Execução da Pena 5618241-33.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5618241-33.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5618241-33.2023.8.09.0137 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado: Cristiano Queiroz da Silva Imputações: Artigos 180, caput e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de CRISTIANO QUEIROZ DA SILVA, brasileiro, divorciado, motorista de caminhão, natural de Rio Verde/GO, nascido em 11 de abril de 1988, inscrito sob o CPF n.º 029.878.521-85 e RG 5244290 SSP/GO, filho de Nilzete Rodrigues Queiroz e João Zacarias da Silva, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Expõe a exordial acusatória in litteris que (movimentação n.º 107): “[…] I. Consta que, no dia 17 de setembro de 2023, por volta das 19h20min, na Rua 6, esquina com a Rua 11, Bairro Promissão, Rio Verde/GO, o autor CRISTIANO QUEIROZ DA SILVA portou e cedeu 1 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre nominal.3 2 S&WL, numeração de série 434803, e 1 (uma) munição intacta, marca CBC, de calibre nominal.32 S&WL, todas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme RAI n. 31990940 (evento n. 45, p. 158/179), auto de exibição e apreensão (evento n. 45, p. 188) e laudo de caracterização e eficiência de arma de fogo (evento n. 45, p. 242/245). II. Também consta que, nas mesmas condições de tempo e local, o autor CRISTIANO QUEIROZ DA SILVA ocultava, em proveito próprio, 1 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A12, cor preta, IMEI 3594108220207148, pertencente à vítima ADRIANA MELO DA SILVA, sabendo ser produto de crime, conforme RAI’s n. 31990940 e 26518598 (evento n. 45, p. 158/179, 185/187), auto de exibição e apreensão (evento n. 45, p. 188) e termo de entrega (evento n. 45, p. 199). Segundo apurado, no dia 15 de setembro de 2022, a vítima ADRIANA MELO DA SILVA teve seu celular Samsung/A12, cor preta, IMEI 3594108220207148, furtado por indivíduo ignoto, conforme RAI n. 26518598 (evento n. 45, p. 185/187) [...]”. Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado Cristiano Queiroz da Silva pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Victor Paulino Santana, Francisco da Silva Fernandes e Cristiano Queiroz da Silva foram presos em flagrante delito no dia 17/09/2023. Em análise à situação flagrancial, o auto de prisão foi homologado e concedida liberdade provisória aos autuados mediante o cumprimento de medidas cautelares (movimentações n.º 1 e 23), de modo que o alvará de soltura foi expedido e cumprido em favor de Cristiano Queiroz da Silva no dia 20/09/2023 (movimentação n.º 40). Em sentença proferida em 07/06/2024, foi extinta a punibilidade pela morte de Victor Paulino Santana (movimentação n.º 74). Auto de prisão em flagrante delito (ff. 134/148), registro de atendimento integrado (ff. 158/187), auto de exibição e apreensão (f. 188), termos de declaração (ff. 197/198 e 206/207); termo de entrega (f. 199), registro de ocorrência (ff. 202/203), termos de depoimento (ff. 210/211, 212/213, 222/223, 225/226), relatório policial (ff. 228/238), relatório de investigação criminal (ff. 239/241), laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo (ff. 242/245) e relatório final da autoridade policial (ff. 246/258), todos constantes no inquérito policial incluso (movimentação n.º 45). Em decisão proferida em 02/08/2024, foi declinada a competência para análise e julgamento do feito para este Juízo (movimentação n.º 84). O Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do acusado Francisco da Silva Fernandes (movimentação n.º 90). O acordo foi homologado judicialmente em 27/08/2024 (movimentação n.º 92). Posteriormente, o Ministério Público requereu a rescisão do ANPP de Francisco, em razão da notícia de que este teria sido processado por novo crime (tráfico de drogas), descumprindo as condições acordadas. Contudo, antes da análise do pedido, a defesa de Francisco informou que ele fora absolvido no referido processo, pleiteando a manutenção do acordo (movimentação n.º 171), o que foi corroborado pelo órgão ministerial em manifestação posterior (movimentação n.º 178), que pugnou pela manutenção do acordo de não persecução penal de Francisco e pelo prosseguimento do feito apenas em relação a Cristiano. Concluído o inquérito policial e encaminhado ao Ministério Público, fora oferecida denúncia em 26/03/2025 (movimentação n.º 107). A denúncia foi recebida no dia 26/03/2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (movimentação n.º 109). Citado (movimentação n.º 113), o acusado apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 114) por intermédio de defensora constituída. Não havendo preliminares e ausentes causas que ensejassem a absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 116). A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais no dia 24/09/2025, ocasião em que foi ouvida a vítima e inquiridas 3 (três) testemunhas de acusação. Após, foi realizado o interrogatório do acusado Cristiano Queiroz da Silva (gravações audiovisuais – movimentação n.