Apelação Criminal 5010695-19.2025.8.09.0100 - TJGO

Apelação Criminal 5010695-19.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/11/2025, 13:22

Trânsito em julgado

07/11/2025, 13:22

Trânsito em julgado

17/10/2025, 09:21

Confirmada

25/09/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:15

Confirmada

16/09/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5010695-19.2025.8.09.0100 Comarca: Luziânia 1º Apelante: Maycon Douglas Veigas Caldas 2º Apelante: Micael de Oliveira Nascimento Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Maycon Douglas Veigas Caldas, nascido em 14/04/2005 e Micael de Oliveira Nascimento, nascido em 03/07/2004, qualificados, incursionando-os nas sanções do artigo 157, §2º, incisos II (concurso de pessoas), V (restrição da liberdade), e § 2º-A, (emprego de arma de fogo) do Código Penal (mov. 44). Segundo a peça acusatória recebida em 11/02/2025 (mov. 46), entre as 17h30 do dia 07 de janeiro de 2025, até por volta das 03h30 do dia 08 de janeiro de 2025, entre a região compreendida pelo bairro Parque Marajó, Valparaíso de Goiás, e o bairro Norte Maravilha, em Luziânia-GO, os denunciados, agindo em concurso, subtraíram para eles, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, um veículo Fiat/Fiorino 1.4 Flex, placa OVT-4B64, um aparelho celular Motorola G 22, bem como valores em dinheiro, todos pertencentes ao ofendido S.G.A.M. Fases judiciais devidamente efetivadas. A sentença foi prolatada em 29/05/2025 (mov. 112), a qual julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar os acusados nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Os acusados Maycon Douglas Veigas Caldas e Micael de Oliveira Nascimento tiveram penas idênticas, ou seja, 06 (seis) anos de reclusão, já procedida a detração para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato e concedido o direito de recorrerem em liberdade. Maycon Douglas Veiga Caldas, no ato intimatório manifestou desejo em recorrer (mov. 120), tendo o defensor nas razões (mov. 132) alegado inexistência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo, requerendo a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do CPP. Subsidiariamente, a redução da pena; o direito de recorrer em liberdade, com presquestionamento das matérias. Micael de Oliveira Nascimento, por intermédio da Defensoria Pública apelou (mov. 128), requerendo o afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade (art. 157, § 2º, V, CP) com a consequente redução da fração na terceira etapa e, ainda, prequestiona a matéria. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 132). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 146). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5010695-19.2025.8.09.0100 Comarca: Luziânia 1º Apelante: Maycon Douglas Veigas Caldas 2º Apelante: Micael de Oliveira Nascimento Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. PRELIMINARES Não existem preliminares arguidas, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO 1. Apelos - Maycon Douglas Veigas Caldas e Micael de Oliveira Nascimento. Primeiramente, convém ressaltar que, embora se trate de dupla apelação exercitada por advogados distintos, mas devido a pretensão em comum que é a reforma da sentença, bem como, em decorrência da prisão e apreensão da res subtraída em um mesmo contexto fático e, ainda, para evitar repetições, procedo a análise conjunta das pretensões que aqui se buscam. A materialidade delitiva quanto ao crime de roubo circunstanciado está positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante; Relatório Médico na vítima; Termo de Exibição e Apreensão e RAI nº 39676886, que traz dados e fotos do veículo subtraído e colidido, sendo uma FIAT/FIORINO 1.4 FLEX cor branca, placas OVT4B64. A materialidade também esta demonstrada pelo Laudo de Perícia Criminal (Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo) juntado na movimentação 95, tratando-se de uma arma de fabricação semiartesanal, compatível com cartuchos de calibre nominal.38, Special que, embora inapta à realização de disparos e tiros, verifica-se que foi utilizada como instrumento de intimidação e também usada para dar coronhadas na cabeça da vítima, lembrando-se que a incapacidade para efetuar disparos só se revelou após a realização de perícia, portanto, circunstância que era desconhecida pelo ofendido. A autoria delitiva que se atribuiu aos sentenciados Mycon e Micael também ressai transparente do conjunto probatório. A vítima Stanislaw Geraldo Andrade Martins, em audiência (mov. 97) relatou que na época do fato (7/1/2025) trabalhava com distribuição de massa de pastel e que, ao sair da residência de um cliente, por volta de 19h, foi abordado por dois homens, um deles com uma arma de fogo em punho. Narrou que os assaltantes se apoderaram do seu aparelho celular e da chave do carro e conduziram o veículo, mas em certo ponto por estarem cansados, o obrigaram a dirigir o próprio automóvel, com rumo incerto. Contou que tentou fugir em um primeiro momento, mas foi impedido e violentamente agredido, tendo ficado com um corte profundo na cabeça e que sangrava bastante. Afirma que ficou em poder dos assaltantes no começo da noite, por volta das 19h até muito tempo depois, não lembrando o horário, tendo pedido ajuda por volta das 7h do outro dia. Prossegue, ainda, a vítima Stanislaw Geraldo Andrade Martins, que após ter provocado uma colisão com um ônibus que estava estacionado, saiu do carro em fuga e se escondeu durante toda a noite, até conseguir pedir ajuda em uma farmácia próxima, já no início da manhã, quando providenciaram um SAMU. Falou que quando chegou à UPA, se deparou com um dos assaltantes que também estava lá sendo atendido e ficou sabendo que outro havia fugido. Disse que o carro deu perda total e que sofreu um prejuízo material de aproximadamente R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), enquanto o aparelho celular não foi encontrado. Explicou que ficou traumatizado psicologicamente. Informou, ainda, que nunca frequentou casas de prostituição com os acusados, muito menos fizera uso de entorpecentes ou álcool com eles. Esclarece que a abordagem se deu quando chegava ao carro, isso em Valparaíso de Goiás e foi levado até Luziânia, local em que conseguiu empreender fuga no “Setor Norte Maravilha”. A testemunha Marla Soares da Cunha (Policial Militar), ao ser ouvida na fase judicial esclareceu a forma que teve conhecimento dos fatos e as diligências que culminaram na prisão dos acusados (mov. 97), vejamos: Que estava entrando de serviço, quando foram acionados sobre o fato, mas já havia outra equipe dando apoio na UPA de Luziânia; que foram informado de que a vítima havia sido assaltada por emprego de arma de fogo na noite anterior por dois assaltantes; que tomaram conhecimento de que os assaltantes ficaram rodando com a vítima durante a noite e colocado no compartimento traseiro do carro; que tomou conhecimento de que a vítima tomou coronhada, ameaçada e ao amanhecer conseguiu fugir; que o carro estava ainda em movimento, se escondeu e pediu ajuda a uma moça de uma farmácia que acionou o SAMU; que tomaram conhecimento de que os autores tinham ido rumo a Cristalina e capotado esse carro que levaram da vítima; que os dois foram levados para a UPA, mas um deles fugiu quando viu a movimentação e o outro permaneceu, o que estava em estado mais grave; que teve informações de que o fugitivo estava no Jardim Ingá, ocasião em que o pessoa da inteligência, junto com uma viatura conseguiram prendê-lo; que posteriormente foram