Petição Cível 5084661-13.2025.8.09.0036 - TJGO

Petição Cível 5084661-13.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5084661-13.2025.8.09.0036 Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial inserido na movimentação 68, no prazo de 15 dias; Cristalina, 30 de abril de 2026 Elizângela Sobrinho de Oliveira Auxiliar de Escrivania 5245824-0

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5084661-13.2025.8.09.0036 Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial inserido na movimentação 68, no prazo de 15 dias; Cristalina, 30 de abril de 2026 Elizângela Sobrinho de Oliveira Auxiliar de Escrivania 5245824-0

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:22

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:51

Documento

30/04/2026, 18:41

Petição

28/03/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5084661-13.2025.8.09.0036 Intime-se as partes para tomarem ciência da data da pericia a ser realizada no dia 30/03/2026, com início ás 10h(com tolerância de atraso de 20 minutos) e término às 12h.. Cristalina, 2 de março de 2026 Elizângela Sobrinho de Oliveira Auxiliar de Escrivania 5245824-0

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5084661-13.2025.8.09.0036 Intime-se as partes para tomarem ciência da data da pericia a ser realizada no dia 30/03/2026, com início ás 10h(com tolerância de atraso de 20 minutos) e término às 12h.. Cristalina, 2 de março de 2026 Elizângela Sobrinho de Oliveira Auxiliar de Escrivania 5245824-0

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 20:12

Ato ordinatório

02/03/2026, 18:26

Documento

02/03/2026, 18:19

Documento

23/02/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5084661-13.2025.8.09.0036 Parte autora: Leticia Lorrane Lima Lopes Parte ré: Souza Marques Odontologia Ltda DESPACHO Determino a intimação da parte ré para comprovar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o pagamento, intime-se o perito nomeado para indicar data e horário para início dos trabalhos periciais, devendo o laudo ser entregue em cartório no prazo de 30 dias após sua realização. Informada a data, determino a expedição de alvará em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, sendo que o restante será levantado somente após a entrega e homologação do laudo pericial, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