º 155). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que sustentou a presença da materialidade e autoria delitivas, pugnando pela procedência dos pedidos inseridos na denúncia, para condenar o acusado Cristiano Queiroz da Silva pela prática dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei n.º 10.826/2003 e 180, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal (gravação audiovisual – movimentação n.º 156). Após, as alegações finais defensivas foram convertidas em memoriais, sendo concedida vista dos autos a defesa do acusado para a sua apresentação (movimentação n.º 157). Em sede de memoriais, a defesa de Cristiano Queiroz da Silva requer a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como por ausência de dolo. Quanto à imputação do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal requer, subsidiariamente, a desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Em caso de condenação, pugna que seja aplicada a pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, imposição de regime diverso do fechado para cumprimento de pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade (movimentação n.º 163). Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 8 e 112. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nota-se que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo preliminares, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás que tramita em desfavor Cristiano Queiroz da Silva, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 14 da Lei n.º 10.826/2003 e 180, caput, ambos na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci1: Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade). O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas. 2.1. Do tipo penal descrito no art. 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (ff. 134/148), registro de atendimento integrado (ff. 158/187), auto de exibição e apreensão (f. 188), termos de declaração (ff. 197/198 e 206/207); termo de entrega (f. 199), registro de ocorrência (ff. 202/203), termos de depoimento (ff. 210/211, 212/213, 222/223, 225/226), relatório policial (ff. 228/238), relatório de investigação criminal (ff. 239/241), laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo (ff. 242/245) e relatório final da autoridade policial (ff. 246/258), todos constantes no inquérito policial incluso (movimentação n.º 45), assim como nos depoimentos colhidos em Juízo (gravações audiovisuais – movimentação n.º 155). Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Cristiano Queiroz da Silva foi o autor do crime de receptação em apuração. Ouvida em Juízo, a vítima Adriana Melo da Silva relatou que teve um aparelho celular subtraído no ano de 2022, bem como que recuperou o aparelho aproximadamente 1 (um) ano depois, intacto e em perfeito funcionamento; por fim, disse não saber com quem o aparelho celular foi localizado (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Na mesma fase processual, a testemunha Neuzilia Bela Santana afirmou ser genitora de Vitor. Relatou que no dia dos fatos seu filho esteve em seu estabelecimento comercial e deixou uma arma de fogo em cima da mesa de sinuca. Afirmou que ficou apavorada e pensou em jogar a arma fora. Contou que o acusado Cristiano chegou no local, percebeu que estava nervosa e perguntou o motivo, tendo contado para ele sobre a arma de fogo. Afirmou que o acusado se ofereceu para guardá-la, com intuito de entregá-la posteriormente para a polícia. Por fim, declarou que teve conhecimento de que Cristiano guardou a arma na casa de um amigo conhecido como Pedrinho (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Ouvido em Juízo, a testemunha PM/GO Deivid Henrique Batista Silva declarou não se recordar dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Na mesma fase processual, a testemunha PM/GO Everton Francisco de Araújo declarou se recordar que estavam realizando diligências para apurar a prática de um crime de homicídio, bem como que foi apurado que o autor do delito seria a pessoa de Vitor Paulino. Contou que conversaram com Vitor e ele informou que a arma de fogo estaria com sua genitora, razão pela qual se deslocaram até o endereço dela. Afirmou que a genitora de Vitor informou que teria entregue a arma para outra pessoa, razão pela qual continuaram as diligências e obtiveram êxito em encontrar com o acusado Cristiano a arma de fogo e um aparelho celular produto de crime, razão pela qual conduziram os envolvidos para a Delegacia de Polícia (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Cristiano Queiroz da Silva negou a autoria delitiva do crime de recepção; declarou, acerca do crime em comento, que o celular apreendido foi deixado no bar da Neuzília como forma de pagamento de uma dívida e que, como precisava de um aparelho celular, pediu