Petição Cível 5779940-90.2024.8.09.0139 - TJGO

Petição Cível 5779940-90.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5779940-90.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Valdivino Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Rubiataba4 SENTENÇA1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALDIVINO FERREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de Evento 32.Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (Eventos 44 e 48).É o relatório. 2. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC.Em síntese, o embargante alega que o magistrado deixou de se manifestar sobre o fato de o autor ter contribuído durante toda a sua vida laboral sobre valores superiores ao salário mínimo e, agora, após sua aposentadoria, estar recebendo benefício em valor inferior ao salário mínimo nacional.Já os embargados, alegam que não houve qualquer omissão na sentença, porquanto se manifestou expressamente sobre todos os pontos da demanda, de modo que os embargos buscariam somente a rediscussão do mérito, o que não é admitido.Pois bem. Sabe-se que os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer que estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC.De modo que, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter a rediscussão da matéria.Ademais, para o conhecimento dos embargos de declaração, faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC.Ainda, sabe-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da demanda proposta, sem que incorra em negativa de prestação jurisdicional.Nesse sentido, já decidiu o STF:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” ( RE 650739 AgR-ED, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - HC: 164611 ES, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023)No mesmo sentido, entende o STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, visa modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020)EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR ? HOME CARE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento, não caracterizando, o comportamento, omissão ou violação ao princípio da motivação das decisões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 56743930520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, não vislumbro na sentença questionada omissão, contradição, obscuridade ou erro incontestável no tocante aos pontos levantados, que devem ser discutidos mediante recurso próprio, de modo que os presentes embargos não se mostram a via adequada para se debater a inconformidade com a sentença proferida.3. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume a sentença vergastada.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5779940-90.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Valdivino Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Rubiataba4 SENTENÇA1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALDIVINO FERREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de Evento 32.Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (Eventos 44 e 48).É o relatório. 2. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC.Em síntese, o embargante alega que o magistrado deixou de se manifestar sobre o fato de o autor ter contribuído durante toda a sua vida laboral sobre valores superiores ao salário mínimo e, agora, após sua aposentadoria, estar recebendo benefício em valor inferior ao salário mínimo nacional.Já os embargados, alegam que não houve qualquer omissão na sentença, porquanto se manifestou expressamente sobre todos os pontos da demanda, de modo que os embargos buscariam somente a rediscussão do mérito, o que não é admitido.Pois bem. Sabe-se que os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer que estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC.De modo que, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter a rediscussão da matéria.Ademais, para o conhecimento dos embargos de declaração, faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC.Ainda, sabe-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da demanda proposta, sem que incorra em negativa de prestação jurisdicional.Nesse sentido, já decidiu o STF:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” ( RE 650739 AgR-ED, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - HC: 164611 ES, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023)No mesmo sentido, entende o STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, visa modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020)EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR ? HOME CARE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento, não caracterizando, o comportamento, omissão ou violação ao princípio da motivação das decisões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 56743930520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, não vislumbro na sentença questionada omissão, contradição, obscuridade ou erro incontestável no tocante aos pontos levantados, que devem ser discutidos mediante recurso próprio, de modo que os presentes embargos não se mostram a via adequada para se debater a inconformidade com a sentença proferida.3. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume a sentença vergastada.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

Confirmada

05/10/2025, 22:40

Confirmada

05/10/2025, 22:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2025, 22:38

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:04

Confirmada

12/06/2025, 03:05

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 14:55

Confirmada

09/06/2025, 03:04

Petição (Contra-razões)

06/06/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5779940-90.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Valdivino Ferreira Dos Santos Polo Passivo: Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Rubiataba CERTIDÃO Certifico e dou fé que, os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme art. 1023, caput, do CPC. Dessa forma, procedo a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais. Rubiataba, 2 de junho de 2025. WALLAS MARCIO DOS REIS PINHEIRO Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 22:23

