Apelação / Remessa Necessária 5610804-87.2024.8.09.9001 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5610804-87.2024.8.09.9001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/07/2025, 15:36

Confirmada

09/06/2025, 03:22

Publicação

02/06/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5610804-87.2024.8.09.9001COMARCA DE ANÁPOLIS IMPETRANTE: SOUZA COSTA CALÇADOS LTDAIMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: SOUZA COSTA CALÇADOS LTDARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Tributário. Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ICMS-Difal. Simples Nacional. Decreto Estadual. Inconstitucionalidade. Manutenção da Sentença. Recursos Desprovidos.I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para afastar a cobrança de ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional, até a entrada em vigor de lei estadual específica, e declarou o direito à compensação/restituição de créditos, reservando a restituição para vias administrativa e ordinária. 2. A impetrante questiona a cobrança do DIFAL com base em decreto estadual, alegando violação à Constituição Federal e à legislação pertinente.II. Questão em discussão: 3. As questões em discussão são: (i) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017; (ii) a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de bens por empresa optante do Simples Nacional, antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023.III. Razões de decidir: 4. O pedido de suspensão do processo foi indeferido. A ADI em questão não determina a suspensão de outros processos, e a liminar para suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 9.104/2017 foi indeferida. Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui pronunciamento recente sobre o tema. 5. A cobrança do ICMS-DIFAL antes da Lei Estadual nº 22.424/2023 foi considerada ilegal, por violar o princípio da legalidade tributária. A Constituição Federal e o Código Tributário Estadual exigem lei em sentido estrito para a cobrança do DIFAL, o que não existia até a publicação da Lei 22.424/2023. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 456 e 1284, firmou entendimento nesse sentido. A jurisprudência do STF, inclusive em Reclamação Rcl 57237, evidencia a ilegalidade da cobrança com base apenas em decreto.IV. Dispositivo e tese: 6. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. 7. Tese: A cobrança de ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, com base em decreto estadual, antes da vigência de lei em sentido estrito, é inconstitucional. A sentença que afasta a cobrança de ICMS-DIFAL até a entrada em vigor da lei estadual é corretaDispositivos relevantes citados:- CF/1988, arts. 146, III e 155, II, §2º, VII, XII;- Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII, g;- Lei Estadual 11.651/1991;- Decreto Estadual 9.104/2017;- Lei Estadual 22.424/2023;- CPC, art. 932.Jurisprudências relevantes citadas:- STF, Tema 456;- STF, Tema 517;- STF, Reclamação Rcl 57237;- STF, Tema 1284;- STF, ARE1460254/GO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL (mov. 49) interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença (mov. 28) proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, Gabriel Consigliero Lessa, nos autos do mandado de segurança impetrado por SOUZA COSTA CALÇADOS LTDA contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. Extrai-se dos autos que o impetrante e que é optante pelo Simples Nacional, promovendo o recolhimento das diferenças de alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de servidores (DIFAL-ICMS), cuja obrigação tributária foi instituída nesta unidade federativa por meio do Decreto Estadual nº 9.104/2017. Todavia, sustenta que a regulamentação desta obrigação tributária deveria ocorrer por meio de lei local e específica (lei em sentido estrito), conforme exige o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, de modo que a inobservância deste preceito configura a ilegalidade e a inconstitucionalidade das cobranças e autoriza a repetição do indébito tributário. Pontua sobre a inexistência de relação jurídica-tributária e inexigibilidade do tributo para que seja afastado o Decreto Estadual nº 9.104/17 ou sua cobrança apenas com base na LC 123/06. Cita sobre o Tema 517/STF, não ser possível a sua aplicação. Por tais razões, pleiteia que seja reconhecida a ilegalidade quanto ao recolhimento do DIFAL-ICMS de que trata o Decreto Estadual nº 9.104/17, bem como a condenação do ente estatal à restituição dos valores pagos. Após o devido processamento do feito, o magistrado singular proferiu sentença (mov. 28), concedendo a segurança, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para RECONHECER o direito líquido e certo do impetrante a fim de afastar o ato coator, ou seja, que a impetrada se abstenha de exigir a cobrança até entrada em vigor da Lei Estadual 22.424, que veio disciplinar o tema, ao passo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.DECLARO, ainda, o direito da impetrante à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente, sujeitos ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e requerimento na esfera administrativa ou judicial apropriada, nos termos da Súmula 269 do STF.No que se refere à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, deverá ser adotado o IGPDI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n. 21.004/2021).