se poderia ficar com ele, tendo Neuzília permitido; declarou que foi abordado pela polícia em outras ocasiões e não havia registro de ocorrência envolvendo o aparelho celular; por fim, disse não saber quem deixou o aparelho celular no local, bem como que ele não possuía nenhum documento (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Com efeito, tenho que as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas de que o acusado Cristiano Queiroz da Silva foi o autor do crime em apuração. Observa-se que a testemunha PM/GO Everton Francisco de Araújo declarou em Juízo que foi encontrado em posse do acusado Cristiano um aparelho celular produto de crime (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Na mesma fase processual, a vítima Adriana Melo da Silva relatou que teve um aparelho celular subtraído no ano de 2022, bem como que recuperou o aparelho aproximadamente 1 (um) ano depois, intacto e em perfeito funcionamento. Em que pese o acusado negue a autoria delitiva e afirme que o celular apreendido foi deixado no bar da Neuzília, como forma de pagamento de uma dívida, tendo ela permitido que usasse (gravação audiovisual – movimentação n.º 155), nota-se que ouvida em Juízo, a testemunha Neuzília nada esclareceu acerca do aparelho celular. Ademais, nota-se que apesar de o acusado ter declarado que havia sido abordado pela polícia em outras ocasiões e que não havia registro de ocorrência envolvendo o aparelho celular (gravação audiovisual – movimentação n.º 155), em consulta ao registro de atendimento integrado n.º 26518598, acostado ao inquérito policial, constata-se que a vítima registrou a subtração do aparelho celular no dia 15/09/2022, tendo informado inclusive o número do IMEI do aparelho (movimentação n.º 45 – ff. 185/187), restando evidente que a versão do acusado visa apenas livrá-lo da aplicação da lei penal. Na configuração do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, basta a conduta de qualquer um dos seus verbos, o que no presente caso restou comprovado que o acusado perpetrou a conduta do tipo penal consistente no verbo elementar do tipo, qual seja “ocultar”. Importante, destacar, que o acusado afirmou que o aparelho celular não possuía nenhuma documentação e foi deixado em um bar, por uma pessoa desconhecida, como forma de pagamento de uma dívida (gravação audiovisual – movimentação n.º 155), sendo certo que sabia que o aparelho celular era produto de crime. Destaca-se, que nos crimes de receptação, quando o agente é flagrado na posse da res de proveniência ilícita, o ônus da prova é invertido, cabendo-lhe demonstrar que não tinha ciência da origem espúria, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, restando demonstrado que a res foi apreendida em poder do apelante e que a arma de fogo e munições estavam no veículo que lhe pertencia, inviável o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. Nos crimes de receptação, quando o agente é flagrado na posse da res de proveniência ilícita, o ônus da prova é invertido, cabendo-lhe demonstrar que não tinha ciência da origem espúria, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não há que se aplicar o delito de posse irregular de arma de fogo quando o agente traz a arma em seu veículo, trafegando por via pública. Veículo automotor não pode ser entendido como extensão da residência ou do local de trabalho. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 2) Compete ao magistrado sentenciante a eleição das modalidades a serem aplicadas ao caso concreto, de acordo com o que for suficiente para a censura da conduta criminosa, não cabendo ao apelante a indicação daquela que lhe julgue mais benéfica, mormente porque já fora demasiadamente beneficiado quando preservado da restrição de liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0212127-86.2017.8.09.0123, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. INCOMPORTABILIDADE. 1) Inviável a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, quando a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da testemunha na fase judicial, bem como pelas circunstâncias do caso concreto. 2) Evidenciado que a pretensão do réu era obter vantagem ilícita com o produto do crime, impossível a desclassificação da conduta para favorecimento real. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPP e L.E) 0126431-86.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/11/2020, DJe de 24/11/2020). Assim, nota-se que a única testemunha capaz de comprovar a versão do acusado, Sra. Neuzilia Bela Santana, ouvida em Juízo, nada esclareceu acerca do aparelho celular (gravação audiovisual – movimentação n.º 155), devendo-se ressaltar que o acusado encontrava-se acompanhado de defensora constituída na audiência. Desta forma, as declarações colhidas nas duas fases processuais, somada a apreensão do aparelho celular subtraído da vítima em posse do acusado (movimentação n.