Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5045702-79.2025.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5045702-79.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5045702-79.2025.8.09.0130Polo ativo: Ana Alves GonzalesPolo passivo: Antonio Silva GonzalesDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. DEFIRO o pedido formulado na mov. 32.Ao(à) Dr(a). Andréia de Fátima de Jesus Silva, OAB/GO 48.515, Defensor(a) nomeado(a) para proceder à defesa da parte requerida, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 03 (três) UHD (unidades de honorários dativos), em consonância com a Lei 9.785/1985, o Decreto 8.654/2016 e a Portaria 77/2016 – SEGOV, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). EXPEÇA-SE certidão para pagamento.02. CUMPRA-SE, no que couber, o disposto na sentença proferida na mov. 20.03. Intimações e diligências necessárias. Porangatu–GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5045702-79.2025.8.09.0130Polo ativo: Ana Alves GonzalesPolo passivo: Antonio Silva GonzalesDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. DEFIRO o pedido formulado na mov. 32.Ao(à) Dr(a). Andréia de Fátima de Jesus Silva, OAB/GO 48.515, Defensor(a) nomeado(a) para proceder à defesa da parte requerida, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 03 (três) UHD (unidades de honorários dativos), em consonância com a Lei 9.785/1985, o Decreto 8.654/2016 e a Portaria 77/2016 – SEGOV, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). EXPEÇA-SE certidão para pagamento.02. CUMPRA-SE, no que couber, o disposto na sentença proferida na mov. 20.03. Intimações e diligências necessárias. Porangatu–GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 16:54

Expedida/certificada

19/09/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 13:58

Desarquivamento

19/09/2025, 10:00

Confirmada

19/09/2025, 01:30

Confirmada

19/09/2025, 01:30

deferimento

19/09/2025, 01:21

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 19:04

Trânsito em julgado

12/08/2025, 08:41

Mandado (entregue ao destinatário)

