Execução de Título Extrajudicial 5043444-47.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5043444-47.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

24/10/2025, 23:30

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:02

Expedida/certificada

23/10/2025, 14:02

Expedição de documento (Alvará)

22/10/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5043444-47.2022.8.09.0051REQUERENTE (S): Oral Unic Odontologia Goiânia LtdaREQUERIDO (S): Delane Peixoto RibeiroIsento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada.A parte credora/exequente, regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, requereu a expedição de alvará do valor encontrado nas contas bancárias do executado e a dilação do prazo para apresentar bens penhoráveis do executado, sem demonstrar as dificuldades ou embaraços encontrados para cumprimento do comando.No Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não se admite a dilação de prazo, vez que, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, e, segundo, por contrapor-se ao princípio da celeridade (art. 2° do mesmo Estatuto Legal).A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário.Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito.Razões que julgo extinta a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC.Sem prejuízo, ante a inércia da parte executada, DEFIRO o requerimento da exequente de mov. 105. Desse modo, CONVERTO a indisponibilidade em penhora (mov. 90). Logo, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada, conforme requerido.Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95.As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º.Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo.Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Transitada em julgado a sentença, baixem-se e arquivem-se os autos.Publicado e registrado eletronicamente.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito1

Confirmada

16/10/2025, 16:05

Inexistência de bens penhoráveis

16/10/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 14:58

Decurso de Prazo

30/09/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 08:01

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5043444-47.2022.8.09.0051REQUERENTE (S): Oral Unic Odontologia Goiânia LtdaREQUERIDO (S): Delane Peixoto RibeiroIsento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada.A parte credora/exequente, regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, requereu a expedição de alvará do valor encontrado nas contas bancárias do executado e a dilação do prazo para apresentar bens penhoráveis do executado, sem demonstrar as dificuldades ou embaraços encontrados para cumprimento do comando.No Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não se admite a dilação de prazo, vez que, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, e, segundo, por contrapor-se ao princípio da celeridade (art. 2° do mesmo Estatuto Legal).A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário.Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito.Razões que julgo extinta a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC.Sem prejuízo, ante a inércia da parte executada, DEFIRO o requerimento da exequente de mov. 105. Desse modo, CONVERTO a indisponibilidade em penhora (mov. 90). Logo, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada, conforme requerido.Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95.As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º.Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo.Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Transitada em julgado a sentença, baixem-se e arquivem-se os autos.Publicado e registrado eletronicamente.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito1

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5043444-47.2022.8.09.0051REQUERENTE (S): Oral Unic Odontologia Goiânia LtdaREQUERIDO (S): Delane Peixoto RibeiroDe início, quanto a intimação da parte executada sobre a penhora realizada no mov. 40, verifico ser dever da parte manter seus dados atualizados, portanto, após tentar a intimação no mesmo endereço onde foi citado (mov. 11), aplica-se o disposto no art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95.Assim, RECONHEÇO como válida a intimação expedida no mov. 49.Ato contínuo, prossigo com o feito executório.Tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial o da cooperação, que encontra-se delineado nos artigos 6º e 8º, bem como na LJE 2, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, devendo a quantia bloqueada ser transferida a uma conta judicial à disposição deste juízo.Ainda, DETERMINO a consulta de veículos e bens em nome da parte devedora, por meio do RENAJUD e do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, onde o operador deverá inserir restrição de transferência nos bens porventura encontrados, salvo se houver anotação de gravame de alienação fiduciária.Para tanto, PROVIDENCIE-SE o encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada e o valor do débito.Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição de valores, ainda que parcialmente, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (§ 2° do art. 854 do CPC), para fins do § 3° do art. 854 supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito1

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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