Procedimento Comum Cível 6160911-75.2024.8.09.0175 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6160911-75.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aruanã–GO Ação: Procedimento Comum CívelProcesso n.°: 6160911-75.2024.8.09.0175Requerente: Celso Fernandes BezerraRequerido: Estado de Goias D E S P A C H OFace à redistribuição e ao protocolo dos autos junto à Justiça Federal, no Sistema PJe, sob o nº 1049028-51.2025.4.01.3500, para a 2ª Vara Federal, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, com as devidas cautelas e baixas de praxe.Cumpra-se.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

03/09/2025, 00:00

Definitivo

02/09/2025, 10:17

Confirmada

02/09/2025, 01:30

Mero expediente

02/09/2025, 01:21

Conclusão (para despacho)

23/08/2025, 21:38

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 12:18

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:40

Confirmada

18/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aruanã–GO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.°: 6160911-75.2024.8.09.0175Requerente/Exequente: Celso Fernandes BezerraRequerido/Executado: Estado De GoiasD E C I S Ã O Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação n.º 81.508/GO, que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos de responsabilidade do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A), torno sem efeito a sentença proferida nestes autos.Nos termos da decisão vinculante da Suprema Corte:"Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que se discute o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS ou pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A), desde que proposta após a publicação da ata de julgamento, observada a necessidade de inclusão da União no polo passivo." (RE 1.366.248, Tema 1234 da Repercussão Geral).Adota-se o teor do dispositivo da decisão proferida na Reclamação n.º 81.508/GO, nos seguintes termos:“(...) determinar a inclusão da União no polo passivo da lide, com remessa dos autos à Justiça Federal, ficando mantida a tutela provisória deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (doc. 2, fl. 201-204) até ulterior deliberação do juízo competente.”Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 19:31

Incompetência

06/08/2025, 19:29

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:58

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, inciso VI, 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 130 e 131, ambos do Provimento Nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás), pratico o seguinte ato ordinatório: - Fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos no movimento n.º 28. ARUANÃ, 23 de junho de 2025. Pablo Silva Brito Analista Judiciário

