Procedimento Comum Cível 5356049-44.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5356049-44.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5356049-44.2025.8.09.0051Requerente(s): Guglielmo Guimaraes SouzaRequerido(s): Fgr Incorporacoes Jardins Frankfurt Spe Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por Guglielmo Guimarães Souza e Fabiana Tolentino Siqueira em desfavor de FGR Incorporações Jardins Frankfurt SPE Ltda., todos qualificados. No evento 57, as partes juntam acordo e requerem sua homologação. Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (ev. 1, arqs. 2 e 3, e ev. 67, arqs. 2 e 4), sendo que o acordo acostado ao ev. 57 atende aos requisitos legais.Posto isso, e considerando que o advogado da parte autora, na conta de quem serão depositadas algumas parcelas pactuadas, possui poderes para receber e dar quitação, HOMOLOGO o acordo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.Honorários na forma pactuada. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. P. I.Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5356049-44.2025.8.09.0051Requerente(s): Guglielmo Guimaraes SouzaRequerido(s): Fgr Incorporacoes Jardins Frankfurt Spe Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por Guglielmo Guimarães Souza e Fabiana Tolentino Siqueira em desfavor de FGR Incorporações Jardins Frankfurt SPE Ltda., todos qualificados. No evento 57, as partes juntam acordo e requerem sua homologação. Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (ev. 1, arqs. 2 e 3, e ev. 67, arqs. 2 e 4), sendo que o acordo acostado ao ev. 57 atende aos requisitos legais.Posto isso, e considerando que o advogado da parte autora, na conta de quem serão depositadas algumas parcelas pactuadas, possui poderes para receber e dar quitação, HOMOLOGO o acordo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.Honorários na forma pactuada. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. P. I.Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5356049-44.2025.8.09.0051Requerente(s): Guglielmo Guimaraes SouzaRequerido(s): Fgr Incorporacoes Jardins Frankfurt Spe Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por Guglielmo Guimarães Souza e Fabiana Tolentino Siqueira em desfavor de FGR Incorporações Jardins Frankfurt SPE Ltda., todos qualificados. No evento 57, as partes juntam acordo e requerem sua homologação. Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (ev. 1, arqs. 2 e 3, e ev. 67, arqs. 2 e 4), sendo que o acordo acostado ao ev. 57 atende aos requisitos legais.Posto isso, e considerando que o advogado da parte autora, na conta de quem serão depositadas algumas parcelas pactuadas, possui poderes para receber e dar quitação, HOMOLOGO o acordo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.Honorários na forma pactuada. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. P. I.Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA

20/10/2025, 00:00

Confirmada

18/10/2025, 23:10

Confirmada

18/10/2025, 23:10

Homologação de Transação

18/10/2025, 23:08

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Este despacho tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5356049-44.2025.8.09.0051Requerente(s): Guglielmo Guimaraes SouzaRequerido(s): Fgr Incorporacoes Jardins Frankfurt Spe Ltda DESPACHO Do cotejo dos autos, verifica-se a inexistência de procuração outorgando poderes ao Dr. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva para transigir em favor da requerida.Diante disso, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 dias, regularizarem a situação, acostando instrumento procuratório atualizado, devidamente assinado e com poderes expressos para transigir em favor da parte requerida.Após, volvam os autos imediatamente conclusos para análise do acordo entabulado.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Este despacho tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5356049-44.2025.8.09.0051Requerente(s): Guglielmo Guimaraes SouzaRequerido(s): Fgr Incorporacoes Jardins Frankfurt Spe Ltda DESPACHO Do cotejo dos autos, verifica-se a inexistência de procuração outorgando poderes ao Dr. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva para transigir em favor da requerida.Diante disso, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 dias, regularizarem a situação, acostando instrumento procuratório atualizado, devidamente assinado e com poderes expressos para transigir em favor da parte requerida.Após, volvam os autos imediatamente conclusos para análise do acordo entabulado.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Este despacho tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5356049-44.2025.8.09.0051Requerente(s): Guglielmo Guimaraes SouzaRequerido(s): Fgr Incorporacoes Jardins Frankfurt Spe Ltda DESPACHO Do cotejo dos autos, verifica-se a inexistência de procuração outorgando poderes ao Dr. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva para transigir em favor da requerida.Diante disso, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 dias, regularizarem a situação, acostando instrumento procuratório atualizado, devidamente assinado e com poderes expressos para transigir em favor da parte requerida.Após, volvam os autos imediatamente conclusos para análise do acordo entabulado.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 09:10

