Monitória 5388612-76.2018.8.09.0103 - TJGO

Monitória 5388612-76.2018.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5388612-76.2018.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Amanda Transportes Ltda Me CPF/CNPJ: 18.212.800/0001-31 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de AMANDA TRANSPORTES LTDA ME, partes já devidamente qualificadas. No curso do processo, proferiu-se sentença de procedência na mov. 173. Ato contínuo, a parte autora opôs Embargos de Declaração sob o argumento da existência de contradição e obscuridade (mov. 178). Certificada a tempestividade dos embargos (mov. 179). Certidão de trânsito em julgado na mov. 183. A a parte embargada não foi localizada para se manifestar (mov. 189, 190, 195 e 196). Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os REJEITO. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material. Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Grifei. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento. A parte embargante apontou a existência de contradição e obscuridade na decisão embargada, sustentando que, embora a sentença tenha reconhecido a procedência total do pedido, alterou os encargos moratórios pactuados no contrato, substituindo-os por índices legais. Afirmou que os encargos contratuais deveriam ser mantidos até o efetivo pagamento, e que os juros e correção monetária deveriam incidir a partir do ajuizamento da ação (21/08/2018), e não da citação. Da análise da sentença de mov. 173, observo que foram analisadas as provas contidas nos autos, bem como as teses da inicial e defensivas, de maneira que o ato decisório não acolheu integralmente os pedidos da exordial, logo não há que se falar em existência de omissão, tão somente o descontentamento da parte autora em relação à decisão da magistrada. Ora, verifico que os argumentos sustentados pela parte embargante, não se enquadram no conceito de contradição, pois de acordo com Humberto Theodoro Jr. (2023, p. 971), contradições, não consistem, somente, no contraste entre conclusões e premissas, ou seja, a coerência deve compor todo o arcabouço lógico da sentença. Em outros termos, Renato Montans de Sá (2023, p. 529) assinala que: “Ocorre contradição quando o magistrado, ao decidir, deduz proposições inconciliáveis entre si. A contradição pode ocorrer tanto da passagem entre os elementos integrantes da decisão (v.g., da fundamentação para o dispositivo) como dentro do mesmo elemento (v.g., incompatibilidade na própria fundamentação ou no dispositivo).” Grifei. No mais, noto que os argumentos sustentados pela parte autora, não se enquadram no conceito de obscuridade, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada” (AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021). No caso em exame, não existem vícios passíveis de serem corrigidos em julgamento dos aclaratórios. Destaco que mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, logo, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no ato decisório embargado — afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário —, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. No caso em tela, vislumbro que a única a alegação da parte embargante não corresponde a definição de contradição e obscuridade, ao cogitar atacar a interpretação da magistrada que proferiu a decisão com base nos elementos constantes nos autos. No caso em análise, a parte embargante aponta suposta contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, ao argumento de que teriam sido afastados os encargos contratuais pactuados entre as partes, substituídos por índices legais. Entretanto, verifico que o julgado foi claro e coerente, tendo o Juízo fixado a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC com fundamento na legislação vigente (artigos 389 e 406, do Código Civil, com redação da Lei n.º 14.905/2024), e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na ausência de estipulação contratual expressa quanto à taxa de juros ou forma de atualização aplicável após o inadimplemento, é cabível a aplicação dos índices legais. A sentença, portanto, não incorreu em contradição interna, tendo apenas adotado critérios legais de atualização da dívida, afastando encargos contratuais considerados excessivos ou incompatíveis com a fase judicial de cumprimento da obrigação. Também não há obscuridade a ser sanada quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária. A decisão embargada expressamente determinou a incidência dos encargos a partir da citação, observando o disposto no artigo 405, do Código Civil e no artigo 240, do CPC, que estabelecem esse marco como início da mora judicial, quando não houver prova de mora anterior. O que pretende a parte embargante, na verdade, é modificar o conteúdo da decisão, para fazer prevalecer o seu entendimento acerca da aplicação dos encargos contratuais e do termo inicial da mora — providência que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Cumpre registrar que eventual inconformismo com os fundamentos adotados pelo Juízo deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não por meio dos aclaratórios, que não possuem natureza revisional ou modificativa do julgado. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação genérica sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão esteja fundamentada de forma clara e coerente, como ocorreu no presente caso. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À BAIXA DO CHEQUE. CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE INTEGRADO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 2. Não se reconhece omissão quando há o enfrentamento das questões relevantes para a solução da controvérsia recursal, sendo inexigível que o juízo aprecie cada uma das alegações suscitadas pelas partes, porquanto bastante que apresente os motivos suficientes para fundamentar seu convencimento. 3. Constatado que o acórdão apreciou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões decididas, inexiste vício de omissão a ser sanado. 4. Verificada a ausência dos vícios alegados e constatada a pretensão apenas de discutir questões jurídicas já apreciadas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5. Eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos aclaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de julgamento de improcedência de ação monitória, cabível que o acórdão expressamente consigne a inexigibilidade do título e determine sua baixa definitiva, a fim de que o emissor possa efetivar as devidas baixas administrativas. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080936-29.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Grifei. Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: “[…] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) Grifei. Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que a parte embargante almeja o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a sentença proferida se manifestou sobre todos os pedidos formulados claramente, compreensível e devidamente fundamentada. Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, sendo tempestivos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a sentença vergastada. SALIENTO que nos casos em que a parte ré for revel que não constitui procurador nos autos, em conformidade com o artigo 346, do CPC, os prazos transcorrerão a partir da data de publicação dos atos decisórios no DJe, sendo desnecessária sua intimação pessoal. Considerando que havia pendência de julgamento dos Embargos de Declaração tempestivos, TORNO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado emitida na mov. 183. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

