Ação Civil Pública Infância e Juventude 0189057-84.2017.8.09.0076 - TJGO

Ação Civil Pública Infância e Juventude 0189057-84.2017.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 16:27

Petição (Contra-razões)

11/08/2025, 16:58

Confirmada

24/07/2025, 03:03

Expedida/certificada

14/07/2025, 19:00

Mero expediente

14/07/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 16:10

Petição (Apelação)

14/07/2025, 14:42

Confirmada

09/06/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara da Infância de Juventude Cí[email protected]ção: JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -> Seção Cível -> Processo de Conhecimento -> Ação Civil Pública Infância e JuventudeProcesso n.: 0189057-84.2017.8.09.0076Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: ESTADO DE GOAIS SENTENÇATrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS (AGETOP), atualmente denominada AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi proposta com o objetivo de compelir os requeridos a realizar obras de reforma e adequação em diversas unidades escolares estaduais localizadas nos municípios de Amorinópolis, Diorama e Iporá, no Estado de Goiás, visando garantir a segurança, acessibilidade e a qualidade da infraestrutura para crianças e adolescentes.Na petição inicial (Mov. 03, arquivos 01 a 16), o Ministério Público narrou a situação de abandono e precariedade das edificações escolares, com base em Procedimento Administrativo nº 201300147810, que apurou a ausência de manutenção da infraestrutura. Foram apontadas irregularidades graves, como a falta de extintores de incêndio, ausência de iluminação de emergência, presença de cilindros de GLP no interior das cozinhas, instalações elétricas sem manutenção adequada, ausência de sinalização nas caixas de distribuição de energia, e falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Além disso, destacou-se que os prédios não atendiam às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, apresentando desníveis, pisos com batentes, portas estreitas, rampas inadequadas e sem corrimão, e inexistência de sanitários acessíveis. Diante desse quadro, o Parquet requereu, em sede de tutela de urgência, a realização de obras emergenciais, a obtenção de Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, a elaboração e apresentação de um plano de ação com cronograma para reparos estruturais, e a adaptação dos prédios para garantir acessibilidade, construção de quadras de esportes e climatização das salas de aula. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela provisória.Os requeridos foram devidamente citados e apresentaram suas contestações (Mov. 03, arquivos 167 e 168). O ESTADO DE GOIÁS argumentou a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, o esgotamento do objeto da ação, e óbices como a separação dos poderes, o princípio da legalidade, normas programáticas, e a discricionariedade administrativa. A AGETOP (atual GOINFRA) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a competência para a execução de obras e reformas em escolas públicas não estava em sua esfera de atribuições, mas sim da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC).Em decisão de saneamento e organização do processo (Mov. 03, arquivo 189), as preliminares foram resolvidas, e a tutela de urgência foi modificada, determinando-se a intimação das partes para informarem a atividade probatória pretendida. O Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas que pudessem demonstrar a omissão do Estado quanto à segurança e acessibilidade dos alunos (Mov. 03, arquivo 190). A AGETOP, por sua vez, reiterou seu pedido de chamamento do feito à ordem, insistindo na sua ilegitimidade passiva (Mov. 11 e 12). A decisão do Evento 15, com fundamento no art. 505 do Código de Processo Civil, deixou de apreciar novamente a preliminar de ilegitimidade passiva da AGETOP, designando audiência de instrução e julgamento.A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28/04/2023 (Mov. 217). Na ocasião, as partes requereram a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação de um cronograma de execução dos projetos destinados à regularização das irregularidades. O Estado de Goiás apresentou um cronograma (Mov. 223, arquivo 2), detalhando a situação das unidades escolares em 28/04/2023, indicando e-mails para contato do Ministério Público para vistorias, e informando a municipalização de algumas escolas, o que, em sua visão, resultaria na perda de objeto para essas unidades.O Ministério Público, contudo, requereu a complementação do cronograma, alegando que as informações eram genéricas e não permitiam valorar sua efetividade, pois não indicavam as etapas, datas de conclusão de cada etapa, previsão de custo e fonte de custeio (Mov. 227). O pedido foi deferido (Mov. 229), e o Estado de Goiás solicitou dilação de prazo (Mov. 233), que foi concedida (Mov. 235). Nova complementação foi apresentada (Mov. 239, arquivo 2), mas o Ministério Público novamente a considerou insuficiente, reiterando a necessidade de informações mais detalhadas e requerendo nova intimação do requerido (Mov. 243). O juízo deferiu o pedido (Mov. 245), e o Estado de Goiás apresentou uma terceira complementação (Mov. 249, arquivo 2), com informações mais pormenorizadas, ressaltando a complexidade da demanda e o grande número de unidades escolares sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação.Após as diversas manifestações e complementações, o Ministério Público alegou que as informações ainda eram insuficientes e requereu o encerramento da instrução processual, com a subsequente apresentação de alegações finais (Mov. 243). A instrução processual foi encerrada, e as partes foram intimadas para apresentar alegações finais (Mov. 259).Em suas alegações finais (Mov. 265 e 277), a GOINFRA reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelas obras escolares é exclusiva da SEDUC e que sua atuação se dá apenas mediante convênios específicos. O ESTADO DE GOIÁS (Mov. 275) arguiu preliminar de perda do objeto processual em relação às escolas municipalizadas, e no mérito, defendeu a ausência de omissão, a observância da separação de poderes, o princípio da legalidade e da reserva do possível, e a suficiência das medidas já tomadas, citando o Tema 698 do STF para justificar a excepcionalidade da intervenção judicial. O Ministério Público, em suas alegações finais (Mov. 269), reafirmou a legitimidade ativa e a persistência das irregularidades, sustentando que o quadro inicial não foi substancialmente alterado.