21/01/2026, 00:00

Documento

13/01/2026, 14:47

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5084661-13.2025.8.09.0036Parte autora: Leticia Lorrane Lima LopesParte ré: Souza Marques Odontologia Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta por LETICIA LORRANE LIMA LOPES em face de ODONTOCOMPANY – Representado por SOUZA MARQUES ODONTOLOGIA LTDA.Consta na inicial que a autora contratou os serviços de tratamento odontológico da ré, contudo, estes foram prestados de maneira inadequada, lhe ocasionando danos funcionais e emocionais.Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização pelos danos sofridos.O benefício da justiça gratuita foi concedido na via recursal (evento n.º 11).A inicial foi recebida no evento n.º 14.A parte ré apresentou contestação no evento n.º 24.Realizada audiência de conciliação, as partes não formalizaram acordo, conforme termo juntado no evento n.º 26.Impugnação à contestação apresentada no evento n.º 31.As partes foram intimadas para especificar as provas a produzir, ocasião em que ambas requereram a produção de prova pericial, e a ré requereu, também, a realização de audiência de instrução e julgamento (eventos n.º 38 e 39).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, aplicável na presente fase a providência preliminar disposta no art. 351 do Código de Processo Civil e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, dar-se-á o saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do Código de Processo Civil).Verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITAEm sua contestação, a ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora.Em se tratando de assistência judiciária gratuita, pode o Juiz da causa, de ofício, a qualquer tempo, revogar a concessão do benefício. Contudo, é necessária a existência de novos elementos que demonstrem a modificação da situação financeira da parte, em relação ao momento anterior em que havia sido concedida a gratuidade, bem como a sua prévia manifestação. Assim preceituam os artigos 100 do Código de Processo Civil, 8º e 9º da Lei 1.060/50 (esses dois últimos não revogados pela Lei n. 13.105/2015): “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.” No presente caso, a ré impugnou o benefício, no entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que houve alteração na situação econômica da autora desde a concessão. Desta forma, afasto a impugnação. Na petição inicial, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.É evidente que a contratação de serviços odontológicos, regularmente prestados no mercado pela clínica, cuida de relação consumerista, motivo pelo qual deve incidir todas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor.Quanto à inversão do ônus da prova, apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando presente “verossimilhança das alegações” ou “hipossuficiência do consumidor” (art.6º, inciso VIII, do CDC), sendo esta última não somente no plano econômico, mas também no plano técnico frente ao fornecedor.Na espécie, a hipossuficiência financeira e técnica do consumidor restou demonstrada, uma vez que a autora não possui conhecimentos específicos sobre os serviços odontológicos prestados pela ré.Assim, considerando o desequilíbrio entre as partes, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Prosseguindo, verifico que, em que pese a ausência de contrato formal escrito entre as partes, a contratação do serviço é incontroversa, dado que confirmada pela ré.A controvérsia reside em eventual erro odontológico nos procedimentos realizados e na extensão dos danos materiais, morais e estéticos daí decorrentes.Deixo de designar, por ora, audiência de instrução e julgamento. Tal providência será reapreciada após a conclusão da perícia técnica, a qual se mostra imprescindível para elucidar os fatos controvertidos. Finalizada a perícia, será oportunizada nova manifestação das partes acerca da necessidade ou não de audiência instrutória, podendo o juízo deliberar sobre sua conveniência à luz do conjunto probatório até então formado.Para a apuração das questões de fato, defiro como meio de prova a produção de PERÍCIA ODONTOLÓGICA. Para tanto, NOMEIO como perita a Sra. Daline Oliveira Carneiro, cirurgiã-dentista, devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria do TJGO, podendo ser encontrada através dos contatos: [email protected], (62) 99336-4514.Tendo em vista que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser rateado entre as partes e, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a situação se enquadra no inciso II do § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, devendo os honorários que cabem à parte autora serem arcados com recursos alocados no orçamento público e fixados conforme tabela do tribunal respectivo, ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.Conforme disposição do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, e do Decreto Judiciário do Tribunal de Justiça de Goiás n.º 1.068/2021, a fixação dos honorários periciais, de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita, deverá obedecer ao valor fixado em tabela.O referido decreto fixa valores para os honorários periciais, sendo que a perícia a ser realizada por profissional da Odontologia enquadra-se no item 3.2 da tabela de valores, cujo valor a ser pago é de R$ 509,10.Importante enfatizar que existe disposição expressa no artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, a qual estabelece que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais, em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.Assim, com fundamento no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, item 3.2 da tabela e artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ARBITRO os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).Portanto, considerando a particularidade do caso em tela, intime-se a perita nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se concorda com a nomeação nos termos acima delineados.Atente-se que sendo a autora beneficiária da Assistência judiciária, o pagamento de sua cota parte será suportado pela Procuradoria-Geral deste Estado, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 202/2017, bem como da Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça.Com relação ao pagamento desses honorários, seu adimplemento será oportunamente requisitado ao órgão responsável.Ainda, os outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, no prazo de 15 dias.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem os termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.Expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás, contendo o nome por extenso e CPF dos autores e do requerido, bem como o nome do perito e valores dos honorários, solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, o depósito dos honorários periciais ora arbitrados, em conta judicial vinculada ao presente feito. Cópia deste ato deverá instruir obrigatoriamente o dito expediente.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"456295","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSO - DEVOLVIDO - INICIAL","Id_ClassificadorPendencia":"456295"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5084661-13.2025.8.09.0036Parte autora: Leticia Lorrane Lima LopesParte ré: Souza Marques Odontologia Ltda DECISÃO De início, recebo a inicial, por conter os requisitos legais nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.A gratuidade da justiça foi concedida em sede de agravo de instrumento (evento n.º 11).No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e por estar constatada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da parte requerente, entendo por bem invertê-la, dando aplicação à norma consumerista (art. 6º, VIII, CDC).REMETA-SE o processo ao CEJUSC desta comarca para designação de audiência de conciliação, a ser realizada através da plataforma ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 334, § 7º do Código de Processo Civil e artigo 2º do Decreto Judiciário n. 2.437/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.CITE-SE o requerido, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, pelo correio, por intermédio de Aviso de Recebimento – AR, se não tiver sido requerido de modo diverso, para os termos da ação e INTIME-SE para a audiência de conciliação designada.Ressalva-se, que havendo quem não possua meio eletrônico (celular ou computador com acesso à internet), para acesso à sala virtual de audiências, poderá agendar a participação da parte na forma presencial através do uso da sala passiva deste Juízo, desde que solicite na serventia com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.Deverá constar, ainda, das intimações/citações, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme previsto no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5084661-13.2025.8.09.0036Parte autora: Leticia Lorrane Lima LopesParte ré: Souza Marques Odontologia Ltda DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por Leticia Lorrane Lima Lopes em face de Souza Marques Odontologia Ltda, partes devidamente qualificadas.Dentre os pedidos iniciais, formulou requerimento de justiça gratuita.No evento n.º 05 foi determinada a intimação da parte autora para emendar à inicial e comprovar sua hipossuficiência, tendo ela apresentado os documentos constantes no evento n.º 07.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Embora apresentada petição da emenda da inicial, a autora não cumpriu integralmente o determinado por este juízo, eis que deixou de comprovar a necessidade dos benefícios da assistência judiciária. A lei assegura o benefício da Gratuidade da Justiça àqueles que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que, com isso, cause prejuízo à mantença própria e de sua família, sendo que tal benefício também se estende a pessoa jurídica, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil. No entanto, é preciso comprovar a necessidade do benefício, não bastando a mera afirmação do interessado, até mesmo, porque, o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/1950, foi revogado pelo Código de Processo Civil/2015. Firme nesse entendimento, foi editada, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Súmula 25, a qual enuncia: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." [negrito inserido] Desta forma, cabe à parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em exame. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. Se a situação de insuficiência financeira alegada não restou comprovada, inviável se afigura o deferimento do pedido de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a regra prevista pelo art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 desta Corte, merecendo ser mantida a decisão que negou a benesse. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5289514-17.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020) Grifei. Ademais, a legislação trazida pelo Código de Processo Civil/2015, não revogou o artigo 5º da Lei n.º 1.060/1950, que prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. No presente caso, a autora alega que não possui capacidade financeira de arcar com as despesas processuais e, para comprovar suas alegações, junta cópia de carteira de trabalho sem registro e extrato bancário. No entanto, a autora sequer informa o tipo de atividade laboral que exerce, tampouco os rendimentos auferidos, não sendo crível que não disponha de nenhuma fonte de renda para garantir sua subsistência. Assim, tenho que inexistem no processo elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte autora.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"595055","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - EMENDAR INICIAL","Id_ClassificadorPendencia":"595055"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5084661-13.2025.8.09.0036Parte autora: Leticia Lorrane Lima LopesParte ré: Souza Marques Odontologia Ltda DESPACHO A parte autora, na petição inicial, requer os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código Processual Civil. No entanto, não apresenta documentação apta a autorizar a concessão do benefício.A Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Conforme preceitua o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar que a parte requerente comprove o preenchimento dos requisitos legais.Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a necessidade do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01

07/02/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

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