Desapropriação 0318765-41.2012.8.09.0149 - TJGO

Desapropriação 0318765-41.2012.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Liliana Bittencourt Apelação Cível nº 0318765-41.2012.8.09.0149 6ª Câmara Cível Comarca de Goiânia Apelante: Goiás Transmissão S.A. Apelada: Normélia Meirelles Bittencourt Relatora: Dra. Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo Grau D E S P A C H O Verifica-se que o feito foi incluído em pauta de julgamento virtual (evento 185), sobrevindo, posteriormente, encaminhamento dos autos ao CEJUSC de 2º Grau para tentativa de autocomposição. Conforme termo de audiência de conciliação/mediação acostada ao evento 205, foi consignada a possibilidade de composição amigável entre as partes, tendo sido, inclusive, redesignada a sessão para prosseguimento das tratativas. Ademais, a parte apelante apresentou memória de cálculos no evento 211, afirmando tê-la elaborado em atenção ao que fora ajustado durante a audiência conciliatória. Nesse contexto, embora o CEJUSC tenha posteriormente certificado o retorno dos autos para prosseguimento regular do feito (evento 212), reputo recomendável oportunizar à parte contrária manifestação acerca da memória de cálculos apresentada, em prestígio aos princípios da cooperação, da primazia da solução consensual dos conflitos e da autocomposição. Assim, retire-se o feito da pauta de julgamento para diligências. Intime-se a parte apelada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do documento juntado no evento 211, informando, inclusive, eventual interesse na continuidade das tratativas conciliatórias ou na celebração de acordo. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA /N4

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Liliana Bittencourt Apelação Cível nº 0318765-41.2012.8.09.0149 6ª Câmara Cível Comarca de Goiânia Apelante: Goiás Transmissão S.A. Apelada: Normélia Meirelles Bittencourt Relatora: Dra. Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo Grau D E S P A C H O Vê-se dos autos que a parte apelante, por meio da petição de evento 191, manifestou oposição ao julgamento virtual e requereu a realização de sustentação oral. Nos termos do artigo 150 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para o exercício da prerrogativa de sustentação oral em sessão virtual, o advogado deverá efetuar prévia inscrição, até às 10 (dez) horas do dia útil anterior ao início da sessão, pela via eletrônica própria. Na hipótese, o requerimento foi formulado mediante petição nos autos, e não pela via eletrônica prevista no referido dispositivo regimental. Ademais, não há notícia de qualquer impedimento técnico ou circunstância excepcional que justifique o afastamento da regra estabelecida pelo Regimento Interno. Assim, considerando que ainda remanesce prazo para que o patrono promova sua inscrição pelos meios adequados, indefiro o pedido formulado no evento 191, sem prejuízo da realização do requerimento de sustentação oral na forma prevista no artigo 150 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA /N4

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Liliana Bittencourt Apelação Cível nº 0318765-41.2012.8.09.0149 6ª Câmara Cível Comarca de Goiânia Apelante: Goiás Transmissão S.A. Apelada: Normélia Meirelles Bittencourt Relatora: Dra. Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo Grau D E S P A C H O Vê-se dos autos que a parte apelante, por meio da petição de evento 191, manifestou oposição ao julgamento virtual e requereu a realização de sustentação oral. Nos termos do artigo 150 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para o exercício da prerrogativa de sustentação oral em sessão virtual, o advogado deverá efetuar prévia inscrição, até às 10 (dez) horas do dia útil anterior ao início da sessão, pela via eletrônica própria. Na hipótese, o requerimento foi formulado mediante petição nos autos, e não pela via eletrônica prevista no referido dispositivo regimental. Ademais, não há notícia de qualquer impedimento técnico ou circunstância excepcional que justifique o afastamento da regra estabelecida pelo Regimento Interno. Assim, considerando que ainda remanesce prazo para que o patrono promova sua inscrição pelos meios adequados, indefiro o pedido formulado no evento 191, sem prejuízo da realização do requerimento de sustentação oral na forma prevista no artigo 150 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA /N4

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 11:18

Petição (Contra-razões)

