Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6099090-86.2024.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6099090-86.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo nº: 6099090-86.2024.8.09.0105 Requerente: Leilia Soares Da Silva Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Recebo o pleito de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente pedido. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 6/4

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 18:43

Mero expediente

30/04/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:34

Petição

15/04/2026, 10:54

Confirmada

09/04/2026, 03:05

Petição

07/04/2026, 20:45

Petição

07/04/2026, 20:45

Petição

02/04/2026, 15:53

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, RUA 10,, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 6099090-86.2024.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública REQUERENTE: Leilia Soares Da Silva REQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar em relação a petição do ev.55 (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. Nº 05/2010 DA CGJ/GO). Mineiros(GO) - Vara das Fazendas Públicas, 26 de fevereiro de 2026. Ítala Vilela de Sousa Analista Judiciário Matrícula nº 5197369

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 18:51

Confirmada

26/02/2026, 18:20

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 18:17

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo nº: 6099090-86.2024.8.09.0105Requerente: Leilia Soares Da SilvaRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por Leilia Soares Da Silva em desfavor do INSS, partes devidamente qualificadas. A parte autora pugna pela concessão do benefício prestação continuada assistencial (LOAS) ao argumento de que preenche os requisitos legais para percepção do benefício. Acrescenta que aduziu sua pretensão administrativamente, todavia, não logrou êxito. Documentos juntados no evento 01. Laudo médico no evento 15. Estudo socioeconômico no evento 16. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (evento 25). Impugnação à contestação em evento 29. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. De início, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei n.º 12.435/2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar. O primeiro requisito: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (loas deficiente) ou, então, idade mínima de 65 anos, consoante art. 34 da Lei 10.741/03 (loas idoso). Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o laudo médico judicial de evento 15, concluiu: "...a autora apresenta, no momento, invalidez mental, com necessidade de tratamento contínuo e seguimento psiquiátrico especializado. Sugiro nova avaliação pericial após 02 anos, período estimado para possibilitar adequada estabilização clínica e ajuste terapêutico." Extrai-se, portanto, da respectiva perícia, que a autora possui impedimento de longo prazo de natureza cognitiva, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrando-se, assim, no conceito de deficiente previsto na lei que rege a matéria. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da Republica de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado sofre de transtorno bipolar. Concluiu o médico perito que a incapacidade da parte autora é total e permanente, desde os 16 anos de idade. 5. Quanto ao requisito da miserabilidade, a perícia socioeconômica evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por duas pessoas, sendo ele e sua esposa, que sofre da mesma patologia. A renda familiar provém do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, recebido pela esposa, no valor de um salário mínimo. 6. Dispõe o art. 20, § 14 da Lei nº 8.742/1993 que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita familiar. 7. Neste contexto, concluiu o parecerista social que: "Ante o exposto, é perceptível o comprometimento de sua saúde mental através de laudo médico, medicamentos em uso e estado comportamental. Logo, identificamos que não há meios de prover sua própria subsistência e nem tê-la provida pela família. Assim, diante das peculiaridades do presente caso, é recomendável a concessão do benefício pleiteado". 8. Essa condição do apelado preenche os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, exigidos pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. Apelação do INSS não provida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10012078520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 08/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG) Portanto, vejo que o quesito de impedimento de longo prazo está preenchido. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à renda per capita. Diante da constatação de que uma nova realidade normativo-social alterou a realidade objetiva verificada à época do julgamento da ADI nº 1.232-1/DF, a Corte Suprema fixou a compreensão de que o parâmetro previsto pelo prefalado art. 20, § 3º, da LOAS, não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção da prestação em testilha, daí porque não pode ser ele invocado como argumento para o seu indeferimento. De fato, a constatação de que para diversos programas assistenciais o legislador passou a considerar a renda per capita de ½ salário-mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, ensejou a conclusão de que a já longeva inflexibilidade normativa em relação ao parâmetro estabelecido no dispositivo sob berlinda o tornou incompatível com a regra constitucional presente no art. 203, V, da CF/88, por ser ela veiculadora do direito fundamental à assistência social. No relatório social a expert concluiu o seguinte: "No caso em questão, do ponto de vista socioeconômico, a renda familiar da requerente é menor do que a per capta de ¼ do salário-mínimo, conforme preconiza a Lei, o que faz com que a requerente atenda aos critérios legais estabelecidos, para fins de concessão do Benefício Assistencial. O contexto familiar mostra-se com fragilidades e a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade pessoal e socioeconômica." Deste modo, verifica-se que o autor atende ao segundo requisito. Com efeito: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LEI 8.742/91. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. MULTA INCABÍVEL. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as diferenças devidas, deverão ser apuradas no momento processual próprio, observando os comandos determinados neste acórdão. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de têla provida por sua família. 4. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5. A perícia médica (fls. 122/129) constatou a incapacidade total e permanente da parte autora (portadora de esquizofrenia). 6. O estudo social (fls. 171/174) demonstrou que o núcleo familiar do autor era formado pela genitora e seu padrasto. A renda auferida pela família era de aproximadamente um salário mínimo. Miserabilidade social constatada. 7. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 8. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 7. De ofício, fixar o IPCA-E como índice de correção.(TRF-1 - AC: 00158424720134013800 0015842-47.2013.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 18/10/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2017 e-DJF1) Por tais razões, a concessão do benefício é a medida que se impõe. Por tais razões, a manutenção do benefício é a medida que se impõe. De todo o exposto, preenchidos os requisitos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para conceder o benefício prestação continuada assistencial – BPC LOAS– à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo (17/06/2024) compensando-se eventuais benefícios recebidos nesse período, respeitando a prescrição quinquenal. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21), a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo nos termos do art. 85, §4º, I do CPC. Isento de custas, na forma do art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. Por fim, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito6

27/08/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Petição

Petição

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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