Monitória 5477185-65.2018.8.09.0079 - TJGO

Monitória 5477185-65.2018.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo n.º: 5477185-65.2018.8.09.0079 Promovente(s): Wilson Roberto Cesario Pereira Promovido(s): Vinicius De Morais Inacio -me DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Ab initio, determino à Escrivania que inverta os polos da demanda, caso necessário, e altere a natureza da ação para "Cumprimento de Sentença". Por outro lado, atenta ao requerimento retro e ao disposto no art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo assinalado, sem que a parte executada efetue o pagamento do débito exequendo ou constitua advogado, intime-se o curador especial nomeado na fase de conhecimento a fim de que apresente a pertinente defesa. Em caso de inércia do curador nomeado, deverá a Escrivania diligenciar pela nomeação de causídico em atividade nesta Comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br), o que deverá ser certificado. Apresentada a defesa, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

19/12/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 17:58

Confirmada

08/10/2025, 15:28

Confirmada

08/10/2025, 15:21

Expedida/certificada

07/10/2025, 16:09

Expedida/certificada

07/10/2025, 16:08

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 21:55

Documento (Outros documentos)

28/09/2025, 00:49

Expedida/certificada

06/09/2025, 22:24

Confirmada

30/08/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 06:46

Ato ordinatório

29/08/2025, 18:30

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5477185-65.2018.8.09.0079 Requerente(s): Wilson Roberto Cesario Pereira Requerido(s): Vinicius De Morais Inacio -me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por WILSON CESÁRIO PEREIRA em desfavor de VINÍCIUS DE MORAIS INÁCIO – ME, ambos devidamente qualificados, com o propósito de receber a quantia de R$ 7.330,37 (sete mil e trezentos e trinta reais e trinta e sete centavos), referente ao cheque n.º 002970, com vencimento em 08.01.2014. Diante as inúmeras tentativas infrutíferas de citação da parte ré, a parte autora pugnou que o ato primeiro de comunicação processual fosse realizado via edital (mov. n.º 67), o que foi deferido por este Juízo (mov. n.º 69). Edital de citação expedido (mov. n.º 71) e publicado (mov. n.º 73). Certidão informando o decurso do prazo para manifestação da parte ré (mov. n.º 75). O curador nomeado apresentou embargos monitórios (mov. n.º 83). Instada, a parte autora/embargada exarou suas considerações acerca dos embargos monitórios apresentados (mov. n.º 85). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. n.º 96 e 99). Ultimado o procedimento, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, promova, a Serventia, a retificação do polo passivo do presente feito, conforme determinado à mov. n.º 91. Obedecidas todas as formalidades processuais nos presentes autos, encontram-se estes aptos a receberem julgamento, pelo que passo a fazer. Por dever de ofício cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes estão devidamente representadas. Os pedidos encontram guarida no ordenamento jurídico e o interesse de agir evidencia-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para os fins colimados. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo, pois, ao exame do mérito da causa. É cediço que para a propositura da ação monitória é imprescindível a possibilidade de se inferir da prova documental apresentada pela parte autora a liquidez do crédito, cujo pagamento é pleiteado. O que se dispensa no procedimento monitório, ao contrário do processo executivo, é a certeza do crédito apontado pelo autor da ação. A tutela monitória se orienta, a princípio, em um juízo de probabilidade da pertinência da pretensão do jurisdicionado. In casu, vislumbro que encontram-se presentes todos os requisitos previstos no art. 700, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte autora provou ser credora da parte ré/embargante, com fulcro em prova escrita e sem eficácia de título executivo, qual seja, o cheque n.º 2970 emitido em 08.01.2014, bem como apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Depreende-se, portanto, que a parte autora demonstrou cabalmente o fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, em reexame de todo o processado, não é possível identificar qualquer irregularidade, material ou formal, apta a configurar nulidade capaz de inviabilizar a constituição e o desenvolvimento do feito. As razões de cunho genérico do curador especial nomeado não tem o condão de infirmar a presunção, embora relativa, de certeza, liquidez e exigibilidade do débito indicado na inicial. Lado outro, no que concerne ao excesso de cobrança alegado, prevalece o entendimento de que compete ao embargante a demonstração do cálculo correto, inclusive com seu indexador, o que não foi feito no caso dos autos. Desta forma, uma vez instruído o pleito monitório inicial com prova escrita sem força executiva e não tendo a parte ré/embargante se desincumbido de seu ônus probatório de desconstituir a força monitória da prova documental trazida pela parte autora/embargada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por fim, o artigo 702, § 8° do Código de Processo Civil preceitua que na ação injuntiva, se rejeitados eventuais embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Desnecessárias maiores considerações sobre o tema. – DISPOSITIVO Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, desacolhendo os embargos opostos e, em consequência, CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o crédito da parte autora no valor de R$ 3.480,00 (três mil e quatrocentos e oitenta reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos desde o vencimento (art. 397, CC). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial em 03 (três) UHD's, a serem pagos pelo Estado, devendo a Serventia emitir a respectiva certidão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte embargada, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo alhures mencionado, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para responder ao recurso, caso queira, em 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, CPC/15). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso. Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n.º: 5477185-65.2018.8.09.0079Requerente(s): Wilson Roberto Cesario PereiraRequerido(s): Vinicius De Morais Inacio -meNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaD E S P A C H O Vistos e examinados.Antes de qualquer providência, DETERMINO à Escrivania que promova a retificação do polo passivo cadastrado no presente feito junto ao Sistema Projudi, em atenção aos sujeitos processuais indicados na peça vestibular. Após, INTIMEM-SE os sujeitos processuais para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma, bem como apresentarem os pontos que reputam controvertidos, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Ressalto que a indicação de provas a serem produzidas, bem como o pedido de depoimento pessoal, deverão ser feitos na presente fase processual, ainda que já tenha sido feito requerimento genérico na petição inicial ou contestação, sob pena de preclusão e indeferimento. Em tempo, esclareço à Escrivania que a determinação acima exarada deverá ser praticada independente de despacho da autoridade judicial, nos termos do art. 130, inciso XXV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.1 Oportunamente, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente.PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA1 Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) XXV - decorrido o prazo, apresentada ou não a réplica, intimar as partes para manifestar-se acerca de provas, justificando cada modalidade, no prazo de 5 (cinco) dias;

02/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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