É o relatório. Decido.Das PreliminaresInicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas partes, em especial a ilegitimidade passiva da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) e a perda superveniente do objeto em relação às escolas municipalizadas.A AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), sucessora da AGETOP, arguiu sua ilegitimidade passiva ao longo do processo, sustentando que a competência para a construção e reforma de escolas estaduais pertence exclusivamente à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). Embora esta questão tenha sido afastada em decisões anteriores (Mov. 03, arquivo 189, e Mov. 15), a reanálise da matéria é imperativa diante das provas e argumentos apresentados nas alegações finais.A Lei nº 17.257/2011, e posteriormente a Lei Estadual nº 20.491/2019, que dispõem sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, atribuem à Secretaria de Estado da Educação a formulação e execução da política estadual de educação, incluindo a execução das atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual e o controle e inspeção das atividades de educação básica. O Decreto nº 5.974/2004, que aprovou o Regulamento da SEDUC, reforça essa competência, ao dispor que compete à Secretaria da Educação "formular e implementar a política estadual de educação", "controlar os recursos financeiros necessários ao custeio e ao investimento no sistema de ensino e no processo educacional", e "controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis".Os documentos juntados aos autos pela própria GOINFRA corroboram essa tese. O Ofício nº 1767/2019 - GOINFRA (Mov. 11, arquivo 2, fls. 158) demonstra que a própria autarquia comunicou à SEDUC sobre a decisão judicial e solicitou que esta adotasse as providências necessárias para o cumprimento da ordem judicial, reconhecendo que a responsabilidade pela execução das obras era da Secretaria de Estado da Educação. O Despacho nº 4477/2019 - ADSET (Mov. 11, arquivo 1, fls. 151), emitido pela Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Educação, confirmou que a SEDUC atenderia à determinação judicial e encaminharia os autos à Superintendência de Infraestrutura para as providências. O Memorando nº 10043086 - GEPI (Mov. 11, arquivo 3, fls. 161-164) detalha as ações da Gerência de Projetos e Infraestrutura da SEDUC em relação às unidades escolares, incluindo levantamentos in loco, elaboração de projetos e planilhas orçamentárias, e processos licitatórios.A atuação da GOINFRA, conforme a prova dos autos e a legislação pertinente, restringe-se à execução de obras quando formalmente demandada pela Secretaria de Estado da Educação, mediante convênios ou outros instrumentos próprios. Não há previsão legal que lhe atribua autonomia para identificar, planejar ou executar obras nas unidades educacionais sem a devida solicitação e planejamento da SEDUC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive, tem reconhecido a ilegitimidade passiva de entes públicos quando a demanda não se insere em suas competências legais e regimentais, como exemplificado nos julgados citados pela própria GOINFRA em suas alegações finais. Embora os julgados específicos citados pela GOINFRA (TJGO, 5300381-69.2017.8.09.0051 e TJGO, MS Coletivo 5010174-93.2019.8.09.0000) tratem de outras matérias (concessão de uso de centro esportivo e atraso de salário), a ratio decidendi é aplicável: a inclusão de um ente sem competência para decidir sobre o objeto da demanda impõe a correção do polo passivo.Portanto, diante da clareza da legislação e da prova documental que demonstra a responsabilidade primária da Secretaria de Estado da Educação pelas obras e manutenção das unidades escolares, e considerando que a GOINFRA atua apenas como órgão executor mediante demanda formal da SEDUC, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA). A matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto processual, suscitada pelo ESTADO DE GOIÁS, em relação às escolas que foram municipalizadas, a documentação acostada aos autos (Mov. 223, arquivo 2, fls. 282, 283 e 285; Mov. 239, arquivo 2, fls. 293, 294 e 298; Mov. 249, arquivo 2, fls. 309) comprova que as seguintes unidades escolares não são mais de responsabilidade do Estado de Goiás: Escola Estadual Alfredo Nasser (Amorinópolis) Escola Estadual Antônio Mendes (Diorama) Escola Estadual Joaquim Berto (Iporá) Escola Estadual Vereador Antônio Laurindo (Iporá) Escola Evangélica Betel (Iporá)A Escola Estadual Alfredo Nasser e a Escola Estadual Antônio Mendes foram reordenadas e municipalizadas, não fazendo mais parte do quadro de Escolas Públicas Estaduais sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação. A Escola Estadual Joaquim Berto e a Escola Estadual Vereador Antônio Laurindo também foram reordenadas e não são mais de responsabilidade do Estado. A Escola Evangélica Betel, que era