Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100274-03.2014.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100274-03.2014.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 10:35

Confirmada

12/02/2026, 03:01

Enviada ao Tribunal

03/02/2026, 13:57

Enviada ao Tribunal

03/02/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 14:11

Confirmada

02/02/2026, 14:04

Expedição de documento

02/02/2026, 14:00

Expedição de documento

02/02/2026, 13:56

Confirmada

02/02/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPACI VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, Parque Florestal e-mail: [email protected] Telefone (62) 3611-1159 Protocolo Judicial nº 0100274-03.2014.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, Promovente: NILVA MARIA FERREIRA, CPF/CNPJ 576.651.411-53 Promovido: MUNICIPIO DE HIDROLINA, CPF/CNPJ 01.067.230/0001-30 Advogado Promovente: Procurador/Advogado Promovido: ATO ORDINATÓRIO FAVOR LEREM COM ATENÇÃO PREENCHER UM PARA PARTE E OUTRO PARA H.A CERTIFICO que em cumprimento a resolução 303/2019 do CNJ, principalmente artigo 6º, intimo o autor para no prazo de 10 dias, constar nos cálculos ou informar na petição, os seguintes dados OBRIGATÓRIOS para expedição de PRECATÓRIO junto ao PROJUDI, tendo em vista que houve alteração para expedição de PRECATÓRIO, exigindo mais detalhes para expedição, devendo verificar a RESOLUÇÃO acima mencionada. CERTIFICO que deverão responder a A TODAS AS QUESTÕES abaixo E NA MESMA ORDEM, ao lado ou na frente do pedido e não embaixo, para não pairar dúvidas na hora da EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, já orientando que essas perguntas, poderão ficar salvas para outras PRCs de outros processos contra o ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO e suas autarquias (DETRAN, GOINFRA, GOIASPREV, FUNPREVIS,.....), COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICO que não havendo alguns dados abaixo, deverão INFORMAR no campo próprio abaixo (Sim, não, porque...), bem como RESPONDER NA MESMA SEQUENCIA ABAIXO. CERTIFICO que após expedição e protocolo de todos o PRC/RPVs, os autos serão ARQUIVADOS, conforme NOTA TÉCNICA nr. 04/2023 que diz: "Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz e além disso, não traz qualquer prejuízo para as partes, que a qualquer momento podem peticionar no Sistema de Processo Eletrônico sem formalidade suplementar, na medida em que inexiste trava ou bloqueio para peticionamento em autos arquivados no Sistema PROJUDI-PJD, devendo nesse caso, tirar o status de ATIVO". CERTIFICO que, em atenção ao PROAD nº 202401000476413, a Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, informa que a expedição do Ofício Precatório deverá ser ELABORADO dentro dos autos no PROJUDI e não mais no sistema PROAD. CERTIFICO que mesmo agora, expedindo dentro dos autos, ainda se faz necessário que a parte informe os campos abaixo. PREENCHER TODOS OS CAMPOS, SEM EXCEÇÃO e NA MESMA SEQUENCIA e SEPARADO SE HOUVER HA. Onde não der colocar, SIM, NÃO, 00,00..... DADOS BÁSICOS OBRIGATÓRIOS CPF/CNPJ (sem dígitos): Nome/Razão Social(docs legíveis): Data de Nascimento: Nr. do processo: Natureza da obrigação: Data do cálculo (dias/mês/ano): Data da apuração (dias/mês/ano): Data do trânsito (dias/mês/ano). OBS: Caso a Escrivania não tenha certificado ou alimentado o sistema pode deixar: Data dos embargos (SE HOUVER OU 00). Entendo que seja do protocolo: Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM??): Valor líquido/principal: Juros: Valor total do crédito: DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Valor líquido: Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):; Mês inicial RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):; Mês final RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):: Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): Valor líquido; Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês final RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco e código do banco, agência(com digito), conta, titular e CPF ou CNPJ), Custas/Despesas(SE HOUVER) Data base(dia/mês/ano): Valor: Subtotal: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (DO BENEFICIÁRIO-Parte ou ADV-OBRIGATÓRIO). Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? (sim ou não): Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? (sim ou não): Condição(ativo ou inativo): Tem penhora? (sim ou não): Valor da penhora: Prioridade/IDADE: (idoso + de 60; + de 80, deficiente,doença-grave.....): PROCURADOR DO CREDOR: Nome e OAB e CPF: SUCESSOR OU CESSIONÁRIO (SE FOR O CASO): CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Tipo (Sucessor ou Cessionário): Valor principal: Valor juros: Valor total: DADOS BANCÁRIOS na forma acima mencionada ENTIDADE DEVEDORA NOME): PROCURADOR ENTIDADE (NOME E OAB): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (SE FOR O CASO)-(DEVERÃO JUNTAR O CONTRATO E DOCS PESSOAIS - OAB+CPF)): CPF/CNPJ (sem dígito): Nome/Razão Social: OAB/UF: porcentagem a deduzir: valor principal: juros: valor total requisitado: deduções IRRF (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): valor líquido se houver deduções (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * Banco e código do banco, agência com dígito, operação, conta, titular e CPF/CNPJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (SE FOR O CASO, DEVERÃO JUNTAR DOCS PESSOAIS-OAB/CPF): CPF ou CNPJ (sem dígitos): Nome/Razão Social(docs legíveis): Data de Nascimento: Data do cálculo: (dias/mês/ano): Data da apuração(idem): Data do trânsito(idem): Data dos embargos (SE HOUVER ou 00): Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM): Valor líquido/principal: Juros: Valor total do crédito: DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Valor líquido (se houver dedução dos itens acima) Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês final RRA( mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): Valor líquido; Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco e código do banco, agência com dígito, operação, conta, titular e CPF/CNPJ O referido é verdade e dou fé. ITAPACI - GO., datado e assinado eletronicamente Shara Souza Manso Técnico Judiciário - Matrícula 5373451