levados os dois para o CIOPS; que a vítima reconheceu os autores do roubo; que a vítima disse que foi abordado por volta de cinco horas da tarde e conseguiu fugir por volta de três a quatro horas da manhã, já em Luziânia; que a vítima disse que levou várias coronhadas, inclusive estava machucada na cabeça, sofreu ameaças de morte e pensou que iriam matá-la; que quando deslocaram para a UPA a vítima estava recebendo atendimento; que tomou conhecimento de que o veículo teve perda total em razão do capotamento e não tinha segura; No mesmo sentido são as declarações da testemunha Thiago da Silva Souza, Policial Militar ouvido na fase judicial (mov. 97), tendo relatado que foram acionados via COPOM por volta de sete horas da manhã para comparecer à UPA, onde estavam a vítima e um suspeito do crime de roubo ocorrido na noite anterior. Disse que encontraram outra guarnição da polícia que estava acompanhando a vítima e o suspeito Maycon. Revelou que após esperar a vítima e autor receberem atendimento médico se deslocaram até o CIOPS. Esclarece que o serviço de inteligência, junto ao CPU levantaram informações de que o outro indivíduo estava no Jardim Ingá, local em que efetuaram a sua prisão. Acrescentou que a vítima contou que estava no último serviço dela quando foi abordada na cidade de Valparaíso de Goiás e levada para Luziânia, onde foi colocada na parte de trás do próprio veículo e depois obrigado a dirigir, pois estavam com dificuldade em controlar o carro. Tomou conhecimento de que a vítima foi agredida duramente e conseguiu empreender fuga já no Setor Norte Maravilha, na cidade de Luziânia. Declarou ter tomado conhecimento de que os envolvidos capotaram o carro na Rodovia BR-040, tendo sido socorridos pelo Corpo de Bombeiro que os levou para a UPA. A testemunha Carlos Eduardo Santos Souza, ouvida na fase judicial (mov. 97) confirmou as suas declarações na fase do inquérito policial, afirmando que estava em sua residência, quando ali chegou o acusado Micael relatando que teria praticado um roubo de um “Fiorino”, junto com o Maycon que estava no hospital, pois o carro havia capotado. Confirmou, ainda, ter ouvido de Micael que foi buscar algumas coisas, documentos e estaria indo para Brasília, local em que reside a mãe. O acusado Maycon Douglas Veigas Caldas em seu interrogatório judicial (mov. 97) confessou como parcialmente verdadeira a imputação que lhe era atribuída. Afirmou que já teve outras passagens quando ainda menor e fazia uso de maconha. Mencionou que não restringiu a liberdade da vítima, já que encontraram em uma casa de prostituição em Valparaíso de Goiás, com uso de bebida alcoólica e droga, mas ao chegar em Luziânia houve uma briga entre o interrogado e o ofendido, momento em que determinou que saísse do carro. Afirmou que seriam levados pela vítima a outra casa de prostituição, essa em Luziânia. Micael de Oliveira Nascimento, ao ser interrogado na fase judicial (mov. 97) confirmou como verdadeira a imputação que lhe era dirigida, com exceção da restrição da liberdade. Relatou que conheceu a vítima em um prostíbulo (Valparaíso de Goiás), quando começaram a ingerir bebida alcoólica juntos, tendo ela convidado para irem até Luziânia, acha que era para pegar droga na residência, quando no trajeto lhe tomou o veículo deixando-a para trás, isso já em Luziânia, vindo a capotar o carro logo depois. Assevera que foram levados para a UPA em razão dos ferimentos, vindo a ser preso quando recebia atendimento médico. Afirma que a arma de fabricação caseira era de sua propriedade e estava com defeito. Acrescenta que quando deram voz de assalto já estavam em Luziânia e dispensaram a vítima uns 15 minutos depois. No caso, a prova colhida na fase inquisitorial foi devidamente ratificada sob o crivo do contraditório, restando demonstrado que a vítima, no final da tarde, quando estava entrando em seu veículo Fiat/Fiorino, no Bairro Parque Marajó, em Valparaíso de Goiás, foi rendida pelos apelantes que a jogaram no compartimento traseiro e por volta de meia-noite, falaram que estavam com dificuldades em conduzir o automóvel, obrigando a dirigir. Na sequência, já no volante do carro, Jardim Ingá, em Luziânia-GO, a vítima conseguiu fazer uma manobra e fugir, tendo solicitado ajuda em uma farmácia, que acionou o SAMU, em razão dos ferimentos. Na UPA também estava um dos assaltantes (Maycon) que recebia atendimento, pois havia capotado o Fiorino. O outro apelante (Micael) tinha fugido da UPA, vindo a ser detido posteriormente. Embora os apelantes tenham afirmado que estavam com a vítima em um prostíbulo, não souberam indicar sequer o nome do local, muito menos apontaram testemunhas para demonstrar a veracidade das alegações. As lesões constadas na vítima por Laudo Médico são compatíveis com os seus relatos, tanto na polícia quanto em sede judicial de que foi barbaramente espancado pelos acusados, com chutes, murros e coronhadas. Assim, a prova é de boa qualidade e apta a embasar o decreto condenatória, já que a vítima reconheceu os acusados como autores do crime, tendo os dois apelantes confessado a prática criminosa, estando a confissão corroborada pela prova testemunhal. O veículo subtraído foi localizado e apreendido, já bastante destruído em razão do capotamento, com perda total. Portanto, não há que se falar em insuficiência de provas e muito menos na aplicação do princípio in dubio pro reo, devendo a condenação ser mantida. 2. Das majorantes 2.1. Concurso de pessoas - quanto a qualificadora prevista no artigo 157, § 2º, alínea II, do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos, já que o crime foi praticado de forma consciente e voluntária pelos acusados Maycon e Micael, que estavam juntos desde o momento da subtração em Valparaíso de Goiás, com unidade de desígnios, prévio ajuste e repartição de tarefas, tanto que seguiram com a res subtraída até a cidade de Luziânia-GO., local em que foram presos em flagrante delito. 2.2. Restrição da liberdade – o conjunto probatória demonstra de forma clara e robusta que a vítima foi detida no final da tarte, por volta das 17h30 do dia 07 de janeiro de 2025, em Valparaíso de Goiás e só conseguiu se desvencilhar dos assaltantes, por volta da meia-noite da referida data, após empreender fuga, já na cidade de Luziânia-GO, ou seja, por período de tempo juridicamente relevante. Ademais, a vítima primeiramente foi colocada na parte traseira fechada do carro, com várias voltas pela cidade, em outro momento colocado para dirigir o carro, portanto, teve cerceado o direito de ir e vir. Embora os apelantes tenham dito que era a vítima quem os levavam a cidade de Luziânia, não tem apoio na prova, pois há divergências em suas palavras. Maycon disse que estavam se dirigindo a um prostíbulo. Micael afirmou que o acusado estava os levando para a residência dele para usarem droga em Luziânia. Assim, não sobra espaço para a exclusão da majorante como pretendido, quando demonstrado a restrição da liberdade por várias horas. 