31/10/2025, 17:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:49

Desarquivamento

07/10/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:34

Definitivo

01/10/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:07

Desarquivamento

01/10/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5388612-76.2018.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): Amanda Transportes Ltda Me CPF/CNPJ: 18.212.800/0001-31Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de Amanda Transportes LTDA ME, Antônio Raimundo de Castro e Marlene Ferreira dos Santos Castro, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora afirmou que, no dia 08/03/2016, celebrou com o requerido Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 130.905.697, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), com vencimento final avençado para 10/02/2018.Discorreu que a parte requerida se tornou inadimplente, motivo pelo qual requer a constituição definitiva do competente título executivo judicial na importância total de dívida no valor de R$ 138.190,62 (cento e trinta e oito mil cento e noventa reais e sessenta e dois centavos), atualizados desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento.Em mov. 04, recebeu-se a inicial, sendo determinada a citação da parte requerida e expedição de mandado de pagamento.Devidamente citadas (mov. 70, 125 e 160), as partes requeridas não apresentaram embargos à monitória.Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 171).Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Em primeiro tempo, cabe ressaltar que as partes requeridas apesar de citadas (mov. 70, 125 e 160), deixaram transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil:"Art. 355 – O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:(…)II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da parte requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial, conforme inteligência do artigo 344, do Código de Processo Civil.Ainda nesse sentido, diz a jurisprudência:“Os efeitos da revelia não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz.” (RSTJ 146/396)Assim, DECRETO a revelia da parte requerida.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. No caso, a presente ação monitória veio lastreada com o Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 130.905.697, assinado entre as partes.O cerne da questão cinge-se quanto ao inadimplemento das partes requeridas, bem como eventual valor devido.No mérito, tenho que assiste razão à parte autora.A prova escrita exigida pelo artigo 700, do Código de Processo Civil, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilite ao julgador deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. O que se obtém, portanto, é um facilitamento do acesso do credor à execução, o que, sem dúvida, é, modernamente, um constante anseio da teoria da instrumentalidade e da efetividade, como a maior preocupação da doutrina do processo.Com efeito, a prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado, em testilha, é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.Destaca-se ainda que, no procedimento monitório, a parte autora não está obrigada a demonstrar a causa debendi e a prova escrita que embasa o procedimento pode ser elidida pela parte rés/embargantes, a quem, nos termos do artigo 373, inciso II, CPC, compete o ônus de sua desconstituição e demonstração da origem da dívida e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, ainda que a relação seja de consumo.Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça destaca que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor (AgInt no AREsp 1313801/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019).Em resumo, os documentos-base da presente monitória, embora não constituam título executivo extrajudicial, devem estar revestidos de um mínimo de plausibilidade, para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação, o que no caso em comento, se baseia em contrato de empréstimo (CDC), que foi assinado digitalmente, com uso de cartão magnético e senha.Analisando os presentes autos, verifico que o procedimento foi adequadamente instruído segundo exigência do artigo 