Apelação / Remessa Necessária 5284452-66.2024.8.09.0110 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5284452-66.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 03:10

Confirmada

26/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5284452-66.2024.8.09.0110 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAPAZ APELADO: ANA RUBIA BUENO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) Ementa: Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Liraglutida. Diabetes mellitus tipo 2, obesidade grau III e esteatose hepática. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 do STF. Medicamento não incorporado ao SUS. Possibilidade. Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Comprovação da necessidade, hipossuficiência e registro na ANVISA Direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAPAZ em face da sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança impetrado por ANA RUBIA BUENO DE OLIVEIRA, que concedeu a segurança para determinar ao ente municipal o fornecimento do medicamento LIRAGLUTIDA 6mg/ml. A impetrante, ora apelada, ajuizou o mandamus originário alegando ser portadora de Diabetes Mellitus tipo 2, esteatose hepática severa (CID E66.8) e obesidade grau III. Sustentou a necessidade de uso contínuo do fármaco prescrito por seu médico, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. O juízo de primeiro grau, na movimentação 28, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a parte impetrada promovesse a dispensação do medicamento, conforme prescrição médica, ou efetuasse o depósito judicial do valor correspondente. Irresignado, o Município de Araguapaz interpôs o presente recurso de apelação (mov. 35), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a ausência de obrigação de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho (mov. 58), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida integralmente a sentença de primeiro grau. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A análise do presente caso deve ser realizada, obrigatoriamente, à luz do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é aquele cuja existência se comprova de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o direito à saúde, corolário do direito à vida, encontra-se expressamente previsto no art. 196 da Constituição Federal como um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. A prova pré-constituída acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a condição de saúde da impetrante. Os relatórios e exames médicos (mov. 1 e 20) atestam que ela é portadora de obesidade grau III (IMC 52,8), diabetes mellitus tipo 2 e esteatose hepática severa, com prescrição clara e fundamentada para o uso contínuo do medicamento Liraglutida. O Parecer Técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), acostado à mov. 20, corrobora a necessidade da terapia, concluindo que "há elementos técnicos suficientes para apoiar a terapia com liraglutida no caso em comento". O ato coator, por sua vez, consubstancia-se na omissão do Município de Araguapaz, representado por sua Secretaria de Saúde, em fornecer o tratamento indispensável. Tal omissão configura-se como ato ilegal, pois viola o dever constitucional do Estado de prover os meios necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde de seus cidadãos. A autoridade coatora, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 12.016/2009, é o agente público que pratica o ato, no caso, o Secretário Municipal de Saúde, cuja responsabilidade se estende ao ente público que representa. As alegações do apelante não merecem prosperar. A tese de ilegitimidade passiva é rechaçada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que firmou a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde. Assim, a impetrante pode demandar contra qualquer um dos entes (União, Estado ou Município), isolada ou conjuntamente. Quanto ao argumento de que o medicamento não integra as listas do SUS, o Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) e o Supremo Tribunal Federal (Tema 6, Súmula Vinculante 61) já pacificaram o entendimento de que, em caráter excepcional, é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados, desde que preenchidos, cumulativamente, determinados requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do fármaco; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. No presente caso, todos os requisitos foram devidamente preenchidos. A imprescindibilidade clínica está atestada nos laudos médicos e no parecer técnico do NATJUS. A hipossuficiência financeira da impetrante é evidente, conforme documentos juntados. Por fim, o medicamento Liraglutida possui registro válido na ANVISA. Desse modo, a recusa do Poder Público se mostra ilegal e abusiva, violando direito líquido e certo da impetrante. A prova dos autos é robusta e suficiente para a resolução da lide na via estreita do mandado de segurança, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória. A sentença de primeiro grau, portanto, analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma irretocável. Ante o exposto, conheço do reexame e da Apelação Cível e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança à impetrante. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 23 de março de 2.026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Confirmada

25/03/2026, 10:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 09:55

Não-Provimento

24/03/2026, 18:42

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 14:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/01/2026, 14:44

Confirmada

09/01/2026, 14:43

Expedição de documento

08/01/2026, 11:42

Expedida/certificada

07/01/2026, 10:01

Mero expediente

06/01/2026, 18:37

Expedição de documento

10/12/2025, 16:09

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 14:40

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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