Confirmada

23/01/2026, 13:52

Ato ordinatório

23/01/2026, 13:45

Documentos

Outros

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPACI VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, Parque Florestal e-mail: [email protected] Telefone (62) 3611-1159 Protocolo Judicial nº 0100274-03.2014.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, Promovente: NILVA MARIA FERREIRA, CPF/CNPJ 576.651.411-53 Promovido: MUNICIPIO DE HIDROLINA, CPF/CNPJ 01.067.230/0001-30 Advogado Promovente: Procurador/Advogado Promovido: ATO ORDINATÓRIO FAVOR LEREM COM ATENÇÃO PREENCHER UM PARA PARTE E OUTRO PARA H.A CERTIFICO que em cumprimento a resolução 303/2019 do CNJ, principalmente artigo 6º, intimo o autor para no prazo de 10 dias, constar nos cálculos ou informar na petição, os seguintes dados OBRIGATÓRIOS para expedição de PRECATÓRIO junto ao PROJUDI, tendo em vista que houve alteração para expedição de PRECATÓRIO, exigindo mais detalhes para expedição, devendo verificar a RESOLUÇÃO acima mencionada. CERTIFICO que deverão responder a A TODAS AS QUESTÕES abaixo E NA MESMA ORDEM, ao lado ou na frente do pedido e não embaixo, para não pairar dúvidas na hora da EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, já orientando que essas perguntas, poderão ficar salvas para outras PRCs de outros processos contra o ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO e suas autarquias (DETRAN, GOINFRA, GOIASPREV, FUNPREVIS,.....), COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICO que não havendo alguns dados abaixo, deverão INFORMAR no campo próprio abaixo (Sim, não, porque...), bem como RESPONDER NA MESMA SEQUENCIA ABAIXO. CERTIFICO que após expedição e protocolo de todos o PRC/RPVs, os autos serão ARQUIVADOS, conforme NOTA TÉCNICA nr. 04/2023 que diz: "Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz e além disso, não traz qualquer prejuízo para as partes, que a qualquer momento podem peticionar no Sistema de Processo Eletrônico sem formalidade suplementar, na medida em que inexiste trava ou bloqueio para peticionamento em autos arquivados no Sistema PROJUDI-PJD, devendo nesse caso, tirar o status de ATIVO". CERTIFICO que, em atenção ao PROAD nº 202401000476413, a Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, informa que a expedição do Ofício Precatório deverá ser ELABORADO dentro dos autos no PROJUDI e não mais no sistema PROAD. CERTIFICO que mesmo agora, expedindo dentro dos autos, ainda se faz necessário que a parte informe os campos abaixo. PREENCHER TODOS OS CAMPOS, SEM EXCEÇÃO e NA MESMA SEQUENCIA e SEPARADO SE HOUVER HA. Onde não der colocar, SIM, NÃO, 00,00..... DADOS BÁSICOS OBRIGATÓRIOS *CPF/CNPJ (sem dígitos): *Nome/Razão Social(docs legíveis): *Data de Nascimento: *Nr. do processo: *Natureza da obrigação: *Data do cálculo (dias/mês/ano): *Data da apuração (dias/mês/ano): *Data do trânsito (dias/mês/ano). OBS: Caso a Escrivania não tenha certificado ou alimentado o sistema pode deixar: *Data dos embargos (SE HOUVER OU 00). Entendo que seja do protocolo: *Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM??): *Valor líquido/principal: *Juros: *Valor total do crédito: *DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *Valor líquido: *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):; *Mês inicial RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):; *Mês final RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):: *Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): *Valor líquido; *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco e código do banco, agência(com digito), conta, titular e CPF ou CNPJ), Custas/Despesas(SE HOUVER) *Data base(dia/mês/ano): *Valor: *Subtotal: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (DO BENEFICIÁRIO-Parte ou ADV-OBRIGATÓRIO). *Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? (sim ou não): *Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? (sim ou não): *Condição(ativo ou inativo): *Tem penhora? (sim ou não): Valor da penhora: *Prioridade/IDADE: (idoso + de 60; + de 80, deficiente,doença-grave.....): *PROCURADOR DO CREDOR: Nome e OAB e CPF: SUCESSOR OU CESSIONÁRIO (SE FOR O CASO): *CPF/CNPJ: *Nome/Razão Social: *Tipo (Sucessor ou Cessionário): *Valor principal: *Valor juros: *Valor total: DADOS BANCÁRIOS na forma acima mencionada ENTIDADE DEVEDORA NOME): PROCURADOR ENTIDADE (NOME E OAB): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (SE FOR O CASO)-(DEVERÃO JUNTAR O CONTRATO E DOCS PESSOAIS - OAB+CPF)): *CPF/CNPJ (sem dígito): *Nome/Razão Social: *OAB/UF: *porcentagem a deduzir: *valor principal: *juros: *valor total requisitado: *deduções IRRF (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * valor líquido se houver deduções (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * Banco e código do banco, agência com dígito, operação, conta, titular e CPF/CNPJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (SE FOR O CASO, DEVERÃO JUNTAR DOCS PESSOAIS-OAB/CPF): *CPF ou CNPJ (sem dígitos): *Nome/Razão Social(docs legíveis): *Data de Nascimento: *Data do cálculo: (dias/mês/ano): *Data da apuração(idem): *Data do trânsito(idem): *Data dos embargos (SE HOUVER ou 00): *Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM): *Valor líquido/principal: *Juros: *Valor total do crédito: *DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *Valor líquido (se houver dedução dos itens acima) *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA( mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): *Valor líquido; *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco e código do banco, agência com dígito, operação, conta, titular e CPF/CNPJ O referido é verdade e dou fé. ITAPACI - GO., datado e assinado eletronicamente Shara Souza Manso Técnico Judiciário - Matrícula 5373451