3. Dosimetria da pena quanto aos dois apelantes e seus desdobramentos Primeira fase – as penas bases foram fixadas no piso legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Segunda etapa – justificou a magistrada a não aplicabilidade das atenuantes da confissão (art. 65, III, “d”, CP) e da menoridade relativa (art. 65, I, CP) aquém do piso legal, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes circunstâncias agravantes. Terceira fase - justificou-se a elevação da pena na fração de 1/2 (metade), em razão do longo tempo em que a vítima teve restrita a sua liberdade, em compartimento traseiro fechado de um veículo, após sofrer várias agressões, inclusive na cabeça, só vindo a se libertar quando jogou o próprio veículo em direção a um ônibus e, ainda, teve que esperar o amanhecer escondido para pedir ajuda e ser encaminhado para atendimento médico, o que realmente acentua a censurabilidade da conduta praticada pelos apelantes. Ausentes causas de diminuição de pena, não merece reforma a reprimenda definitiva para cada um dos acusados, em 06 (seis) anos de reclusão, com detração na sentença para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, enquanto os 15 (quinze) dias-multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Torna-se prejudicado o pedido de recorrer em liberdade se esse benefício já foi alcançado na sentença condenatória. Por fim, respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, deve ser reconhecido o prequestionamento para fins de interposição de recurso em instância superior. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e a eles nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5010695-19.2025.8.09.0100 Comarca: Luziânia 1º Apelante: Maycon Douglas Veigas Caldas 2º Apelante: Micael de Oliveira Nascimento Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal dupla interposta por dois acusados, condenados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade. A sentença os condenou à pena de 06 anos de reclusão (com detração para 05 anos, 07 meses e 08 dias), em regime semiaberto, e 15 dias-multa. O primeiro apelante pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. O segundo apelante requereu o afastamento da majorante de restrição da liberdade e a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação dos acusados; (ii) verificar a manutenção da majorante da restrição da liberdade da vítima; (iii) analisar a correção da dosimetria da pena, incluindo a aplicação de atenuantes e o regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo majorado estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, relatório médico da vítima, termo de exibição e apreensão, laudo pericial, além das declarações da vítima, testemunhos policiais e confissão dos próprios apelantes. 4. O reconhecimento da vítima, corroborado pela confissão dos acusados e a apreensão do bem subtraído, afasta o pleito absolutório por insuficiência probatória. 5. A majorante de concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP) restou devidamente comprovada, visto que o crime foi praticado de forma consciente e voluntária pelos dois acusados, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 6. A majorante de restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do CP) está configurada, pois a vítima foi detida por período de tempo juridicamente relevante, sendo mantida em poder dos assaltantes sob violência e grave ameaça. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a pena-base fixada no mínimo legal, vedada a incidência de atenuante aquém do piso legal (Súmula 231, STJ) e o aumento na terceira fase em metade foi justificado pelo longo tempo e gravidade da restrição da liberdade da vítima e aplicado o regime semiaberto. 8. O pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. "1. A condenação pelo crime de roubo majorado é mantida quando a materialidade e a autoria são comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo o reconhecimento da vítima e a confissão dos acusados." "2. A majorante de concurso de pessoas é configurada pela ação conjunta dos agentes com unidade de desígnios na prática do roubo." "3. A majorante de restrição da liberdade da vítima é devida quando o tempo de privação da locomoção é juridicamente relevante e excede o necessário para a consumação do roubo." "4. A dosimetria da pena respeita o princípio da legalidade, com a pena-base no mínimo e o aumento das majorantes justificado pela gravidade concreta da conduta." "5. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes." "6. É prejudicado o pedido de recorrer em liberdade se tal benefício já foi concedido na sentença condenatória." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, alínea “b”; CP, art. 44; CP, art. 65, I; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 157, § 2º, incisos II e V; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5010695-19.2025.8.09.0100 Comarca: Luziânia 1º Apelante: Maycon Douglas Veigas Caldas 2º Apelante: Micael de Oliveira Nascimento Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal dupla interposta por dois acusados, condenados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade. A sentença os condenou à pena de 06 anos de reclusão (com detração para 05 anos, 07 meses e 08 dias), em regime semiaberto, e 15 dias-multa. O primeiro apelante pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. O segundo apelante requereu o afastamento da majorante de restrição da liberdade e a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação dos acusados; (ii) verificar a manutenção da majorante da restrição da liberdade da vítima; (iii) analisar a correção da dosimetria da pena, incluindo a aplicação de atenuantes e o regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo majorado estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, relatório médico da vítima, termo de exibição e apreensão, laudo pericial, além das declarações da vítima, testemunhos policiais e confissão dos próprios apelantes. 4. O reconhecimento da vítima, corroborado pela confissão dos acusados e a apreensão do bem subtraído, afasta o pleito absolutório por insuficiência probatória. 5. A majorante de concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP) restou devidamente comprovada, visto que o crime foi praticado de forma consciente e voluntária pelos dois acusados, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 6. A majorante de restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do CP) está configurada, pois a vítima foi detida por período de tempo juridicamente relevante, sendo mantida em poder dos assaltantes sob violência e grave ameaça. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a pena-base fixada no mínimo legal, vedada a incidência de atenuante aquém do piso legal (Súmula 231, STJ) e o aumento na terceira fase em metade foi justificado pelo longo tempo e gravidade da restrição da liberdade da vítima e aplicado o regime semiaberto. 8. O pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. "1. A condenação pelo crime de roubo majorado é mantida quando a materialidade e a autoria são comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo o reconhecimento da vítima e a confissão dos acusados." "2. A majorante de concurso de pessoas é configurada pela ação conjunta dos agentes com unidade de desígnios na prática do roubo." "3. A majorante de restrição da liberdade da vítima é devida quando o tempo de privação da locomoção é juridicamente relevante e excede o necessário para a consumação do roubo." "4. A dosimetria da pena respeita o princípio da legalidade, com a pena-base no mínimo e o aumento das majorantes justificado pela gravidade concreta da conduta." "5. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes." "6. É prejudicado o pedido de recorrer em liberdade se tal benefício já foi concedido na sentença condenatória." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, alínea “b”; CP, art. 44; CP, art. 65, I; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 157, § 2º, incisos II e V; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, Superior Tribunal de Justiça.

