Execução da Pena 5375717-09.2021.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5375717-09.2021.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 17:19

Mero expediente

03/03/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:06

Petição (Parecer)

02/03/2026, 16:21

Confirmada

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:42

Custas

26/02/2026, 18:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/02/2026, 20:30

Decurso de Prazo

19/01/2026, 19:07

Decurso de Prazo

19/01/2026, 19:07

Expedição de documento

19/12/2025, 13:57

Expedição de documento

17/12/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5375717-09.2021.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO Polo Passivo: Pedro Antonio Da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 20 de outubro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 16:51

Confirmada

20/10/2025, 16:51

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por condenado contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP). A denúncia reportou que o apelante adquiriu, em proveito próprio, uma motoneta que sabia ser produto de crime, furtada dias antes. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a suficiência de provas para a condenação pelo crime de receptação dolosa; (II) analisar a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa; e (III) avaliar a correção da dosimetria da pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas por documentos e depoimentos, os quais demonstram que o réu estava na posse do bem furtado e o oferecia para revenda.4. O dolo do agente é evidenciado pelas circunstâncias da aquisição do bem, como o valor bem abaixo do preço de mercado, a ausência de documentação e a pronta colocação do veículo em anúncio para revenda, o que afasta a alegação de desconhecimento da origem ilícita.5. A desclassificação para a receptação culposa é incabível quando o conjunto probatório revela o dolo direto ou eventual do agente, que agiu com plena consciência ou, ao menos, assumiu o risco quanto à ilicitude da origem do bem.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, com a valoração negativa dos antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido."1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do agente gera presunção de responsabilidade, cabendo ao acusado demonstrar a licitude da posse ou o desconhecimento da origem criminosa. 2. A desclassificação para a receptação culposa é incabível quando as circunstâncias da aquisição, como o valor incompatível com o mercado e a ausência de documentação, evidenciam o dolo direto ou eventual do agente. 3. A valoração negativa dos antecedentes para fins de dosimetria da pena é válida quando fundamentada em condenação anterior com trânsito em julgado, ainda que a punibilidade já tenha sido extinta."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 180, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0008446-35.2020.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal 0141578-52.2019.8.09.0100. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5375717-09.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILVIO ANTÔNIO PIRES MONTEIROAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUIZ SENTENCIANTE: BRUNO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOSRELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório constante na mov. 201.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, o apelo interposto por SILVIO ANTÔNIO PIRES MONTEIRO se volta contra a sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação).A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito.Em suas razões de irresignação, o apelante pugna pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para a receptação culposa.Da absolvição/DesclassificaçãoNão prospera o pedido de absolvição deduzido pelo apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas do crime de receptação foram suficientemente comprovadas.A materialidade do crime restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, arq. 1, fls. 04/21), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 1, fl. 22), Registro de Atendimento Integrado nº 20361821 (mov. 1, arq. 1, fls. 46/64), além dos depoimentos colhidos em juízo (mídias digitais de mov. 138).A autoria dos crimes também é clarividente, porquanto reunidos elementos de prova suficientes para comprovar a conduta perpetrada pelo sentenciado SILVIO ANTÔNIO PIRES MONTEIRO.Durante a instrução em juízo, a vítima Marco Aurélio Xavier Gonçalves narrou que teve a sua motocicleta Traxx furtada, no ano de 2021, razão pela qual compareceu à delegacia para registrar boletim de ocorrência. Informou que após aproximadamente uma semana, ao navegar pelo Facebook, identificou um anúncio de venda de uma motocicleta com características semelhantes à sua. Relatou que, diante disso, entrou em contato com um policial, que marcou um encontro com o anunciante da motocicleta. Esclareceu que sua motoneta não possuía placa, mas dispunha de nota fiscal na qual constavam o número de chassi e o modelo, o que possibilitou a identificação do veículo.A testemunha Luiz Paulo Pereira da Costa, policial militar, informou que a vítima identificou sua moto, que havia sido furtada dias antes, através do anúncio no Facebook, e marcou um encontro com o anunciante. Relatou que, ao tomar conhecimento da situação, decidiu comparecer no local, em substituição à vítima, comunicando previamente à equipe policial de plantão sobre o caso, confirmando tratar-se de veículo receptado. Narrou que, ao chegar no local indicado