conveniada, não possui mais vínculo com a Secretaria de Estado da Educação, e sua estrutura física não é responsabilidade desta pasta.Dessa forma, em relação a essas cinco unidades escolares, o objeto da presente ação civil pública, que visa a adequação de estabelecimentos escolares estaduais, perdeu seu propósito. A responsabilidade pela manutenção e adequação dessas escolas, se houver, recai sobre os respectivos municípios ou entidades privadas, conforme o caso. A perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe para essas unidades.Do MéritoSuperadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda em relação às unidades escolares que permanecem sob a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS.O direito à educação é um direito fundamental social, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 205, que estabelece que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O artigo 208, inciso VII, da Carta Magna, assegura o "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) reforça essa proteção, dispondo em seu artigo 4º que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". O artigo 53, inciso V, do ECA, garante à criança e ao adolescente "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica".A educação de qualidade não se restringe apenas ao conteúdo pedagógico, mas abrange também as condições físicas e estruturais do ambiente escolar. Um local apropriado e adequado é essencial para o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes, garantindo sua segurança, saúde e bem-estar, e permitindo que o processo de ensino-aprendizagem ocorra de forma eficaz. A ausência de condições mínimas de segurança, higiene e acessibilidade compromete diretamente a efetividade do direito à educação.No caso em tela, as provas produzidas nos autos, especialmente os relatórios de vistoria do Corpo de Bombeiros e os estudos técnicos da Coordenação de Apoio Técnico Operacional (CATEP) do Ministério Público, demonstram a existência de diversas irregularidades nas unidades escolares estaduais da Comarca de Iporá que permanecem sob a responsabilidade do Estado. Os relatórios iniciais (Mov. 03, arquivo 118, páginas de 01 a 05; Mov. 11, arquivos 8-19) apontaram patologias estruturais, falhas nas instalações elétricas e hidrossanitárias, ausência de extintores, falta de iluminação de emergência, presença de cilindros de GLP em locais inadequados, e graves problemas de acessibilidade, como desníveis, portas estreitas e rampas sem corrimão.A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, como a que se discute, é um tema sensível e deve ser pautada pela excepcionalidade, em respeito ao princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode, e deve, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.Nesse sentido, as ementas dos julgados do Supremo Tribunal Federal são claras:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). (STF - ARE: 1364315 TO, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 05/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023)Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. ESTABELECIMENTO PÚBLICO. ACESSO À DELEGACIA DE POLÍCIA. REFORMAS NECESSÁRIAS PARA AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES. NORMAS DE ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação de Poderes, determinar a implementação de políticas públicas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (STF - ARE: 1470337 RN, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024)As razões de decidir extraídas desses julgados são claras: a intervenção judicial é permitida quando há omissão ou insuficiência do Poder Público na concretização de direitos fundamentais, como a educação e a acessibilidade. Não se trata de ingerência no mérito administrativo ou na discricionariedade do Executivo, mas sim de assegurar o "mínimo existencial" e a efetividade de direitos sociais que, de outra forma, seriam meras promessas constitucionais.No presente caso, o ESTADO DE GOIÁS apresentou diversos planos e projetos ao longo do processo, buscando demonstrar seu empenho em sanar as irregularidades. Contudo, a análise dos cronogramas e informações prestadas (Mov. 223, arquivo 2; Mov. 239, arquivo 2; Mov. 249, arquivo 2) revela que, apesar dos esforços, muitos problemas persistem ou têm previsão de solução em prazos excessivamente longos, evidenciando uma insuficiência na atuação do Poder Público.Por exemplo, o Colégio Estadual Professora Analícia Cecília Barbosa da Silva (Amorinópolis), o Colégio Estadual Dona Eva (Diorama), o Centro de Educação de Jovens e Adultos Dom Bosco (Iporá) e o Colégio Estadual Ariston Gomes da Silva (Iporá) ainda tinham projetos em elaboração ou em fase de licitação, com previsão de início das obras para setembro/dezembro de 2024 ou fevereiro/maio de 2025, e conclusão para agosto/outubro de 2025. O Centro de Ensino em Período Integral Osório Raimundo de Lima (Iporá) teve seu projeto inicial considerado "muito oneroso", necessitando de nova elaboração e visita in locoem maio de 2024, com previsão de início da obra para julho de 2025. A Escola Estadual Édmo Teixeira (Iporá) teve o contrato com a empresa executora encaminhado para rescisão devido a descumprimento do cronograma, o que atrasa ainda mais a conclusão da obra. A Escola Estadual Israel Amorim (Iporá) também está em processo de rescisão contratual, com 86,99% de execução, mas sem previsão clara de finalização após a rescisão.As oitivas das testemunhas na audiência de instrução (Mov. 275, arquivo 1) também reforçam a percepção de que, embora haja esforços, a situação não foi integralmente regularizada. Os bombeiros militares, embora tenham afirmado que as irregularidades eram "coisas leves" e