Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5514875-56.2018.8.09.0006Polo ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: DISTRIBUIDORA DE BANANAS GRANADA LTDADECISÃO Compulsando detidamente o feito, verifico que os embargos opostos em apenso foram acolhidos, sendo extinta a pretensão manejada na presente execução fiscal, ante a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, nos termos dos artigos 485, VI e 917, inciso I, do Código de Processo Civil do CPC, conforme sentença acostada ao evento 62.Sendo assim, arquive-se o presente feito.Promova-se a exclusão de eventuais restrições incluídas em face do executado.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito