Execução da Pena 6076207-16.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6076207-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 14:55

Confirmada

19/08/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 6076207-16.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: ANJO GABRIEL MENDONCA DE ARAUJO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 18 de agosto de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 18:10

Documento

18/08/2025, 18:01

Ato ordinatório

18/08/2025, 17:57

Confirmada

18/08/2025, 17:53

Desarquivamento

18/08/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/07/2025, 00:00

Confirmada

26/07/2025, 00:40

Documento

26/07/2025, 00:38

Custas

26/07/2025, 00:38

Definitivo

14/07/2025, 06:57

Desarquivamento

14/07/2025, 06:56

Documento

13/07/2025, 21:06

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 6076207-16.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): ANJO GABRIEL MENDONCA DE ARAUJOSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do acusado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal. “Narra a denúncia que, no dia 04 de novembro de 2024, o denunciado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO, de forma livre e consciente, obteve, para si, vantagem ilícita, consistente em 01 (uma) Antena Starlink, Marca Space X, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prejuízo da vítima Tayrone Jacome Brito, induzindo-a e a mantendo em erro, mediante ardil (mensagens enganosas e usando de nome de terceiro), conforme Registro de Atendimento Integrado de n.º 38931001, Termo de Exibição e Apreensão, todos juntados no evento n.º 01. Pormenorizando os fatos, verifica-se que o denunciado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO, com o objetivo de obter vantagem ilícita, não sendo revendedor legítimo da marca, ludibriou a vítima Tayrone Jacome Brito, ao negociar a venda de uma antena Starlink, marca Space.Consta dos autos que, no dia 04 de novembro de 2024, o denunciado, se passando por "Diego", vendeu um equipamento à vítima, ocasião em que solicitou que o pagamento no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais) fosse realizado para a chave PIX [email protected], o que foi efetivado pela vítima.Após alguns dias de uso, a vítima manifestou interesse na aquisição de uma segunda antena, que seria destinada à residência de sua mãe.Contudo, nesse período, o sinal da primeira antena foi interrompido. Ao investigar a situação, a vítima constatou que o denunciado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO estava usando de nome falso para vender equipamento registrado em nome de um terceiro, identificado como Diego Alisson Ferreira dos Santos.Ato contínuo, a vítima, desconfiada, acionou a polícia para investigar o ocorrido. Na ocasião, policias militares, acompanhados pela vítima, se deslocaram à loja "Emplaque Carro legal", de propriedade do denunciado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO, onde foram localizadas 08 (oito) antenas da mesma marca e modelo.Na ocasião, o denunciado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO apresentou uma nota fiscal em nome de um terceiro e admitiu não ser um revendedor autorizado da marca Starlink, condição indispensável para a comercialização regular dos equipamentos. Informou, ainda, que adquiriu as antenas pelo valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, revendendo-as por R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) cada.”. A denúncia foi oferecida em 18 de dezembro de 2024 (mov. 15) e recebida em 19 de dezembro de 2024 (mov. 22). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 33). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, ratificou-se o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 44). Durante a instrução criminal, a vítima e as testemunhas presentes foram inquiridas, bem como o acusado foi qualificado e interrogado. Ato contínuo, fora declarada encerrada a instrução processual, determinando-se a abertura de vista para apresentação de memoriais escritos (mov. 73 e 74). Em sede de alegações finais (mov. 79), o Ministério Público aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal e sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao acusado, tendo pugnado pela condenação desse como incurso no crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. A defesa do acusado, apresentou memoriais defensivos (mov. 83), ocasião em requestou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de provas. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e a fixação de regime inicial aberto. Jungiu-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado em mov. 84. Nesse ponto, os autos foram conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO a prática do crime de estelionato. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. A conduta endereçada ao acusado encontra-se descrita no art. 171, caput, do Código Penal, o qual dispõe da seguinte maneira: EstelionatoArt. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.(…) Com relação ao crime em epígrafe, o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio, em especial contrata atentados praticados por meio de fraude. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, assim como o sujeito passivo. Vejamos as lições de Cezar Roberto Bitencourt, in “Código Penal Comentado”. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 847: A ação tipificada é obter vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita. No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa e o engano o efeito; segundo, nova relação causal entre o erro, como causa, e a obtenção de vantagem ilícita e o respectivo prejuízo, como efeito. Na verdade, é indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro produzido pelo agente, isto é, que aquela seja consequência deste. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessário que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Ademais, à vantagem ilícita deve corresponder um prejuízo alheio. A materialidade do delito está devidamente comprovada pela portaria (fl. 2 do download integral do processo), termo de exibição e apreensão (fl. 15 do download integral do processo), registro de atendimento integrado n.º 38931001 (fls. 40/85 do download integral do processo), bem como pelas declarações colhidas, tanto na fase inquisitorial como na fase judicial. Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento. Deste modo, vejamos os seguintes depoimentos prestados em juízo: “A vítima Tayrone Jacome Brito, em juízo, relatou que estava à procura de uma antena nas redes sociais quando encontrou um anúncio de um indivíduo que oferecia o produto, afirmando possuir nota fiscal e todas as garantias necessárias. O valor apresentado era de R$ 1.500,00, o mesmo ofertado pela Starlink. Convencido pela oferta, adquiriu o produto e o levou para sua chácara, onde funcionou normalmente. Após realizar a compra, fez a alteração dos dados cadastrados, incluindo o nome e o e-mail, que inicialmente pertenciam a outra pessoa, colocando seus próprios dados de contato e cadastro. Alguns dias depois, a empresa Starlink entrou em contato informando que seu cartão de crédito havia sido negado. Então surpreendido, explicou que havia pago via Pix e não utilizara cartão de crédito. A Starlink então informou que o nome associado ao pagamento via cartão de crédito era de uma pessoa de outro estado. Após investigar a situação, descobriu que o pagamento foi direcionado a uma pessoa de Tocantins, e não à pessoa com quem ele havia feito a transação.Percebendo que fora vítima de um golpe, ele repassou as informações à Starlink. A empresa, em seguida, ofereceu a ele uma nova antena, que foi ativada com seu cadastro corretamente. Sentindo-se lesado, decidiu buscar uma solução. Usando um telefone diferente, entrou em contato com o golpista, que se apresentou sob um nome fictício, e marcou um encontro em um local diferente. Com o apoio da Polícia Militar, ele organizou a prisão do acusado, que entregou novamente o produto em questão.Durante a ação policial, foi descoberto que o autor, que se envolvia com a comercialização de placas e documentos no Detran, possuía mais sete antenas em seu estabelecimento. O caso foi encaminhado para a delegacia, onde foi formalizado o flagrante de prisão do acusado e de outros dois indivíduos envolvidos. Cabe ressaltar que o entregador que havia levado a antena à sua residência, não foi o mesmo que, posteriormente, entregou o produto à sua mãe. No momento da prisão, ambos os entregadores estavam presentes, sendo que um deles entregou o produto em sua moradia, e o outro o fez na residência de sua mãe. Adiante, durante a ação policial, os agentes se dirigiram até a loja "Emplaque Carro Legal", mas, ao chegarem, não encontraram ninguém no local. O acusado, identificado como ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO, ainda não havia chegado. Alguns minutos depois, ele chegou em uma motocicleta, acompanhado do entregador que havia levado a primeira antena falsificada a sua residência, utilizando o cartão de crédito de outra pessoa para efetuar a compra. Logo, o acusado, ao ser abordado, admitiu que não era revendedor autorizado da Starlink e revelou que adquiria as antenas com a intenção de revendê-las no camelódromo. Além disso, o acusado confessou ser o proprietário da loja Emplaque Carro Lega, onde também realizava serviços relacionados a placas e outros itens automotivos.”. “A testemunha Luiz Henrique Barbosa Soyer Queiroz, Policial Militar, prestou depoimento em audiência de instrução e julgamento, relatando que estava de serviço quando a vítima Tayrone Jacome Brito, solicitou a presença da viatura. A vítima explicou que havia adquirido uma antena da Starlink, mas o sinal da mesma havia caído, o que a levou a solicitar ajuda. Durante as diligências, entrou em contato com a Starlink e verificou que o proprietário legal da antena havia realizado o cancelamento do serviço, o que explicou a queda do sinal. Em seguida, a vítima adquiriu uma segunda antena, destinada à sua mãe, e o entregador foi até o imóvel da mãe da vítima para fazer a entrega. Durante o processo, o entregador foi questionado sobre a origem das antenas, e ele indicou o local da loja do suposto proprietário, informando que ele era apenas o responsável pela entrega. Os policiais deslocaram-se até a loja e questionaram o acusado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO, o proprietário do estabelecimento, sobre a origem das antenas. O acusado informou que as comprava de um indivíduo que atuava no Camelódromo e que as revendia por R$ 1.400,00. Diante dessa informação, as partes foram conduzidas à Central de Flagrantes, onde o delegado formalizou o crime de estelionato, autuando os envolvidos.”