16/12/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 11:43

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR Processo: 0318765-41.2012.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação Requerente: GOIAS TRANSMISSAO SA Requerido: NORMELIA MEIRELLES BITTENCOURT Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa proposta por Goiás Transmissão S/A em face de Normélia Meirelles Bittencourt, partes qualificadas. Proferida sentença na mov. 146, a qual julgou parcialmente procedente o feito. Em seguida, a parte autora opôs embargos de declaração alegando haver omissão quanto à contemporaneidade da avaliação, ao descabimento dos juros compensatórios e a correção monetária (mov. 154). Contrarrazões aos embargos na mov. 158. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Por ser próprio e tempestivo, CONHEÇO dos embargos declaratórios e passo a sua apreciação. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando as razões da parte embargante, não evidencio qualquer omissão na decisão atacada, tendo em vista que os elementos de fixação dos juros compensatórios foram devidamente explicados e em compasso aos limites fixados pela jurisprudência. As supostas omissões estão devidamente analisadas na sentença e confundem-se com discordância quanto aos limites fixados e a aplicação do laudo pericial. Deste modo, caso a parte embargante não concorde com a decisão exarada por este juízo, deverá combatê-la via recurso próprio. Neste sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO VÍCIO ESPECIFICADO NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com o seu convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou violação ao princípio da motivação das decisões. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJ-GO - AC: 54016960420218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Desembargador Jeova Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2023) (Grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA NA ORIGEM. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDAMUS. REQUISITOS DA AÇÃO MANDAMENTAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO PERMEADA DE ILEGALIDADE. ORDEM DE SEGURANÇA CONFIRMADA MERITORIAMENTE. EMBARGOS CONHECIDOS PARA TÃO SOMENTE PRESTAR ESCLARECIMENTOS A PARTE. SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Em síntese, o embargante alega que transcorreu in albis o prazo de 48(quarenta e oito) horas concedido pelo juízo a quo para a efetivação do preparo recursal, devendo de consequência ser considerada a deserção do recurso e o consequente arquivamento dos autos na instância de origem. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, o que não se observa na decisão recorrida, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 83 da Lei 9.099/95. 3. A decisão objurgada foi declarada ilegal no julgamento do presente mandamus, tanto que foi deferida liminar suspendendo-a, quanto meritoriamente já que foi concedida a ordem na ação mandamental, vez que comprovada a hipossuficiência financeira do impetrante, oportunidade em que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita visando o recebimento do recurso inominado interposto desde que preenchidos os demais requisitos. Portanto, em se tratando de decisão monocrática permeada de patente ilegalidade, não há que se falar em decurso de prazo para a realização do preparo recursal, em virtude da própria desconstituição daquela decisão por esta ação. Assim, as questões ventiladas pela parte embargante tratam-se, em verdade, de inconformismo em relação a decisão que concedeu os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita ao impetrante, o que deve ser rechaçado, vez que corroborado por elementos de prova. 4. Embargos de declaração conhecidos para fins de prestar esclarecimentos. Desacolhido no mérito e com manutenção dos termos do acórdão. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5576418-17.2021.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). (Grifo nosso). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por serem meramente protelatórios. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o determinado na sentença do evento n.º 146. Cumpra-se. Intimem-se. Datado e assinado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Juiz de Direito De.Jud. 2115/2025

