Execução de Título Extrajudicial 5086865-19.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5086865-19.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

15/04/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 18:52

Petição

13/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 10:32

Expedição de documento

30/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O credor/autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica como forma de inclusão de terceiros no polo passivo desta execução, com objetivo de viabilizar a satisfação de seu crédito. Este juízo vinha admitindo o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos mesmos autos da execução/cumprimento de sentença, motivado por economia processual e simplificação de rito. Ocorre, todavia, que a recente Nota Técnica Nº 13/2025, publicada em 18/02/2025 pelo TJGO, recomenda adoção de procedimento distinto, ou seja, de autuação do IDPJ em autos apartados, porém apensados aos principais. Analisando os fundamentos da referida nota técnica, vejo que eles são suficientemente convincentes para justificar a recomendação que ora se adota, conforme passo transcrever, resumidamente. "O IDPJ (arts. 133 a 137 do CPC), embora com natureza jurídica incidental e procedimental, encerra etapa importantíssima na imposição da responsabilidade patrimonial do sócio ou empresa convocada a ingressar no polo da ação principal. Invariavelmente, há necessidade de inclusão de outras pessoas no polo para fins de citação e ulterior intimação independente para a prática de atos processuais, produção de provas, eventual saneamento e outras providências, o que enseja o debate sobre a conveniência de sua autuação em apenso, para maior organização processual. A atuação apartada (em apenso), além de organizar o fluxo procedimental, facilita o cadastramento de partes e as intimações eletrônicas, bem como permite que os autos principais sigam contra outros executados que não são objeto do incidente. A desconsideração é um incidente que tem essência, em certa medida, de ação, posto que gera a inclusão de um sujeito processual dentro dos autos em fase avançada de execução ou de cumprimento, sem que tenha participado na origem da formação do título, de sorte que se trata de uma demanda que tem efeito muito danoso para quem está no polo passivo. Na mesma vertente, e também muito importante, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional da Justiça (TPU) consideram o Incidente de Desconsideração como uma autuação apartada (TPU 12119), tal como consta na informação técnica da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, na ata do movimento 05 do PROAD Base, em que enfatiza a recomendação do CNJ de que o IDPJ seja autuado de forma apartada. Em caso de eventual recurso nos autos do incidente, também será mais simples a solução procedimental, pois os autos do incidente poderão subir à instância superior, sem prejuízo do seguimento dos autos principais, caso o recurso não tenha efeito suspensivo ou se houver outros executados não atingidos pela decisão. A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)." Isto posto, indefiro o pedido de desconsideração formulado internamente nestes autos, determinando à parte que, persistindo interesse no IDPJ, promova o peticionamento em autos próprios, atendendo aos demais requisitos da lei, notadamente os previstos no artigo 319 do CPC. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

Confirmada

27/03/2026, 20:21

Mero expediente

27/03/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Petição

20/03/2026, 10:50

Confirmada

19/03/2026, 16:00

Expedição de documento

19/03/2026, 15:46

Documento

17/03/2026, 18:42

Documentos

Outros

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O credor/autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica como forma de inclusão de terceiros no polo passivo desta execução, com objetivo de viabilizar a satisfação de seu crédito. Este juízo vinha admitindo o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos mesmos autos da execução/cumprimento de sentença, motivado por economia processual e simplificação de rito. Ocorre, todavia, que a recente Nota Técnica Nº 13/2025, publicada em 18/02/2025 pelo TJGO, recomenda adoção de procedimento distinto, ou seja, de autuação do IDPJ em autos apartados, porém apensados aos principais. Analisando os fundamentos da referida nota técnica, vejo que eles são suficientemente convincentes para justificar a recomendação que ora se adota, conforme passo transcrever, resumidamente. "O IDPJ (arts. 133 a 137 do CPC), embora com natureza jurídica incidental e procedimental, encerra etapa importantíssima na imposição da responsabilidade patrimonial do sócio ou empresa convocada a ingressar no polo da ação principal. Invariavelmente, há necessidade de inclusão de outras pessoas no polo para fins de citação e ulterior intimação independente para a prática de atos processuais, produção de provas, eventual saneamento e outras providências, o que enseja o debate sobre a conveniência de sua autuação em apenso, para maior organização processual. A atuação apartada (em apenso), além de organizar o fluxo procedimental, facilita o cadastramento de partes e as intimações eletrônicas, bem como permite que os autos principais sigam contra outros executados que não são objeto do incidente. A desconsideração é um incidente que tem essência, em certa medida, de ação, posto que gera a inclusão de um sujeito processual dentro dos autos em fase avançada de execução ou de cumprimento, sem que tenha participado na origem da formação do título, de sorte que se trata de uma demanda que tem efeito muito danoso para quem está no polo passivo. Na mesma vertente, e também muito importante, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional da Justiça (TPU) consideram o Incidente de Desconsideração como uma autuação apartada (TPU 12119), tal como consta na informação técnica da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, na ata do movimento 05 do PROAD Base, em que enfatiza a recomendação do CNJ de que o IDPJ seja autuado de forma apartada. Em caso de eventual recurso nos autos do incidente, também será mais simples a solução procedimental, pois os autos do incidente poderão subir à instância superior, sem prejuízo do seguimento dos autos principais, caso o recurso não tenha efeito suspensivo ou se houver outros executados não atingidos pela decisão. A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)." Isto posto, indefiro o pedido de desconsideração formulado internamente nestes autos, determinando à parte que, persistindo interesse no IDPJ, promova o peticionamento em autos próprios, atendendo aos demais requisitos da lei, notadamente os previstos no artigo 319 do CPC. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5086865-19.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Fasa Investimentos Ltda REQUERIDO (S): Imperio Lavanderia Ltda Trata-se de embargos de declaração opostos por FASA INVESTIMENTOS LTDA em desfavor da decisão (mov. 59) que indeferiu o pedido de reconsideração. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Ocorre que, no presente caso, a parte embargante pretende alterar a decisão proferida simplesmente porque o veredito não está de acordo com suas conveniências. Isto porque, diferentemente do que foi alegado pela parte embargante, esta não conseguiu demonstrar nenhuma contradição, obscuridade ou omissão. Quanto ao ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE PARA A EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DE TAIS MEDIDAS. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela pretendida. 2. Em princípio, não se revelam eficazes o bloqueio da CNH, a suspensão do passaporte e dos cartões de crédito do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao fim almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56435944220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/01/2024 Portanto, não contemplo razões para o acolhimento dos presentes embargos. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO ante a inexistência de vícios passíveis de correção. Cumpra-se conforme sentença (mov. 54). Arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO Juíza de Direito 5

30/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Documento

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