Procedimento Comum Cível 5052505-55.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5052505-55.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5052505-55.2024.8.09.0149 Polo ativo: Luciene Tomaz Dos Santos Polo passivo: Banco C6 S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação consignatória c/c revisional de cláusulas proposta por LUCIENE TOMAZ DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A. No evento 68, a Autora exibiu acordo entabulado com o Réu, requerendo, assim, a homologação e a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 68 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Com efeito, o artigo 487, inciso III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem. Vide: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, e 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 68, para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando a dispensa do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5052505-55.2024.8.09.0149 Polo ativo: Luciene Tomaz Dos Santos Polo passivo: Banco C6 S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação consignatória c/c revisional de cláusulas proposta por LUCIENE TOMAZ DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A. No evento 68, a Autora exibiu acordo entabulado com o Réu, requerendo, assim, a homologação e a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 68 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Com efeito, o artigo 487, inciso III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem. Vide: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, e 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 68, para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando a dispensa do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5052505-55.2024.8.09.0149Polo ativo: Luciene Tomaz Dos SantosPolo passivo: Banco C6 S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, exibir o termo de acordo celebrado com o Réu, sob pena de não homologação do acordo alegado no petitório de evento 68.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5052505-55.2024.8.09.0149Polo ativo: Luciene Tomaz Dos SantosPolo passivo: Banco C6 S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, exibir o termo de acordo celebrado com o Réu, sob pena de não homologação do acordo alegado no petitório de evento 68.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 19:54

Mero expediente

17/10/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:07

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 14:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2025, 13:28

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

21/07/2025, 13:28

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/07/2025, 13:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2025, 13:28

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5052505-55.2024.8.09.0149 Polo ativo: Luciene Tomaz Dos Santos Polo passivo: Banco C6 S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação consignatória c/c revisional de cláusulas proposta por LUCIENE TOMAZ DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A. No evento 68, a Autora exibiu acordo entabulado com o Réu, requerendo, assim, a homologação e a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 68 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Com efeito, o artigo 487, inciso III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem. Vide: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, e 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 68, para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando a dispensa do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Processo nº: 5052505-55.2024.8.09.0149 Promovente: Luciene Tomaz Dos Santos Promovido: Banco C6 S.a. CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 18/07/2025, às 16:50:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/81662992704, cujo ID da reunião é: 816 6299 2704, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. TRINDADE, 30 de maio de 2025. André Gomes Soares da Silva Servidor / Matricula: 6751552 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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