Confirmada

25/09/2025, 09:10

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5356049-44.2025.8.09.0051Requerente(s): Guglielmo Guimaraes Souza e OutraRequerido(s): Fgr Incorporacoes Jardins Frankfurt Spe Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Guglielmo Guimarães Souza e Fabiana Tolentino Siqueira em desfavor de FGR Incorporacoes Jardins Frankfurt SPE Ltdaa, todos qualificados.Alegam que firmaram, em 26/03/2023, contrato de compra e venda de lote urbano no valor de R$ 769.305,55, tendo adimplido R$ 68.889,90.Sustentam que o contrato é excessivamente oneroso e abusivo, com reajustes anuais elevados, e que não possuem mais condições financeiras de arcar com as parcelas.Afirmam não terem usufruído do imóvel, o qual sequer possui infraestrutura concluída.Aduzem que o contrato é de adesão e contém cláusulas abusivas, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.Verberam pela incidência da Lei n.º 9.514/97 por ausência de registro na matrícula do imóvel, defendendo a inaplicabilidade também da Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato).Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão das parcelas e a abstenção de negativação do nome dos autores.Ao final, pedem a declaração de rescisão contratual, com restituição de 90% dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros, além da condenação da ré nas custas e honorários.Emenda à petição inicial no evento 12, conforme determinado no evento 9.A gratuidade da justiça foi indeferida no evento 14. Contudo, no evento 26, consta decisão do TJGO reformando o decisum e concedendo a benesse aos autores.É o relatório. Decido.De acordo com a sistemática introduzida pelo advento do Código de Processo Civil, a tutela cautelar de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º).Como relatado na exordial, a presente ação ordinária de resolução do contrato apresenta como causa de pedir a impossibilidade financeira dos autores de continuar arcando com as parcelas assumidas pelo contrato objeto dos autos.Com efeito, o consumidor não é obrigado a manter contrato que entende lhe ser desfavorável ou que não tenha mais condições de arcar com as obrigações assumidas.Assim, demonstrado está o fumus boni iuris.Diante da falta de interesse em continuar com o contrato, a suspensão do pagamento das parcelas é medida que se impõe, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.Também está comprovado o perigo da demora, eis que o não pagamento das parcelas intermediárias pode ensejar as negativações dos dados dos requerentes, motivo pelo qual fazem jus ao provimento jurisdicional de forma antecipada, também, para impedir suas inscrições nos cadastros de maus pagadores.A propósito:"DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCIAL CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, ajuizada por consumidor que pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, sob a alegação de impossibilidade financeira para adimplir as parcelas pactuadas e nulidade de cláusulas contratuais relativas à taxa de fruição e retenção de valores. O juízo de origem indeferiu a tutela ao argumento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, com vistas à suspensão da cobrança das parcelas vincendas e vencidas, além de determina a imediata devolução da quantia paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à demonstração, de forma simultânea, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Manifestada intenção unilateral do contratante de resolver o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e restando demonstrado que a não interrupção da cobrança das parcelas vincendas e vencidas após o ajuizamento da ação pode submeter o agravante aos efeitos da mora, inclusive com possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, revela-se razoável a suspensão da cobrança e o afastamento dos efeitos da mora sobre as respectivas prestações, enquanto perdurar a discussão judicial sobre a avença. 6. A restituição imediata dos valores pagos, contudo, não deve ser deferida em sede de tutela provisória, por demandar cognição exauriente e produção de prova, inclusive quanto a eventual retenção contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A manifestação inequívoca do consumidor pela rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel autoriza a suspensão da cobrança das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e vincendas, com o afastamento dos efeitos da mora enquanto pendente a solução judicial da lide.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, VI, e 51; CF/1988, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1883209/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.03.2022, DJe 25.04.2022; STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2019, DJe 02.10.2019; TJGO, AI 5175397-35.2024.8.09.0029, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 13.05.2024; TJGO, AI 5773915-74.2023.8.09.0049, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, j. 05.04.2024." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5211048-28.2025.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025)Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda a cobrança das parcelas vinculadas ao contrato objeto dos autos, bem como se abstenha de inscrever os nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, ou de realizar quaisquer atos de cobrança relacionados aos referidos débitos, até ulterior deliberação sobre o mérito ou eventual reversão da presente medida liminar.Não obstante os autores tenham manifestado, expressamente, na exordial, o desinteresse na autocomposição, em razão da afetação do TEMA 1271 como representativo de controvérsia no âmbito do STJ, visando evitar futura arguição de nulidade, por cautela, designe-se data para realização de audiência de conciliação no CEJUSC.Cite-se e intime-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334, parte final).Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).Escoado o prazo de defesa sem manifestação da parte ré, certifique-se a UPJ e, via ato ordinatório, intimem-se os autores para, se for o caso, especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), em 5 (cinco) dias.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório, intimem-se os requerentes para impugnarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Infrutífera a citação da requerida, em atenção ao princípio da cooperação e aos termos da Súmula nº 44, fica, desde já, deferido eventual pedido de busca de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Para tanto, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJTJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Outrossim, AUTORIZO as concessionárias de serviços públicos, EQUATORIAL DE ENERGIA, SANEAGO, TIM, OI, VIVO e CLARO, a fornecerem aos autores o atual endereço da parte requerida (FGR Incorporações Jardins Frankfurt SPE Ltda, CNPJ: 47.104.597/0001-88).Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte autora diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas.Por fim, determino a retirada da marcação da prioridade de tramitação, vez que decorrente de pedido liminar, o qual já foi apreciado.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

04/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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