que as escolas estavam buscando regularização, também indicaram que muitas unidades ainda não possuíam Certificado de Conformidade (CERCON) ou estavam em fase de elaboração e aprovação de projetos. A testemunha Kelvin Alexander Rodrigues Fernandes, do Ministério Público, relatou dificuldades em especificar as irregularidades e que seus apontamentos eram baseados em informações de terceiros, o que, embora não desqualifique a denúncia inicial, demonstra a complexidade e a persistência dos problemas.O argumento do ESTADO DE GOIÁS de que a intervenção judicial violaria a discricionariedade administrativa e a reserva do possível não se sustenta integralmente no presente caso. Embora o Poder Judiciário deva agir com cautela e não se imiscuir na alocação orçamentária de forma irrazoável, a omissão ou insuficiência na garantia de direitos fundamentais, especialmente a educação em um ambiente seguro e acessível para crianças e adolescentes, justifica a intervenção. A tese do Tema 698 do STF, citada pelo próprio Estado, permite a intervenção judicial "em caso de ausência ou deficiência grave do serviço". No presente caso, a persistência de problemas estruturais, de segurança contra incêndio e de acessibilidade por anos, com cronogramas que se estendem por mais anos, configura essa deficiência grave.A decisão do TJ-GO (REEXAME NECESSÁRIO 01810594220198090162), também citada pelo Estado, que reformou sentença que determinava obras de alto custo sem previsão orçamentária, destaca a necessidade de balizas no princípio da proporcionalidade e a finitude dos recursos orçamentários. Contudo, a situação aqui é distinta. Não se trata de impor obras de luxo ou sem planejamento, mas de garantir condições mínimas de segurança e acessibilidade que são inerentes ao próprio direito à educação. A intervenção judicial visa, portanto, a efetivação de um direito fundamental que está sendo negligenciado ou insuficientemente atendido, e não a substituição do administrador na escolha de prioridades orçamentárias discricionárias. A determinação judicial deve, como regra, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, o que foi tentado com os cronogramas, mas sem a efetividade necessária.Apesar dos esforços do Estado em apresentar planos e iniciar algumas obras, a demora na conclusão dos projetos, as licitações fracassadas e as rescisões contratuais demonstram que a situação não foi integralmente sanada. A educação de crianças e adolescentes não pode aguardar indefinidamente por soluções que se arrastam por anos. A omissão ou insuficiência do Poder Público em garantir um ambiente escolar seguro e adequado é patente, justificando a intervenção judicial para assegurar a efetivação do direito fundamental à educação.Assim, o pedido do Ministério Público merece procedência parcial, para que o ESTADO DE GOIÁSseja compelido a adequar os estabelecimentos escolares que permanecem sob sua responsabilidade, garantindo as condições de segurança e acessibilidade necessárias.DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 4º, 53, inciso V, e 205 e 208 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para: DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a esta requerida, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PROCESSUAL em relação às seguintes unidades escolares, que não são mais de responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS: Escola Estadual Alfredo Nasser (Amorinópolis); Escola Estadual Antônio Mendes (Diorama); Escola Estadual Joaquim Berto (Iporá); Escola Estadual Vereador Antônio Laurindo (Iporá); Escola Evangélica Betel (Iporá). CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS na obrigação de fazer consistente em promover as reformas e adequações necessárias nas seguintes unidades escolares estaduais, que permanecem sob sua responsabilidade, a fim de garantir a segurança, acessibilidade e a qualidade da infraestrutura para crianças e adolescentes, em conformidade com as normas técnicas e de segurança aplicáveis (especialmente as normas do Corpo de Bombeiros e de acessibilidade da ABNT): Colégio Estadual Professora Analícia Cecília Barbosa da Silva (Amorinópolis); Colégio Estadual Dona Eva (Diorama); Centro de Atendimento Educacional Especializado (Iporá); Centro de Educação de Jovens e Adultos Dom Bosco (Iporá); Colégio Estadual Ariston Gomes da Silva (Iporá); Centro de Ensino em Período Integral Osório Raimundo de Lima (Iporá); Escola Estadual Édmo Teixeira (Iporá); Escola Estadual Israel Amorim (Iporá). Para o cumprimento da obrigação, o ESTADO DE GOIÁS deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da intimação desta sentença, apresentar a este Juízo um plano de ação detalhado para cada uma das unidades escolares mencionadas no item 3, contendo: as etapas específicas das obras e adequações (incluindo projetos, licitações, execução e obtenção de certificações); as datas previstas para o início e fim de cada etapa; a previsão de custo detalhada para cada etapa; a fonte de custeio dos recursos.Após a apresentação do plano, o ESTADO DE GOIÁS deverá informar a este Juízo, a cada 90 (noventa) dias, o andamento das obras e adequações, com a devida comprovação documental e fotográfica, até a completa regularização de todas as unidades.Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos moldes do artigo 536 do CPC, para a hipótese do descumprimento da ordem judicial, limitado por ora a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a ser verificado a partir da intimação desta, na forma do artigo 537 CPC (Súmula nº 410/STJ).Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá (GO) datado e assinado eletronicamente.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Confirmada