24/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aruanã–GO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.°: 6160911-75.2024.8.09.0175Requerente/Exequente: Celso Fernandes BezerraRequerido/Executado: Estado De GoiasD E C I S Ã O Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação n.º 81.508/GO, que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos de responsabilidade do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A), torno sem efeito a sentença proferida nestes autos.Nos termos da decisão vinculante da Suprema Corte:"Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que se discute o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS ou pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A), desde que proposta após a publicação da ata de julgamento, observada a necessidade de inclusão da União no polo passivo." (RE 1.366.248, Tema 1234 da Repercussão Geral).Adota-se o teor do dispositivo da decisão proferida na Reclamação n.º 81.508/GO, nos seguintes termos:“(...) determinar a inclusão da União no polo passivo da lide, com remessa dos autos à Justiça Federal, ficando mantida a tutela provisória deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (doc. 2, fl. 201-204) até ulterior deliberação do juízo competente.”Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.°: 6160911-75.2024.8.09.0175Requerente/Exequente: Celso Fernandes BezerraRequerido/Executado: Estado De Goias S E N T E N Ç A I – RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por CELSO FERNANDES BEZERRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados.Expôs o autor que é portador de Doença de Crohn (CID K50) e necessita do medicamento Stelara – Ustequinumabe, em dosagem inicial de quatro frascos de 130mg, com doses subsequentes de 90mg a cada oito semanas, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica.Alegou que já utilizou imunobiológicos fornecidos pelo SUS (Humira, Cinzia e Remicade), sem resultado terapêutico satisfatório. Informou que o relatório médico anexado indica a necessidade do uso do medicamento mencionado de forma contínua e urgente, em razão do risco de agravamento da moléstia.Sustentou que os custos do tratamento são elevados e incompatíveis com sua renda líquida mensal de R$ 5.150,87 (cinco mil, cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), sendo estimado o valor de R$ 129.324,00 (cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais) para quatro frascos de 130mg, e de R$ 35.195,60 (trinta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos) para cada dose de 90mg.Postulou a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido.A seguir, foi deferida a tutela de urgência (mov. 12).Citação efetivada à mov. 15.Após a prolação da decisão, o ente estadual opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise do Tema 1234 do STF, relacionado à competência da Justiça Federal quando se trata de medicamentos do Grupo 1A do CEAF, e quanto ao Tema 06 do STF, que exige a negativa administrativa indevida como requisito para judicialização do fornecimento de medicamentos.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, suscitando preliminares de incompetência da Justiça Estadual e ausência de condição da ação, com fundamento nos Temas 1234 e 06 do STF. No mérito, alegou responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento e impugnou o valor da causa.Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 21).Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃODe início, constata-se a plena aplicabilidade do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo viável o julgamento antecipado da lide, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.Verifica-se que o feito tramitou regularmente, com as partes devidamente representadas por seus procuradores legais, não se evidenciando a existência de nulidades ou vícios processuais a serem sanados.Ressalta-se que o procedimento observou o devido processo legal, com a preservação do contraditório e da ampla defesa, garantindo-se a plena participação das partes em todos os atos processuais.Passa-se, pois, à análise das preliminares de mérito suscitadas pelo requerido.Da alegada incompetência da Justiça Estadual (Tema 1234 do STF e IAC 14 do STJ).O Estado de Goiás suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda, ao argumento de que o medicamento requerido integra o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), de responsabilidade exclusiva da União, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243/SC), bem como à luz da Súmula Vinculante nº 60.Contudo, referida tese não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 14 (CC 187.276/RS, DJe 13/04/2023), consolidou entendimento vinculante de que a definição da competência jurisdicional, nas ações de fornecimento de medicamentos, deve considerar os entes efetivamente incluídos no polo passivo da demanda, sendo irrelevante a repartição administrativa interna do SUS.O medicamento postulado nos autos está incorporado pelo SUS e o armazenamento, distribuição e dispensação são de responsabilidade do Estado, conforme consta da peça de defesa. O fato de a aquisição ser centralizada pelo Ministério da Saúde não afeta a competência do Estado para distribuí-lo. De todo modo, ainda que o medicamento eventualmente se insira em programa financiado pela União, não há nos autos comprovação concreta de que o fármaco esteja incorporado