º 1), a prisão em flagrante do réu e as declarações colhidas em Juízo (gravação audiovisual – movimentação n.º 155), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva. Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Guilherme de Souza Nucci, em análise do núcleo do tipo do delito de receptação afirma2: “[…] o crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira – denominada receptação própria – é formada pela aplicação alternativa dos verbos adquirir (obter, comprar), receber (aceitar em pagamento ou simplesmente aceitar), transportar (levar de um lugar a outro), conduzir (tornar-se condutor, guiar), ocultar (encobrir ou disfarçar), tendo por objeto material coisa produto de crime. Nesse caso, tanto faz o autor praticar uma ou mais condutas, pois responde por crime único (ex.: aquele de adquire e transporta coisa produto de delito comete uma receptação). A segunda denominada receptação imprópria – é formada pela associação da conduta de influir (inspirar ou insuflar) alguém de boa-fé a adquirir (obter ou comprar), receber (aceitar em pagamento ou aceitar) ou ocultar (encobrir ou disfarçar) coisa produto de crime. Nessa hipótese, se o sujeito influir para que a vítima adquira e oculte a coisa produto de delito, estará cometendo uma única receptação. Ocorre que a receptação, tal como descrita no caput do art. 180, é um tipo misto alternativo. Assim, adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa originária de crime são condutas alternativas, o mesmo ocorrendo com a influência sobre terceiro para que adquira, receba ou oculte produto de crime. Mas se o agente praticar condutas dos dois blocos fundamentais do tipo, estará cometendo dois delitos (ex.: o agente adquire coisa produto de crime e depois ainda influencia para que terceiro de boa-fé também o faça)”. A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 180, caput, do Código Penal está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado dirigiu de maneira finalística sua vontade em ocultar coisa que sabia ser produto de crime. Assim, o acusado com a intenção de ocultar (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio da vítima (resultado). Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do artigo 180, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão. Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito. O acusado era imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Cristiano Queiroz da Silva praticou o crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. 2.2. Do tipo penal descrito no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (ff. 134/148), registro de atendimento integrado (ff. 158/187), auto de exibição e apreensão (f. 188), termos de declaração (ff. 197/198 e 206/207); termo de entrega (f. 199), registro de ocorrência (ff. 202/203), termos de depoimento (ff. 210/211, 212/213, 222/223, 225/226), relatório policial (ff. 228/238), relatório de investigação criminal (ff. 239/241), laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo (ff. 242/245) e relatório final da autoridade policial (ff. 246/258), todos constantes no inquérito policial incluso (movimentação n.º 45), assim como nos depoimentos colhidos em Juízo (gravações audiovisuais – movimentação n.º 155). Há que se registrar que o laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo comprova que a arma apreendida encontrava-se eficiente para uso, tendo o perito concluído in litteris que (movimentação n.º 3 – ff. 148/152): “[...]4 ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EFICIÊNCIA 4.1 Da arma descrita no subitem 3.1: Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.1 era regular. Foram constatados desgastes no acabamento superficial de suas partes metálicas, além de discretas avarias daquelas compostas por outros materiais. Não havia nenhuma anomalia individual nem, tampouco, falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitasse seu funcionamento em condições convencionais de uso. Achava-se, pois, apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada. As características identificadoras da arma de fogo examinada (inscrições da fabricante e número de série) estavam de acordo com os padões utilizados pela indústria fabricante de armas de fogo Taurus. Não foram encontrados vestígios que indicassem adulteração dessas características, tratando-se, portanto, da numeração de série e inscrições de marca originais da arma. A classificação da arma é de uso permitido, conforme previsto no artigo 11 do Decreto Federal n°. 11.615 de 21 de julho de 2023 e do Ofício n°. 22.905/2023/SSP.” (grifei). Assim, considerando que o perito concluiu que a arma de fogo encontrava-se apta a realização de disparos e não havendo irregularidades no laudo, conclui-se que, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões. Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Cristiano Queiroz da Silva foi o autor do crime de receptação em apuração. Conforme relatado na análise do primeiro crime, ouvida em Juízo, a vítima Adriana Melo da Silva nada esclareceu acerca do crime em comento (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Na mesma fase processual, a testemunha Neuzilia Bela Santana afirmou ser genitora de Vitor. Relatou que no dia dos fatos seu filho esteve em seu estabelecimento comercial e deixou uma arma de fogo em cima da mesa de sinuca. Afirmou que ficou apavorada e pensou em jogar a arma fora. Contou que o acusado Cristiano chegou no local, percebeu que estava nervosa e perguntou o motivo, tendo contado para ele sobre a arma de fogo. Afirmou que o acusado se ofereceu para guardá-la, com intuito de entregá-la posteriormente para a polícia. Por fim, declarou que teve conhecimento de que Cristiano guardou a arma na casa de um amigo conhecido como Pedrinho (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Ouvido em Juízo, a testemunha PM/GO Deivid Henrique Batista Silva declarou não se recordar dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Na mesma fase processual, a testemunha PM/GO Everton Francisco de Araújo declarou se recordar que estavam realizando diligências para apurar a prática de um crime de homicídio, bem como que foi apurado que o autor do delito seria a pessoa de Vitor Paulino. Contou que conversaram com Vitor e ele informou que a arma de fogo estaria com sua genitora, razão pela qual se deslocaram até o endereço dela. Afirmou que a genitora de Vitor informou que teria entregue a arma para outra pessoa, razão pela qual continuaram as diligências e obtiveram êxito em encontrar com o acusado Cristiano a arma de fogo e um aparelho celular produto de crime, razão pela qual conduziram os envolvidos para a Delegacia de Polícia (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Cristiano Queiroz da Silva confessou a prática delitiva do crime de posse de arma de fogo de uso permitido; declarou, acerca do crime em comento, que chegou no estabelecimento comercial e viu a arma de fogo em cima da mesa de sinuca, razão pela qual, com intuito de evitar que algo pior acontecesse, pois haviam muitas pessoas no local, bem como de entregá-la posteriormente para a polícia, levou a arma e guardou na casa de Francisco, conhecido como Pedrinho; declarou que voltou para o estabelecimento comercial e, quando os policiais chegaram e perguntaram sobre a arma de fogo, os levou até a residência de Francisco e enregou a arma de fogo (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Observa-se que, ouvido em Juízo, Cristiano Queiroz da Silva confessou que portou a arma de fogo e a escondeu na residência de um amigo (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). O depoimento judicial das testemunhas Neuzilia Bela Santana e PM/GO Everton Francisco de Araújo, corrobora com a confissão do acusado, uma vez que ambos confirmam que o acusado portou a arma de fogo (gravação audiovisual – movimentação n.º 155). Observa-se que o crime imputado ao acusado é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a simples prática de um dos verbos nucleares do tipo, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. O bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos verbos descritos no tipo penal, sem a necessidade de ocorrência de resultado naturalístico. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5212555-50.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023). Ressalta-se que o fato de o réu ter, segundo sua alegação, portado a arma com a intenção de que outras pessoas não pegassem e de entregá-la posteriormente a polícia, não afasta a incidência do tipo penal, pois, sendo este um crime permanente, sua consumação se protrai no tempo. Assim, o fato de o acusado ter pego a arma de fogo que estava no bar e a levado consigo, já configura o tipo penal em comento. Reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Quanto à tipicidade, o art. 14 da Lei n.º 10.826/03 possui a seguinte redação: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Guilherme de Souza Nucci, em análise do núcleo do tipo do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido afirma3: […] Portar (carregar consigo), deter (conservar em seu poder), adquirir (comprar mediante o pagamento de certo preço), fornecer (abastecer, prover), receber (aceitar algo de alguém), ter em depósito (possuir algo armazenado), transportar (carregar de um lugar a outro), ceder (transferir posse) – mediante remuneração ou de modo gratuito, ou seja, sem qualquer ônus -, emprestar (ceder por tempo determinado), remeter (enviar de um lugar a outro), empregar (servir-se de algo, utilizar), manter sob guarda (conservar algo sob vigilância) ou ocultar (esconder). O objeto das condutas, constitutivas de tipo misto alternativo (tanto faz praticar um delas, como várias, cometendo-se somente um delito), é a arma de fogo, o acessório e a munição, de uso permitido (quando há possibilidade legal de se obter a propriedade). Entretanto, as inúmeras condutas somente ganham contorno penal quando praticadas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado dirigiu de maneira finalística sua vontade de portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, o acusado com a intenção de portar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança pública desta cidade de Rio Verde – GO (resultado). Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, concretizado o tipo em questão. No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo4, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”. Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito. Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli5 trazem a definição de culpabilidade: um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito. O acusado é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Cristiano Queiroz da Silva praticou o crime descrito no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. 2.3. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Dispõe o artigo 65, III, d, do Código Penal, in litteris que: Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; [...] III – ter o agente: [...] d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; Verifica-se que o acusado Cristiano Queiroz da Silva, ouvido em Juízo, confessou a autoria delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (gravação audiovisual – movimentação n.º 155), sendo a confissão utilizada como um dos elementos da condenação, motivo pelo qual a atenuante da confissão espontânea deverá incidir em seu benefício na segunda fase da dosimetria de pena, do referido tipo penal. Não existem circunstâncias agravantes a serem analisadas em desfavor do acusado. 2.4. Do concurso material. Outrossim, tenho que os crimes analisados no bojo do presente decisum, ocorreram em concurso material, consoante dispõe o caput do artigo 69, do Código Penal, in verbis: “Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Assim, tenho que as reprimendas atribuídas a cada um dos crimes devem ser aplicadas cumulativamente. 2.5. Dos bens apreendidos. Anoto que os bens apreendidos estão elencados no auto de exibição e apreensão encartado na movimentação n.º 45 – f. 188, descrevendo a apreensão de uma arma de fogo, 1 (uma) munição e 3 (três) aparelhos celulares. Dos referidos bens consta termo de entrega apenas do 1 (um) aparelho celular, marca Samsung, A12, IMEI 3594108220207148 (movimentação n.º 45 – f. 199), razão pela qual passo a deliberar acerca dos demais objetos. Dispõe o artigo 91, do Código Penal, que são efeitos da condenação: [...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda [...]. Na esteira do que preconiza os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, para a restituição de coisas apreendidas exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a Nesse sentido: Processual Penal – Restituição de coisa apreendida – Arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 1. As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que inexista dúvida quanto ao direito do requerente. Incidência dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 2. Apelação provida. (TRF da 1ª Região, 4ª Turma, relator Juiz Conv. Marcus Vinícius Reis Bastos, Apelação Criminal n. 01000287255/GO, DJU de 25.4.2003, p. 99). Quanto aos aparelhos celulares, por não haver comprovação da origem ilícita, determino a restituição aos legítimos proprietários, mediante comprovação de titularidade. Ressalto que, passados 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sem levantamento do bem apreendido, considerar-se-á a renúncia quanto aos objetos apreendidos, devendo ser dada nova destinação por este Juízo. Determino a remessa da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército, para os fins de mister, devendo referido órgão decidir qual o destino será dado a tal objeto (art. 25, caput, da Lei 10.826/03). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado CRISTIANO QUEIROZ DA SILVA e submetê-lo às sanções previstas nos arts. 14 da Lei n.º 10.826/2003, c/c art. 65, II, “d”, do Código Penal e 180, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 3.1. Do tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são favoráveis, pois o réu não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme verifica-se nas certidões de antecedentes criminais (movimentações n.º 8 e 112); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. A pena prevista para o delito em questão é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta etapa, fixo a pena-base em 1 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 1 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.. Na terceira fase, ausente causa de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena em 1 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás/GO (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c” e §3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, considerando o fato do acusado não ser reincidente e não existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Ademais, ainda que considerando o período da prisão provisória, este regime se mantém. Denoto que a situação em tela torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito consistente em: a) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigentes à época da audiência admonitória. Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena. 3.2. Do tipo penal previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, c/c arts. 65, III, “d”, do Código Penal. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual lhe é favorável; b) antecedentes: são favoráveis, pois o acusado é primário e portador de bons antecedentes (movimentações n.º 8 e 112); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não devem ser valoradas em desfavor do acusado; g) consequências do delito: as consequências do delito na hipótese são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), razão pela qual reconheço a atenuante, mas em observância à Súmula 2316 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular n.º 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato do acusado não ser reincidente e não possuir maus antecedentes, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena. Denoto que a situação em tela torna possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a acusada preenche os requisitos alinhavados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, sendo, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução. Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena. 3.3. Do concurso material (art. 69, caput, do Código Penal). Considerando o concurso material, previsto no artigo 69, do Código Penal, somo as penas aplicadas ao sentenciado, perfazendo-se o quantum total de 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular n.º 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato do acusado não ser reincidente e não possuir maus antecedentes, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena. Denoto que a situação em tela torna possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a acusada preenche os requisitos alinhavados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, sendo, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução. Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena. De se observar que o acusado responde ao processo em liberdade, de forma que não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime fixado (aberto). Assim, REVOGO as medidas cautelares impostas e CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal). Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), eis que sem elementos para tanto. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Intimem-se pessoalmente da sentença o Ministério Público, a vítima e o acusado. Intime-se a defensora constituída via DJe. Outrossim, em relação ao investigado Francisco da Silva Fernandes, nota-se que foi ofertado acordo de não persecução penal, sendo homologado judicialmente em 27/08/2024 (movimentação n.º 92). Ademais, em que pese o Ministério Público tenha requerido a rescisão do acordo, em razão da notícia de que este teria sido processado por novo crime (tráfico de drogas), verifica-se que o investigado foi absolvido e, tendo a defesa pugnado pela manutenção do acordo (movimentação n.º 171), o representante ministerial manifestou-se favorável a manutenção do acordo firmado (movimentação n.º 178). Assim, acolho o parecer ministerial para manutenção do acordo de não persecução penal em relação ao investigado Francisco da Silva Fernandes e, sendo mantido o acordo de não persecução penal, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO do feito em relação ao investigado Francisco da Silva Fernandes, devendo a escrivania promover a regularização do feito e as alterações e conferências necessárias no sistema PROJUDI. Cumpra-se, imediatamente, a determinação de desmembramento do feito. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena; d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias; e) expeçam-se os documentos necessários para a destinação do bens apreendidos e para a remessa da arma apreendida ao Comando do Exército (item 2.5), e; f) seja providenciada a baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional dos Bens Apreendidos do CNJ. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito 1 1NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131. 2 NUCCI. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.803/804. 3 NUCCI, G. S. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 83. 4 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 163. 5 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603. 6 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

18/12/2025, 00:00

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