Execução de Título Extrajudicial 0100728-71.2017.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0100728-71.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 13:21

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0100728-71.2017.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: SUPERMERCADO BARRO PRETO MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de SUPERMERCADO BARRO PRETO ME e LUIZ ROBERTO MARGARIDA DE CARVALHO, em razão de débito de R$35.341,48, oriundo de cédula de crédito bancário, emitido em 11/11/2014 e vencido em 20/11/2017.Este Juízo despachou em 18/05/2017 (fl. 55 – numeração do caderno físico), ordenando a citação dos Executados, para pagarem a dívida no prazo de três dias.Em cumprimento aos mandados, o Sr. Oficial de Justiça deixou de citá-los, penhorar/arrestar e avaliar, por não ter encontrado os Executados (fls. 63 e 67 – numeração do caderno físico).Autos paralisados nos períodos de 02/2019 a 05/2019, 12/2020 a 05/2021, 10/2022 a 01/2023 sem impulsionamento do Exequente.Executados citados em 13/04/2024 (Certidão de evento 104).Tentativa frustrada de penhora online, via Sisbajud (evento 120).Instado para manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente (despacho de evento 127), o Exequente postulou pelo afastamento da prescrição, uma vez que não houve inércia do Credor na tentativa de satisfação do débito.É o relatório. Decido.A matéria controvertida comporta a análise do termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente e as possibilidades de sua suspensão ou interrupção (CPC, art. 921, inciso III e parágrafos).A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, do prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Essa tentativa ocorreu em 26/06/2017 (fl. 63 – numeração do caderno físico).A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca de bens pela parte exequente, sendo irrelevante a existência ou não de decisão judicial que suspende o processo em momento posterior.Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, independentemente de determinação de “arquivamento” provisório dos autos.Aliás, o encaminhamento dos autos ao arquivo “provisório” (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de “prorrogação” do período da prescrição, tampouco configurar novo termo a quo de retomada da prescrição intercorrente.Caso contrário, entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o prazo de um ano de suspensão) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de “arquivamento” provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho (ou declaração) para se evitar o acúmulo processos “em curso” sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária.Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de “arquivamento” provisório), o que violaria a boa-fé processual (CPC, art. 5º).Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do “arquivamento” provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente.Nesse passo, a determinação judicial de “arquivamento” do processo de execução não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente “arquivados” (sem andamento processual). De consequência, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente.De outro giro, não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo Exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.No máximo, esses requerimentos retratariam a falta de inércia da parte exequente, de sorte que, se as diligências vierem a ser eficazes (localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), poderão possuir efeitos ex tunc para fins de interrupção da prescrição, quando então os autos sairão do arquivo.Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizados bens penhoráveis dos devedores) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional (em 26/06/2018), a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cédula de crédito rural é de três anos, de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo.Seguindo essa linha de raciocínio, findo em 26/06/2018 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de três anos, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26/06/2021. Advirta-se que não reputo caracterizada a ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência).Ora, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. Nesse sentido, Humberto Theodora Júnior leciona que:“(…) Em nenhum momento a disciplina do NCPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de apurar culpa ou razão para explicar a inércia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente durante o prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inércia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inércia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserida num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira a indesejável condição de imprescritibilidade prática (...)”. (in Humberto Theodoro Junior, volume III, Editora Forense, 2017).A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo: o mero decurso do lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis. E reforço, os Executados foram citados somente em 03/06/2024, quando a prescrição intercorrente já havia se consumado. Vide:“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF4, AC 5079169-07.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A existência de tentativas inexitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação ou na localização de bens, nestes casos, não decorre do mecanismo do processo judicial. 2. Tendo transcorrido mais de seis anos desde a primeira suspensão da execução, não sobrevindo nova causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional e restado infrutíferas todas as buscas por bens penhoráveis, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. (TRF4, AG 5038668-68.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/09/2023) [GRIFEI]“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. 1. Tendo a presente ação como causa petendi contrato bancário, efetuado por instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Constatado o transcurso do lapso prescricional sem a citação da parte devedora, impõe-se a declaração, de ofício, da prescrição, não sendo hábil a modificar tal entendimento a existência de tentativas de citação inexitosas. 3. Considera-se intimação pessoal, para todos os efeitos, a comunicação eletrônica feita através de acesso ao sistema E-Proc. (TRF4, AC 5018808-34.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 18/09/2017) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ? INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos. II ? Transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que houve o arquivamento definitivo do processo ? por ausência de citação e de localização de bens do devedor ? até a data do pedido de novas diligências, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016422-74.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [GRIFEI]No mesmo norte, precedentes do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o entendimento fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, a disposição transitória trazida pelo CPC de 2015, em seu art. 1.056, incide nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, sendo este o caso dos autos. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa automaticamente depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. A consumação da prescrição intercorrente, segundo entendimento sedimentado na 2ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, decorre de fato objetivo, com o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).A prescrição intercorrente é um remédio processual para demandas que tendem a se estender para a eternidade.E mais, insta destacar que os autos permanecerem paralisados de 02/2019 a 05/2019, 12/2020 a 05/2021, 10/2022 a 01/2023 por inércia do Exequente. Ora, a esfera judiciária não pode ad aeternum suportar tal ônus.Na espécie, inviável a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela nova redação do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes.Ante o exposto, nos termos do artigo 924, V, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO a prescrição intercorrente do débito sub judice e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.Havendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando as formalidades de estilo.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