ao Grupo 1A do CEAF ou ao CESAF, tampouco se demonstrou que o financiamento exclusivo seja federal. Diante da ausência da União no polo passivo, mantém-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.Assim, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça EstadualDa alegada ausência de interesse de agir (Tema 6 do STF).Sustenta o Estado de Goiás que a parte autora não demonstrou o prévio indeferimento administrativo quanto ao fornecimento do medicamento, o que comprometeria a presença do interesse de agir, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da repercussão geral (RE 631.240/MG).Embora o STF tenha fixado a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ações dessa natureza, não se exige resposta formal expressa da Administração, sendo suficiente que o autor demonstre que buscou o fornecimento e não obteve êxito. No caso dos autos, restou evidenciado que o medicamento não consta na base de dados da plataforma pública de solicitação de medicamentos, o que, aliado à ausência de atendimento efetivo, configura negativa implícita.Ademais, o ajuizamento da ação, instruída com prescrição médica e documentação técnica, presume a tentativa frustrada na via administrativa, não havendo falar em ausência de interesse de agir.Dessa forma, afasto a preliminar de carência da ação.Da impugnação ao valor da causa.O Estado de Goiás impugnou o valor da causa, sustentando que não atende aos critérios previstos no artigo 292, §1º, do Código de Processo Civil, nem à Recomendação nº 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual o valor da causa em ações de saúde deve equivaler a 12 parcelas mensais do tratamento solicitado.Todavia, referida recomendação tem caráter meramente orientativo, não se sobrepondo à regra legal do artigo 292 do CPC. No caso de obrigação de fazer com fornecimento contínuo de medicamento, a jurisprudência admite a fixação estimativa, desde que razoável e proporcional ao objeto da lide. Nos autos, o autor atribuiu à causa valor compatível com a dose inicial e o custo médio das aplicações, não havendo desvio evidente ou má-fé que justifique a alteração.Por conseguinte, rejeito a impugnação ao valor da causa.Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito.Mérito.A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à obrigação do Estado de Goiás de fornecer à parte autora o medicamento Ustequinumabe (Stelara), prescrito por profissional habilitado para o tratamento de Doença de Crohn ativa em estágio refratário, diante da ineficácia comprovada de imunobiológicos anteriormente fornecidos pela rede pública.A saúde constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 6º), cabendo ao Estado o dever de garanti-la por meio de ações e políticas que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196). A responsabilidade pela efetivação desse direito é comum e solidária entre os entes federativos, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178/SE), sendo facultado ao cidadão demandar qualquer deles, isoladamente, sem que isso configure vício de competência ou de legitimidade passiva.No caso em exame, restou incontroverso que o medicamento Ustequinumabe foi formalmente incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde – CONITEC, em 2023, para tratamento de Doença de Crohn ativa moderada a grave. Trata-se, pois, de fármaco padronizado, cuja oferta passou a integrar a política pública oficial de saúde, a qual vincula os entes federativos e impõe a obrigação de dispensação regular aos pacientes que preencham os critérios clínicos estabelecidos.Contudo, a parte autora demonstrou que não obteve o medicamento pela via administrativa, o que configura omissão concreta da Administração Pública, legitimando, assim, a judicialização da demanda. Como reconhecido no julgamento do Tema 6 do STF (RE 631.240/MG), a negativa administrativa indevida pode se dar de forma expressa ou presumida, sendo suficiente a demonstração de que houve tentativa de obtenção do insumo perante o SUS, sem resposta ou atendimento eficaz — o que se verifica nos autos.O relatório médico anexado à inicial, firmado por profissional especialista, descreve com clareza o histórico clínico do autor e a falência terapêutica aos imunobiológicos adalimumabe, infliximabe e certolizumabe pegol, todos previamente fornecidos pelo SUS. Diante da ausência de resposta satisfatória, foi indicado o uso de Ustequinumabe como única alternativa terapêutica capaz de conter a progressão da doença e evitar complicações maiores.Reforça tal conclusão o conteúdo da Nota Técnica nº 28040/2025, emitida pelo NAT-JUS Goiás, órgão técnico vinculado ao Poder Judiciário, que reconheceu que “há elementos técnicos, apoiados por evidências científicas de alta qualidade, que respaldam a indicação do medicamento Ustequinumabe para o tratamento do requerente, no caso em análise”. Tal nota técnica, elaborada com base em literatura médica atualizada e protocolos clínicos reconhecidos, confere elevada credibilidade à indicação médica e atende ao requisito técnico exigido no Tema 106 do STJ, que condiciona o deferimento judicial ao embasamento científico da prescrição.O autor, ademais, não dispõe de condições econômicas para arcar com os custos do tratamento, conforme comprovado nos autos. Sua renda líquida mensal é de R$ 5.150,87 (cinco mil, cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), enquanto o custo estimado da