02/07/2025, 18:02

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 09:24

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5045702-79.2025.8.09.0130Polo ativo: Ana Alves GonzalesPolo passivo: Antonio Silva GonzalesSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por D.A.S., por si e representando A.A.G. e L.A.G. em face de A.S.G., devidamente qualificados nos autos. Narra-se, na inicial, que do relacionamento de D.A.S. e A.S.G. adveio o nascimento das filhas A.A.G. e L.A.G.. Aduz-se que acordaram informalmente o pagamento de alimentos pelo réu no valor de R$850,00. Contudo, o réu deixou de cumprir com sua obrigação. Requerem-se a concessão de tutela de urgência para o fim de fixar alimentos provisórios no valor informado e a procedência da ação, confirmando a liminar. Na mov. 4, foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios em favor das infantes no valor equivalente a 40% do salário mínimo. Durante a audiência de conciliação, foi realizado acordo entre as partes, transigindo sobre a guarda, visitas e pensão alimentícia. Ao final, requereram a homologação do acordo (mov. 15). Parecer ministerial, na mov. 18, favorável à homologação do acordo e extinção do processo. É o breve relatório. DECIDO.02. Tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes na mov. 15 não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral e preserva os interesses dos infantes, bem como considerando a concordância pelo representante do Ministério Público na mov. 18, entendo que merece ser homologado, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra firmado, determinando, por conseguinte a extinção do processo com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil; Ficam as partes isentas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Ratifico os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, em razão da convenção processual acerca do prazo recursal, ora dispensado.Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, inexistindo outras pendências, arquivem-se.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5045702-79.2025.8.09.0130DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS movida por A.A.G. e L.A.G., representadas por sua genitora D.A.S, em face de A.S.G., todos com qualificação nos autos.As autoras alegaram, em síntese, que são filhas do requerido, o qual não está contribuído no sustento da prole.Relataram que por ocasião do término do relacionamento havido entre seus genitores, o requerido se comprometeu a auxiliar no sustento das filhas com a quantia correspondente a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais. Contudo, deixou de contribuir no sustento das filhas de forma regular.Narraram que sua genitora não possui condições de custear sozinha todas as despesas das filhas, devendo o requerido, portando, ser compelido ao pagamento de alimentos em favor das filhas.Requereram a de alimentos provisórios no valor correspondente a 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional e, ao final, a procedência do pedido inicial, confirmando-se a liminar.A inicial veio instruída com os documentos constantes do mov. 01.É a síntese do essencial. Decido.02. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial.03. Tendo em vista a natureza da ação, processe-se sob SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Escrivania providenciar as anotações pertinentes (art. 189, II, do CPC).04. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, porquanto, sendo menor de idade, presume-se a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, a qual não deve ser aferida senão da própria pessoa postulante da benesse, sobretudo em razão do caráter personalíssimo desta.05. No que se refere ao pedido de tutela antecipada de urgência, esta exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos, consistentes na probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do CPC).Acerca da probabilidade do direito (fumus boni iuris), ensina Luiz Guilherme Marinoni que o juiz está autorizado a conceder tutela provisória com base em cognição sumária, seguindo uma probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e dos elementos disponíveis nos autos (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pag. 312).Deste modo, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), há urgência quando a tutela provisória revela-se necessária porque não é possível esperar, sob pena de ocorrer um ilícito (ou continuar ocorrendo) ou o dano não ser reparado ou não reparável no futuro.Outrossim, para a concessão da tutela antecipada de urgência, exige-se, em regra, que seus efeitos sejam reversíveis. Não obstante, a condição de irreversibilidade da medida não pode ser analisada de forma isolada, podendo ser mitigada a depender do bem jurídico tutelado, ocasião em que o juiz procederá a uma valoração comparativa dos riscos e, com base no princípio da proporcionalidade, priorizará a situação que apresenta maior risco ao direito fundamental em discussão. Ainda, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC), conforme o caso.Ocorre que a antecipação dos efeitos da tutela initio lits e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais, quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo ou mesmo dano irreparável à parte reclamante. No caso dos presentes autos, observando os dispositivos legais, art. 4º da Lei 5.478/68 e art. 300 do CPC, tenho que a fixação de alimentos provisórios deve ser concedida, visto que, é comprovada a filiação de A.A.G. e L.A.G. nos autos (mov. 01 – docs. 04 e 05).Os alimentos provisórios têm a finalidade de assegurar os meios suficientes para a manutenção das alimentandas no decorrer da demanda, devendo ser aplicados em observância ao binômio “necessidade e possibilidade”. Como as menores residem com a genitora, fica o genitor responsável pelo pagamento de alimentos, os quais devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre sua capacidade contributiva e as necessidades presumidas das alimentandas.Desta forma, observa-se a obrigação do pai a contribuir com o sustento das filhas, com respaldo no art. 1.703 CC.Tratando-se de decisão liminar, após analisar sumariamente a documentação acostada, como é próprio deste momento processual, verifica-se que não existem indicativos de que o requerido possa arcar com os alimentos no valor pleiteado de 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo, pois não há comprovação da atividade laborativa desempenhada pelo requerido, muito menos dos rendimentos mensais auferidos por ele.Destarte, ausente melhor prova, especialmente no tocante às condições das partes, principalmente em relação à efetiva possibilidade do requerido, sendo presumidas as necessidades das requerentes, com base no princípio da possibilidade-necessidade-proporcionalidade, nos termos do artigo 4º da Lei 5478/68 e do artigo 300, §2º do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, fixando os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido A.S.G. em favor de suas filhas A.A.G. e L.A.G. no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente no país, reajustável de acordo com os índices de reajuste do salário mínimo nacional, cujo valor deverá começar a ser pago pelo requerido a partir da citação, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora do alimentando, mediante depósito na conta corrente nº 975767393-0, agência 3880, da Caixa Econômica Federal.06. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser realizada, por videoconferência, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, conforme preceitua o Decreto Judiciário 509/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), começando a fluir a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, ou da última audiência de conciliação/sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC).Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC).Ressalto que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local.As partes poderão constituir representantes, inclusive, os próprios advogados, para representá-las na audiência, através de “procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (art. 334, §10, do CPC), não se admitindo a juntada posterior.Saliento às partes que as propostas ou ofertas apresentadas no ato não constarão no respectivo termo e tampouco serão consideradas no momento do julgamento, uma vez que a produção de provas ocorrerá na fase apropriada do processo e não no curso da conciliação/mediação.Ressalto que a audiência não será realizada caso haja manifestação expressa de ambas as partes – autor na petição inicial e réu em até 10 (dez) dias antes da data designada, atentando-se, neste caso, ao prazo para contestar, que será de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC), com a mesma advertência supramencionada.07. Havendo composição, na forma do art. 178, II, do CPC, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público.08. Após, façam os autos conclusos para sentença no classificador “SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.09. Sendo infrutífera a tentativa de composição e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação:a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC);b) havendo contestação, deverá se manifestar em impugnação à contestação, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;c) após, na forma do art. 178, II do CPC, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público.10. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir.Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas.11. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver:a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas;b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos);c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito.12. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma:a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se no classificador “SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO”;b) caso contrário, no classificador “DECISÃO SANEADORA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete.13. Por fim, à Escrivania para que RETIFIQUE a natureza da ação junto aos registros e autuação do feito no sistema Projudi, fazendo-se constar “Ação de Alimentos”, certificando-se a respeito.14. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito em Respondência

05/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

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