Confirmada

15/09/2025, 15:55

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:39

Publicação

12/09/2025, 12:38

Expedição de documento

03/09/2025, 11:27

Confirmada

28/08/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:10

Confirmada

26/08/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Documentos

Relatório e Voto

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5010695-19.2025.8.09.0100 Comarca: Luziânia 1º Apelante: Maycon Douglas Veigas Caldas 2º Apelante: Micael de Oliveira Nascimento Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Maycon Douglas Veigas Caldas, nascido em 14/04/2005 e Micael de Oliveira Nascimento, nascido em 03/07/2004, qualificados, incursionando-os nas sanções do artigo 157, §2º, incisos II (concurso de pessoas), V (restrição da liberdade), e § 2º-A, (emprego de arma de fogo) do Código Penal (mov. 44). Segundo a peça acusatória recebida em 11/02/2025 (mov. 46), entre as 17h30 do dia 07 de janeiro de 2025, até por volta das 03h30 do dia 08 de janeiro de 2025, entre a região compreendida pelo bairro Parque Marajó, Valparaíso de Goiás, e o bairro Norte Maravilha, em Luziânia-GO, os denunciados, agindo em concurso, subtraíram para eles, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, um veículo Fiat/Fiorino 1.4 Flex, placa OVT-4B64, um aparelho celular Motorola G 22, bem como valores em dinheiro, todos pertencentes ao ofendido S.G.A.M. Fases judiciais devidamente efetivadas. A sentença foi prolatada em 29/05/2025 (mov. 112), a qual julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar os acusados nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Os acusados Maycon Douglas Veigas Caldas e Micael de Oliveira Nascimento tiveram penas idênticas, ou seja, 06 (seis) anos de reclusão, já procedida a detração para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato e concedido o direito de recorrerem em liberdade. Maycon Douglas Veiga Caldas, no ato intimatório manifestou desejo em recorrer (mov. 120), tendo o defensor nas razões (mov. 132) alegado inexistência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo, requerendo a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do CPP. Subsidiariamente, a redução da pena; o direito de recorrer em liberdade, com presquestionamento das matérias. Micael de Oliveira Nascimento, por intermédio da Defensoria Pública apelou (mov. 128), requerendo o afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade (art. 157, § 2º, V, CP) com a consequente redução da fração na terceira etapa e, ainda, prequestiona a matéria. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 132). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 146). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5010695-19.2025.8.09.0100 Comarca: Luziânia 1º Apelante: Maycon Douglas Veigas Caldas 2º Apelante: Micael de Oliveira Nascimento Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. PRELIMINARES Não existem preliminares arguidas, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO 1. Apelos - Maycon Douglas Veigas Caldas e Micael de Oliveira Nascimento. Primeiramente, convém ressaltar que, embora se trate de dupla apelação exercitada por advogados distintos, mas devido a pretensão em comum que é a reforma da sentença, bem como, em decorrência da prisão e apreensão da res subtraída em um mesmo contexto fático e, ainda, para evitar repetições, procedo a análise conjunta das pretensões que aqui se buscam. A materialidade delitiva quanto ao crime de roubo circunstanciado está positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante; Relatório Médico na vítima; Termo de Exibição e Apreensão e RAI nº 39676886, que traz dados e fotos do veículo subtraído e colidido, sendo uma FIAT/FIORINO 1.4 FLEX cor branca, placas OVT4B64. A materialidade também esta demonstrada pelo Laudo de Perícia Criminal (Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo) juntado na movimentação 95, tratando-se de uma arma de fabricação semiartesanal, compatível com cartuchos de calibre nominal.38, Special que, embora inapta à realização de disparos e tiros, verifica-se que foi utilizada como instrumento de intimidação e também usada para dar coronhadas na cabeça da vítima, lembrando-se que a incapacidade para efetuar disparos só se revelou após a realização de perícia, portanto, circunstância que era desconhecida pelo ofendido. A autoria delitiva que se atribuiu aos sentenciados Mycon e Micael também ressai transparente do conjunto probatório. A vítima Stanislaw Geraldo Andrade Martins, em audiência (mov. 97) relatou que na época do fato (7/1/2025) trabalhava com distribuição de massa de pastel e que, ao sair da residência de um cliente, por volta de 19h, foi abordado por dois homens, um deles com uma arma de fogo em punho. Narrou que os assaltantes se apoderaram do seu aparelho celular e da chave do carro e conduziram o veículo, mas em certo ponto por estarem cansados, o obrigaram a dirigir o próprio automóvel, com rumo incerto. Contou que tentou fugir em um primeiro momento, mas foi impedido e violentamente agredido, tendo ficado com um corte profundo na cabeça e que sangrava bastante. Afirma que ficou em poder dos assaltantes no começo da noite, por volta das 19h até muito tempo depois, não lembrando o horário, tendo pedido ajuda por volta das 7h do outro dia. Prossegue, ainda, a vítima Stanislaw Geraldo Andrade Martins, que após ter provocado uma colisão com um ônibus que estava estacionado, saiu do carro em fuga e se escondeu durante toda a noite, até conseguir pedir ajuda em uma farmácia próxima, já no início da manhã, quando providenciaram um SAMU. Falou que quando chegou à UPA, se deparou com um dos assaltantes que também estava lá sendo atendido e ficou sabendo que outro havia fugido. Disse que o carro deu perda total e que sofreu um prejuízo material de aproximadamente R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), enquanto o aparelho celular não foi encontrado. Explicou que ficou traumatizado psicologicamente. Informou, ainda, que nunca frequentou casas de prostituição com os acusados, muito menos fizera uso de entorpecentes ou álcool com eles. Esclarece que a abordagem se deu quando chegava ao carro, isso em Valparaíso de Goiás e foi levado até Luziânia, local em que conseguiu empreender fuga no “Setor Norte Maravilha”. A testemunha Marla Soares da Cunha (Policial Militar), ao ser ouvida na fase judicial esclareceu a forma que teve conhecimento dos fatos e as diligências que culminaram na prisão dos acusados (mov. 97), vejamos: Que estava entrando de serviço, quando foram acionados sobre o fato, mas já havia outra equipe dando apoio na UPA de Luziânia; que foram informado de que a vítima havia sido assaltada por emprego de arma de fogo na noite anterior por dois assaltantes; que tomaram conhecimento de que os assaltantes ficaram rodando com a vítima durante a noite e colocado no compartimento traseiro do carro; que tomou conhecimento de que a vítima tomou coronhada, ameaçada e ao amanhecer conseguiu fugir; que o carro estava ainda em movimento, se escondeu e pediu ajuda a uma moça de uma farmácia que acionou o SAMU; que tomaram conhecimento de que os autores tinham ido rumo a Cristalina e capotado esse carro que levaram da vítima; que os dois foram levados para a UPA, mas um deles fugiu quando viu a movimentação e o outro permaneceu, o que estava em estado mais grave; que teve informações de que o fugitivo estava no Jardim Ingá, ocasião em que o pessoa da inteligência, junto com uma viatura conseguiram prendê-lo; que posteriormente foram levados os dois para o CIOPS; que a vítima reconheceu os autores do roubo; que a vítima disse que foi abordado por volta de cinco horas da tarde e conseguiu fugir por volta de três a quatro horas da manhã, já em Luziânia; que a vítima disse que levou várias coronhadas, inclusive estava machucada na cabeça, sofreu ameaças de