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR Processo: 0318765-41.2012.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DesapropriaçãoRequerente: GOIAS TRANSMISSAO SARequerido: NORMELIA MEIRELLES BITTENCOURTObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de Ação de Instituição Administrativa proposta por Goiás Transmissão S/A em face de Normélia Meirelles Bittencourt, partes qualificadas.Alega em sua inicial ser concessionária de serviço público federal de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica n.º 002/2010-ANEEL.Afirma que, por meio da Resolução Autorizativa n.º 3.264, de 13 de dezembro de 2011, da ANEEL, foi declarada a instituição de servidão pública administrativa das áreas de terras necessárias à implantação das linhas de transmissão Rio Verde Norte – Trindade (circuito duplo em 500KV), Trindade – Xavantes (circuito duplo em 230 KV) e Trindade – Carajás (circuito simples em 230 KV).Dentre as área atingidas pela passagem da linha de transmissão Rio Verde Norte – Trindade, encontra-se uma área de 31,9287ha, parte de um todo maior de 478,0000ha, situada na Fazenda Santa Maria, Município de Trindade/GO, matrícula n.º 575 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade.Ante à discordância dos valores oferecidos em tratativas, a parte autora apresentou a presente ação com vistas à instituição de servidão administrativa.Ainda requereu a intimação do Banco do Bradesco S/A, ante a presença de hipoteca na R-34 da matrícula.Diante do exposto, requereu a imissão provisória na posse e, ao final, a expedição de sentença/mandado de registro para averbação da servidão administrativa permanente e irremovível.Documentos juntados à inicial (fls. 17/79, PDF, processo físico digitalizado).A inicial foi recebida às fls. 85/88, sendo deferido o pedido de imissão provisória e determinada a realização de depósito judicial pelo valor inicialmente ofertado de R$206.115,92.Depósito judicial realizado à fl. 91.A parte ré foi citada à fl. 112, sendo a imissão de posse provisória realizada por meio de auto de imissão no dia 12/11/2012 (fl. 114).Normélia apresentou contestação às fls. 129/159. Na referida, discordou do valor ofertado, pugnou pela realização de prova pericial e a indenização pela depreciação do imóvel, ante as impossibilidades de utilização do imóvel pugnadas na inicial.Ainda, requereu o levantamento da quantia incontroversa depositada.Foi reconhecida a intempestividade da contestação apresentada, sendo declarada a parte ré revel. No mais, foi determinada a indicação das provas que se pretendiam produzir (fl. 174).A parte autora pugnou pelo julgamento do feito (fl. 179).Em seguida, a parte ré pugnou pela reconsideração da decretação de revelia (fls. 195/196).Determinada a realização de perícia (fl. 227).Após, em análise do pedido de levantamento da quantia depositada, foi solicitada a juntada de prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais e, ainda, determinou a expedição de edital para conhecimento de terceiros (fls. 263/265).Edital para conhecimento de terceiros expedido à fl. 267.A parte ré apresentou documentou em atenção ao solicitado (fls. 269/293).Laudo pericial às fls. 304/330.Às fls. 339/340 a parte autora concordou com o laudo pericial apresentado e pugnou pela homologação do valor oferecido à inicial.A parte ré discordou do laudo pericial (fls. 342/350).À fl. 354 foi deferida a realização de nova perícia e a autorização de expedição e alvará de 80% do valor ofertado.O novo Laudo Pericial foi juntado na mov. 108.A parte autora discordou do laudo pericial (mov. 113), enquanto a parte ré concordou com o referido (mov. 120).Ante a revisão do laudo pericial, este foi homologado na mov. 133 e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais.A parte autora apresentou alegações finais, pugnando pela fixação do valor indenizatório com base no primeiro laudo pericial produzido (mov. 141), enquanto a parte ré apresentou seu memoriais, com fito de homologar com base nos termos da última perícia realizada (mov. 146).Os autos foram redistribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 – FINALIZAR na mov. 145.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.Busca a parte autora a instituição de servidão administrativa de 31,9287ha, parte de um todo maior de 478,0000ha, situada na Fazenda Santa Maria, Município de Trindade/GO, matrícula n.º 575 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade, cuja propriedade é da parte ré Normélia Meirelles.A servidão administrativa é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, visando resguardar a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e na função social da propriedade, fundada no art. 5º, inciso XXIII, e art. 170, inciso III, da Constituição Federal de 1988.Esta modalidade de intervenção busca assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, e implica a restrição do uso e gozo da propriedade, contudo não retira a titularidade do domínio, nem inviabiliza por completo a utilização do imóvel serviente.No presente caso, a parte autora é concessionária de serviço público federal de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica n.º 002/2010-ANEEL, tendo sido autorizada por meio da Resolução Autorizativa n.º 3.264, de 13 de dezembro de 2011, da ANEEL a instituição de servidão pública administrativa das áreas de terras necessárias à implantação de linhas de transmissão, especificamente nesta ação referente à Linha de Transmissão Rio Verde Norte – Trindade em circuito duplo em 500KV.Com base nisso, tem-se que a servidão administrativa está justificada pela necessidade de implantação da rede de transmissão acima citada, que passará pelo imóvel da parte ré, a qual detém a propriedade do bem devidamente comprovada através da certidão de matrícula.Ademais, da análise das alegações das partes, o feito se limita a discutir o valor da indenização cabível in casu, devendo-se se ressaltar que esta deverá corresponder à justa reparação dos prejuízos e das restrições ao uso do imóvel ante a limitação imposta pela servidão. Sendo assim, a apuração da indenização deve se correlacionar ao valor dos prejuízos ocorridos, eventuais lucros cessantes e desvalorização do imóvel, se houver.Diante disso, a prova pericial se torna elemento de grande pese e relevância nestes autos.Em análise do laudo pericial de mov. 108, verifico que foi desempenhado trabalho detalhado, com atenção aos quesitos apresentados pelas partes, apresentação detalhada da ocorrência da desvalorização, linguagem clara, razão pela qual não verifico razão para o afastamento desta em face do primeiro laudo pericial, este que possui, sem desmerecimento ao trabalho do anterior perito, detalhamento menor.Sendo assim, impõem-se o reconhecimento da indenização correspondente ao real prejuízo experimentado no montante apurado de R$ 605.740,81 (seiscentos e cinco mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos).Saliento que o valor do depósito prévio realizado para a imissão provisória na posse deverá ser atualizado, na forma do artigo 26, § 2º, do Decreto-Lei nº 3365/1941, para então apurar o valor remanescente da indenização a ser depositado.Ainda, o acréscimo monetário ocorrido durante o período em que referido valor permanecera depositado em conta judicial deve ser computado em favor daquele que efetuou o depósito, haja vista que o laudo pericial é posterior à data do depósito.No tocante aos juros moratórios em ações de desapropriação, sabe-se que estes decorrem do atraso no cumprimento da obrigação, sendo destinados a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito.Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça no AREsp n.º 1.230.018/GO possui o entendimento de que "nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ", (AREsp 1.230.018/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018).Vejamos o teor da Súmula n.º 70 do STJ: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.Dessa forma, o termo inicial dos juros de mora na espécie é devido a contar do trânsito em julgado da sentença, consoante enunciado da Súmula n.º 70 do STJ.Nesse sentido, transcrevo julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DIFERENÇA ENTRE A CONDENAÇÃO FINAL E O VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. ADI 2332. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO INÍCIO DE INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Na ausência de motivos plausíveis, aptos e capazes de desabonar o laudo pericial adotado, deve ser mantida a sentença que fixa o preço da indenização de acordo com a prova técnica produzida. 2. O valor da complementação da indenização corresponde a diferença do valor atualizado da quantia depositada em conta judicial remunerada, corrigido a partir da data do depósito judicial, e o valor fixado na sentença, corrigido desde a data do laudo pericial. 3. Sobre o valor da indenização devem incidir juros compensatórios, desde a imissão antecipada na posse até a data do efetivo levantamento do valor total da indenização, aplicados no percentual de 12% (doze por cento) até 28.05.2018, data a partir da qual devem ser reduzidos para 6% (seis por cento), em virtude do julgamento do mérito da ADI 2332/DF pelo Plenário do STF. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.(TJ-GO 0360137-53.2015.8.09.0152, Relator: GILBERTO MARQUES FILHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2021) (Grifo nosso)No caso dos autos, houve a imissão provisória na posse em 12/11/2012, razão pela qual, devem incidir juros compensatórios na alíquota de 12% ao ano até 28.05.2018; à base de 6% do período de 29.05.2018 até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, pela superveniência da EC n.º 113/2021 determina-se a aplicação da Taxa SELIC.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para:a) INSTITUIR a servidão da área 31,9287ha, parte de um todo maior de 478,0000ha, situada na Fazenda Santa Maria, Município de Trindade/GO, matrícula n.º 575 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade, necessárias à passagem da linha de transmissão de energia elétrica, nos termos do memorial descritivo;b) CONDENAR a parte autora ao pagamento da indenização que fixo em R$605.740,81 (seiscentos e cinco mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos).Ressalto que os juros compensatórios, calculados sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e a indenização ora fixada, contados a partir da imissão na posse, na alíquota de 12% ao ano até 28.05.2018; de 6% do período de 29.05.2018 até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, pela superveniência da EC 113/2021 determina-se a aplicação da Taxa SELIC (art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e Súmula n.º 69 do STJ2).A correção monetária correrá a partir da data de elaboração do laudo de avaliação, até a data do efetivo pagamento da indenização, pelo IPCA-E até 08.12.2021. (Súmula n.º 561 do STF3 e REsp n.º 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC. Juros moratórios, a partir do trânsito em julgado desta sentença.Expeça o mandado de imissão de posse definitiva (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição da servidão administrativa da área supradescrita.Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária de honorários advocatícios, fixada esta em 3% (três por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido e o fixado na sentença, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41.Transitada em julgado, expeça-se alvará para o levantamento das quantias eventualmente depositadas, bem como mandado de imissão definitiva na posse do bem em favor da parte autora, consubstanciando esta sentença título idôneo para a transcrição da servidão no registro imobiliário.Custas processuais finais pela parte ré.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e registrado eletronicamente.Datado e assinado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDe.Jud. 2115/2025

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0318765-41.2012.8.09.0149Polo ativo: GOIAS TRANSMISSAO SAPolo passivo: NORMELIA MEIRELLES BITTENCOURTNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação DECISÃO Realizada a prova pericial, o expert apresentou o laudo conclusivo de evento 108, tendo o retificado no evento 116 e complementado este, em resposta à impugnação da Autora.Agora, a fase processual é de homologação do laudo pericial.É do Juízo subjetivo do magistrado a escolha do perit que o auxiliará no trabalho de análise de questões técnicas. O Juiz não está vinculado ao resultado apresentado pelo expert, mas para afastar-se desse resultado deverá existir nos autos prova que sustente a discordância.Porém, mesmo admitindo-se que o Juiz possa decidir contra o entendimento do expert ou que uma das partes possa divergir desse entendimento, isso não pode servir, por si só, de embasamento para afastar a homologação do laudo pericial.No caso dos autos, em que pese as impugnações aos laudos elaborados pelo perito nomeado por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-los. Isso porque, o expert, profissional especializado e habilitado, realizou os trabalhos de acordo com os elementos contidos nos autos, adotou como fundamentação técnica as normas pertinentes, manifestou/esclareceu sobre as impugnações da Autora e concluiu que:“(...)II. RESPOSTAS AOS QUESITOS QUESITO I. Independentemente de sua opinião pessoal (vide o §2º do art. 473 do CPC), e de a apresentação de um cálculo e produto que julga o mais adequado, e apenas para subsidiar o magistrado com elementos que permitam a ele a tomada de decisão em sentença, qual seria o preço indenizatório final a ser pago aos réus caso fosse utilizada uma metodologia mais moderna para aferir o Coeficiente