30/05/2025, 12:15

Confirmada

30/05/2025, 00:52

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:01

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:01

Procedência em Parte

29/05/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:14

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara da Infância de Juventude Cí[email protected]ção: JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -> Seção Cível -> Processo de Conhecimento -> Ação Civil Pública Infância e JuventudeProcesso n.: 0189057-84.2017.8.09.0076Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: ESTADO DE GOAIS SENTENÇATrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS (AGETOP), atualmente denominada AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi proposta com o objetivo de compelir os requeridos a realizar obras de reforma e adequação em diversas unidades escolares estaduais localizadas nos municípios de Amorinópolis, Diorama e Iporá, no Estado de Goiás, visando garantir a segurança, acessibilidade e a qualidade da infraestrutura para crianças e adolescentes.Na petição inicial (Mov. 03, arquivos 01 a 16), o Ministério Público narrou a situação de abandono e precariedade das edificações escolares, com base em Procedimento Administrativo nº 201300147810, que apurou a ausência de manutenção da infraestrutura. Foram apontadas irregularidades graves, como a falta de extintores de incêndio, ausência de iluminação de emergência, presença de cilindros de GLP no interior das cozinhas, instalações elétricas sem manutenção adequada, ausência de sinalização nas caixas de distribuição de energia, e falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Além disso, destacou-se que os prédios não atendiam às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, apresentando desníveis, pisos com batentes, portas estreitas, rampas inadequadas e sem corrimão, e inexistência de sanitários acessíveis. Diante desse quadro, o Parquet requereu, em sede de tutela de urgência, a realização de obras emergenciais, a obtenção de Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, a elaboração e apresentação de um plano de ação com cronograma para reparos estruturais, e a adaptação dos prédios para garantir acessibilidade, construção de quadras de esportes e climatização das salas de aula. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela provisória.Os requeridos foram devidamente citados e apresentaram suas contestações (Mov. 03, arquivos 167 e 168). O ESTADO DE GOIÁS argumentou a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, o esgotamento do objeto da ação, e óbices como a separação dos poderes, o princípio da legalidade, normas programáticas, e a discricionariedade administrativa. A AGETOP (atual GOINFRA) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a competência para a execução de obras e reformas em escolas públicas não estava em sua esfera de atribuições, mas sim da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC).Em decisão de saneamento e organização do processo (Mov. 03, arquivo 189), as preliminares foram resolvidas, e a tutela de urgência foi modificada, determinando-se a intimação das partes para informarem a atividade probatória pretendida. O Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas que pudessem demonstrar a omissão do Estado quanto à segurança e acessibilidade dos alunos (Mov. 03, arquivo 190). A AGETOP, por sua vez, reiterou seu pedido de chamamento do feito à ordem, insistindo na sua ilegitimidade passiva (Mov. 11 e 12). A decisão do Evento 15, com fundamento no art. 505 do Código de Processo Civil, deixou de apreciar novamente a preliminar de ilegitimidade passiva da AGETOP, designando audiência de instrução e julgamento.A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28/04/2023 (Mov. 217). Na ocasião, as partes requereram a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação de um cronograma de execução dos projetos destinados à regularização das irregularidades. O Estado de Goiás apresentou um cronograma (Mov. 223, arquivo 2), detalhando a situação das unidades escolares em 28/04/2023, indicando e-mails para contato do Ministério Público para vistorias, e informando a municipalização de algumas escolas, o que, em sua visão, resultaria na perda de objeto para essas unidades.O Ministério Público, contudo, requereu a complementação do cronograma, alegando que as informações eram genéricas e não permitiam valorar sua efetividade, pois não indicavam as etapas, datas de conclusão de cada etapa, previsão de custo e fonte de custeio (Mov. 227). O pedido foi deferido (Mov. 229), e o Estado de Goiás solicitou dilação de prazo (Mov. 233), que foi concedida (Mov. 235). Nova complementação foi apresentada (Mov. 239, arquivo 2), mas o Ministério Público novamente a considerou insuficiente, reiterando a necessidade de informações mais detalhadas e requerendo nova intimação do requerido (Mov. 243). O juízo deferiu o pedido (Mov. 245), e o Estado de Goiás apresentou uma terceira complementação (Mov. 249, arquivo 2), com informações mais pormenorizadas, ressaltando a complexidade da demanda e o grande número de unidades escolares sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação.Após as diversas manifestações e complementações, o Ministério Público alegou que as informações ainda eram insuficientes e requereu o encerramento da instrução processual, com a subsequente apresentação de alegações finais (Mov. 243). A instrução processual foi encerrada, e as partes foram intimadas para apresentar alegações finais (Mov. 259).Em suas alegações finais (Mov. 265 e 277), a GOINFRA reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelas obras escolares é exclusiva da SEDUC e que sua atuação se dá apenas mediante convênios específicos. O ESTADO DE GOIÁS (Mov. 275) arguiu preliminar de perda do objeto processual em relação às escolas municipalizadas, e no mérito, defendeu a ausência de omissão, a observância da separação de poderes, o princípio da legalidade e da reserva do possível, e a suficiência das medidas já tomadas, citando o Tema 698 do STF para justificar a excepcionalidade da intervenção judicial. O Ministério Público, em suas alegações finais (Mov. 269), reafirmou a legitimidade ativa e a persistência das irregularidades, sustentando que o quadro inicial não foi substancialmente alterado.