morte e pensou que iriam matá-la; que quando deslocaram para a UPA a vítima estava recebendo atendimento; que tomou conhecimento de que o veículo teve perda total em razão do capotamento e não tinha segura; No mesmo sentido são as declarações da testemunha Thiago da Silva Souza, Policial Militar ouvido na fase judicial (mov. 97), tendo relatado que foram acionados via COPOM por volta de sete horas da manhã para comparecer à UPA, onde estavam a vítima e um suspeito do crime de roubo ocorrido na noite anterior. Disse que encontraram outra guarnição da polícia que estava acompanhando a vítima e o suspeito Maycon. Revelou que após esperar a vítima e autor receberem atendimento médico se deslocaram até o CIOPS. Esclarece que o serviço de inteligência, junto ao CPU levantaram informações de que o outro indivíduo estava no Jardim Ingá, local em que efetuaram a sua prisão. Acrescentou que a vítima contou que estava no último serviço dela quando foi abordada na cidade de Valparaíso de Goiás e levada para Luziânia, onde foi colocada na parte de trás do próprio veículo e depois obrigado a dirigir, pois estavam com dificuldade em controlar o carro. Tomou conhecimento de que a vítima foi agredida duramente e conseguiu empreender fuga já no Setor Norte Maravilha, na cidade de Luziânia. Declarou ter tomado conhecimento de que os envolvidos capotaram o carro na Rodovia BR-040, tendo sido socorridos pelo Corpo de Bombeiro que os levou para a UPA. A testemunha Carlos Eduardo Santos Souza, ouvida na fase judicial (mov. 97) confirmou as suas declarações na fase do inquérito policial, afirmando que estava em sua residência, quando ali chegou o acusado Micael relatando que teria praticado um roubo de um “Fiorino”, junto com o Maycon que estava no hospital, pois o carro havia capotado. Confirmou, ainda, ter ouvido de Micael que foi buscar algumas coisas, documentos e estaria indo para Brasília, local em que reside a mãe. O acusado Maycon Douglas Veigas Caldas em seu interrogatório judicial (mov. 97) confessou como parcialmente verdadeira a imputação que lhe era atribuída. Afirmou que já teve outras passagens quando ainda menor e fazia uso de maconha. Mencionou que não restringiu a liberdade da vítima, já que encontraram em uma casa de prostituição em Valparaíso de Goiás, com uso de bebida alcoólica e droga, mas ao chegar em Luziânia houve uma briga entre o interrogado e o ofendido, momento em que determinou que saísse do carro. Afirmou que seriam levados pela vítima a outra casa de prostituição, essa em Luziânia. Micael de Oliveira Nascimento, ao ser interrogado na fase judicial (mov. 97) confirmou como verdadeira a imputação que lhe era dirigida, com exceção da restrição da liberdade. Relatou que conheceu a vítima em um prostíbulo (Valparaíso de Goiás), quando começaram a ingerir bebida alcoólica juntos, tendo ela convidado para irem até Luziânia, acha que era para pegar droga na residência, quando no trajeto lhe tomou o veículo deixando-a para trás, isso já em Luziânia, vindo a capotar o carro logo depois. Assevera que foram levados para a UPA em razão dos ferimentos, vindo a ser preso quando recebia atendimento médico. Afirma que a arma de fabricação caseira era de sua propriedade e estava com defeito. Acrescenta que quando deram voz de assalto já estavam em Luziânia e dispensaram a vítima uns 15 minutos depois. No caso, a prova colhida na fase inquisitorial foi devidamente ratificada sob o crivo do contraditório, restando demonstrado que a vítima, no final da tarde, quando estava entrando em seu veículo Fiat/Fiorino, no Bairro Parque Marajó, em Valparaíso de Goiás, foi rendida pelos apelantes que a jogaram no compartimento traseiro e por volta de meia-noite, falaram que estavam com dificuldades em conduzir o automóvel, obrigando a dirigir. Na sequência, já no volante do carro, Jardim Ingá, em Luziânia-GO, a vítima conseguiu fazer uma manobra e fugir, tendo solicitado ajuda em uma farmácia, que acionou o SAMU, em razão dos ferimentos. Na UPA também estava um dos assaltantes (Maycon) que recebia atendimento, pois havia capotado o Fiorino. O outro apelante (Micael) tinha fugido da UPA, vindo a ser detido posteriormente. Embora os apelantes tenham afirmado que estavam com a vítima em um prostíbulo, não souberam indicar sequer o nome do local, muito menos apontaram testemunhas para demonstrar a veracidade das alegações. As lesões constadas na vítima por Laudo Médico são compatíveis com os seus relatos, tanto na polícia quanto em sede judicial de que foi barbaramente espancado pelos acusados, com chutes, murros e coronhadas. Assim, a prova é de boa qualidade e apta a embasar o decreto condenatória, já que a vítima reconheceu os acusados como autores do crime, tendo os dois apelantes confessado a prática criminosa, estando a confissão corroborada pela prova testemunhal. O veículo subtraído foi localizado e apreendido, já bastante destruído em razão do capotamento, com perda total. Portanto, não há que se falar em insuficiência de provas e muito menos na aplicação do princípio in dubio pro reo, devendo a condenação ser mantida. 2. Das majorantes 2.1. Concurso de pessoas - quanto a qualificadora prevista no artigo 157, § 2º, alínea II, do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos, já que o crime foi praticado de forma consciente e voluntária pelos acusados Maycon e Micael, que estavam juntos desde o momento da subtração em Valparaíso de Goiás, com unidade de desígnios, prévio ajuste e repartição de tarefas, tanto que seguiram com a res subtraída até a cidade de Luziânia-GO., local em que foram presos em flagrante delito. 2.2. Restrição da liberdade – o conjunto probatória demonstra de forma clara e robusta que a vítima foi detida no final da tarte, por volta das 17h30 do dia 07 de janeiro de 2025, em Valparaíso de Goiás e só conseguiu se desvencilhar dos assaltantes, por volta da meia-noite da referida data, após empreender fuga, já na cidade de Luziânia-GO, ou seja, por período de tempo juridicamente relevante. Ademais, a vítima primeiramente foi colocada na parte traseira fechada do carro, com várias voltas pela cidade, em outro momento colocado para dirigir o carro, portanto, teve cerceado o direito de ir e vir. Embora os apelantes tenham dito que era a vítima quem os levavam a cidade de Luziânia, não tem apoio na prova, pois há divergências em suas palavras. Maycon disse que estavam se dirigindo a um prostíbulo. Micael afirmou que o acusado estava os levando para a residência dele para usarem droga em Luziânia. Assim, não sobra espaço para a exclusão da majorante como pretendido, quando demonstrado a restrição da liberdade por várias horas. 3. Dosimetria da pena quanto aos dois apelantes e seus desdobramentos Primeira fase – as penas bases foram fixadas no piso legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Segunda etapa – justificou a magistrada a não aplicabilidade das atenuantes da confissão (art. 65, III, “d”, CP) e da menoridade relativa (art. 65, I, CP) aquém do piso legal, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes circunstâncias agravantes. Terceira fase - justificou-se a elevação da pena na fração de 1/2 (metade), em razão do longo tempo em que a vítima teve restrita a sua liberdade, em compartimento traseiro fechado de um veículo, após sofrer várias agressões, inclusive na cabeça, só vindo a se libertar quando jogou o próprio veículo em direção a um ônibus e, ainda, teve que esperar o amanhecer escondido para pedir ajuda e ser encaminhado para atendimento médico, o que realmente acentua a censurabilidade da conduta praticada pelos apelantes. Ausentes causas de diminuição de pena, não merece reforma a reprimenda definitiva para cada um dos acusados, em 06 (seis) anos de reclusão, com detração na sentença para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, enquanto os 15 (quinze) dias-multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Torna-se prejudicado o pedido de recorrer em liberdade se esse benefício já foi alcançado na sentença condenatória. Por fim, respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, deve ser reconhecido o prequestionamento para fins de interposição de recurso em instância superior. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e a eles nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5010695-19.2025.8.09.0100 Comarca: Luziânia 1º Apelante: Maycon Douglas Veigas Caldas 2º Apelante: Micael de Oliveira Nascimento Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal dupla interposta por dois acusados, condenados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade. A sentença os condenou à pena de 06 anos de reclusão (com detração para 05 anos, 07 meses e 08 dias), em regime semiaberto, e 15 dias-multa. O primeiro apelante pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. O segundo apelante requereu o afastamento da majorante de restrição da liberdade e a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação dos acusados; (ii) verificar a manutenção da majorante da restrição da liberdade da vítima; (iii) analisar a correção da dosimetria da pena, incluindo a aplicação de atenuantes e o regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo majorado estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, relatório médico da vítima, termo de exibição e apreensão, laudo pericial, além das declarações da vítima, testemunhos policiais e confissão dos próprios apelantes. 4. O reconhecimento da vítima, corroborado pela confissão dos acusados e a apreensão do bem subtraído, afasta o pleito absolutório por insuficiência probatória. 5. A majorante de concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP) restou devidamente comprovada, visto que o crime foi praticado de forma consciente e voluntária pelos dois acusados, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 6. A majorante de restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do CP) está configurada, pois a vítima foi detida por período de tempo juridicamente relevante, sendo mantida em poder dos assaltantes sob violência e grave ameaça. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a pena-base fixada no mínimo legal, vedada a incidência de atenuante aquém do piso legal (Súmula 231, STJ) e o aumento na terceira fase em metade foi justificado pelo longo tempo e gravidade da restrição da liberdade da vítima e aplicado o regime semiaberto. 8. O pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. "1. A condenação pelo crime de roubo majorado é mantida quando a materialidade e a autoria são comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo o reconhecimento da vítima e a confissão dos acusados." "2. A majorante de concurso de pessoas é configurada pela ação conjunta dos agentes com unidade de desígnios na prática do roubo." "3. A majorante de restrição da liberdade da vítima é devida quando o tempo de privação da locomoção é juridicamente relevante e excede o necessário para a consumação do roubo." "4. A dosimetria da pena respeita o princípio da legalidade, com a pena-base no mínimo e o aumento das majorantes justificado pela gravidade concreta da conduta." "5. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes." "6. É prejudicado o pedido de recorrer em liberdade se tal benefício já foi concedido na sentença condenatória." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, alínea “b”; CP, art. 44; CP, art. 65, I; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 157, § 2º, incisos II e V; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5010695-19.2025.8.09.0100 Comarca: Luziânia 1º Apelante: Maycon Douglas Veigas Caldas 2º Apelante: Micael de Oliveira Nascimento Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal dupla interposta por dois acusados, condenados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade. A sentença os condenou à pena de 06 anos de reclusão (com detração para 05 anos, 07 meses e 08 dias), em regime semiaberto, e 15 dias-multa. O primeiro apelante pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. O segundo apelante requereu o afastamento da majorante de restrição da liberdade e a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação dos acusados; (ii) verificar a manutenção da majorante da restrição da liberdade da vítima; (iii) analisar a correção da dosimetria da pena, incluindo a aplicação de atenuantes e o regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo majorado estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, relatório médico da vítima, termo de exibição e apreensão, laudo pericial, além das declarações da vítima, testemunhos policiais e confissão dos próprios apelantes. 4. O reconhecimento da vítima, corroborado pela confissão dos acusados e a apreensão do bem subtraído, afasta o pleito absolutório por insuficiência probatória. 5. A majorante de concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP) restou devidamente comprovada, visto que o crime foi praticado de forma consciente e voluntária pelos dois acusados, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 6. A majorante de restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do CP) está configurada, pois a vítima foi detida por período de tempo juridicamente relevante, sendo mantida em poder dos assaltantes sob violência e grave ameaça. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a pena-base fixada no mínimo legal, vedada a incidência de atenuante aquém do piso legal (Súmula 231, STJ) e o aumento na terceira fase em metade foi justificado pelo longo tempo e gravidade da restrição da liberdade da vítima e aplicado o regime semiaberto. 8. O pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. "1. A condenação pelo crime de roubo majorado é mantida quando a materialidade e a autoria são comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo o reconhecimento da vítima e a confissão dos acusados." "2. A majorante de concurso de pessoas é configurada pela ação conjunta dos agentes com unidade de desígnios na prática do roubo." "3. A majorante de restrição da liberdade da vítima é devida quando o tempo de privação da locomoção é juridicamente relevante e excede o necessário para a consumação do roubo." "4. A dosimetria da pena respeita o princípio da legalidade, com a pena-base no mínimo e o aumento das majorantes justificado pela gravidade concreta da conduta." "5. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes." "6. É prejudicado o pedido de recorrer em liberdade se tal benefício já foi concedido na sentença condenatória." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, alínea “b”; CP, art. 44; CP, art. 65, I; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 157, § 2º, incisos II e V; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, Superior Tribunal de Justiça.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Criminal Autos n.: 5010695-19.2025.8.09.0100 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (fls. 382/386), em 31/01/2025, contra MAYCON DOUGLAS VEIGAS CALDAS e MICAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO, pela suposta prática do crime previsto art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no período compreendido entre 17h30 do dia 07 e 3h30 do dia 08 de janeiro de 2025, entre os bairros Parque Marajó, Valparaíso de Goiás e Norte Maravilha, nesta cidade, os denunciados, em concurso e mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, bem como restringindo a liberdade de Stanislaw Geraldo Andrade Martins, subtraíram o veículo Fiat/Fiorino de placa OVT4B64, 01 (um) telefone celular Motorola, além de quantia em dinheiro, tudo pertencente à vítima. A prisão em flagrante da dupla deu-se na data dos fatos. Aos 10 dias daquele mesmo mês de janeiro, a segregação de ambos os acusados foi convertida em preventiva, na audiência de custódia, realizada durante o Plantão Judiciário (fls. 179/181). A denúncia foi recebida na data de 10/02/2025 (fl. 390). Devidamente citados (fls. 438/439), os acusados apresentaram resposta à acusação às fls. 448/452, por intermédio da Defensoria Pública. Durante a instrução, houve a inquirição da vítima e de três testemunhas, bem como os interrogatórios. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Parquet requereu a juntada do laudo de exame pericial da arma de fogo (fl. 492). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugna pela parcial procedência da denúncia, com a condenação apenas pelo roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, absolvendo-os quanto ao emprego de arma de fogo, afirmando que, constatada a inaptidão da arma para efetuar disparos, fica afastada a própria lesividade da conduta (fls. 531/538). A Defesa de MAYCON DOUGLAS, por sua vez, nos memoriais de fls. 541/546, postula a fixação da pena no mínimo legal, a não aplicação da causa de aumento prevista no inciso V, § 2° do art. 157, sob o argumento que não restou comprovada a restrição da liberdade da vítima. Ainda, pede a aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Roga, também, pelo regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Na mesma linha, a Defesa de MICAEL pleiteia o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, bem como que seja rechaçada a majorante relativa à restrição da liberdade. No mais, clama pela não incidência dos atos infracionais do réu como maus antecedentes e pela fixação do regime semiaberto (fls. 548/554). Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa a MAYCON DOUGLAS VEIGAS CALDAS e MICAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO a prática do crime de ROUBO CIRCUNSTANCIADO descrito na denúncia. Analisando detidamente os autos, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Ademais, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito da presente ação penal. Da materialidade O Auto de Prisão em Flagrante (fl. 05), os Termos de Depoimento do Condutor e das Testemunhas (fls. 08/20), o Termo de Declarações (fls. 21/22), os Termos de Interrogatório (fls. 24/28), o Termo de Exibição e Apreensão (fls. 38/39), o Registro de Atendimento Integrado (fls. 53/81) e o Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (fls. 512/514), aliados à prova oral produzida em Juízo, evidenciam a materialidade. Da autoria Da mesma forma, a autoria ficou suficientemente provada pelos elementos de informação reunidos na fase inquisitorial e pela prova oral colhida sob efetivo contraditório judicial. Com efeito, a vítima, Stanislaw Geraldo Andrade Martins, afirmou que trabalhava com distribuição de massa de pastel e que, ao sair da residência de um cliente, por volta de 19 horas, fora abordado por dois homens, um deles com uma arma de fogo em punho. Relatou que eles se apoderaram do seu celular e da chave do carro, mas que, em certo ponto, estavam cansados e o obrigaram a dirigir o próprio automóvel, com rumos incerto. Contou que tentara fugir, mas fora impedido e violentamente agredido, tendo ficado com um corte profundo na cabeça e que sangrara bastante. Detalhou que, pouco tempo depois, conseguira libertar-se, após jogar o veículo para cima de um ônibus que estava parado para o desembarque de um passageiro. Prosseguiu Stanislaw aduzindo que, então, procurara um lugar para se esconder, onde permanecera durante toda a noite, até conseguir pedir ajuda em uma farmácia próxima, já no início da manhã. Falou que, quando chegara à UPA, vira que um dos assaltantes também estava lá sendo atendido. Explicou que ficara traumatizado psicologicamente e que sofrera um prejuízo material de aproximadamente 49 mil reais em razão da perda do veículo. Informou, ainda, que nunca frequentara casas de prostituição com os acusados, muito menos fizera uso de entorpecentes ou álcool com eles. E na mesma linha foi o depoimento por ele prestado à Autoridade Policial, in verbis: “(...) relata que trabalha como representante comercial. Que trabalha fazenda a entrega de massas para pastel em seu veículo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX PLACAS OVT-4B64, o qual é registrado em seu nome e NÃO POSSUI SEGURO. Que ontem, 07/01/2025, por volta das volta de 17:30 horas, esta fazendo a última entrega no bairro Parque Marajó, em Valparaíso de Goiás-GO, atrás do supermercado vivendas, quando ao descer de seu veículo foi abordado por dois indivíduos que chegaram à pé, um deles portava arma de fogo, então pediram a chave do veículo e lhe obrigaram a entrar na parte detrás do veículo. Que evadiram do local e o declarante não conseguia ver nada. Que ficou várias horas trancado na parte traseira de sua Fiorino e só por volta da meia-noite que ambos os autores abriram a parte traseira da FIAT/FIORINO 1.4 FLEX e disseram que o veículo não estava dando partida, pois os mesmos acham que havia corta corrente e por isso começaram a agredir fisicamente o declarante, com coronhadas em sua cabeça desferidas pelo indivíduo que estava com a ama e socos na boca pelo outro indivíduo. Que o declarante conseguiu ligar o veículo e foi dirigindo do Jardim Ingá até o bairro Setor Norte em Luziânia, sendo que no trajeto obrigaram o declarante a desbloquear seu celular e entrar em sua conta Digital bancária da CEF, tendo que passar a sua senha eletrônica, de onde possivelmente devem ter feito transações retirando dinheiro do declarate. Que os autores diziam que estavam levando o declarante para matá-lo, sendo ele em um galpão. Que já era por volta das 03:30 horas da madrugada, transitava ainda no setor Norte Maravilha em Luziânia, quando o declarante teve que frear o veículo para não atropelar um pedestre, então aproveitou para abrir a porta, sair correndo do veículo e se esconder atrás de uns tijolos. Que os indivíduos assumiram o volante do veículo, passaram procurando o declarante e evadiramse do local. Que o declarante, por medo de ser localizado, ficou escondido no local até por volta das 5:30 horas da manhã. Que caminhou por alguns minutos e pediu ajuda para a dona de uma farmácia, que ligou para o SAMU, pois o declarante estava com a cabeça sangrando, então foi levado para a UPA de Luziânia-GO. Que na UPA já haviam policiais e lhe informaram que os autores do roubo haviam capotado seu veículo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, dando perda total no veículo, e que um dos autores estava internado e o outro havia fugido. Que logo depois conseguiram prender o outro indivíduo no Jardim do ingá. Que os policiais militares mostraram para o declarante a fotografia dos suspeitos e o declarante reconheceu MICAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO como sendo o indivíduo que portava a arma de fogo e lhe aplicou várias coronhadas e reconheceu MAYCON DOUGLAS VEIGAS CALDAS como sendo o outro indivíduo que participou do roubo e que lhe desferiu vários socos na sua boca. Que junto com o veículo do declarante foi levado seu APARELHO DE CELULAR MOTOROLA MOTO G 22, no qual possuíam acesso a sua conta bancária que suspostamente retiraram dinheiro, não sabendo ainda a quantia. Que foi trazido a esta delegacia e depois levado ao IML para exame de lesões corporais. Que o seu veículo ainda encontra-se capotado no local e pelos danos aparentes, é tido como perda total (…)” (fls. 21/22) Os Policiais Militares responsáveis pela ocorrência, Marla Soares da Cunha e Thiago da Silva Souza, igualmente ratificaram os depoimentos prestados na fase inquisitiva (fls. 08/13). Marla narrou que fora chamada para dar apoio à equipe que estava na UPA acompanhando um homem vítima de um roubo. Disse que, lá chegando, ele contara que levara coronhadas, que recebera várias ameaças de morte e que, por volta de 5 horas da manhã, conseguira fugir do carro, ainda em movimento. Mencionou que ele dissera que se escondera e pedira ajuda