pelo anunciante, abordaram o suspeito, que negou a autoria do furto, afirmando ter adquirido a motocicleta de terceiros. Asseverou que então a equipe policial dirigiu-se ao endereço do suposto vendedor, onde foi localizada outra motocicleta também produto de crime.Por sua vez, a testemunha Abrahn Daniel Vieira dos Santos, também policial militar, informou que receberam informações sobre um veículo furtado, ao que se dirigiram à residência de Pedro Antônio, conhecido como “Chicão”. Afirmou que no local foi encontrada uma motocicleta na garagem que, após verificação, constatou-se por produto de furto. Declarou não se lembrar sobre o primeiro fato, relacionado à motoneta vendida a Silvio Antônio.Ao ser interrogado, o acusado SILVIO ANTÔNIO PIRES MONTEIRO negou a prática do delito, afirmando que Pedro lhe ofereceu uma motocicleta modelo Traxx 50cc. Asseverou que estava realizando reparos na suspensão de um veículo pertencente a Pedro, serviço orçado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), quando este lhe propôs a aquisição da referida motocicleta pelo valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). Disse que questionou Pedro sobre a origem lícita da motocicleta, ao que recebeu a promessa de entrega da nota fiscal do veículo. Narrou que após uma semana da negociação, publicou um anúncio de venda da motocicleta na plataforma Facebook. Asseverou que um policial compareceu ao local, solicitando a exibição do veículo e, ao atender a solicitação, foi informado de que a motocicleta era produto de crime. Em seguida, disse que chegaram outras viaturas policiais, ocasião em que foi algemado e conduzido à delegacia. Alegou não ter recebido qualquer documentação referente à motocicleta, sustentando ter sido enganado por Pedro e, consequentemente, sofrido prejuízo financeiro.Por seu turno, o corréu Pedro Antônio da Silva, que não apelou, declarou que adquiriu as duas motocicletas de um indivíduo conhecido como “Zoi”, o qual posteriormente foi morto pela polícia. Esclareceu que pagou entre R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) pela motoneta Traxx, e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela outra motocicleta. Asseverou que chegou a consultar a documentação de uma das motocicletas e não constava qualquer restrição. Declarou que vendeu uma das motocicletas para Sílvio como forma de pagamento pelos serviços mecânicos por ele realizados em seu automóvel. Narrou que policiais compareceram à sua residência questionando se conhecida Silvio e se havia vendido uma motocicleta para ele, ao que respondeu afirmativamente. Afirmou que os policiais adentraram sua residência, identificaram a outra motocicleta e informaram que esta era produto de furto, e então, efetuaram a sua prisão. Negou ter conhecimento da origem ilícitas dos veículos.Não obstante a negativa dos acusados de que tinham conhecimento da origem ilícita das motocicletas, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório produzido.Assim, não prospera a tese de desclassificação do delito para a modalidade culposa.Nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal, a receptação dolosa exige como elemento subjetivo o dolo, ou seja, o conhecimento da origem criminosa do bem. Já a receptação culposa, prevista no § 3º do mesmo artigo, pressupõe que o agente, “pela desproporção entre o valor e o preço, pela natureza da coisa ou pela condição de quem a oferece, deve presumir que se trata de coisa obtida por meio criminoso”. No caso em apreço, as circunstâncias objetivas que envolveram a aquisição da motoneta por parte de SILVIO evidenciam não apenas imprudência ou negligência, mas verdadeiro dolo direto ou eventual quanto à origem ilícita do bem. O réu adquiriu o veículo por valor inferior ao praticado no mercado, sem que houvesse qualquer comprovação documental da transação, tampouco exigência mínima de regularidade da posse — como verificação de nota fiscal ou da procedência do veículo. A alegada promessa de entrega futura da documentação, desacompanhada de qualquer outro indício de diligência ou cautela por parte do agente, é ineficaz para afastar o elemento volitivo do tipo doloso. Ademais, é relevante destacar que, poucos dias após a aquisição, o réu publicou anúncio de revenda do veículo em rede social (Facebook), comportamento absolutamente incompatível com aquele que age de boa-fé ou foi apenas imprudente. Tal conduta revela despreocupação deliberada com a licitude da origem do bem e assume contornos de evidente assunção do risco, o que afasta a caracterização da modalidade culposa e evidencia o dolo eventual, ao menos. Nesse contexto, o conjunto probatório é robusto e harmônico ao demonstrar que a motoneta foi identificada como produto de furto pela própria vítima poucos dias após o crime, sendo localizada na posse do réu, sem documentação, e prestes a ser revendida publicamente. O réu, inclusive, foi abordado pela autoridade policial no momento em que exibia o veículo para possível venda, circunstância que corrobora o conhecimento, ou ao menos a indiferença consciente quanto à origem ilícita do bem.Dessa forma, restando demonstrado o conhecimento do réu quanto à origem ilícita da motoneta — ou, ao menos, a assunção do risco de adquiri-la nessas condições —, inviável o acolhimento da tese de receptação culposa.