É o relatório. Decido.Das PreliminaresInicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas partes, em especial a ilegitimidade passiva da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) e a perda superveniente do objeto em relação às escolas municipalizadas.A AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), sucessora da AGETOP, arguiu sua ilegitimidade passiva ao longo do processo, sustentando que a competência para a construção e reforma de escolas estaduais pertence exclusivamente à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). Embora esta questão tenha sido afastada em decisões anteriores (Mov. 03, arquivo 189, e Mov. 15), a reanálise da matéria é imperativa diante das provas e argumentos apresentados nas alegações finais.A Lei nº 17.257/2011, e posteriormente a Lei Estadual nº 20.491/2019, que dispõem sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, atribuem à Secretaria de Estado da Educação a formulação e execução da política estadual de educação, incluindo a execução das atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual e o controle e inspeção das atividades de educação básica. O Decreto nº 5.974/2004, que aprovou o Regulamento da SEDUC, reforça essa competência, ao dispor que compete à Secretaria da Educação "formular e implementar a política estadual de educação", "controlar os recursos financeiros necessários ao custeio e ao investimento no sistema de ensino e no processo educacional", e "controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis".Os documentos juntados aos autos pela própria GOINFRA corroboram essa tese. O Ofício nº 1767/2019 - GOINFRA (Mov. 11, arquivo 2, fls. 158) demonstra que a própria autarquia comunicou à SEDUC sobre a decisão judicial e solicitou que esta adotasse as providências necessárias para o cumprimento da ordem judicial, reconhecendo que a responsabilidade pela execução das obras era da Secretaria de Estado da Educação. O Despacho nº 4477/2019 - ADSET (Mov. 11, arquivo 1, fls. 151), emitido pela Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Educação, confirmou que a SEDUC atenderia à determinação judicial e encaminharia os autos à Superintendência de Infraestrutura para as providências. O Memorando nº 10043086 - GEPI (Mov. 11, arquivo 3, fls. 161-164) detalha as ações da Gerência de Projetos e Infraestrutura da SEDUC em relação às unidades escolares, incluindo levantamentos in loco, elaboração de projetos e planilhas orçamentárias, e processos licitatórios.A atuação da GOINFRA, conforme a prova dos autos e a legislação pertinente, restringe-se à execução de obras quando formalmente demandada pela Secretaria de Estado da Educação, mediante convênios ou outros instrumentos próprios. Não há previsão legal que lhe atribua autonomia para identificar, planejar ou executar obras nas unidades educacionais sem a devida solicitação e planejamento da SEDUC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive, tem reconhecido a ilegitimidade passiva de entes públicos quando a demanda não se insere em suas competências legais e regimentais, como exemplificado nos julgados citados pela própria GOINFRA em suas alegações finais. Embora os julgados específicos citados pela GOINFRA (TJGO, 5300381-69.2017.8.09.0051 e TJGO, MS Coletivo 5010174-93.2019.8.09.0000) tratem de outras matérias (concessão de uso de centro esportivo e atraso de salário), a ratio decidendi é aplicável: a inclusão de um ente sem competência para decidir sobre o objeto da demanda impõe a correção do polo passivo.Portanto, diante da clareza da legislação e da prova documental que demonstra a responsabilidade primária da Secretaria de Estado da Educação pelas obras e manutenção das unidades escolares, e considerando que a GOINFRA atua apenas como órgão executor mediante demanda formal da SEDUC, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA). A matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto processual, suscitada pelo ESTADO DE GOIÁS, em relação às escolas que foram municipalizadas, a documentação acostada aos autos (Mov. 223, arquivo 2, fls. 282, 283 e 285; Mov. 239, arquivo 2, fls. 293, 294 e 298; Mov. 249, arquivo 2, fls. 309) comprova que as seguintes unidades escolares não são mais de responsabilidade do Estado de Goiás: Escola Estadual Alfredo Nasser (Amorinópolis) Escola Estadual Antônio Mendes (Diorama) Escola Estadual Joaquim Berto (Iporá) Escola Estadual Vereador Antônio Laurindo (Iporá) Escola Evangélica Betel (Iporá)A Escola Estadual Alfredo Nasser e a Escola Estadual Antônio Mendes foram reordenadas e municipalizadas, não fazendo mais parte do quadro de Escolas Públicas Estaduais sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação. A Escola Estadual Joaquim Berto e a Escola Estadual Vereador Antônio Laurindo também foram reordenadas e não são mais de responsabilidade do Estado. A Escola Evangélica Betel, que era conveniada, não possui mais vínculo com a Secretaria de Estado da Educação, e sua estrutura física não é responsabilidade desta