. Por sua vez, o acusado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou a prática delitiva (mov. 73). Perguntado pelo juíz, respondeu:QUE na data indicada como sendo o dia do fato, 04 de novembro de 2024, não teve qualquer envolvimento, tampouco ocorreu qualquer evento relacionado ao caso naquela ocasião. Segundo ele, a presença dos policiais em sua loja teria ocorrido, na verdade, por volta do dia 26 de novembro, embora não recorde com exatidão a data. Sustentou ainda que, em momento algum, realizou qualquer venda à vítima Tayrone Jacome Brito, tampouco manteve contato direto com ele. Reiterou que nunca comercializou qualquer produto com o sr. Tayrone Jacome Brito. Afirmou que a pessoa responsável pela venda foi um indivíduo de nome Christopher. Narrou ainda que, no dia em que os policiais foram à sua loja, ele não se encontrava no local, pois havia saído para entregar um veículo de um cliente que havia passado por vistoria. No retorno à loja, utilizou um serviço de transporte por aplicativo moto uber, sendo esse mesmo motoboy, segundo ele, o que havia feito a entrega da antena à vítima. O acusado alegou também que, da mesma forma como o sr. Tayrone Jacome Brito afirmou ter adquirido as antenas por meio da plataforma OLX, ele próprio também adquiriu equipamentos por meio de anúncios naquela plataforma, tendo feito a retirada no camelódromo, ocasião em que também teria sido lesado. Reconheceu que, de fato, foram encontradas 8 (oito) antenas em sua loja no momento da abordagem policial.Narrou que, ao retornar ao estabelecimento com o motoboy, após a entrega do veículo a seu cliente, foi surpreendido por policiais descaracterizados que, de imediato, lhe deram voz de comando para colocar as mãos na cabeça, momento em que ainda retirava o capacete. Declarou ter ficado confuso, por estar em seu ambiente de trabalho e não entender o motivo da abordagem. Disse ter sido revistado, sem que nada de ilícito fosse encontrado, e que, em nenhum momento, os policiais solicitaram seu aparelho celular para verificação de mensagens ou negociações envolvendo a Starlink ou a vítima. Quanto às antenas, confirmou que possuía o material em sua loja, mas negou tê-las comercializado. Afirmou que, ao ser solicitado, abriu a loja e mostrou as antenas aos policiais. Informou que, ao ser questionado sobre as notas fiscais, entrou em contato com o vendedor de quem havia adquirido os produtos, cujo número ainda estava ativo na época e conseguiu receber algumas notas, as quais, segundo ele, estavam em nome de terceiros. Concluiu dizendo que sua intenção era anunciar os equipamentos posteriormente, mas que, com os acontecimentos, não teve oportunidade para tanto. Ressaltou que não causou prejuízo a ninguém, afirmando ter sido ele próprio o único lesado nessa situação. Logo afirma não conhecer a vítima.”. As circunstâncias acima descritas, aliadas às demais provas constantes nos autos, demonstram de forma inequívoca os elementos constitutivos do crime de estelionato, os quais restaram cabalmente comprovados. Embora o acusado tenha negado, em juízo, ter realizado qualquer venda à vítima e alegado desconhecimento dos fatos, limitou-se a apresentar versão isolada, frágil e dissociada do acervo probatório, sem lograr infirmar os elementos colhidos na fase inquisitorial e confirmados sob contraditório. Sua negativa de autoria mostra-se incompatível com a realidade dos fatos. A posse de diversas antenas em sua loja, a ausência de comprovação lícita da origem do produto, a informação de que adquiriu tais equipamentos por intermédio de terceiros não identificados, sem nota fiscal válida, e a circunstância de que uma das antenas comercializadas foi objeto de estorno pela empresa fornecedora, revelam de forma inequívoca o dolo de enganar a vítima para obter vantagem indevida, mediante ardil e ocultação da real procedência do produto. A testemunha Christopher Pires da Costa afirmou ter recebido a antena diretamente na loja pertencente ao acusado Anjo Gabriel Mendonça de Araújo, para posterior entrega à vítima, mediante remuneração de R$ 50,00. Esclareceu que não possuía conhecimento sobre a origem dos equipamentos, limitando-se à execução da entrega, e indicou com precisão o endereço do estabelecimento do réu à equipe policial no momento da abordagem (mov. 07). Apesar de colhido na fase pré-processual, o referido depoimento possui valor probatório complementar, na medida em que se mostra coerente com os demais relatos colhidos em juízo, em especial quanto à origem do equipamento fraudulento e à vinculação direta do acusado com a operação comercial ilícita. Tais declarações, embora prestadas em sede inquisitorial, reforçam e corroboram os demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, notadamente os depoimentos prestados em juízo pela vítima e pelo policial militar. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a valoração de elementos colhidos na fase investigativa, desde que harmônicos com as provas judiciais. Vejamos: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. 1) 1º APELANTE. NULIDADE RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades descritas no artigo 226, do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, não havendo se falar em nulidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2) 1º e 2º APELANTES. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, sobretudo, pelas declarações da vítima e das testemunhas policiais militares responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão em flagrante dos apelantes. 3) 1º APELANTE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCABIMENTO. Não se extirpa as causas especiais de aumento de pena referente ao concurso de pessoas e emprego de arma branca quando evidenciado pelos elementos de provas que os apelantes agiram em unidade de desígnios e de divisão de tarefas, mediante uso de faca para cometimento do roubo. 4) 1º E 2º APELANTES. REDUÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. Verifica-se nos autos que a desfavorabilidade das circunstâncias do crime foi devidamente justificada, tendo em vista a utilização de uma das majorantes para a sua negatividade. 5) 1º APELANTE. REDUÇÃO DA PENA BASE. CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. Havendo equívoco quanto à avaliação da modeladora da conduta social, impõe-se a reforma da sentença para redimensionar a pena-base. 6) 1º APELANTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. A fixação da reprimenda corpórea em patamar superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito), e tratando-se de réu reincidente, impõe o resgate da sanção aflitiva no regime de expiação inicialmente fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, alínea a, do CPB, revelando-se este adequado e compatível com as particularidades da ação criminosa, e ainda, suficiente à reprovação da conduta e prevenção de novos delitos. 7) 1º APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. Verificando-se que a pena corpórea definitiva restou em patamar superior a quatro anos e que o crime de roubo foi cometido mediante violência e grave ameaça contra a vítima, incomportável se mostra a conversão da reprimenda constritiva de liberdade em restritivas de direitos. Não preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 44, incs. I a III, do CPB. RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 2º APELANTE DESPROVIDO (TJ-GO - Apelação Criminal: 5019423-54.2022.8.09.0100 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/04/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155 do Código de Processo Penal).Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal. 2. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal" (AgRg no HC n. 463.606/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2019). 3. Na hipótese, verifica-se que a Corte local, em sede de apelação, embora tenha reduzido a pena definitiva do paciente, manteve a sua condenação pelo crime de roubo majorado, concluindo que o acusado e o corréu Fernando, agindo em concurso e com unidade de desígnios, subtraíram, em proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e restringindo as liberdades das vítimas, a quantia de R$ 342.086,00 (trezentos e quarenta e dois mil e oitenta e seis reais) e dois revólveres calibre 0.38, pertencentes, respectivamente, ao Banco Itaú S/A e à empresa "Belfort Segurança", responsável pela vigilância da referida instituição bancária. Ao contrário do alegado, há prova judicializada para a condenação do ora agravante, tendo em vista que, além dos reconhecimentos pessoais positivos em face do acusado, em que foi apresentado às vítimas juntamente com outros indivíduos e elas o reconheceram como autor do delito, o édito condenatório de origem foi lastreado também em outras provas incriminatórias, como as declarações das vítimas realizadas na fase policial que foram ratificadas em juízo, oportunidade na qual declinaram características que não são dissociadas dos acusados, bem como pela identificação do mesmo modus operandi em delito idêntico ao objeto de apuração nestes autos, com incursão em agências bancárias. Ressalta-se que, consoante destacado pelas instâncias ordinárias, os réus permaneceram em silêncio na fase inquisitorial e, em juízo, suas versões restaram soladas no conjunto probatório dos autos. 4. Dessa forma, não há falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, como faz crer a combativa defesa, de modo que a prova testemunhal colhida em juízo foi cotejada e complementada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para as circunstâncias da prisão do paciente e do corréu, em outro roubo praticado com o mesmo modus operandi ao objeto de apuração nestes autos. 