para uma funcionária de uma farmácia, a qual acionara o SAMU. Expôs que tomara conhecimento de que, após essa situação, os suspeitos iam em direção a Cristalina quando capotaram o veículo e foram encaminhados à UPA, tendo um deles se evadido ao chegar à unidade. Além disso, Marla declarou que recebera informações de que o fugitivo estaria no Jardim do Ingá, onde viera a ser encontrado, e, posteriormente, encaminhado para o CIOPS, juntamente com a vítima e o corréu. Falou que o ofendido reconhecera os dois autores e que informara não saber quantas horas ficara em poder deles, mas que fora abordado por volta das 5 horas da tarde e que conseguira pedir ajuda somente próximo de 5 horas da manhã. Thiago relatou que fora acionado via COPOM para comparecer à UPA, onde estavam a vítima e suspeito de um crime de roubo ocorrido na noite anterior. Disse que a vítima informara ter sido abordada na cidade de Valparaíso e trazida para Luziânia, onde fora colocada na parte de trás do próprio veículo e também fora obrigada a dirigir, enquanto era duramente agredida, até que conseguira escapar dos bandidos. Declarou que os réus capotaram o carro dela na Rodovia BR-040 e que um dos indivíduos tentara fugir, mas fora capturado no Jardim do Ingá, horas depois. Quanto aos réus, ambos confessaram o roubo, mas negaram a restrição da liberdade da vítima. Em síntese, eles alegaram que eles estavam todos juntos em uma casa de prostituição quando a vítima chamara-os para irem a outro prostíbulo. Disseram que a discussão iniciara-se após Stanislaw desferir um soco em MAYCON, que revidara com uma coronhada e logo o expulsara do carro. Aduziram que o ofendido já tinha conhecimento da arma e que ele dissera ter gostado dela. Não obstante, a negativa não encontra respaldo na prova produzida nos autos, que formam um conjunto sólido e coeso, hábil a amparar a condenação. Comprovadas, pois, a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação. Contudo, como bem apontado por ambas as partes, restou configurado, apenas, o roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima, uma vez que a prova técnica revelou que a arma “apresentava-se inapta à realização de disparos e tiros” (fls. 512/514). Quanto à tese de ambas as Defesas pela não incidência da majorante da restrição da liberdade, com a devida vênia, não deve prosperar. Isso porque é do relato da própria vítima de que foi mantida dentro do compartimento traseiro do veículo, enquanto a dupla dava várias voltas pela cidade. Os réus eram, na data do fato, imputáveis, tinham plena consciência da ilicitude de suas condutas, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-los. As provas são certas, seguras e suficientes para formar o convencimento deste Juízo, não restando dúvidas de que MICAEL e MAYCON DOUGLAS praticaram o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima, devendo serem penalmente responsabilizados por suas condutas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR MAYCON DOUGLAS VEIGAS CALDAS e MICAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO como incursos no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. 1. Do sentenciado MAYCON DOUGLAS Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do diploma penal, tenho que o condenado agiu com culpabilidade normal para a espécie delitiva. Não constam antecedentes, (fls. 555/559). Não há elementos que caracterizem a má conduta social nem a personalidade do condenado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza. Quanto ao comportamento da vítima, não é possível afirmar que contribuiu para o cometimento do delito. Nesse quadro, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, o piso legalmente previsto. Na segunda etapa da dosimetria, presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa (art. 65, I e III, "d", CP). Contudo, deixo de proceder à diminuição, ante o óbice da Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa, a pena deve ser majorada em razão da presença das circunstâncias previstas nos incisos II e V do § 2º, do art. 157 do CP. Considerando o longo período que a vítima passou em poder da dupla e, ainda, o fato de que ela apenas conseguiu se libertar após jogar o próprio veículo para cima de um ônibus, somado à gravidade das lesões sofridas devido às agressões (fls. 305/306), utilizo a fração de metade e torno a PENA DEFINITIVA de MAYCON DOUGLAS VEIGAS CALDAS em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2. Do sentenciado MAYCON DOUGLAS Na primeira fase, tenho que o condenado agiu com culpabilidade normal para a espécie delitiva. Não se tem notícia de antecedentes (fls. 560/567). Não há elementos que caracterizem a má conduta social nem a personalidade do condenado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza. Quanto ao comportamento da vítima, obviamente não é possível afirmar que contribuiu para o cometimento do delito. Nesse quadro, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, o mínimo legal. Na segunda etapa da dosimetria, presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Novamente, deixo de proceder à redução, em razão de a pena coincidir o piso legalmente previsto. Na terceira etapa, a pena deve ser majorada em razão da presença das circunstâncias previstas nos incisos II e V do § 2º, do art. 157 do CP. Utilizo a fração de metade, conforme explicitado anteriormente em relação ao corréu, e torno a PENA DEFINITIVA de MICAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Considerando a capacidade econômica dos réus, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Registro que os sentenciados estão presos provisoriamente há 142 (cento e quarenta e dois) dias, restando-lhes cumprir, nesta data (29/05/2025), por força da DETRAÇÃO, 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa. Ante a quantidade da pena, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para ambos os sentenciados, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com o art. 387, § 2º, do CPP. Diante da natureza do crime e da quantidade das penas, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o sursis, conforme os arts. 44 e 77 do CP. Com relação à segregação cautelar (art. 387, §1°, CPP), entendo que, diante da quantidade das penas impostas, da primariedade de ambos e do regime inicial fixado para o cumprimento, não persiste o perigo gerado pelo estado de liberdade. Portanto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de MAYCON DOUGLAS VEIGAS CALDAS e MICAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Expeçam-se ALVARÁS DE SOLTURA e mandados de intimação da sentença, devendo os réus serem colocados em liberdade imediatamente após serem intimados, salvo se por outro motivo devam permanecer presos. Determino a DESTRUIÇÃO da arma de fogo de fabricação caseira apreendida à fl. 38. Condeno o sentenciado MAYCON DOUGLAS ao pagamento das custas processuais e isento MICAEL do encargo, considerando que se trata de sentenciado assistido pela defensoria dativa. Após o trânsito em julgado, realize a Escrivania o procedimento necessário à apuração do valor das custas processuais e à expedição da guia de pagamento. Após, intime-se o sentenciado MAYCON DOUGLAS, para efetuar o pagamento, em 10 dias, sob pena de protesto e execução na Vara de Execução Fiscal. Após o trânsito em julgado:a) expeçam-se as guia de execução definitivas;b) comunique-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal.d) proceda-se ao devido cadastramento no sistema INFODIP. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, não restando providências pendentes, arquive-se. Luziânia, data e hora da assinatura eletrônica. Luciana Oliveira de Almeida Maia da SilveiraJuíza de Direito Avenida Dr. Neilor Rolim Lotes 7A/7B, Luziânia – GO, 72.836.330 – Telefone (61) 3622-9405 www.tjgo.jus.br

02/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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