30/05/2025, 01:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/05/2025, 19:32

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0100728-71.2017.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: SUPERMERCADO BARRO PRETO MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de SUPERMERCADO BARRO PRETO ME e LUIZ ROBERTO MARGARIDA DE CARVALHO, em razão de dívida vencida e inadimplida.É sabido que o prazo prescrcional da pretensão executiva para receber o valor da cédula de crédito bancário não paga é de 03 anos, conforme artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo (artigo 206-A, do CC).In casu, considerando que autuação se deu em 17/04/2017; que a última parcela venceu em 20/11/2017; que os autos ficaram paralisados nos períodos de 02/2019 a 05/2019, 12/2020 a 05/2021, 10/2022 a 01/2023 sem impulsionamento do Exequente; que a citação ocorreu apenas em abril de 2024 (evento 104), e que até o presente momento as tentativas de constrições patrimoniais foram frustradas; parece-me, a princípio, que ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória, já que passaram quase 08 anos desde o protocolo desta demanda.A respeito, precedentes pretorianos:“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF4, AC 5079169-07.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A existência de tentativas inexitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação ou na localização de bens, nestes casos, não decorre do mecanismo do processo judicial. 2. Tendo transcorrido mais de seis anos desde a primeira suspensão da execução, não sobrevindo nova causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional e restado infrutíferas todas as buscas por bens penhoráveis, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. (TRF4, AG 5038668-68.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/09/2023) [GRIFEI]“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. 1. Tendo a presente ação como causa petendi contrato bancário, efetuado por instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Constatado o transcurso do lapso prescricional sem a citação da parte devedora, impõe-se a declaração, de ofício, da prescrição, não sendo hábil a modificar tal entendimento a existência de tentativas de citação inexitosas. 3. Considera-se intimação pessoal, para todos os efeitos, a comunicação eletrônica feita através de acesso ao sistema E-Proc. (TRF4, AC 5018808-34.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 18/09/2017) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ? INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos. II ? Transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que houve o arquivamento definitivo do processo ? por ausência de citação e de localização de bens do devedor ? até a data do pedido de novas diligências, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016422-74.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [GRIFEI]Em atenção aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, que impõe o contraditório e a ampla defesa entre as partes e o magistrado, para que aquelas possam influir no provimento a ser exarado, INTIME-SE o Exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da tutela satisfativa.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Mero expediente

19/02/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 17:42

Ato ordinatório

17/12/2024, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 14:07

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0100728-71.2017.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: SUPERMERCADO BARRO PRETO MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de SUPERMERCADO BARRO PRETO ME e LUIZ ROBERTO MARGARIDA DE CARVALHO, em razão de dívida vencida e inadimplida.É sabido que o prazo prescrcional da pretensão executiva para receber o valor da cédula de crédito bancário não paga é de 03 anos, conforme artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo (artigo 206-A, do CC).In casu, considerando que autuação se deu em 17/04/2017; que a última parcela venceu em 20/11/2017; que os autos ficaram paralisados nos períodos de 02/2019 a 05/2019, 12/2020 a 05/2021, 10/2022 a 01/2023 sem impulsionamento do Exequente; que a citação ocorreu apenas em abril de 2024 (evento 104), e que até o presente momento as tentativas de constrições patrimoniais foram frustradas; parece-me, a princípio, que ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória, já que passaram quase 08 anos desde o protocolo desta demanda.A respeito, precedentes pretorianos:“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF4, AC 5079169-07.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A existência de tentativas inexitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação ou na localização de bens, nestes casos, não decorre do mecanismo do processo judicial. 2. Tendo transcorrido mais de seis anos desde a primeira suspensão da execução, não sobrevindo nova causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional e restado infrutíferas todas as buscas por bens penhoráveis, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. (TRF4, AG 5038668-68.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/09/2023) [GRIFEI]“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. 1. Tendo a presente ação como causa petendi contrato bancário, efetuado por instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Constatado o transcurso do lapso prescricional sem a citação da parte devedora, impõe-se a declaração, de ofício, da prescrição, não sendo hábil a modificar tal entendimento a existência de tentativas de citação inexitosas. 3. Considera-se intimação pessoal, para todos os efeitos, a comunicação eletrônica feita através de acesso ao sistema E-Proc. (TRF4, AC 5018808-34.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 18/09/2017) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ? INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos. II ? Transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que houve o arquivamento definitivo do processo ? por ausência de citação e de localização de bens do devedor ? até a data do pedido de novas diligências, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016422-74.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [GRIFEI]Em atenção aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, que impõe o contraditório e a ampla defesa entre as partes e o magistrado, para que aquelas possam influir no provimento a ser exarado, INTIME-SE o Exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da tutela satisfativa.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/02/2025, 00:00

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