Ato ordinatório

02/06/2025, 18:57

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2025, 15:13

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5779940-90.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Valdivino Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Rubiataba4 SENTENÇA1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALDIVINO FERREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de Evento 32.Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (Eventos 44 e 48).É o relatório. 2. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC.Em síntese, o embargante alega que o magistrado deixou de se manifestar sobre o fato de o autor ter contribuído durante toda a sua vida laboral sobre valores superiores ao salário mínimo e, agora, após sua aposentadoria, estar recebendo benefício em valor inferior ao salário mínimo nacional.Já os embargados, alegam que não houve qualquer omissão na sentença, porquanto se manifestou expressamente sobre todos os pontos da demanda, de modo que os embargos buscariam somente a rediscussão do mérito, o que não é admitido.Pois bem. Sabe-se que os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer que estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC.De modo que, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter a rediscussão da matéria.Ademais, para o conhecimento dos embargos de declaração, faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC.Ainda, sabe-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da demanda proposta, sem que incorra em negativa de prestação jurisdicional.Nesse sentido, já decidiu o STF:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” ( RE 650739 AgR-ED, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - HC: 164611 ES, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023)No mesmo sentido, entende o STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, visa modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020)EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR ? HOME CARE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento, não caracterizando, o comportamento, omissão ou violação ao princípio da motivação das decisões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 56743930520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, não vislumbro na sentença questionada omissão, contradição, obscuridade ou erro incontestável no tocante aos pontos levantados, que devem ser discutidos mediante recurso próprio, de modo que os presentes embargos não se mostram a via adequada para se debater a inconformidade com a sentença proferida.3. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume a sentença vergastada.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSPrograma Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância - NAJCOMARCA DE RUBIATABAProtocolo:5779940-90.2024.8.09.0139Polo Ativo: Valdivino Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Rubiataba SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por VALDIVINO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA e do MUNICÍPIO DE RUBIATABA/GO, ambos qualificados.Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Rubiataba, o qual foi concedido em julho de 2022, conforme demonstra a Portaria nº 034/2022, anexada aos autos. Afirma que a referida portaria dispõe, em seu artigo 1º, inciso II, que o reajuste dos proventos deverá ocorrer na mesma proporção e data da remuneração dos servidores em atividade, incluindo benefícios e vantagens. No entanto, sustenta que, no ano de 2024, o valor do benefício foi reajustado em percentual inferior ao reajuste do salário mínimo nacional, ficando, inclusive, abaixo deste. Tal discrepância teria ocorrido em razão da Lei Municipal nº 1.932/2024, que fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais em apenas 3,71%, percentual inferior ao reajuste nacional do salário mínimo, que foi de 6,97%Decisão de evento 05 reconhece a incompetência e determina a remessa ao juizado especial, bem como a citação dos réus.Contestação apresentada pelo Município em evento 13, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito, a improcedencia dos pedidos, tendo em vista a legalidade de ato da Administração Pública (Município de Rubiataba) ao revisar benefício previdenciário de servidor, com base no princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição. Alega-se que o benefício foi calculado corretamente, de forma proporcional, conforme a Lei 10.887/04, e que os reajustes seguiram os índices do regime geral da previdência. Conclui que não há ilegalidade e que os pedidos do autor devem ser rejeitados.Contestação apresentada em evento 14 pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA – RUBIATABA PREV, reconhece que o valor recebido é inferior ao salário mínimo, mas argumenta que isso ocorre devido à aplicação da Lei Municipal nº 1.932/2024, que estabelece a revisão geral de 3,71% para servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados, sendo este reajuste condicionado à legislação municipal.O Requerido sustenta que não há culpa de sua parte, pois a atualização do salário dos inativos deve ser realizada com base em lei