700, do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo caracterizada pelos seguintes documentos: Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 130.905.697, notificações extrajudiciais, além de planilha descriminada de débito.Compulsando os documentos acostados à peça inaugural, inegável a obrigatoriedade do negócio jurídico entabulado entre as partes, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da ré. Além disso, os réus, devidamente citados, não trouxeram aos autos qualquer argumento capaz de afastar a exigibilidade dos valores reclamados pela parte autora.Desta feita, diante dos documentos juntados, resta configurada a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em observância aos requisitos estabelecidos no artigo 700, do Código de Processo Civil.Outrossim, as cláusulas contratuais não merecem reparos, vez que não se identifica abuso de direitos inerentes ao contrato ou obscuridade capaz de induzir o contratante a celebrar ajuste leonino, desproporcional às suas reais condições de pagamento.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTADA EM PROVA ESCRITA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO DEMONSTRADO. 1. A priori, registro que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural, quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto e, de consequência, a inversão do ônus da prova, razão pela qual incabível a reforma da sentença neste ponto. 2. Na hipótese dos autos, a ação monitória trouxe a prova escrita, despida de força executiva, mov. 01, doc. 04 e 05, através da cédula rural pignoratícia e demonstrativo de débito, contendo a certeza e liquidez, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito, logo imperiosa a manutenção da sentença recorrida. 3. Com efeito, as alegações genéricas de abusividades de cobranças, sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, autoriza a rejeição dos embargos monitórios de plano; registro que no caso, a sentença recorrida já afastou a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, remanescendo apenas os encargos legais de inadimplência estabelecidos no Decreto-Lei nº 167/67 (multa de 2% e juros moratório de 1% ao mês). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5515732-59.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) Diante disso, comprovada a existência da dívida cobrada e inexistindo prova do pagamento ou de qualquer outro fato modificativo, ou extintivo do direito do autor, tem-se a procedência da ação monitória.Desnecessárias maiores discussões acerca do tema, passo ao dispositivo.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, para que nos moldes do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, fique constituído em título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S.A, no valor de R$ 138.190,62 (cento e trinta e oito mil cento e noventa reais e sessenta e dois centavos), a ser pago por Amanda Transportes LTDA ME, Antônio Raimundo de Castro e Marlene Ferreira dos Santos Castro, devidamente atualizado com correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, contados a partir da citação.Por força da sucumbência, CONDENO as partes requeridas ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora/embargada, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, o qual ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, conforme artigo 85, § 2º, do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, artigo 1.010, § 2º).Após o trânsito, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu Vara Cível Autos: 5388612-76.2018.8.09.0103 Requerente: Banco Do Brasil S.a Requerido: Amanda Transportes Ltda Me "Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias". C E R T I D Ã O CERTIFICO que deixei de expedir o mandado requerido na movimentação n° 151, ante a insuficiência de custas de locomoção apontada pelo sistema PROJUDI, razão pela qual intimo a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providênciar o pagamento de respectivas custas de locomoção. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Era o que havia de certificar. O referido é verdade e dou fé. Minaçu, 29 de maio de 2025. Julyana dos Santos Reis Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00