de Servidão como a disponível no site Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Santa Catarina – IBAPE/SC (https://ibape-sc.org.br/norma-de-servidao-ibape-sc/) ou a metodologia de FURNAS utilizada pela autora?RESPOSTA. Independentemente de minha opinião pessoal, conforme o disposto no §2º do art. 473 do Código de Processo Civil, e visando subsidiar o magistrado com elementos que permitam a tomada de decisão em sentença, apresento a seguinte análise:A Tabela de Philippe Westin é uma metodologia tradicionalmente utilizada para calcular indenizações decorrentes da instituição de servidões administrativas em propriedades rurais. Esta tabela considera diversos fatores depreciativos que influenciam na desvalorização do imóvel, tais como: Proibição de Construção; Proibição de Cultura; Limitação de Culturas; Perigos Decorrentes, dentre outros diversos fatores já apresentados no laudo colacionado nos presentes autos.Esses coeficientes são aplicados de forma a mensurar a depreciação do valor da terra em função das restrições impostas pela servidão. A metodologia por sua objetividade e de Philippe Westin é reconhecida por abranger os principais elementos que contribuem para a desvalorização de propriedades afetadas por servidões administrativas.Embora existam outras metodologias, como a desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Santa Catarina (IBAPE-SC) e a utilizada por FURNAS, a Tabela de Philippe Westin continua sendo amplamente aceita e aplicada em avaliações periciais. Sua aplicação é respaldada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia-CONFEA, bem como, pela jurisprudência que reconhece sua validade e eficácia na determinação de indenizações justas.Portanto, considerando a necessidade de fornecer ao magistrado elementos técnicos consistentes e reconhecidos, a aplicação da Tabela de Philippe Westin se mostra adequada para aferir o Coeficiente de Servidão no presente caso.QUESITO II. Ainda no tocante a discussão sobre o cálculo do Coeficiente de Servidão, agora sob o aspecto envolvendo o Fator “Impacto sobre o remanescente”, queira o Sr. Perito provar: (i) que, no caso concreto sub judice, realmente a instalação de linha de transmissão causa desvalorização no mercado imobiliário rural de áreas grandes como a sub judice (não podendo se admitir isso só porque alguém afirmou, sendo necessário provar o fato com base em dados de mercado); (ii) que o índice de desvalorização é de 0,08%, tal como apontado em seu laudo de avaliação.RESPOSTA. Em consonância com o laudo técnico constante dos autos, verifica-se que a passagem da linha de energia interfere diretamente no livre uso do imóvel. Essa interferência se manifesta pela imposição de restrições operacionais, como a impossibilidade de implantação de determinadas culturas, limitação para construções e uso restrito de maquinário agrícola, impossibilidade de implementação de sistemas de irrigação, dentre diversas outras limitações.Tais restrições impactam negativamente o valor de mercado da propriedade, como demonstrado pelo índice de desvalorização de 0,08% apurado no laudo.Embora não tenham sido identificadas propriedades com idênticas características, localizada na mesma região, para uma comparação direta de valores de mercado, o laudo pericial constante na movimentação 108 comprova de maneira inequívoca a desvalorização do imóvel.Essa constatação fundamenta a aplicação do cálculo do coeficiente de servidão, cujo objetivo é assegurar que o proprietário não incorra em prejuízo em decorrência das restrições impostas pela instalação da rede de transmissão. (...)”Ante o exposto, inexistindo qualquer tipo de defeito, irregularidade procedimental da perícia e estando o laudo fundamentado por profissional com habilitação necessária para as conclusões apontadas, rejeito as impugnações e HOMOLOGO o laudo pericial juntado no evento 116, em que o expert revisou o valor indenizatório para R$605.740,81, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.Após a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor do expert para o levantamento dos honorários periciais e DETERMINO a intimação das partes litigantes, para, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentarem alegações derradeiras, iniciando-se com a Autora, depois a Ré, nos termos do § 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil.Diligências necessárias. Cumpra-seTrindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Confirmada

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(22)