Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5328960-27.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5328960-27.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5328960-27.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): EDIVALDO JOSE DA SILVA Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS Versa o presente sobre pedido de habilitação de inventariante, no polo ativo da ação, em razão do falecimento do autor ZAKIR BARAGEHUM.Vejamos o disposto no Código de Processo Civil acerca da habilitação: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido.” Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Como se pode observar da leitura dos dispositivos acima, ocorrendo o falecimento de uma das partes, pode haver a habilitação. No presente caso, verifica-se que o autor ZAKIR BARAGEHUM faleceu aos 24/08/2024, conforme certidão de óbito, razão pela qual foi realizado o pedido de habilitação dos herdeiros (eventos 238 e 275).Sobre o assunto, a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do CPC, caso existente inventário em aberto, ou inexistente este, por todos os sucessores do falecido.Nesse sentido:APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO – CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR FALECIDO – LEGITIMIDADE ATIVA – ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS EM CONJUNTO. Falecendo o titular do direito, tem legitimidade para propor ação de exibição de documento por ele firmado o seu espólio ou, inexistindo inventário, todos os herdeiros, em conjunto. (TJ-MG - AC: 10145150299389001 MG, Relator: Claret de Moraes (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/10/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2016). Desse modo, em atenção à regra dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação de SARA CRISTINA SANTOS, KATYA JANY BARAGEHUM e GABRIELA JEANE BARAGEHUM DE ABREU, herdeiras do exequente ZAKIR BARAGEHUM, o qual veio a óbito.No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão de evento 204.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5328960-27.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): EDIVALDO JOSE DA SILVA Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS Em análise detida dos autos, observo que Sara Cristina Santos apresentou pedido de habilitação no evento nº 238, em razão do óbito do exequente ZAKIR BARAGEHUM.Contudo, observo que não foi informado nos autos a existência de inventário.Sobre o assunto, a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do CPC, caso existente inventário em aberto, ou inexistente este, por todos os sucessores do falecido. In verbis:Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: […]VII – o espólio, pelo inventariante;Nesse sentido o e.TJMG:APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO – CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR FALECIDO – LEGITIMIDADE ATIVA – ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS EM CONJUNTO. Falecendo o titular do direito, tem legitimidade para propor ação de exibição de documento por ele firmado o seu espólio ou, inexistindo inventário, todos os herdeiros, em conjunto. (TJ-MG - AC: 10145150299389001 MG, Relator: Claret de Moraes (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/10/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2016) Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se houve a abertura de inventário, com a indicação do inventariante. Em caso negativo, promova-se, desde logo, a habilitação de todos os herdeiros do falecido, com a juntada dos documentos pertinentes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Após, venham os autos conclusos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

31/03/2025, 00:00

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