dose inicial do tratamento atinge o montante de R$ 129.324,00 (cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais), com cada dose subsequente no valor de R$ 35.195,60 (trinta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos), a cada oito semanas.Comprovadas, portanto: (i) a prescrição médica fundamentada por profissional habilitado; (ii) a ineficácia dos tratamentos anteriormente disponibilizados pelo SUS; (iii) a hipossuficiência econômica da parte autora; e (iv) o registro sanitário do fármaco na Anvisa, estão plenamente preenchidos os requisitos fixados pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Temas 106 e 500 do STJ e STF).Nesse contexto, não se pode admitir que obstáculos administrativos, econômicos ou meramente burocráticos inviabilizem o exercício de um direito fundamental assegurado constitucionalmente, como é o direito à saúde. Ao Poder Judiciário não é dado substituir a política pública, mas sim atuar em hipóteses de omissão específica e injustificada da Administração, como se verifica no presente caso.Assim, diante do quadro clínico apresentado, da prescrição médica idônea, do respaldo técnico do NAT-JUS e da omissão administrativa, reconheço que é legítima e juridicamente exigível a obrigação do Estado de Goiás de fornecer o medicamento pleiteado.Dos embargos de declaração opostosO Estado de Goiás opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, alegando omissão quanto à análise dos Temas 1234 e 6 do Supremo Tribunal Federal.Com a presente sentença, tais questões foram expressamente enfrentadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ademais, os embargos de declaração opostos perderam seu objeto com o julgamento definitivo do mérito.Assim, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos à mov. 16.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por CELSO FERNANDES BEZERRA em face do ESTADO DE GOIÁS, e consequentemente: CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e DETERMINO que o requerido forneça, de forma gratuita, contínua e na forma e quantidade prescrita, por prazo indeterminado, até a alta médica ou a interrupção/substituição do tratamento conforme orientação do médico assistente, observando todas as especificações clínicas;Diante da sucumbência, CONDENO o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, INTIME-SE a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO N.: 6160911-75.2024.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Celso Fernandes BezerraREQUERIDO (A): Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por CELSO FERNANDES BEZERRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados.O autor alegou ser portador da doença de Crohn (CID K50) e ter necessitar, em caráter de urgência, do medicamento Stelara (Ustequinumabe), conforme prescrição médica que indicou a aplicação inicial de quatro frascos de 130 mg, seguida de doses de manutenção de 90 mg a cada oito semanas, por tempo indeterminado. Segundo o laudo médico anexado aos autos, os medicamentos anteriormente utilizados e fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não tiveram eficácia no tratamento da enfermidade.Assevera que, o medicamento Stelara obteve aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para o tratamento da doença de Crohn, contudo, não constou no rol de medicamentos fornecidos pelo Estado de Goiás, por meio da Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo (CEMAC). Diante dessa restrição, o requerente não conseguiu acesso ao fármaco pela via administrativa.Por tratar-se de medicamento de alto custo, o autor afirmou não ter possuído condições financeiras para adquiri-lo por meios próprios. lém disso, sustentou que a ausência do medicamento colocaria sua saúde em risco, havendo possibilidade de agravamento da doença, caso o tratamento prescrito não fosse iniciado imediatamente.Ao final, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, para determinar o fornecimento imediato do medicamento Stelara (Ustequinumabe). Pleiteou, ainda, a fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da medida, bem como a confirmação da tutela provisória na sentença, determinando a obrigação definitiva de fornecimento do medicamento pelo Estado de Goiás.Atribui-se à causa o valor de R$ 340.497,60 (trezentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).Acompanharam a inicial os documentos juntados à movimentação 01, arquivos 1 ao 16.Parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS, constante na movimentação 10.Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça ante o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 98 do Código de Processo Civil.Dito isso, passa-se à análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do Estado de Goiás, visando à determinação do fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumabe) à autora. O tratamento prescrito prevê, inicialmente, a administração de quatro frascos de 130 mg, seguida de doses de manutenção de 90 mg a cada oito semanas.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre do direito fundamental à saúde, previsto nos artigos 6.º, 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços e tratamentos médicos essenciais.Os artigos 2º e 4º da Lei 8.080/1990, mencionam:Artigo 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.