Execução da Pena 5414158-45.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5414158-45.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Alegações Finais - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MORRINHOS Número do Ministério Público 202300277146 Número Judicial 5414158-45.2023.8.09.0011 Memorial do MINISTÉRIO PÚBLICO. MM.ª Juíza, Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida em desfavor de Luiz Guilherme Silva, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Conforme a peça preambular, no dia 01/07/2023, em horário não determinado, no imóvel localizado na Rua Vera Cruz, Quadra 02-A, Lote 07, Setor Arca de Noé, nesta cidade, o acusado Luiz Guilherme Silva, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo e escalada, (04) quatro cooktops e 01 (um) exaustor de cozinha, marca "suggar", de propriedade da vítima Ludmilla Fernandes Lima. Em continuidade, na residência localizada na Rua 30 de Agosto, Quadra 02, Lote 22, Setor Arca de Noé, nesta cidade, o acusado Luiz Guilherme Silva, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo e escalada, 06 (seis) caixas de som de tamanhos variados, 01 (uma) televisão 32 polegadas, marca AOC, 01 (um) DVD Player, marca Tiger Auto, modelo TG0403006, (01) um roteador, marca Huawei, modelo WS7001 pertencentes a vítima Roserlan Ribeiro Dias. Serviu de suporte ao oferecimento da denúncia o Inquérito Policial nº 282/2023. A denúncia com rol de testemunhas, fora recebida em 20 de julho de 2023, através da decisão de evento 45, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias. Após cientificado da acusação, através de defensor constituído Luiz Guilherme Silva apresentou resposta à acusação em 01/08/2023 (evento 48). Não vislumbrando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a audiência de instrução e julgamento (evento 116). Durante o ato, em 27/05/2025, promoveu-se a oitiva das vítimas Ludmilla Fernandes Lima e Roserlan Ribeiro Dias, tendo as partes dispensado as oitivas das testemunhas Flávio José da Silva e Ralil Nicolau Buzaim. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado, com todos os atos gravados em sistema de áudio e vídeo (eventos 178). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Vieram os autos com vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais. Em síntese, eis o relatório. I - PRELIMINARES De início, importante ressaltar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Verifica-se, através do compulsar dos autos, que o feito percorreu regularmente os trâmites legais, inexistindo vícios a serem sanados. O acusado foi devidamente citado e o processo criminal tramitou perante o Órgão Jurisdicional constitucionalmente competente para julgar o fato aqui tratado. No mérito, requer a procedência do pedido. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS As provas colhidas são claras no sentido de evidenciar que o acusado Luiz Guilherme Silva praticou o crime a ele imputado na exordial acusatória. O Código Penal, em seu artigo 155, descreve o crime de furto, que se perfaz na conduta do agente que se apodera, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, tirando-a de quem a detém. Assume a forma qualificada quando, dentre outras hipóteses, é praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (§4º, incisos I e II). Trata-se de crime instantâneo, consumando-se o furto quando a coisa móvel é retirada da possedo ofendido, entrando na posse do agente. Ademais, descabe perquirir se houve ou não perseguição e se a posse do objeto foi mansa e pacífica, já que, pela teoria da apprehensio ou amotio, a consumação ocorre quando o sujeito ativo se torna possuidor do objeto. Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (vide Tema 934, STJ). Nesta senda, é entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO FORMA TENTADA. INADMISSIBILIDADE. 1) No tocante à consumação dos crimes de furto e roubo, a jurisprudência pátria consagrou a denominada teoria da a p p r e h e n s i o ou a m o t i o, que se orienta pela inversão da posse, entendendo-se consumada a infração penal quando a coisa móvel é retirada da esfera de disponibilidade da vítima, adentrando, ainda que por curto espaço de tempo, na esfera de detenção do agente, independentemente da posse tranquila ou mesmo desvigiada, restando, portanto, incomportável o reconhecimento da conduta em apreço na seara da tentativa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 413021- 07.2015.8.09.0137, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017) - Original sem grifo. Feitas tais ponderações, verifica-se que a autoria e materialidade delitivas encontram-se devidamente comprovadas por todas as provas carreadas aos autos, principalmente através do Registro de Atendimento Integrado n.