específica, conforme a Instrução Normativa nº 02/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. A defesa também menciona que o Fundo de Previdência não tem competência legislativa para propor reajustes, e que a responsabilidade recai sobre o chefe do Poder Executivo. Faz ainda referência às Súmulas Vinculantes 15 e 16 do STF, que permitem que o vencimento básico seja inferior ao salário-mínimo, desde que a remuneração total do servidor ultrapasse esse valor. Por fim, o Requerido afirma que não houve erro no pagamento dos proventos do Requerente, pois ele recebe um valor superior ao mínimo legal.Impugnação apresentada em evento 17 enfatizando que a lei constitucional diz claramente que o salário mínimo é fixado em lei e NACIONALMENTE UNIFICADO, com reajustes periódicos que lhe PRESERVEM o poder aquisitivo. Então não tem cabimento o Município de Rubiataba ter reajustado o salário dos servidores públicos municipais, em valor tão inferior ao mínimo nacional.Partes intimadas a especificarem provas em evento 18.Pedido de julgamento antecipado em evento 21.É o relatório. Decido. Não havendo outras questões prejudiciais/preliminares a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito, pois já está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). Saliente-se que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz.Nesse contexto, desnecessárias outras diligências para deslinde do feito, tendo em vista a vasta documentação acostada aos autos.Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a revisão de proventos de aposentadoria, como em qualquer benefício previdenciário, deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. O autor baseia sua pretensão na alegação de que o reajuste de seus proventos deve seguir, obrigatoriamente, o percentual de reajuste do salário mínimo nacional, o que, em sua visão, não ocorreu, pois o reajuste aplicado foi inferior a este.O Município, por sua vez, defende que a revisão dos vencimentos dos servidores foi fixada pela Lei Municipal nº 1.932/2024, com base no princípio da legalidade administrativa, e que, portanto, os reajustes dos proventos dos servidores municipais (ativos e inativos) seguiram os índices estabelecidos pela legislação municipal.Verifica-se que o art. 7º da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores a irredutibilidade salarial, e a previsão do salário-mínimo como base para os reajustes salariais, são normas que não devem ser ignoradas. No entanto, a legislação municipal não pode se sobrepor à legislação federal, especialmente quando trata do valor do salário mínimo.É indiscutível que o salário-mínimo nacional é unificado e determinado por lei federal, com reajustes periódicos visando garantir o poder aquisitivo dos trabalhadores. Assim, o valor dos proventos de aposentadoria, que deve observar a proporcionalidade do salário mínimo, não pode ser inferior a este valor, sob pena de violação ao direito constitucional do autor.Seguidamente, sobre o pedido de equiparação salarial, cumpre ressaltar que o artigo 7º da Constituição de 1988, que trata dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, com aplicação ao funcionalismo público ante o disposto no §3º do artigo 39, não assegura a pretendida vinculação do vencimento básico ao salário-mínimo nacional, em virtude de expressa vedação. Vejamos:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;Desta forma, o constituinte promoveu a garantia de salário nunca inferior ao mínimo legal. Aqui, trago as palavras de Matheus Carvalho:A remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo, conforme leitura do art. 39, § 3º, combinado com o art. 7, IV da Constituição Federal que estende a garantia de remuneração não inferior ao mínimo legal, aos servidores estatutários. Frise-se que o vencimento básico pode ser inferior ao mínimo legal, desde que a remuneração total não o seja, consoante disposto no art. 41, § 5º da Lei 8.112/90. Com efeito, desde que a soma do vencimento com as vantagens permanentes não sejam inferiores ao mínimo legal, o pagamento está sendo feito de forma lítica.[2] (Grifos) Logo, resta claro que a remuneração global (vencimento básico e demais vantagens) não poderá ser inferior ao paradigma constitucional. Em síntese conclusiva, o importe total recebido não poderá ser inferior ao salário-mínimo.Não há nos contracheques valor inferior ao mínimo na remuneração total. O entendimento supramencionado pertence a súmula 15 e 16 do STF. Esse entendimento permite que o valor base seja inferior ao mínimo. O que não pode ser inferior é a remuneração total.Portanto, em que pese o vencimento ser inferior ao salário-mínimo, não há que se falar em violação ao disposto no art. 7º, IV, da CF/88, uma vez que a vedação constitucional de recebimento inferior ao salário-mínimo nacional se refere à remuneração do servidor (isto é, o total recebido) e não apenas ao seu vencimento-base, senão vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PISO DE VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 197.072, 199.098 e 265.129, firmou o entendimento de que o artigo 7º, IV, combinado com o artigo 39, § 2º, ambos da Constituição, se refere à remuneração total recebida pelo servidor em atividade e não apenas ao vencimento-base. Agravo Regimental a que nega provimento." (RE 369010 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/05/2006, Publicação DJ 16-06-2006 PP-00024 EMENT VOL-02237-03 PP-00530) "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a fixação do vencimento base do servidor público em valor inferior inferior ao salário mínimo não viola o art. 7º, IV, da CF, o qual se refere a remuneração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 684852 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TETO SALARIAL CALCULADO COM LASTRO EM VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. OFENSA AO ART. 37, XV, DA CF. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 1. A aplicação do art. 7º, IV, da CF aos servidores públicos leva em conta a remuneração total recebida, não havendo óbice para a fixação de vencimento base em quantia inferior ao salário mínimo nacional (RE 197072, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 08-06-2001; RE 265129, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-11-2002). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da irredutibilidade salarial não é ofendido quando o valor nominal da remuneração global do servidor é preservado. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (RE 449427 AgR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013).Assim, a tese autoral não merece prosperar, uma vez que o servidor público aposentado submetido a regime próprio de previdência social (RPPS) não possui, sob o prisma constitucional, garantia de percepção de valor líquido mensal igual ou superior ao salário-mínimo.No caso concreto, restou comprovado que os descontos efetuados decorrem de adesão voluntária a plano de saúde custeado parcialmente pelo servidor, não havendo qualquer indício de abusividade ou ilegalidade, fator que torna a renda líquida do servidor inferior ao salário-mínimo legal. Portanto, não há direito à complementação dos proventos até o valor do salário mínimo, sendo lícito o pagamento de valor líquido inferior a esse piso, desde que o valor bruto observe a legislação estatutária aplicável.Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, não se aplica o reexame necessário à presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rubiataba-GO, datado e assinado digitalmente. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de DireitoEm Auxílio NAJ, Decreto Judiciário 1853/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5779940-90.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Valdivino Ferreira Dos Santos Polo Passivo: Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Rubiataba ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, disposta no art. 30 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo a intimação das partes na pessoa de seus advogados (via DJe) para, em 10 (dez) dias úteis: a) especificarem as provas que buscam produzir, explicitando qual a relação clara e direta entre a prova requerida e a questão de fato que pretendem provar, sob a advertência de que o pedido de produção de prova poderá ser indeferido, se não demonstrada a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) arrolarem as testemunhas, se for o caso, devendo a sua completa qualificação, ou justificarem fundamentadamente a impossibilidade, na forma do art. 450 do CPC, sob a advertência de que a inobservância poderá implicar no indeferimento da produção de prova testemunhal; c) elaborarem os quesitos que devem ser respondidos pelo perito, em caso de requerimento de produção de prova pericial, sob a advertência de que a inobservância implicará em preclusão; d) requererem fundamentadamente a inversão do ônus da prova, devendo a parte indicar de forma explícita qual prova não tem condições de produzir, e também as razões pelas quais entende que a prova deva ser produzida pela parte adversária, sob a advertência de que a falta de fundamentação poderá implicar no indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório (art. 357, III, do CPC); e) manifestarem quanto as questões de fato e de direito que entenderem controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC), cientes das matérias deduzidas na petição inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito. Rubiataba, 1 de outubro de 2024. JOVANNA GUIMARAES MACEDO Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] Processo n.: 5779940-90.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Valdivino Ferreira Dos Santos Polo Passivo: Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Rubiataba D E S P A C H O CERTIFIQUE-SE a Escrivania, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se o requerido FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA, foi devidamente intimado para se manifestar acerca do interesse na produção de provas (evento n. 18). Em caso negativo, a fim de evitar nulidades processuais, INTIME-SE o requerido FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se tem interesse na produção de novas provas, conforme ato ordinatório de evento n. 18. Após, venham-me os autos conclusos. I. C. Rubiataba (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(46)