Execução de Título Extrajudicial 5456891-37.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5456891-37.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5456891-37.2022.8.09.0051 Gabriel Martins Rodrigues Talytta Tavares Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GABRIEL MARTINS RODRIGUES em face de TALYTTA TAVARES DA SILVA. Defiro o pedido de expedição de alvará, via SISCONDJ, em favor da parte exequente, com transferência para a conta bancária indicada na mov. 209. No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado no despacho de mov. 201. À UPJ, certifique-se nos autos acerca do efetivo recebimento do ofício. Advirta-se o responsável pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Goiânia de que o descumprimento injustificado da determinação judicial poderá ensejar a apuração de eventual crime de desobediência, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e executivas necessárias ao fiel cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5456891-37.2022.8.09.0051 Gabriel Martins Rodrigues Talytta Tavares Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GABRIEL MARTINS RODRIGUES em face de TALYTTA TAVARES DA SILVA. Defiro o pedido de expedição de alvará, via SISCONDJ, em favor da parte exequente, com transferência para a conta bancária indicada na mov. 209. No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado no despacho de mov. 201. À UPJ, certifique-se nos autos acerca do efetivo recebimento do ofício. Advirta-se o responsável pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Goiânia de que o descumprimento injustificado da determinação judicial poderá ensejar a apuração de eventual crime de desobediência, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e executivas necessárias ao fiel cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