º 30799122 (fls. 33/40 do PDF), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 204/205 do PDF), Auto de Prisão em Flagrante (fls. 04/12 do PDF), Laudo de Perícia Criminal - vistoria e avaliação de objetos (fls. 218/221 do PDF) Laudo de Perícia Criminal - vistoria em locais de furto (fls. 275-PDF), e IP n.º 282/2023, assim como os depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase indiciária como em juízo. Em juízo (evento 178), a vítima Ludmilla Fernandes Lima relatou que foi vítima de furto ocorrido em 1º de julho de 2023, em um conjunto de quatro kitnets localizadas na Rua Vera Cruz, nesta cidade. Segundo seu relato, ao chegar ao local, percebeu que o portão estava arrombado, o motor havia sido retirado, e as fechaduras das portas estavam quebradas. Constatou o furto de quatro cooktops e um exaustor, sendo um item subtraído de cada unidade. A vítima afirmou que os bens foram recuperadosapós a localização do acusado Luiz Guilherme Silva pela polícia. Informou ainda que, além da subtração dos objetos, teve um prejuízo estimado em R$ 1.000,00, decorrente dos danos ao portão eletrônico e às fechaduras. Ludmilla também mencionou que, no mesmo dia, o acusado teria cometido outro furto em um espaço de festas nas proximidades, pertencente a terceiro. No mesmo ato, a vítima Roserlan Ribeiro Dias relatou ter sido vítima de furto ocorrido no dia 1º de julho de 2023 em seu espaço de festas. Segundo seu depoimento, foram subtraídos diversos objetos, entre eles seis caixas de som, uma televisão, um aparelho de DVD e ferramentas. As investigações foram dificultadas pela ausência de imagens das câmeras de segurança, uma vez que o cartão de memória estava cheio no momento do crime. No entanto, constatou-se que o autor utilizou uma escada para acessar o imóvel, a qual pertencia à vizinha Ludmilla, que também foi vítima de furto na mesma data. O acusado teria arrombado uma janela blindada para ingressar no interior do imóvel, que é protegido por um muro alto, com mais de dois metros de altura, sendo necessário o uso da escada para transpor o obstáculo. Parte dos objetos foi recuperada, entretanto, a TV foi restituída danificada. Por ocasião de seu interrogatório em juízo (evento 178), o acusado Luiz Guilherme Silva confessou a prática dos furtos, admitindo que o crime ocorrido na propriedade da vítima Roserlan Ribeiro Dias se deu nos exatos termos descritos na denúncia. Contudo, ao se referir ao furto praticado na residência da vítima Ludmilla Fernandes Lima, o acusado apresentou versão divergente, negando que tenha havido arrombamento. Segundo ele, tanto o portão quanto as portas das kitnets estavam abertos no momento em que adentrou o local, em desacordo com o relato da vítima, que mencionou danos no portão eletrônico, retirada do motor e rompimento das fechaduras. Não obstante a versão apresentada pelo acusado, infere-se que é conflitante com os demais elementos probatórios amealhados nos autos. Conforme se extrai do Laudo de Perícia Criminal - vistoria em locais de furto (fls. 275-PDF), na residência da vítima Ludmilla Fernandes Lima (local 1) "foram constatados sinais de escalada no muro sul, o qual apresentava altura aproximada de 3,00m (três metros); Uma vez no interior do imóvel, o autor procedeu ao arrombamento de uma das janelas da residência (...)" (vide item 5.1). Desse modo, as provas produzidas ao longo do feito, somadas à confissão do acusado, são suficientes para sustentar a condenação. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria quanto ao crime de furto qualificado, mormente pelo depoimento das testemunhas, em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, impõe-se manter o decreto condenatório, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5440478- 79.2021.8.09.0116, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/05/2023) - Original sem grifo. Diante de todo o exposto, conclui-se que os elementos probatórios carreados aos autos indicam, de forma inquestionável, que o fato típico descrito na exordial acusatória restou plenamente comprovado, uma vez que sobejamente demonstradas a autoria e a materialidade da conduta ilícita e antinormativa imputada, sendo, portanto, de rigor a condenação. Por fim, restando evidenciado o dolo na ação do réu, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso verificado, e inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, conclui-se pela sua responsabilidade penal. III - DO PEDIDO Isto posto, estando devidamente caracterizado os fatos delituosos, requer o Ministério Público a condenação do acusado Luiz Guilherme Silva nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e II c/c art. 71, todos do Código Penal, por ser medida da mais inteira e lídima justiça. Morrinhos/GO, data digital. GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA

02/06/2025, 00:00

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