou ao processo “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento” com assinatura física da apelante/autora (mov. 10- arq. 03), bem como faturas (mov. 10 – arq. 04) comprovando que desde novembro de 2016, a recorrente paga as parcelas de referida contratação e já efetuou vários saques complementares (20/03/2019, 10/04/2019, 10/04/2020, 10/09/2020 e 10/04//2021). Nesse contexto, a apelante tinha ciência do que estava contratando, bem como tomou conhecimento, no ato da contratação, da forma de pagamento, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes. Cito julgados deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1 - Nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 - A contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva apenas nas hipóteses em que não possuir a clareza necessária à inteira compreensão da parte de que o empréstimo na modalidade de ‘cartão de crédito consignado’ tratava-se de um mútuo feneratício cujo pagamento seria por meio de descontos do valor mínimo na folha de pagamento salarial e pagamento da diferença por meio da fatura do cartão. (…). 4 - Sendo assim, na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o previsto na súmula 63 desta Corte, visto que o apelado realizou saques complementares que excedem o valor do limite de crédito, o que por sua vez, evidencia, que este possuía plena ciência das condições previstas no pacto celebrado entre as partes. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 1a CC, AC 5292411-16 – Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO – DJ 18/09/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. (…). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. (…). 3 - Realizado o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se, especialmente do 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' que a autora/ apelada teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, eis que pactuou a emissão de cartão de crédito, autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento, sendo suficientemente informado da forma de pagamento. 4 - Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não se havendo falar em irregularidade da contratação e dos descontos realizados na folha de pagamento da autora, muito menos em repetição de indébito, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. (…). (TJGO, 6a CC, AC 5736282-90 – Des. SILVÃNIO DIVINO DE ALVARENGA – DJ 11/09/2023). Como visto, deve ser mantida a modalidade da contratação originária, considerando que a autora, conscientemente, utilizou-se do cartão de crédito com o intuito de efetuar saques habituais que ultrapassam o limite concedido pela instituição financeira no ato da celebração do negócio jurídico. Nessa confluência, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. De consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva por ser a recorrente beneficiária (mov. 05) da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº5319756-74.2020.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA9ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ESPÓLIO DE MARIA SOCORRO DE SOUSAAPELADO: BANCO BMG S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMPLEMENTARES EFETUADOS. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada, por meio do conjunto probatório dos autos, a ciência da consumidora das condições previstas na avença firmada entre as partes, que efetivou saques complementares, afasta-se a incidência da Súmula 63 do TJGO. 2. O distinguishing que obsta a aplicação do entendimento sumulado reside no fato de que foram realizados saques complementares pela demandante, os quais, somados, excedem o valor do limite de crédito concedido pela instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 68) interposta pelo ESPÓLIO DE MARIA SOCORRO DE SOUSA em face da sentença (mov. 65) prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c pedidos de indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO BMG S/A, ora apelado. A autora/apelante relatou que é beneficiária do INSS (benefício n. 143.568.273- 1) e celebrou com o requerido/apelado, contrato de empréstimo consignado, tendo sido efetivados, sem sua autorização, descontos de margem consignável (RMC) em seu holerite, o que viola a lei e o princípio da boa fé. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido/apelado no pagamento de verba indenizatória por danos morais. Elaborou pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de mercado e a utilização dos valores pagos a título de RMC para amortizar o saldo devedor. Com o óbito da autora, seus herdeiros foram habilitados (mov. 41). Sobreveio a sentença (mov. 65), por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVOCom base no exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados por Maria Socorro de Souza, inscrita no CPF sob o n. 710.360.161-53, sucedida por seus herdeiros Rosilene Almeida Sousa de Lima, inscrita no CPF n. 452.325.123-15, Edinaldo Almeida Sousa, inscrito no CPF n. 649.456.501-87, Rosimar Almeida Sousa, inscrita no CPF n. 790.196.091-49, Erivaldo Almeida Sousa, inscrito no CPF n. 713.012.241-20 e Manoel Almeida Sousa, inscrito no CPF n. 792.385.051-87, em face de Banco BMG, inscrito no CNPJ sob o n. 61.186.680/0001-74.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Todavia, suspendo sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, sem prejuízo da cobrança da multa e do ressarcimento (CPC, art. 98, § 4º).Determino a regularização do polo ativo com a inclusão dos herdeiros acima indicados, inclusive com as diligências junto ao Cartório Distribuidor.