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0100274-03.2014.8.09.0083 Requerente: NILVA MARIA FERREIRA Requerido(a): MUNICIPIO DE HIDROLINA DECISÃO I. Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados ao mov. 251, para que façam os seus legais e jurídicos efeitos. II. Determino a expedição da RPV/precatório para o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de nova restrição via Sisbajud. Verifique a serventia se consta nos autos procuração válida e dados bancários completos da parte exequente (conta, agência, banco, nome e CPF). Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a diligência. III. Expedida a RPV/Precatório, não havendo outras providências, arquivem-se provisoriamente os autos, até que sobrevenha o pagamento. O processo deve assim permanecer até a comunicação do pagamento da RPV ou até que a parte exequente solicite a realização do sequestro, em caso de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, momento em que o feito deverá ser desarquivado. Havendo requerimento ou ocorrência de evento superveniente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 4/2023. IV. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem comprovação do pagamento, após certificado nos autos, fica autorizada, desde já, a remessa dos autos à CACE para proceder à restrição eletrônica, via SISBAJUD, no valor da RPV expedida nos autos. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor da RPV expedida nos autos, devendo a CACE ou a secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (art. 854, §1º, CPC). V. Juntado o comprovante de indisponibilidade dos valores, intime-se Fazenda Pública executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. VI. Escoado o prazo sem impugnação por parte da executada acerca do bloqueio parcial via SISBAJUD, realizado e certificado nos autos, converto a indisponibilidade em penhora e determino, por consequência, a transferência do respectivo valor para a conta da parte exequente ou do(a) advogado(a) – desde que tenha poderes especiais para tanto, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. VII. Noticiada a disponibilização dos valores, desarquive-se e expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, por intermédio de seu(ua) procurador(a), caso obtenha poderes específicos para tanto, ao teor da procuração carreada aos autos. VIII. Com o resgate do(s) alvará(s), não havendo requerimentos, faça-me o feito concluso para sentença com classificador "Extinção por pagamento". Intimações e diligências necessárias. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

22/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(182)