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. I - No crime de receptação, art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do objeto de origem criminosa adquirido pelo processado gera a responsabilidade delituosa, invertendo o ônus probante, cabendo-lhe demonstrar que foi comprado ou recebido de boa-fé, a ausência serve para fundamentar a resposta penal desfavorável, inviável a absolvição da imputação.II - Recusa-se a desclassificação do crime de receptação dolosa, art. 180, caput, para a forma culposa, art. 180, § 3º, do Código Penal Brasileiro, quando o panorama probante evidencia a certeza da conduta delituosa, a aquisição do bem, sem placa de identificação, ausente qualquer documentação legal, preço abaixo do mercado, ciente da origem ilícita, a preservação do decreto penal adverso.APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0008446-35.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCOMPORTÁVEL. APLICAÇÃO DO §5º DO ARTIGO 180 DO CP. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA. REDUÇÃO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE. MITIGAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1- No crime de receptação dolosa, o simples fato do objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante. Cabe ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita. Se as circunstâncias demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem, não há falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2- Considerando que a conduta do acusado se amolda à receptação dolosa e o valor do bem receptado não é diminuto, é inviável a aplicação do instituto do perdão judicial, previsto no §5º do artigo 180 do Código Penal. 3- Ausente interesse recursal quanto ao pleito de redução da pena-base ao mínimo, porque já concedido na sentença, estando a pena final concretizada no menor patamar possível para o delito pelo qual foi condenado. 4- Verificado que o quantum da prestação pecuniária, foi fixada de forma desproporcional à pena corpórea substituída e sem a devida fundamentação, impositivo o redimensionamento do valor. 5- A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 0141578-52.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Da dosimetriaExtrai-se do édito condenatório que na 1ª fase do processo dosimétrico, a pena-base foi fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, porquanto o magistrado considerou desfavorável ao acusado os antecedentes, haja vista a condenação, com trânsito em julgado na data de 16/06/2015, oriunda do processo n. 256475-88.2014.8.09.0029, cuja pena já foi cumprida e extinta a punibilidade na data de 08/05/2017.Na 2ª fase, corretamente, foi identificada pelo juiz singular a ausência de atenuantes e de agravantes, razão pela qual manteve a pena intermediária no mesmo patamar.Na 3ª fase, acertadamente, não foram identificadas as causas de aumento ou de diminuição da pena.Assim, a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa.A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito.Destarte, à luz do contexto fático-probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, deve ser mantida a sentença singular.Parte dispositivaNa confluência do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter os termos da sentença por estes e por seus próprios fundamentos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORAA9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5375717-09.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILVIO ANTÔNIO PIRES MONTEIROAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUIZ SENTENCIANTE: BRUNO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOSRELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por condenado contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP). A denúncia reportou que o apelante adquiriu, em proveito próprio, uma motoneta que sabia ser produto de crime, furtada dias antes. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a suficiência de provas para a condenação pelo crime de receptação dolosa; (II) analisar a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa; e (III) avaliar a correção da dosimetria da pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas por documentos e depoimentos, os quais demonstram que o réu estava na posse do bem furtado e o oferecia para revenda.4. O dolo do agente é evidenciado pelas circunstâncias da aquisição do bem, como o valor bem abaixo do preço de mercado, a ausência de documentação e a pronta colocação do veículo em anúncio para revenda, o que afasta a alegação de desconhecimento da origem ilícita.5. A desclassificação para a receptação culposa é incabível quando o conjunto probatório revela o dolo direto ou eventual do agente, que agiu com plena consciência ou, ao menos, assumiu o risco quanto à ilicitude da origem do bem.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, com a valoração negativa dos antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido."1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do agente gera presunção de responsabilidade, cabendo ao acusado demonstrar a licitude da posse ou o desconhecimento da origem criminosa. 2. A desclassificação para a receptação culposa é incabível quando as circunstâncias da aquisição, como o valor incompatível com o mercado e a ausência de documentação, evidenciam o dolo direto ou eventual do agente. 3. A valoração negativa dos antecedentes para fins de dosimetria da pena é válida quando fundamentada em condenação anterior com trânsito em julgado, ainda que a punibilidade já tenha sido extinta."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 180, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0008446-35.2020.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal 0141578-52.2019.8.09.0100. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

30/07/2025, 00:00