Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5875584-56.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5875584-56.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 5875584-56.2024.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº 01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte exequente para apresentar os dados bancários (Banco, Agência, Conta-Corrente e CPF/CNPJ) do credor, necessários para a expedição de RPV/PRECATÓRIO/ALVARÁ. Aparecida de Goiânia, 14 de abril de 2026. Letícia Alves Pereira Analista Judiciário

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 18:52

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 5875584-56.2024.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº 01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte exequente para apresentar os dados bancários (Banco, Agência, Conta-Corrente e CPF/CNPJ) do credor, necessários para a expedição de RPV/PRECATÓRIO/ALVARÁ. Aparecida de Goiânia, 14 de abril de 2026. Letícia Alves Pereira Analista Judiciário

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:35

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:23

Decurso de Prazo

14/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

30/03/2026, 16:42

Decurso de Prazo

30/03/2026, 16:42

Confirmada

13/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 17:45

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5875584-56.2024.8.09.0011 Polo ativo: Mauro Tomaz Pereira Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, por meio de seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, em caso de inércia, se procederá, na forma do inciso I e/ou II, §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, ou ainda, havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de apresentação de impugnação acerca dos valores apresentados ou inércia da parte executada, desde já, DETERMINO a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do título judicial e certificação de eventuais deduções legais. Após a juntada dos cálculos, intimem-se ambas partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância ou inércia das partes com o cálculo da contadoria, desde já, homologo e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Desde já, AUTORIZO o destaque dos honorários contratuais devidos ao procurador da parte exequente no momento do efetivo pagamento. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art. 535, §3º do CPC), de acordo com o valor da execução, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD. Por fim, esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará prejudicialidade nas ordens de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5875584-56.2024.8.09.0011 Polo ativo: Mauro Tomaz Pereira Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito ajuizada por MAURO TOMAZ PEREIRA em face do ESTADO DE GOIÁS e da FUNDAÇÃO TIRADENTES, devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Decido. A demanda encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Em proêmio, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Tiradentes. Nos termos da Lei Estadual nº 11.866/1992, os artigos 44,49 e 50 dispõem: "Art. 44 – O Estado proporcionará ao militar ativo e inativo remunerado e aos seus dependentes a assistência médico- hospitalar e odontológica, através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO), complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação, segundo normas próprias. Art. 49 – Os recursos para complementar a assistência de que trata o art. 44 provêm de verbas consignadas no orçamento do Estado e de contribuições sacadas em folha de pagamento do militar ativo e inativo. Art. 50 – As contribuições de que trata o artigo anterior serão estipuladas pelos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, após estudo dos respectivos Estados Maiores, para constituição do Fundo de Assistência Social." Logo, resta evidente que os descontos são efetuados pelo Estado, de forma que o requerente não firmou relação jurídica com a Fundação. Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5072231.84.2018.8.09.0000 COMARCA JATAÍ AGRAVANTE FUNDAÇÃO TIRADENTES AGRAVADOS JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA NETO E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE DECONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FAS - MILITAR. RECURSO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. 1- Os artigos 44, 49 e 50 da Lei 11.866/82, que dispõe sobre a remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás, são claros em imputar a responsabilidade pelos descontos aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, atuando a requerida apenas em dar efetiva prestação dos serviços médicos e congêneres. Portanto, o desconto identificado no contracheque do autor como FAS MILITAR não detém relação com a Fundação Tiradentes, perfazendo ato legal (lei estadual) dirigido pela própria Corporação, não possuindo a requerida vínculo contratual com os requerentes que possa ser discutido em juízo. 2 ? Reconhecida a ausência de condição da ação, há de ser decretada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, diretamente por esta instância recursal, por força do efeito translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento. PROCESSO EXTINTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-GO 5316113-61.2017.8.09.0093, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Jataí - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 22/11/2018)." Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Tiradentes e julgo extinto o feito em relação a esta, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. No tocante à falta de interesse de agir, arguida pelo Estado, não merece acolhimento. Saliento que, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, a regra trata-se da inafastabilidade da jurisdição, sendo que a única exceção prevista em seu artigo 217, parágrafo 1º, que dispõe que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva. Em sendo assim, na hipótese, não há que falar em esgotamento da via administrativa como condição para acionar o Poder Judiciário, haja vista que a demanda não versa sobre esportes, mas sim sobre descontos na folha de pagamento do servidor. Desta forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Superada tal questão, passo a análise do mérito. O cerne do litígio gira em torno pedido de cancelamento dos descontos referentes ao Fundo de Assistência Social, bem como a restituição da quantia descontada supostamente de forma indevida, na modalidade dobrada. Pois bem. A contribuição que custeia a assistência do policial militar tem previsão na Lei 11.866/1992, nos artigos 76 e 77, vejamos: "Art. 76 – Os descontos em folha são classificados em: I – contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II – indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III – consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial. g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 – São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I – obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras “b”, “c” e “d” do inciso III; II – autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. Parágrafo único – O Comandante Geral regulamentará os descontos previstos no inciso II e na alínea “a” do inciso III do artigo anterior." Nos termos dos artigos acima, denota-se que os serviços de fundo de assistência social trata-se de verba que necessita de autorização expressa do militar, sendo que, em caso de pagamento sem a devida utilização, mister a cessação dos descontos pelo Estado. De outro modo, ressalto que apesar de não constar autorização expressa para a realização dos descontos, o serviço encontrava-se disponível para que o requerente utilizasse. No que concerne ao pleito da restituição, esta deverá ocorrer na modalidade simples, diante da ausência de comprovação de a parte requerida recebeu os valores de forma dolosa ou culposa para que se proceda na modalidade em dobro. Desta forma, o termo inicial deverá ser a partir do ajuizamento da ação, momento em que o requerente manifestou desinteresse na utilização das assistências. Acerca do tema, colaciono posicionamento deste Tribunal de Justiça em caso semelhante: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO TIRADENTES. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS). NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI ESTADUAL 11.866-92. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 01. Por proêmio, constata-se que o Juiz da origem não procedeu ao juízo de admissibilidade tangente ao recurso interposto, conforme determina o enunciado 166, do FONAJE, sendo, portanto, facultado ao relator que o faça em segunda instância. Nesse viés, deverá ser recebido o recurso, por ser próprio, tempestivo e estar seguido de preparo. 02. Ressoa dos autos em epígrafe, que a parte autora pleiteou em juízo, a interrupção dos descontos referentes a rubrica FAS-Militar, a restituição do valor pago em dobro e danos morais, tendo o seu pedido sido julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito do autor à desfiliação em face da demandada, sem nenhum ônus a este, desde a data da decisão, bem como condenou a requerida FUNDAÇÃO TIRADENTES à restituição simples da quantia de R$ 1.905,83 (um mil, novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), referente aos descontos efetuados nos contracheques do requerente nos últimos cinco anos, com atualização. Irresignada, ingressou a requerida com a súplica recursal em voga, sob a alegação principal de que não é parte legítima para paralisar os descontos em folha de pagamento do servidor, visto que é apenas uma entidade que presta assistência social aos militares, sendo do Estado de Goiás tal competência. No mérito, salientou que o demandante/recorrido utilizou dos benefícios e nunca fez pedido administrativo para que lhes fossem cessados, de modo que são legítimos os descontos efetuados em folha de pagamento. 03. Na espécie, o conjunto probatório revela que a recorrente/ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a Lei 11.866 de 1992, que regula a remuneração do servidor militar ativo e inativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, prevê em seu artigo art. 49 que ?Os recursos para complementar a assistência de que trata o art. 44 provêm de verbas consignadas no orçamento do Estado e de contribuições sacadas em folha de pagamento do militar ativo e inativo?. Assim sendo e, considerando que a requerida é a destinatária dos valores descontados na folha de pagamento do servidor militar, é manifesta a sua atuação para proceder à desfiação dele ou desvinculação do seu nome à contribuição em estudo, bem como para responder pelos valores que recebeu após exteriorizada a clara intenção do militar de não continuar vinculado ao Fundo de Assistência Social, que é administrado pela fundação ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 04. In casu, extrai-se que restou devidamente comprovada a não obrigatoriedade dos descontos referentes à contribuição destinada a custear a assistência social dos policiais militares (FAS-Militar), uma vez que a Lei 11.866/92, respectivamente em seus Artigos 76 e 77, litteris: ?Art. 76 ? Os descontos em folha são classificados em: I ? contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II ? indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III ? consignações para pagamento:a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás ? IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial. g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 ? São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I ? obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras ?b?, ?c? e ?d? do inciso III; II ? autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. Parágrafo único ? O Comandante Geral regulamentará os descontos previstos no inciso II e na alínea ?a? do inciso III do artigo anterior?, dispõe acerca das verbas de caráter obrigatório, não encontrando-se no rol a respectiva rubrica. 05. Outrossim, segundo entendimento da Suprema Corte, os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão ?regime previdenciário? não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (STF. RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010). 06. Por esse motivo a desfiliação do autor é plenamente possível, eis que não pode ser compelido a continuar pagando uma quantia denominada de Fundo de Assistência Social, referente ao serviço prestado pela FUNDAÇÃO TIRADENTES, ora requerida, contra a sua vontade. Restando devidamente comprovado os descontos dos valores de forma indevida, visto que não houve autorização para tanto, a restituição destes há que ser deferida, a partir da propositura da ação, uma vez que se consideram legítimas as contribuições adimplidas durante o período em que o militar não manifestou o desinteresse na manutenção do vínculo com o FAS e teve os serviços a sua disposição. Por fim, não cabe enfrentamento a tese acerca da não aplicação da dobra prevista no artigo 42 do CDC, uma vez que o juiz primevo decidiu exatamente nesse sentido. 07. Destarte, impõe-se a reforma da sentença apenas para determinar que a restituição dos valores ocorra após o ajuizamento da ação, cumprindo a Fundação Tiradentes encaminhar Oficio a Segplan comunicando a Decisão Judicial que determinou a exclusão do autor do Fundo de Assistência Social (FAS) da Policia Militar de forma para fim de interrupção dos descontos sob essa rubrica de seu contra cheque por parte do Estado de Goiás. Serve a ementa como voto. 08. Sem custas e honorários advocatícios. 09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5171600-60.2017.8.09.0073, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/12/2019)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da requerida Fundação Tiradentes, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. De outro modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para DETERMINAR que o Estado de Goiás SUSPENDA imediatamente os descontos do contracheque do requerente, bem como, CONDENÁ-LO a restituir de forma simples, as verbas denominadas “FAS – MILITAR”, considerando o termo inicial, a data da propositura desta ação, qual seja, 13/09/2024. Sobre o valor da condenação, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo e proceda-se com a exclusão da Fundação Tiradentes do polo passivo da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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