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do interior teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, submeta-se a presente sentença ao reexame da instância superior, para onde devem ser encaminhados os autos, tão logo transcorrido o prazo de recurso voluntário, caso este não seja interposto(…)” Insatisfeito, o ESTADO DE GOIÁS opôs embargos de declaração (mov. 31). O impetrante apresentou suas contrarrazões no movimento 41. O magistrado a quo proferiu decisão (mov. 46) rejeitando os aclaratórios, nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos ” Inconformado, o ESTADO DE GOIÁS interpôs apelação cível (mov. 49). Após um breve relato dos fatos, aduz que “em 25/03/2023, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO/GO ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade – ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 perante este e. TJGO, atualmente sob relatoria da exma. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento. Por meio da referida ADI estadual, busca-se a declaração de inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 9.104/2017 (…) A Relatora Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 9.104/2017 e MODULOU os efeitos da decisão estabelecendo que o marco temporal de aplicabilidade da decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida nessa ADI deve coincidir com o início de vigência da lei 22.424/2023 resguardando ao ente estatal o eventual ajuizamento de ação rescisória. Todavia, o Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA abriu divergência tão somente quanto à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o voto prevalecente concorda com que o Decreto Estadual 9.104/2017 continue produzindo efeitos para as ações propostas após o julgamento da ADI, ressalvando as ações propostas antes do julgamento da ADI”. Brada que “No caso concreto, a ação foi proposta em 22/06/2024, logo, o Decreto 9.104/2017 produzirá efeitos até a entrada em vigência da Lei 22.424/2023 nos termos em que restou decidido na ADI 323777-24.2023.8.09.0000, razão pela qual os pedidos iniciais deverão ser indeferidos”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação a fim de que seja reformada a sentença e denegada a segurança pleiteada. Sem preparo, ex vi legis. Contrarrazões apresentadas pelo impetrante/apelado no mov. 53, requerendo o desprovimento da irresignação. Subiram os autos, também, por força do Reexame Necessário. Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de sua representante, Orlandina Brito Pereira, deixou de intervir nos presentes autos (mov. 63). É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático: Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento e o preparo (isenção legal), conheço da Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás e da remessa necessária, analisando-os em conjunto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do Mérito A controvérsia refere-se à verificação da sentença singular (mov. 28), que concedeu a segurança requerida, reconhecendo o direito líquido e certo da empresa impetrante de não ser exigida a cobrança do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização (DIFAL) até entrada em vigor da Lei Estadual 22.424, bem como à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente, sujeitos ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e requerimento na esfera administrativa ou judicial apropriada. Inicialmente, evidencio que em sede de contestação, o ESTADO DE GOIÁS argumentou sobre a necessidade de suspensão do julgamento do presente em recurso em razão da pendência de julgamento nos autos da ação declaratória de inconstitucionalidade nº. 5323777-24.2023.8.09.0000. Todavia, adianto que não lhe cabe razão. Isso porque a ação mencionada, sob a relatoria da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, não determina expressamente a suspensão dos processos relativos à matéria em apreço. Aliás, caso a referida ADI conclua pela constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.104/2017, considerando que esta não se caracteriza como lei em sentido estrito, não haverá qualquer modificação na conclusão do julgado primevo, tampouco no entendimento deste relator. A propósito, em consulta ao sistema processual, verifico que os embargos de declaração opostos pelo ente estadual já foram julgados, tendo prevalecido o seguinte entendimento (mov. 161, processo nº 5323777-24.2023.8.09.0000): “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade de decreto estadual que regulava a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional. O embargante argumenta omissões e contradições no acórdão, requerendo o afastamento das ressalvas à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. II. QUESTÃO EM DEBATE - 2. As questões em apreciação são: (i) se há omissões e contradições no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve ser alterada, considerando os aspectos econômico-financeiros e a segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. Os embargos de declaração são parcialmente providos. 4. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve ser revista para preservar a coisa julgada e as ações em curso até a data da publicação da ata da primeira sessão de julgamento. Quanto à coisa julgada deverão ser observadas as particularidades de cada caso, podendo, se for o caso, ocorrer o manejo da via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Embargos de declaração parcialmente providos. "1. O Decreto Estadual que regulava a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional é inconstitucional. 