Execução de Título Extrajudicial 5201245-60.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201245-60.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 13:07

Desarquivamento

18/06/2025, 13:05

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:04

Expedida/certificada

04/06/2025, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAIsento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).Os bens que guarnecem a residência são presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens de elevado valor, que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou em duplicidade para atender ao Enunciado 14 do FONAJE.Entretanto, para ser eventualmente acolhida alguma situação de exceção, é ônus da parte exequente demonstrar a existência e individualizar os bens passíveis de penhora (nesse sentido, do TJGO: AI em RE 5261489- 97.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe 25/07/2023; e AI 5340687-63.2022.8.9.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022).Na hipótese em exame, porém, a parte exequente não demonstrou concretamente e de forma expressa a existência de bens passíveis de penhora na residência da parte executada, razão pela qual INDEFIRO o pleito.Ademais, verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada.A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário.Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito.Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC.Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95.As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º.Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo.Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:39

Confirmada

30/05/2025, 01:03

Inexistência de bens penhoráveis

29/05/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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