Execução Fiscal 5185339-49.2013.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5185339-49.2013.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5185339-49.2013.8.09.0006Polo ativo: Estado de GoiásPolo passivo: REAL DISTRIBUICAO LTDADECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por REAL DISTRIBUICAO LTDA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados. Exceção de pré-executividade, alegando deve ser promovido a exclusão da multa punitiva constante do revogado art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE das CDAs pela Lei Estadual nº 23.063/2024, dos PAT´s 2008312000096 e 2008149800009.Intimado o Estado quedou-se inerte.DECIDO. Como se sabe, a Exceção de Pré-executividade tem caráter excepcional, sendo admitida quando observados concomitantemente dois requisitos, um de natureza material e outro de ordem formal, a saber: (i) a questão alegada deve ser passível de apreciação ex officio pelo juiz; e (ii) é imperativo que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Acerca do assunto, segue entendimentos do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (negritei).Logo é cabível está exceção de pré-executividade.O excipiente, pugna que seja excluída a multa punitiva constante do revogado art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE das CDAs pela Lei Estadual nº 23.063/2024, dos PAT´s 2008312000096 e 2008149800009.Pois bem.Primeiramente, quanto ao PAT 2008149800009, vejo que já foi extinto por sentença em virtude de remissão total (decisão no evento 121), logo, restou prejudicado o pedido da exceção de pré-executividade.No tocante ao PAT´s 2008312000096, vejamos:A Lei Estadual n. 23.063/2024 alterou a sistemática de constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos a declaração do contribuinte e revogou os incisos I e II do art. 71 do CTE, que traziam as seguintes previsões:Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas:I - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento:a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, inclusive o relativo à entrada de produto importado e ao diferencial de alíquotas;b) quando decorrente de valores fixados pela Administração Tributária, para efeito de pagamento por estimativa ou outra hipótese equivalente;II - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário;Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna constante do art. 106 do CTN, determino a exclusão das multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta devendo o PAT 2008312000096 - CDA 0284045 indicada na exordial ser readequada com a exclusão das multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE.DETERMINO que o cartório, TRANSLADE cópia desta decisão na ação anulatória nos autos de n.º 0345884.18.2012.8.09.0006, uma vez que há a discussão sobre o PAT 2008312000096.No mais, ressalto que não há se falar em condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, tampouco da sucumbência, considerando que a causa foi a modificação da Lei, não havendo resistência pelo exequente e não gerando a extinção do feito.Intime-se a parte exequente para juntar novos cálculos no prazo de 60 dias, bem como INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao Processo Administrativo n.º 4010902183906, o qual permanece passível de execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5185339-49.2013.8.09.0006Polo ativo: Estado de GoiásPolo passivo: REAL DISTRIBUICAO LTDADECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE GOIÁS, em face de REAL DISTRIBUIÇÃO LTDA.A execução fiscal possui os seguintes PATs como objeto: 3032218497762; 3024441006420; 4010902809660; 3028637584488; 3028688577063; 3032914727910; 3022602550286; 4010800130005; 2008312000096; 3032223307216; 2008149800009; 4010900345666; 4010800124544; 4010902424440; 4010902423710; 4010902183906; 3028585410247; 3028670360429; 3028386560311; 4011101456783; 3028531590239; 3028585337817; 4010905005910.Sobreveio sentença no evento 45, em que julgou extinta, em parte, a presente execução fiscal em relação aos Processos Administrativos n.º 3028688577063, 3032223307216 e 4010800124544, por concessão de remissão total. Os PAts 3024441006420, 4010902809660, 4010800130005 e 4010900345666, por quitação. Por fim, o processo administrativo n. 4010902424440, em virtude da extinção por determinação do Despacho n. 1846/2013 da Gerência de Recuperação de Créditos, de 10 de abril de 2013, conforme Ofício n. 355/2013 da Gerência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.Nesta mesma decisão, determinou a suspensão da presente execução fiscal até o trâmite final da ação anulatória nos autos de n.º 0345884.18, quanto aos Processos Administrativos n.