Petição Cível 5714267-08.2023.8.09.0036 - TJGO

Petição Cível 5714267-08.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 5714267-08.2023.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, fica a parte autora, por meio de seus procuradores, intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem no feito. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 14:42

Documento

07/04/2026, 14:21

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:56

Expedição de documento

27/03/2026, 15:52

Petição

20/03/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 5714267-08.2023.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 05/2010 e com os artigos 328a e 328b, inciso XIII, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ante o pedido de Evento 103, fica a parte autora, por seus procuradores, intimada de que foi concedida a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 20:52

Ato ordinatório

18/02/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 5714267-08.2023.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, fica a parte autora, por meio de seus procuradores, intimados para manifestarem sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 13:54

Ato ordinatório

07/01/2026, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5714267-08.2023.8.09.0036 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE FORMAÇÃO DE APP ajuizada por SÃO BARTOLOMEU GERADORA DE ENERGIA RENOVAVEL S/A em desfavor de ESPÓLIOS DE ATAÍDES CAIXETA e MARIA DA CONCEIÇÃO CAIXETA, ITAMAR CAIXETA e MARIA CAIXETA, partes qualificadas. Em mov. 91, foi acostado requerimento de nomeação de defensor dativo, por parte do requerido Itamar Caixeta. Para instrução do pedido, juntou comprovante de endereço, documentos pessoais e extratos bancários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Em harmonia com esse preceito, o art. 98 do Código de Processo Civil garante o benefício àqueles que demonstrarem impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso concreto, os extratos bancários apresentados pelo próprio requerente afastam a presunção de insuficiência de recursos. Conforme registrado na movimentação 91, consta o recebimento de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 24.000,00 em 11/11/2025. Tais informações indicam disponibilidade financeira incompatível com o estado de insuficiência alegado, revelando capacidade para suportar os custos inerentes à contratação de advogado particular, sem prejuízo do sustento próprio. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de nomeação de advogado dativo, tendo em vista que não se verifica a hipossuficiência do requerido Itamar Caixeta. Intime-se o requerido, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual mediante constituição de advogado, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cristalina, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito - em respondência Decreto Judiciário nº. 4.285/2025 A10 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

03/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Documento

Expedida/certificada

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