2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve preservar a coisa julgada e as ações em curso até 9/5/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.460.254 (Tema 1284)” Noto que o pedido de suspensão de processos análogos já tem sido apreciado por esta Corte, a qual, de forma predominante, ressalta a desnecessidade de sobrestamento. Ilustra-se: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DIFERENCIA DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL 9.104/2017. TEMA 1.284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITOS LEGAIS. 1. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5323777-24.2023.8.09.0000 não influenciará no resultado da presente demanda. Conquanto a ação do controle abstrato seja julgada improcedente e declarada a constitucionalidade do Decreto estadual n.º 9.104/2017, o aludido ato normativo não consiste, por consectário lógico, em lei em sentido estrito, logo, não há falar em suspensão do presente feito.(…) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5248260-20.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ADI ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE DIREITO A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.1. Não merece prosperar o pleito do ente público/apelante para suspender a marcha processual até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, pois a existência da ADI não impõe, por si só, a suspensão de demandas individuais ajuizadas com base no preceito normativo questionado. 2. Possível a declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança, ressalvando que o ajuste de contas será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento será submetido à verificação pelo Fisco, respeitando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, a contar da data do pedido administrativo.3. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Não configurados os apontados vícios, devem ser os Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5283426-55.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Em relação a comprovação do direito líquido e certo para afastar a cobrança pelo ESTADO DE GOIÁS dos débitos referentes ao DIFAL/ICMS na aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização realizadas pelos optantes do regime Simples Nacional, bem como a possibilidade de compensação de crédito tributário, é necessária a análise de alguns requisitos. De início, destaco que o ente societário impetrante/apelado comprovou ser optante do Simples Nacional (mov. 1, arq. 6). Para melhor dirimir a controvérsia, entendo necessário transcrever os dispositivos da Constituição Federal que bem tratam do ICMS, verbis: “Art. 146. Cabe à lei complementar:(…) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.(…)Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(…)II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(…)§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:(…)VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;(…)XII - cabe à lei complementar:a) definir seus contribuintes;b) dispor sobre substituição tributária;c) disciplinar o regime de compensação do imposto” Sobre o tema, o Código Tributário Estadual – Lei 11.651/1991 trata do ICMS no âmbito do Estado de Goiás e a Lei Complementar Federal 123/2006, na alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13, permite a cobrança do DIFAL-ICMS às empresas optantes do Simples Nacional, verbis: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:(…)§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:(...)XIII - ICMS devido:(…)g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor” No Estado de Goiás, o tributo foi regulamentado pelo Decreto Estadual 9.104/2017, conforme transcrevo a seguir: “Art. 4º O ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser:I - apurado a cada operação;II - totalizado mensalmente pelo destinatário;III - pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE.” Os artigos 1º e 6º do referido Decreto lecionam que o ICMS/DIFAL é devido de forma antecipada, no momento da entrada da mercadoria ao destino e não quando da revenda posterior. Vejamos: “Art. 1º Fica exigido o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI.(…)Art. 6º O contribuinte que efetuar a devolução da mercadoria em período posterior ao da aquisição pode:I - deduzir o valor do ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional) pago quando da aquisição da mercadoria, do valor que tiver que pagar ao Estado de Goiás quando de futuras aquisições interestaduais” Com toda a legislação mencionada, evidencia-se, que a Lei Complementar apenas confere autorização para que os Entes Federados instituam a cobrança do DIFAL, cabendo a estes, individualmente, no exercício da sua competência legislativa tributária, a edição de diploma normativo próprio para fazer, criar o modificar elementos na regra matriz da incidência do tributo o que, no âmbito do Estado de Goiás, nunca ocorreu, apenas existindo decreto regulamentador, o que viola o princípio da reserva legal. Ademais, acerca do tema (ICMS/DIFAL), o Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento no sentido da necessidade de lei em sentido estrito para que seja possibilitada a antecipação do fato gerador, sem substituição tributária, fixando a seguinte tese: “Tema 456. A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.” Após intensa discussão, a Corte Suprema, no julgamento do RE 9710.821/RS reconheceu a aplicabilidade do DIFAL às empresas optantes do Simples Nacional (Tema 517), consagrando a constitucionalidade da exigência tributária do DIFAL-ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território, independentemente da posição na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. Vejamos: “Tema 517 - É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” Ocorre que tal entendimento não tinha aplicabilidade no Estado de Goiás, tendo em vista que, no julgamento o recurso paradigma (RE nº 970.821/RS), a discussão dava-se no Rio Grande do Sul onde a competência tinha por base as leis gaúchas em sentido estrito (Leis nº 8.820/89 e 10.043/93/RS). Colaciono entendimento do Supremo Tribunal Federal, em discussão (decisão publicada em 23/03/2023) sobre a questão aqui em debate (Reclamação Rcl 57237 – Goiás e outras) onde foi consignada a não aplicação do Tema 517 no Estado de Goiás em razão da distinção entre os regimes fiscais do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado de Goiás, sob o fundamento de que naquele existe lei em sentido estrito instituindo a cobrança do ICMS-DIFAL, enquanto no nosso Estado de Goiás, tem-se, tão somente, o Decreto 9.104/2017 regulamentando a matéria. “(…) o acórdão reclamado aplicou a tese firmada no julgamento do RE 970.821 (Tema 517-RG) a hipótese que não guarda similitude fática com aquela analisada no referido paradigma. Isso porque, no Estado de Goiás, o DIFAL-ICMS para as empresas optantes do Simples Nacional foi instituído por um decreto estadual e não por lei em sentido estrito. Logo, o recurso extraordinário interposto pelas reclamantes teve seguimento negado com base em aplicação, de forma equivocada, do paradigma de controle. Nesse sentido, cito a decisão da Rcl 57.003, Rel. Min. Dias Toffoli, proferida em caso envolvendo o mesmo decreto estadual, por meio do qual se entendeu que, ao contrário do posicionamento adotado na decisão reclamada, esta Corte, na apreciação do Tema 517-RG, não reconheceu a legitimidade da instituição e cobrança do ICMS-Difal em face das empresas do Simples Nacional, pelos Estados, sem observância da reserva de lei em sentido estrito. Ademais, a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) no momento da 'aquisição das mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural', conforme determinado no Decreto estadual nº 9.104/2017, constitui forma de cobrança antecipada do ICMS. De modo que a controvérsia também tem ligação com a matéria objeto do RE 598.677, paradigma do Tema 456-RG. Neste, a Suprema Corte debateu - embora na via do regime normal de tributação, e não na sistemática do Simples Nacional - sobre a 'cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação'. Concluiu o colegiado que o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência e que, por isso, a sua antecipação somente é possível por lei em sentido estrito. Confira-se a tese fixada no julgado: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (Grifou-se)Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo parcialmente procedente o pedido, para cassar as decisões reclamadas (Autos nº 5132366-35.2020.8.09.0051), determinando que outra seja proferida com a observância do alcance das teses fixadas nos Temas 517 e 456 da repercussão geral.” Assim, evidencia-se que a normatização por meio de decreto viola o Princípio da Legalidade Tributária, disciplinado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. No afã de colocar fim às discussões, o Supremo Tribunal Federal, no ARE1460254/GO, em sede de repercussão geral fixou, recentemente (trânsito em julgado em 06/02/2024) a Tese do Tema 1284: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.” Assim, no Estado de Goiás, somente com a entrada em vigor da Lei Estadual 22.424, publicada em 01/12/2023, que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para incorporar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual imposta ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, é que a cobrança do DIFAL-Simples mostra-se devida. Cumpre destacar que a referida Lei Estadual 22.424, conforme já mencionado, foi publicada em 01/12/2023, entrando em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, ou seja, em 1º de março de 2024. Importante destacar que o recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1284 faz com que a súmula 78 da Corte Goiana perca a sua aplicabilidade, restando suprimida em razão da hierarquia das fontes. Destarte, somente a partir de 1º de março de 2024 é que o Estado de Goiás pode cobrar a exação, restando patente o direito da empresa autora em não ser submetida à exigência do DIFAL ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de bens destinados à comercialização, uso/consumo ou ativo imobilizado mercadoria, instituído pelo Decreto nº 9.104/2017 e LC 123/06 antes desta data. Nesse contexto, não deve prosperar o argumento de que a ação foi protocolizada posteriormente ao início da vigência da Lei Estadual 22.424, uma vez que a parte impetrante pode ter direito a restituição/compensação de valores eventualmente adimplidos a maior com prazo retroativo ao protocolo da ação, o que não afasta o seu direito apenas pela entrada da vigência do novo regramento. Dessa forma, resta patente a necessidade de manutenção do julgado proferido na origem, consoante jurisprudência e legislação aplicável. 3. Do Dispositivo Ante o exposto, conheço da remessa necessária e apelação cível, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Considerando que não foram fixados honorários sucumbenciais na origem, deixo de majorá-los neste momento. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/cl

Confirmada

30/05/2025, 00:15

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:34

Não-Provimento

29/05/2025, 13:12

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 13:30

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

14/05/2025, 13:24

Confirmada

14/05/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:52

Expedida/certificada

12/05/2025, 15:59

Mero expediente

11/05/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 18:01

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas Públicas Processo: 5610804-87.2024.8.09.9001 Polo ativo: SOUZA COSTA CALÇADOS LTDA Polo passivo: ESTADO DE GOIAS DECISÃO O Estado de Goiás opôs embargos de declaração, em face da sentença de evento 28, alegando omissão na decisão, requerendo a observância da modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal. O Estado argumenta que a exigência do DIFAL/ICMS era devida até 31/12/2021, por força da modulação dos efeitos da decisão do STF, e que a Lei Complementar nº 190/2022 regulamentou a matéria. O Estado alega que os efeitos da modulação em favor da parte requerente aplicam-se apenas entre o início do exercício financeiro de 2022 (01/01/2022) e a entrada em vigor da Lei Complementar nacional nº 190/2022, que a ação foi impetrada em 22/06/2024, após o julgamento. Requereu o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja (m) sanado (s) o (s) vício (s) apontado (s). Devidamente intimado o requerido, requereu a rejeição dos embargos. DECIDO. Os embargos são tempestivos, nos termos dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil1. Todavia, no mérito, não merecem acolhimento. Alega o Embargante, em síntese, que a decisão embargada não observou a modulação dos efeitos promovida pelo STF, e que a exigência do DIFAL/ICMS era devida até 31 de dezembro de 20211. Argumenta, ainda, que a Lei Complementar nº 190/2022 regulamentou a matéria e que os efeitos da modulação em favor da parte requerente aplicam-se apenas entre o início do exercício financeiro de 2022 e a entrada em vigor da referida lei complementar (24/02/2021). Entretanto, não assiste razão ao Embargante. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5323777-24.2023.8.09.0000, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, preservou as ações em curso ajuizadas até a data do julgamento da ADI. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 22 de junho de 20244, ou seja, antes da data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento da ADI Estadual (09/05/2024), enquadrando-se, portanto, na regra de transição estabelecida. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a necessidade de lei em sentido estrito para a cobrança do DIFAL (Tema 1.284). Assim, o entendimento da ADI Estadual não é capaz de contrariar o precedente vinculante do STF. Outrossim, ainda que se considerasse a modulação dos efeitos da decisão do STF, ficaram validados todos os atos de cobrança da diferença de alíquotas anteriores a 24 de novembro de 2023 (data da publicação), com ressalva das ações que já tiveram o trânsito em julgado e as que foram ajuizadas até a data de julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 (26/06/2024). Dessa forma, a decisão embargada está em consonância com o entendimento do STF e com a regra de transição estabelecida na ADI Estadual, não havendo qualquer omissão a ser sanada. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(19)