pasta.Dessa forma, em relação a essas cinco unidades escolares, o objeto da presente ação civil pública, que visa a adequação de estabelecimentos escolares estaduais, perdeu seu propósito. A responsabilidade pela manutenção e adequação dessas escolas, se houver, recai sobre os respectivos municípios ou entidades privadas, conforme o caso. A perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe para essas unidades.Do MéritoSuperadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda em relação às unidades escolares que permanecem sob a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS.O direito à educação é um direito fundamental social, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 205, que estabelece que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O artigo 208, inciso VII, da Carta Magna, assegura o "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) reforça essa proteção, dispondo em seu artigo 4º que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". O artigo 53, inciso V, do ECA, garante à criança e ao adolescente "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica".A educação de qualidade não se restringe apenas ao conteúdo pedagógico, mas abrange também as condições físicas e estruturais do ambiente escolar. Um local apropriado e adequado é essencial para o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes, garantindo sua segurança, saúde e bem-estar, e permitindo que o processo de ensino-aprendizagem ocorra de forma eficaz. A ausência de condições mínimas de segurança, higiene e acessibilidade compromete diretamente a efetividade do direito à educação.No caso em tela, as provas produzidas nos autos, especialmente os relatórios de vistoria do Corpo de Bombeiros e os estudos técnicos da Coordenação de Apoio Técnico Operacional (CATEP) do Ministério Público, demonstram a existência de diversas irregularidades nas unidades escolares estaduais da Comarca de Iporá que permanecem sob a responsabilidade do Estado. Os relatórios iniciais (Mov. 03, arquivo 118, páginas de 01 a 05; Mov. 11, arquivos 8-19) apontaram patologias estruturais, falhas nas instalações elétricas e hidrossanitárias, ausência de extintores, falta de iluminação de emergência, presença de cilindros de GLP em locais inadequados, e graves problemas de acessibilidade, como desníveis, portas estreitas e rampas sem corrimão.A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, como a que se discute, é um tema sensível e deve ser pautada pela excepcionalidade, em respeito ao princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode, e deve, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.Nesse sentido, as ementas dos julgados do Supremo Tribunal Federal são claras:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). (STF - ARE: 1364315 TO, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 05/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023)Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. ESTABELECIMENTO PÚBLICO. ACESSO À DELEGACIA DE POLÍCIA. REFORMAS NECESSÁRIAS PARA AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES. NORMAS DE ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação de Poderes, determinar a implementação de políticas públicas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (STF - ARE: 1470337 RN, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024)As razões de decidir extraídas desses julgados são claras: a intervenção judicial é permitida quando há omissão ou insuficiência do Poder Público na concretização de direitos fundamentais, como a educação e a acessibilidade. Não se trata de ingerência no mérito administrativo ou na discricionariedade do Executivo, mas sim de assegurar o "mínimo existencial" e a efetividade de direitos sociais que, de outra forma, seriam meras promessas constitucionais.No presente caso, o ESTADO DE GOIÁS apresentou diversos planos e projetos ao longo do processo, buscando demonstrar seu empenho em sanar as irregularidades. Contudo, a análise dos cronogramas e informações prestadas (Mov. 223, arquivo 2; Mov. 239, arquivo 2; Mov. 249, arquivo 2) revela que, apesar dos esforços, muitos problemas persistem ou têm previsão de solução em prazos excessivamente longos, evidenciando uma insuficiência na atuação do Poder Público.Por exemplo, o Colégio Estadual Professora Analícia Cecília Barbosa da Silva (Amorinópolis), o Colégio Estadual Dona Eva (Diorama), o Centro de Educação de Jovens e Adultos Dom Bosco (Iporá) e o Colégio Estadual Ariston Gomes da Silva (Iporá) ainda tinham projetos em elaboração ou em fase de licitação, com previsão de início das obras para setembro/dezembro de 2024 ou fevereiro/maio de 2025, e conclusão para agosto/outubro de 2025. O Centro de Ensino em Período Integral Osório Raimundo de Lima (Iporá) teve seu projeto inicial considerado "muito oneroso", necessitando de nova elaboração e visita in locoem maio de 2024, com previsão de início da obra para julho de 2025. A Escola Estadual Édmo Teixeira (Iporá) teve o contrato com a empresa executora encaminhado para rescisão devido a descumprimento do cronograma, o que atrasa ainda mais a conclusão da obra. A Escola Estadual Israel Amorim (Iporá) também está em processo de rescisão contratual, com 86,99% de execução, mas sem previsão clara de finalização após a rescisão.As oitivas das testemunhas na audiência de instrução (Mov. 275, arquivo 1) também reforçam a percepção de que, embora haja esforços, a situação não foi integralmente regularizada. Os bombeiros militares, embora tenham afirmado que as irregularidades eram "coisas leves" e que as escolas estavam buscando regularização, também indicaram que muitas unidades