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. O ESPÓLIO de MARIA SOCORRO DE SOUSA apresentou recurso de apelação (mov. 68), expediente por meio do qual sustentou que a sentença merece reforma pois o banco apelado não comprovou a legalidade do contrato firmado entres as partes, que não apresenta limitação de número de parcelas. Reiterou suas teses sobre a violação aos princípios da boa-fé, da informação e da transparência ao consumidor. Discorreu sobre a aplicabilidade ao caso da Súmula 63 do TJGO e a procedência do pedido de indenização por danos morais. O requerido/apelado apresentou contrarrazões (mov. 71), alegando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e, no mérito, roga pelo desprovimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 40). Aduz, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, registro que o recurso de apelação merece conhecimento, pois impugnou, de forma específica, os fundamentos expostos na sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo a apreciá-lo na forma prevista no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Sabe-se que sobre o tema em debate – contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – este Tribunal de Justiça editou a Súmula 63, de seguinte teor: “ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, 3em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” A despeito disso, é possível que o julgador deixe de aplicar o precedente ao julgar determinado caso concreto, desde que realize a superação da tese jurídica (overruling) ou a distinção da hipótese sob análise (distinguishing), demonstrando tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa. Ao versarem sobre a técnica da distinção, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: “Devidamente identificado o precedente, é preciso saber quando esse é aplicável para solução de uma questão e quando não o é. Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente – se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico. Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto. é, se existirem particularidades fático-jurídicas não presentes – e por isso não consideradas – no precedente, então é caso de distinguir o caso do precedente, recusando-lhe aplicação. É o caso de realizar uma distinção (distinguishing).” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, fl. 1009). Desse modo, assinale-se que os julgados que embasaram o enunciado da Súmula 63 tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado. Sobre o tema, mister destacar a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante previsão do § 2º do art. 3º, e do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297. Com efeito, é inconteste que a relação contratual firmada entre consumidores e fornecedores deve se guiar pelos princípios da informação e da transparência, a fim de que ambos possam gozar de uma relação igualmente vantajosa, à luz do art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar o art. 47 da lei em comento, o qual prevê que, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável a este. Ressalte-se que, na hipótese em exame, a contratação da operação financeira é fato incontroverso, uma vez que a autora/apelante a admite na petição inicial, ainda que sustente que desconhecia tratar-se de cartão de crédito consignado; sendo, portanto, desnecessária comprovação documental da operação. Além disso, entendo que foi possível a autora ter plena ciência do que contratou pois o apelado/réu juntou ao processo “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento” com assinatura física da apelante/autora (mov. 10- arq. 03), bem como faturas (mov. 10 – arq. 04) comprovando que desde novembro de 2016, a recorrente paga as parcelas de referida contratação e já efetuou vários saques complementares (20/03/2019, 10/04/2019, 10/04/2020, 10/09/2020 e 10/04//2021). Nesse contexto, a apelante tinha ciência do que estava contratando, bem como tomou conhecimento, no ato da contratação, da forma de pagamento, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes. Cito julgados deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1 - Nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 - A contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva apenas nas hipóteses em que não possuir a clareza necessária à inteira compreensão da parte de que o empréstimo na modalidade de ‘cartão de crédito consignado’ tratava-se de um mútuo feneratício cujo pagamento seria por meio de descontos do valor mínimo na folha de pagamento salarial e pagamento da diferença por meio da fatura do cartão. (…). 4 - Sendo assim, na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o previsto na súmula 63 desta Corte, visto que o apelado realizou saques complementares que excedem o valor do limite de crédito, o que por sua vez, evidencia, que este possuía plena ciência das condições previstas no pacto celebrado entre as partes. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 1a CC, AC 5292411-16 – Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO – DJ 18/09/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. (…). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. (…). 3 - Realizado o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se, especialmente do 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' que a autora/ apelada teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, eis que pactuou a emissão de cartão de crédito, autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento, sendo suficientemente informado da forma de pagamento. 4 - Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não se havendo falar em irregularidade da contratação e dos descontos realizados na folha de pagamento da autora, muito menos em repetição de indébito, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. (…). (TJGO, 6a CC, AC 5736282-90 – Des. SILVÃNIO DIVINO DE ALVARENGA – DJ 11/09/2023). Como visto, deve ser mantida a modalidade da contratação originária, considerando que a autora, conscientemente, utilizou-se do cartão de crédito com o intuito de efetuar saques habituais que ultrapassam o limite concedido pela instituição financeira no ato da celebração do negócio jurídico. Nessa confluência, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. De consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva por ser a recorrente beneficiária (mov. 05) da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora11

Confirmada

30/05/2025, 00:15

Confirmada

30/05/2025, 00:15

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:34

Não-Provimento

29/05/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 16:55

Recebimento

08/04/2025, 16:51

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5319756-74.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Pocedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte apelada para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC. Aparecida de Goiânia,25 de fevereiro de 2025. Flávia de Almeida Magalhães Analista Judiciário

26/02/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/06/2025, 00:00