Execução de Título Extrajudicial 5412491-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Trânsito em julgado

18/06/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5412491-30.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Sergiany Aguiar Araujo MarquesREQUERIDO (S): Nilson Sergio Correa VianaTrata-se de execução de sentença arbitral proposta por SERGIANY AGUIAR ARAUJO MARQUES em desfavor de NILSON SÉRGIO CORREA VIANA, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.Decido.O art. 18 da lei de arbitragem nº 9.307/96 e o art. 515, VII do CPC, estabelecem que a sentença arbitral não está sujeita a homologação do Poder Judiciário e constitui título executivo judicial.Ocorre que o art. 3º, §1º, I da lei nº 9.099/95, determina que o Juizado Especial é compete para execução de seus próprios julgados. Desta feita, a execução de sentença arbitral deve ocorrer perante a Vara Cível competente.Dispõe a Lei de Arbitragem nº 9.307/96:Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.Art. 515. CPC. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:VII - a sentença arbitral;Art. 3º da lei nº 9.099/95. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:I - dos seus julgados;Quanto ao tema, colaciono entendimento jurisprudencial:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A SUA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - RI: 00075431620168160182, Relatora: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2018).Portanto, considerando que este Juízo é competente somente para execução de seus próprios julgados, reconheço de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, §1º, I; art.9º e art. 55 da lei nº 9.099/95; c/c art. 485, VI do CPC.Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.Transitado em julgado, arquivem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 00:44

Convenção de arbitragem

29/05/2025, 18:56

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 19:07

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 15:42

Petição (Petição inicial)

27/05/2025, 15:42

Documentos

•02/06/2025, 00:00