Procedimento Comum Cível 5222649-04.2020.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5222649-04.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5222649-04.2020.8.09.0149 Polo ativo: Valdir Dias Ferreira Polo passivo: Rubens Pinto Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores pagos e danos morais proposta por VALDIR DIAS FERREIRA em face de RUBENS PINTO e ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES DA SILVA. O Autor busca a rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, alegando vício no imóvel adquirido, o qual estaria situado em área de preservação ambiental e sujeito a inundações. O Réu Rubens Pinto exibiu contestação no evento 19. No evento 22, foi proferida decisão saneadora que, entre outras medidas, deferiu o chamamento ao processo de Luiz Gonçalves da Silva (atualmente substituído por seu Espólio). Citada na pessoa de sua sucessora, Sra. Sílvia Alves Dias Gonçalves, o Espólio de Luiz Gonçalves da Silva quedou-se inerte. O Autor, no evento 116, informou que a citação foi recebida em 04/12/2025 e pugnou pela decretação da revelia. É o breve relatório. DECIDO. Vieram os autos conclusos. Decido. DA REVELIA Analisando os autos, verifico que a citação da representante do segundo Réu foi devidamente aperfeiçoada. O Aviso de Recebimento (AR) relativo à citação do ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES DA SILVA, na pessoa de sua sucessora Sra. Sílvia Alves Dias Gonçalves, foi recebido em 04/12/2025 por Ester Almeida, conforme comprovante acostado no evento 116. A validade do ato citatório encontra amparo no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece ser válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. No caso vertente, tratando-se de imóvel localizado em condomínio de chácaras, a recepção por terceiro no endereço indicado, sem qualquer ressalva, torna o ato plenamente eficaz. Assim, diante da ausência de contestação pela sucessora do segundo Réu no prazo legal, DECRETO A REVELIA do ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES DA SILVA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), uma vez que o corréu RUBENS PINTO apresentou contestação tempestiva impugnando a pretensão autoral, o que atrai a incidência da exceção prevista no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o feito envolve questões fáticas que podem demandar dilação probatória, especialmente no que tange à situação ambiental e de edificabilidade do imóvel, bem como em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada ato, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação (CPC, art. 450). Caso as partes entendam que o feito comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito ou por considerarem os documentos já carreados suficientes, deverão manifestar tal interesse expressamente. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão de organização e saneamento ou prolação de sentença, caso não seja requerida novas provas. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

26/04/2026, 12:30

Decretação de revelia

26/04/2026, 12:20

Petição

16/04/2026, 18:19

Ato ordinatório

14/01/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5222649-04.2020.8.09.0149 Polo ativo: Valdir Dias Ferreira Polo passivo: Rubens Pinto Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Considerando o transcurso do prazo, INTIME-SE o Autor, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, cumprir a determinação de evento 99, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 19:21

Mero expediente

19/11/2025, 19:17

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5222649-04.2020.8.09.0149 Polo ativo: Valdir Dias Ferreira Polo passivo: Rubens Pinto Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores pagos e danos morais proposta por VALDIR DIAS FERREIRA em face de RUBENS PINTO e ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES DA SILVA. O Autor busca a rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, alegando vício no imóvel adquirido, o qual estaria situado em área de preservação ambiental e sujeito a inundações. O Réu Rubens Pinto exibiu contestação no evento 19. No evento 22, foi proferida decisão saneadora que, entre outras medidas, deferiu o chamamento ao processo de Luiz Gonçalves da Silva (atualmente substituído por seu Espólio). Citada na pessoa de sua sucessora, Sra. Sílvia Alves Dias Gonçalves, o Espólio de Luiz Gonçalves da Silva quedou-se inerte. O Autor, no evento 116, informou que a citação foi recebida em 04/12/2025 e pugnou pela decretação da revelia. É o breve relatório. DECIDO. Vieram os autos conclusos. Decido. DA REVELIA Analisando os autos, verifico que a citação da representante do segundo Réu foi devidamente aperfeiçoada. O Aviso de Recebimento (AR) relativo à citação do ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES DA SILVA, na pessoa de sua sucessora Sra. Sílvia Alves Dias Gonçalves, foi recebido em 04/12/2025 por Ester Almeida, conforme comprovante acostado no evento 116. A validade do ato citatório encontra amparo no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece ser válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. No caso vertente, tratando-se de imóvel localizado em condomínio de chácaras, a recepção por terceiro no endereço indicado, sem qualquer ressalva, torna o ato plenamente eficaz. Assim, diante da ausência de contestação pela sucessora do segundo Réu no prazo legal, DECRETO A REVELIA do ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES DA SILVA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), uma vez que o corréu RUBENS PINTO apresentou contestação tempestiva impugnando a pretensão autoral, o que atrai a incidência da exceção prevista no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o feito envolve questões fáticas que podem demandar dilação probatória, especialmente no que tange à situação ambiental e de edificabilidade do imóvel, bem como em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada ato, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação (CPC, art. 450). Caso as partes entendam que o feito comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito ou por considerarem os documentos já carreados suficientes, deverão manifestar tal interesse expressamente. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão de organização e saneamento ou prolação de sentença, caso não seja requerida novas provas. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Decretação de revelia

Petição

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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