25/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 09:41

Expedida/certificada

17/04/2026, 09:32

Documento

25/03/2026, 14:13

Documento

25/03/2026, 14:10

Documento

25/03/2026, 14:00

Mero expediente

23/03/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 22:07

Decurso de Prazo

19/03/2026, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 09:46

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5456891-37.2022.8.09.0051 Autor(a): Gabriel Martins Rodrigues Ré(u): Talytta Tavares Da Silva DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO proposta por GABRIEL MARTINS RODRIGUES contra TALYTTA TAVARES DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas. A decisão de evento 169 deferiu o pedido de penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos mensais da devedora TALYTTA TAVARES DA SILVA, CPF nº 018.435.101-46, até a satisfação do crédito e determinou a expedição de ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para promova a transferência mensal dos vencimentos penhorados para uma conta judicial vinculada a este juízo, sob pena de crime de desobediência. Posteriormente, a executada TALYTTA TAVARES DA SILVA, apresentou impugnação a penhora no evento 174, em desfavor da decisão judicial que determinou a penhora sobre os seus proventos. Alega que teve 10% de seus rendimentos mensais penhorados por força de decisão nos autos da execução. Argumenta que tal medida, embora prevista de forma excepcional, revela-se excessivamente onerosa e compromete sua subsistência básica. Ressalta que está atualmente grávida, situação que acarreta um aumento expressivo de suas despesas essenciais, como alimentação específica, exames médicos, medicamentos, consultas e preparo para o parto. Desse modo, o bloqueio de parcela de sua remuneração impacta diretamente sua sobrevivência e a de seu futuro filho. Afirma que salários são bens impenhoráveis, salvo nos casos em que a penhora não afete a subsistência do devedor. Argumenta que o desconto do percentual da remuneração lhe ocasionará danos irreversíveis. Além das despesas já comprovadas nos autos, a executada alega ter despesas adicionais com a gravidez e com o bebê que logo vai chegar, o que significa que mesmo com a penhora de 10% sobre sua renda, sua subsistência ficará comprometida. Por fim, sustenta que a penhora de valores salariais deve respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, e não é admissível que o devedor seja privado dos meios básicos para manutenção própria e de sua família. Ao final requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores salariais e a consequente suspensão da penhora incidente sobre 10% de sua remuneração. Requer ainda o desbloqueio dos valores penhorados, com a consequente devolução dos que já foram liberados. Subsidiariamente, caso a penhora seja mantida, pede a redução do percentual penhorado, que se respeite o mínimo existencial, especialmente diante de sua condição de gravidez. Por fim, solicita prioridade na apreciação do requerimento, em razão da urgência imposta por sua situação pessoal. Junta documentos no evento 174. O exequente GABRIEL MARTINS RODRIGUES alega que a parte executada utiliza argumentos com caráter protelatório e busca suspender a penhora já determinada nos autos. Argumenta que a impugnante não juntou aos autos quaisquer comprovantes de despesas realizadas em decorrência da gestação ou da alegada elevação de seus custos mensais, limitou-se a juntar um único exame de ultrassom, o que, por si só, não comprova impacto financeiro real ou imediato capaz de justificar a suspensão da constrição. Destaca que a executada é servidora pública e recebe remuneração fixa e estável, o que afasta alegação de instabilidade financeira. A penhora fixada nos autos, correspondente a apenas dez por cento de seus rendimentos líquidos e não compromete o mínimo existencial. Também não configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta que não se pode admitir que a parte executada se beneficie eternamente da impenhorabilidade, em detrimento do direito do exequente e à satisfação de seu crédito reconhecido judicialmente. Ao final requer a manutenção da decisão que deferiu a penhora no contracheque da executada. Além disso, cumpre ressaltar que os valores devem ser depositados em juízo, para que posteriormente o exequente possa ter seu crédito satisfeito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo ressalva que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º". Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a penhora de percentual dos vencimentos que não comprometa a subsistência do devedor. O percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos representa medida proporcional e razoável, amplamente aceita pela jurisprudência pátria como não lesiva ao mínimo existencial. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 30% do salário do executado para pagamento de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito. O agravante alega impenhorabilidade do salário, argumentando que o crédito não é alimentar e que a penhora compromete seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora de 30% do salário do executado, para pagamento de indenização por danos morais, é compatível com o direito ao mínimo existencial, considerando que o crédito não possui natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de parte dos salários para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.4. No caso, o percentual de 30% da remuneração, equivalente a R$ 2.263,40, não compromete a subsistência do agravante, que recebe R$ 7.544,67 líquidos mensais, restando R$ 5.281,27 para suas despesas. O valor da penhora demonstra compatibilidade com o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso desprovido. "1. A penhora de parte dos salários é permitida em casos de dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. No caso concreto, a penhora de 30% do salário do agravante é compatível com o mínimo existencial, não havendo ofensa à sua subsistência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º. Jurisprudências relevantes citadas: EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018. TJGO, Agravo de Instrumento 5384808-75.2024.8.09.0011, Rel. Des. Guilherme Gutenberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024. TJGO, Agravo de Instrumento 5609633-43.2023.8.09.0138, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023. TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5567069-80.2020.8.09.0000, Rel. Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 07/12/2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5387919-10.2025.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2025 21:33:25) grifo meu Reconhece-se que a gravidez constitui condição especial que pode ensejar gastos adicionais. Todavia, para que tal circunstância justifique a suspensão ou redução da penhora, faz-se necessária a comprovação efetiva e pormenorizada dos gastos extraordinários que comprometam a subsistência. No caso em análise, a executada limitou-se a juntar um único exame de ultrassom e receitas de medicamentos (evento 174), sem demonstrar concretamente o impacto financeiro real dos alegados gastos adicionais. Não apresentou orçamentos de exames, prescrições médicas com custos, comprovantes de despesas com alimentação especial ou qualquer outro documento que evidencie o comprometimento de sua capacidade financeira. A executada é servidora pública municipal, conforme se depreende da determinação de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia. Tal condição lhe confere estabilidade e previsibilidade de renda, afastando alegações genéricas de instabilidade financeira. O princípio da dignidade da pessoa humana deve ser interpretado de forma equilibrada, não podendo servir de escudo absoluto contra a satisfação de créditos legítimos. A manutenção de 90% (noventa por cento) dos vencimentos líquidos preserva amplamente as condições mínimas de subsistência da executada e de sua família. Por outro lado, deve-se considerar o direito constitucional do exequente à satisfação de seu crédito, reconhecido judicialmente. A execução visa dar efetividade às decisões judiciais, não podendo ser eternamente obstaculizada por alegações genéricas não comprovadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade formulado pela executada. A penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos mensais da executada TALYTTA TAVARES DA SILVA permanece MANTIDA, por não comprometer o mínimo existencial e mostrar-se proporcional à satisfação do crédito exequendo. Fica rejeitado, igualmente, o pedido subsidiário de redução do percentual penhorado, ante a ausência de comprovação efetiva dos alegados gastos extraordinários decorrentes da gestação. Determino o prosseguimento da execução nos termos da decisão anterior. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - AO JUÍZO DA 1ª UPJ – VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª) DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº 5456891-37.2022.8.09.0051 TALYTTA TAVARES DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos da execução em epígrafe, neste ato representada por sua procuradora que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 833, IV e §2º do Código de Processo Civil, apresentar: IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE SEUS VENCIMENTOS pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A executada teve 10% de seus rendimentos mensais penhorados, por força de decisão nos autos da presente execução. Ocorre que tal medida, embora prevista de forma excepcional, revela-se excessivamente onerosa, comprometendo sua subsistência básica. Ressalta-se que a executada encontra-se atualmente grávida, o que acarreta um aumento expressivo de suas despesas essenciais, como alimentação específica, exames médicos, medicamentos, consultas e preparo para o parto. Deste modo, o bloqueio de parcela de sua remuneração impacta diretamente sua sobrevivência e de seu futuro filho. II – DO DIREITO Cristina II, Edificio Premium Office - R. Pedro Cândido Ribeiro, Quadra 22, Lote 07, Sala 101 - St. Cristina II, Trindade - CO (62) 9 9696-0801 | (62) 3662-5764 @eu.sinaraelias @[email protected] Nos termos do art. 833, IV, do CPC, salários são bens impenhoráveis, salvo nos casos em que a penhora não afete a subsistência do devedor. O §2º do mesmo artigo permite a penhora de percentual da remuneração, desde que não comprometa o mínimo existencial, de forma que se o percentual for descontado da remuneração da executada, lhe ocasionará danos irreversíveis. Além das despesas já comprovadas nos autos, a executada agora ainda tem despesas com a gravidez e com o bebê que logo vai chegar. Mesmo a penhora sendo de 10% sob sua renda, a sua subsistência ficará comprometida. Vale ainda ressaltar que a penhora de valores salariais deve respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo admissível que o devedor seja privado dos meios básicos para manutenção própria e de sua família. III – DOS REQUERIMENTOS. Diante do exposto, requer: a) O reconhecimento da impenhorabilidade dos valores salariais da executada e a consequente suspensão da penhora incidente sobre 10% de sua remuneração; b) O desbloqueio dos valores penhorados, com a consequente devolução dos que já foram liberados; c) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da constrição, que seja reduzido o percentual penhorado, respeitando-se o mínimo existencial, especialmente diante da condição de gravidez da executada; d) A prioridade na apreciação do presente requerimento, em razão da urgência imposta pela situação pessoal da executada. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documentação de comprovação de renda já juntada aos autos e comprovante de seu atual estado gravídico. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Sinara Elias da Silva Curcio Advogada OAB GO 38.999