(…)Artigo 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.Além disso, o medicamento Ustequinumabe (Stelara) já foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2023, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) recomendou sua inclusão no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave. Posteriormente, em 2024, o medicamento passou a integrar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), tornando-se parte da política pública de assistência farmacêutica.Dessa forma, não há justificativa para a negativa administrativa no fornecimento do medicamento, visto que se trata de um fármaco já padronizado no SUS, devendo ser disponibilizado aos pacientes que atendam aos critérios estabelecidos.O perigo de dano irreparável também se faz presente, uma vez que a não disponibilização do medicamento compromete diretamente a saúde da parte autora, podendo agravar sua condição clínica e ocasionar danos irreversíveis. A demora no início do tratamento pode resultar no progresso da doença e na piora do estado geral do paciente, contrariando o direito constitucional à vida e à dignidade da pessoa humana.Ademais, verifica-se no parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), constante na movimentação processual, que a prescrição do medicamento Stelara (Ustequinumabe) de 130 mg e de 90 mg é adequada para o quadro clínico apresentado pela parte requerente. O documento técnico confirma a indicação médica do fármaco para o tratamento da doença de Crohn ativa moderada a grave, evidenciando a necessidade do seu uso e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes já fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS):O ustequinumabe está incorporado ao SUS, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, fazendo parte do Grupo de Financiamento 1A: a aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (União) e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação cabe aos Estados.Há recomendação favorável para a situação clínica do demandante. Os membros do Comitê de Medicamentos presentes na 125ª Reunião Ordinária da Conitec, realizada no dia 06 de dezembro de 2023, deliberaram por unanimidade, recomendar a incorporação do ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, fixou requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, no presente caso, o fármaco já foi incluído no rol de medicamentos fornecidos pelo SUS, razão pela qual a recusa administrativa ao seu fornecimento revela-se injustificada e contrária ao dever estatal de garantir o acesso à saúde. Sobre o tema, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. RECUSA PELO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. (…). 2. No caso, resta demonstrada a probabilidade do direito diante da recusa ilegítima do agravante quanto à disponibilização do medicamento receitado (Pembrolizumabe 200mg EV),visto que possui registro na ANVISA e foi indicado por médico especialista que detém o conhecimento necessário para avaliar a melhor estratégia de tratamento. 3. Quanto ao perigo da demora, resta inconteste por ser agravada portadora não só de câncer, mas de outras patologias que inspiram cuidados, restando evidente risco de agravamento de seu estado de saúde caso não inicie o tratamento sistêmico com a totalidade dos medicamentos prescritos pelo oncologista, podendo até mesmo vir a óbito, o que justifica a urgência da medida. 4. Cabe ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do plano de saúde para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do segurado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AI nº 5520667-47.2022.8.09.0136, Rel. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023).Portanto, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, impõe-se o deferimento da medida para garantir o imediato fornecimento do medicamento, assegurando o direito à saúde e evitando danos irreparáveis à parte autorAnte o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e consequentemente, DETERMINO ao requerido Estado de Goiás, que forneça o medicamento prescrito para o tratamento da autora, qual seja Stelara (Ustequinumabe) de 130 mg e de 90 mg na forma e quantidade prescrita pelo médico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde já limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para que seja dado continuidade no fornecimento do medicamento, deverá a parte autora apresentar novos pedidos médicos acerca do medicamento trimestralmente, comprovando nos autos.Não sendo possível o cumprimento da presente decisão no prazo acima fixado, faculto à parte ré a opção de efetuar o depósito judicial do valor equivalente ao custo do medicamento, garantindo, assim, a aquisição do fármaco pela parte autora.Em qualquer das hipóteses, deverá a parte autora comprovar documentalmente, por meio de atestados médicos, a efetiva utilização do medicamento pleiteado, assegurando o controle e a regularidade do tratamento.Por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação.CITE-SE a parte requerida para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de lei.Assino que a citação da requerida dar-se-á de forma eletrônica, no painel do Procurador, de acordo com artigo 1º da Resolução nº 100/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Sobrevindo contestação, intime-se a requerente para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias.Assino que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO Em respondência - Decreto Judiciário n° 686/2024

05/02/2025, 00:00