º 3032218497762, 3028637584488, 3032914727910, 3022602550286, 2008312000096, 2008149800009, 3028585410247, 3028670360429, 3028386560311, 4011101456783, 3028531590239, 3028585337817 e 4010905005910.No evento 102, a parte executada informou que houve pagamento/remissão, dos PATS 3024441006420; 4010902809660, 3028688577063, 4010800130005, 3032223307216, 4010900345666, 4010800124544, 4010902424440, 4010902423710 e pleiteou a extinção.Embargos de declaração no evento 106, em que alegou omissão quanto aos débitos imputados já foram extintos, seja pela quitação ou mesmo pela remissão, bem diz que há obscuridade quanto ao proveito econômico obtido pela executada deve ser considerando como sendo o valor as multas afastadas e que os honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença somente podem ser fixados observando-se a regra do § 3º do art. 85/CPC, caso não se entenda aplicável a regra do § 8º do mesmo dispositivo, por força da decisão instaurada no julgamento do Tema 1255/STF.Intimado a parte embargada, quedou-se inerte (evento 108 a 110).No evento 116, a parte executada juntou comprovantes de pagamento/remissão, dos PATS 3024441006420, 4010902809660, 3028688577063, 4010800130005, 3032223307216, 4010900345666, 4010800124544, 4010902424440, 4010902423710.No evento 109, o Estado de Goiás, requereu a extinção parcial do feito por REMISSÃO dos créditos tributários que deram origem aos PAT’s 3032218497762, 3028637584488, 2008149800009 e 4010902423710.Postulou, também, pela manutenção da suspensão em relação aos PAT’s 3032914727910, 3022602550286, 2008312000096, 4010905005910, 3028585410247, 3028670360429, 3028386560311, 4011101456783, 3028531590239 e 3028585337817, pois ainda está pendente de julgamento a ação anulatória n. 0345884.18.2012.8.09.0006; e por fim o prosseguimento do feito em relação ao PAT n. 4010902183906;No evento 119, o executado apresentou exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO.DA REMISSÃO TOTAL.Verifico pelos documentos do evento 118, que os PAT’s 3032218497762, 3028637584488, 2008149800009 e 4010902423710, tiveram remissão total. Portanto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em relação aos PAT s de nº 3032218497762, 3028637584488, 2008149800009 e 4010902423710, com base no art. 924, III, do CPC.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o disposto no artigo 26, da Lei 6.830/1980, em relação aos PAT’s remidos.Em seguida, intime-se a parte exequente para promover a baixa da CDA.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EVENTO 106.Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 106), opostos em face da sentença/decisão (evento 103), com fundamento no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil.Em suas alegações, em síntese, a parte embargante afirmou que a sentença/decisão atacada possui omissão quanto aos débitos imputados já foram extintos, seja pela quitação ou mesmo pela remissão, bem diz que há obscuridade quanto ao proveito econômico obtido pela executada deve ser considerando como sendo o valor as multas afastadas e que os honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença somente podem ser fixados observando-se a regra do § 3º do art. 85/CPC, caso não se entenda aplicável a regra do § 8º do mesmo dispositivo, por força da decisão instaurada no julgamento do Tema 1255/STF.Requereu o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja (m) sanado (s) o (s) vício (s) apontado (s).Intimado o Embargado o mesmo quedou-se inerte.DECIDO.Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.Após analisar detidamente as alegações da parte embargante, constatei que razão não a assiste. Estes Embargos de Declaração apresentam-se como manobra na tentativa de reapreciar a matéria já exaurida.Ressalto, por oportuno, que os Embargos Declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso, que visa ao reexame de matéria, até porque não é esta a sua finalidade jurídica. Servem ele apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade.De outro lado, as alegações contidas nas razões recursais dos embargos opostos deixam transparecer o renitente inconformismo da parte embargante para com o teor da sentença/decisão embargada.De mais a mais, no evento 45 e nesta decisão, já houve extinção parcial da execução fiscal em relação aos Processos Administrativos afirmados nos eventos 102 e 106.Com efeito, por não haver qualquer vício, os embargos de declaração se mostram inadmissíveis.Diante de tais explanações, recebo os presentes Embargos de Declaração, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, diante a ausência de vícios a serem sanados.DO PEDIDO DE SUSPENSÃO (EVENTO 109).O Estado no evento 109, postulou também, pela manutenção da suspensão em relação aos PAT’s 3032914727910, 3022602550286, 2008312000096, 4010905005910, 3028585410247, 3028670360429, 3028386560311, 4011101456783, 3028531590239 e 3028585337817, pois ainda está pendente de julgamento a ação anulatória n. 0345884.18.2012.8.09.0006.Analisando o evento 133 dos autos 0345884-18, vejo que foi determinada a suspenção do feito até o julgamento dos Temas 487, 863 e 1195 pelo Supremo Tribunal Federal.Assim, mantenho a suspensão da presente execução fiscal até o trâmite final da ação anulatória nos autos de n.º 0345884.18.2012.8.09.0006, quanto aos Processos Administrativos n.º 3032914727910, 3022602550286, 2008312000096, 4010905005910, 3028585410247, 3028670360429, 3028386560311, 4011101456783, 3028531590239 e 3028585337817.OUTRAS DILIGÊNCIAS.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao Processo Administrativo n.º 4010902183906, o qual permanece passível de execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF.INTIME-SE o Estado de Goiás, para no prazo de 15 dias, manifeste sobre a exceção de pré-executividade (evento 119).Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)