ainda não possuíam Certificado de Conformidade (CERCON) ou estavam em fase de elaboração e aprovação de projetos. A testemunha Kelvin Alexander Rodrigues Fernandes, do Ministério Público, relatou dificuldades em especificar as irregularidades e que seus apontamentos eram baseados em informações de terceiros, o que, embora não desqualifique a denúncia inicial, demonstra a complexidade e a persistência dos problemas.O argumento do ESTADO DE GOIÁS de que a intervenção judicial violaria a discricionariedade administrativa e a reserva do possível não se sustenta integralmente no presente caso. Embora o Poder Judiciário deva agir com cautela e não se imiscuir na alocação orçamentária de forma irrazoável, a omissão ou insuficiência na garantia de direitos fundamentais, especialmente a educação em um ambiente seguro e acessível para crianças e adolescentes, justifica a intervenção. A tese do Tema 698 do STF, citada pelo próprio Estado, permite a intervenção judicial "em caso de ausência ou deficiência grave do serviço". No presente caso, a persistência de problemas estruturais, de segurança contra incêndio e de acessibilidade por anos, com cronogramas que se estendem por mais anos, configura essa deficiência grave.A decisão do TJ-GO (REEXAME NECESSÁRIO 01810594220198090162), também citada pelo Estado, que reformou sentença que determinava obras de alto custo sem previsão orçamentária, destaca a necessidade de balizas no princípio da proporcionalidade e a finitude dos recursos orçamentários. Contudo, a situação aqui é distinta. Não se trata de impor obras de luxo ou sem planejamento, mas de garantir condições mínimas de segurança e acessibilidade que são inerentes ao próprio direito à educação. A intervenção judicial visa, portanto, a efetivação de um direito fundamental que está sendo negligenciado ou insuficientemente atendido, e não a substituição do administrador na escolha de prioridades orçamentárias discricionárias. A determinação judicial deve, como regra, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, o que foi tentado com os cronogramas, mas sem a efetividade necessária.Apesar dos esforços do Estado em apresentar planos e iniciar algumas obras, a demora na conclusão dos projetos, as licitações fracassadas e as rescisões contratuais demonstram que a situação não foi integralmente sanada. A educação de crianças e adolescentes não pode aguardar indefinidamente por soluções que se arrastam por anos. A omissão ou insuficiência do Poder Público em garantir um ambiente escolar seguro e adequado é patente, justificando a intervenção judicial para assegurar a efetivação do direito fundamental à educação.Assim, o pedido do Ministério Público merece procedência parcial, para que o ESTADO DE GOIÁSseja compelido a adequar os estabelecimentos escolares que permanecem sob sua responsabilidade, garantindo as condições de segurança e acessibilidade necessárias.DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 4º, 53, inciso V, e 205 e 208 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para: DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a esta requerida, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PROCESSUAL em relação às seguintes unidades escolares, que não são mais de responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS: Escola Estadual Alfredo Nasser (Amorinópolis); Escola Estadual Antônio Mendes (Diorama); Escola Estadual Joaquim Berto (Iporá); Escola Estadual Vereador Antônio Laurindo (Iporá); Escola Evangélica Betel (Iporá). CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS na obrigação de fazer consistente em promover as reformas e adequações necessárias nas seguintes unidades escolares estaduais, que permanecem sob sua responsabilidade, a fim de garantir a segurança, acessibilidade e a qualidade da infraestrutura para crianças e adolescentes, em conformidade com as normas técnicas e de segurança aplicáveis (especialmente as normas do Corpo de Bombeiros e de acessibilidade da ABNT): Colégio Estadual Professora Analícia Cecília Barbosa da Silva (Amorinópolis); Colégio Estadual Dona Eva (Diorama); Centro de Atendimento Educacional Especializado (Iporá); Centro de Educação de Jovens e Adultos Dom Bosco (Iporá); Colégio Estadual Ariston Gomes da Silva (Iporá); Centro de Ensino em Período Integral Osório Raimundo de Lima (Iporá); Escola Estadual Édmo Teixeira (Iporá); Escola Estadual Israel Amorim (Iporá). Para o cumprimento da obrigação, o ESTADO DE GOIÁS deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da intimação desta sentença, apresentar a este Juízo um plano de ação detalhado para cada uma das unidades escolares mencionadas no item 3, contendo: as etapas específicas das obras e adequações (incluindo projetos, licitações, execução e obtenção de certificações); as datas previstas para o início e fim de cada etapa; a previsão de custo detalhada para cada etapa; a fonte de custeio dos recursos.Após a apresentação do plano, o ESTADO DE GOIÁS deverá informar a este Juízo, a cada 90 (noventa) dias, o andamento das obras e adequações, com a devida comprovação documental e fotográfica, até a completa regularização de todas as unidades.Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos moldes do artigo 536 do CPC, para a hipótese do descumprimento da ordem judicial, limitado por ora a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a ser verificado a partir da intimação desta, na forma do artigo 537 CPC (Súmula nº 410/STJ).Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá (GO) datado e assinado eletronicamente.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

02/06/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(244)