5. Por fim, se as instâncias ordinárias, com fundamentos nos elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal, entenderam, de forma motivada, que existe prova de autoria e materialidade delitivas, tal conclusão não pode ser revista na via eleita, que não admite revolvimento do conjunto probatório, notadamente nos autos em que a condenação foi mantida pela Corte local em sede de apelação e que já transitou em julgado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 843976 SP 2023/0275998-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) No caso sub examine, restou evidenciado que o acusado agiu dolosamente e com consciência da ilicitude de sua conduta, a qual amolda-se ao tipo do crime de estelionato simples previsto no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. No estelionato, o dolo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a vítima, exigindo-se o elemento subjetivo do injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, consumando-se o crime de estelionato, quando o agente obtém a vantagem econômica indevida, em prejuízo de outrem, o que restou comprovado neste caso. Presentes, dessa forma, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o acusado, de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção ampla do direito de propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidencia os autos ser a acusada penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, lhe ser exigível conduta diversa. Não há, inclusive, que se falar em insuficiência de provas de autoria quando os depoimentos prestados em juízo e na fase inquisitorial estão em total conformidade entre si, sobretudo ante a gravidade dos fatos narrados, ficando, pois, afastada quaisquer pretensões absolutórias da defesa neste tocante. Nesse compasso, não houve violação sequer aos princípios da presunção de inocência/da não culpabilidade ou admissão da teoria da responsabilidade penal objetiva, já que ficou provado que o acusado cometeu o crime que lhe foi imputado na denúncia. Assim sendo, os princípios do in dubio pro reo e da paridade de armas devem ser, também, inadmitidos no caso vertente, já que excluída a suposta inocência do acusado com as provas processuais colhidas judicialmente e outrora demonstradas, que elucidaram a materialidade e autoria do delito. Por conseguinte, acerca da culpabilidade, está comprovada, visto que se demonstrou que o acusado possui capacidade de entender o caráter ilícito do fato e se determinar de acordo com essa compreensão. Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que o acusado deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime de estelionato. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO, como incurso na conduta típica prevista no artigo 171, caput, do Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes, que se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 84); A conduta social do acusado considerada dentro dos padrões de normalidade; A personalidade do acusado não apresenta características que levem a valorações negativas; Os motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portanto, valorados negativamente; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime, são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima não facilitou ou influenciou na prática delitiva, sendo, portanto, tal circunstância neutra. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena base do acusado ANJO GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena base mantida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao acusado a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. Fixo cada dia-multa no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face a condição econômica do sentenciado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2º, do CP. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o acusado respondeu o processo em liberdade. Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a consistente em prestação pecuniária, na forma prevista no artigo 43, inciso I do Código Penal, a ser definida pelo juízo da execução penal. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (art. 80, do CP). Considerando que o acusado respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Custas processuais pelo réu condenado (CPP, art. 804). Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no art. 393, inc. II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, tendo em vista que não foi apurado nos autos o montante efetivo do prejuízo suportado pela vítima, especialmente porque esta realizou tratativas diretas com a empresa Starlink, circunstância que inviabiliza a quantificação precisa da lesão patrimonial. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no art. 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Com relação aos objetos apreendidos, descritos no Termo Exibição e Apreensão (mov. 07, arquivo 03), decreto o perdimento destes e determino sua destruição. Oficie-se ao depósito judicial para que proceda com a destruição. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP). Intimem-se, inclusive a vítima e o sentenciado, preferencialmente por WhatsApp, utilizando-se dos números constantes no evento nº 74, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/06/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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