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5456891-37.2022.8.09.0051 Autor(a): Gabriel Martins Rodrigues Ré(u): Talytta Tavares Da Silva DECISÃO No decorrer do feito, o exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada com ofício ao Departamento Estadual de Trânsito; a apreensão do passaporte com ofício à Polícia Federal; e o bloqueio cancelamento dos cartões de crédito com ofício às empresas operadoras de cartão de crédito Mastercard Visa Elo American Express e Hipercard tudo nos termos do artigo 139 inciso IV e artigo 297 do Código de Processo Civil (evento 157). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Nada obstante a execução se processar em benefício da parte credora e o art. 139, IV, do CPC estabelecer a possibilidade de o juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não escapa desta magistrada o fato de o colendo Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do dispositivo previsto no art. 139, IV, do CPC, o qual AUTORIZA (e não determina) o Juiz, desde que observados certos parâmetros (analisados caso a caso), a aplicar medidas atípicas com o fito de buscar a satisfação do crédito, entre elas a suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor. Entretanto, a mesma decisão da excelsa corte consignou que a medida é permitida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito, transcrevo síntese do julgado: "São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados". (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). Há de se observar, outrossim, o contraditório substancial (STJ, REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). Tecida essas linhas, entendo que a situação em testilha não está a desafiar a aplicação de medida extrema, que reclamaria (além das já mencionadas razoabilidade e proporcionalidade): a) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; b) a existência de sérios indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para fazer frustrar a execução; c) que a medida possa ter utilidade prática para a satisfação do crédito. Ademais, a inexistência de renda ou patrimônio para a satisfação do crédito, por si só, não seria suficiente para impedir o uso de carteira de habilitação ou cartão de crédito, sob pena de se ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Aquele que se pretende atingir com as medidas atípicas é o devedor contumaz, que tudo faz para se esquivar do adimplemento (embora pudesse fazê-lo), cabendo ao Poder Judiciário a execução de medidas gravosas para dar efetividade às decisões e fazer valer seus julgados. A propósito, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) — grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) — grifei. No caso dos autos, entendo que o pedido, por ora, não traz benefícios à execução, ou seja, não representaria uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento; ora, as medidas coercitivas sobreditas são instrumentos ineficazes para alcançar o patrimônio da parte executada e, assim, não trazem qualquer resultado útil para o processo. Pelo exposto, indefiro o pedido do evento 157. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00