Execução de Título Extrajudicial 5257260-44.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5257260-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/07/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5257260-44.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Ligia Saade Do NascimentoREQUERIDO (S): Luciana Da Cunha Saddi Defiro o pedido formulado na petição de mov. 65.Mantenho a penhora no rosto dos autos determinada na mov. 25.No mais, reitero a sentença de mov. 56.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 20:50

Outras Decisões

10/07/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5257260-44.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Ligia Saade Do NascimentoREQUERIDO (S): Luciana Da Cunha Saddi A parte exequente opôs embargos de declaração com o propósito de desconstituir a sentença lançada no evento embargado, sob o argumento da existência de contradição, vício previsto nos arts. 48/50 da Lei n. 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, e erro de fato.Pois bem.O art. 1.022 do CPC reza que:Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.No presente caso, porém, em relação à alegada existência de erro de fato, parece evidente que o recurso pretende, em verdade, proceder à revisão da sentença extintiva divergindo dos seus fundamentos, ou seja, com finalidade de rediscussão das razões justificantes da extinção do feito pela falta de bens penhoráveis, o que é vedado.Como se sabe, os embargos de declaração não substituem o recurso próprio (recurso inominado). O inconformismo da parte deve ser adequadamente endereçado mediante recurso legal, ou seja, o recurso inominado, e não por embargos de declaração.Ademais, no tocante à alegada contradição, melhor sorte não assiste ao requerente, pois, no âmbito dos juizados especiais cíveis, a retomada da execução extinta pela falta de bens penhoráveis pode ser feita com o simples desarquivamento dos autos, desde que haja a demonstração da modificação econômica do executado ou a indicação de bens à penhora. Por todo o exposto, conheço os embargos de declaração, mas nego-lhe provimento, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei 9.099/1995.Intimem-se e Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 20:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 18:18

Petição (Embargos de declaração)

12/06/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5257260-44.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Ligia Saade Do NascimentoREQUERIDO (S): Luciana Da Cunha Saddi Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Ligia Saade do Nascimento contra Luciana da Cunha Saddi, qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Analisando os autos da presente execução, verifico que não foram encontrados bens para penhora, apesar de várias tentativas.Por sua vez, a exequente requereu a suspensão do direito de dirigir da executada e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.Ocorre que a suspensão da licença de dirigir, enquanto medida excepcional destinada a constranger o devedor a pagar a dívida, e não puni-lo, demanda a existência de indícios de ocultação patrimonial (REsp 1894170/RS), o que não se verifica no caso concreto.Ademais, medidas executivas atípicas não se coadunam com o rito célere, informal e simples (art. 2º) da execução no Juizado Especial Cível, o qual, a propósito, é condicionado à existência de bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, § 4º).Assim sendo, indefiro o pedido formulado pela exequente e DECRETO a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Sem prejuízo, com espeque no art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser efetuado por meio do SERASAJUD. Promova-se o necessário para a concretização da diligência.Formulado requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor (Enunciados 75 e 76 do Fonaje).A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo.Para desarquivamento dos autos e prosseguimento do feito, o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial e indicar claramente novos bens ou comprovar a alteração da condição financeira do(a) executado(a).Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

Confirmada

11/06/2025, 16:02

Inexistência de bens penhoráveis

11/06/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 13:53

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5257260-44.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Ligia Saade Do NascimentoREQUERIDO (S): Luciana Da Cunha Saddi A parte exequente opôs embargos de declaração com o propósito de desconstituir a sentença lançada no evento embargado, sob o argumento da existência de contradição, vício previsto nos arts. 48/50 da Lei n. 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, e erro de fato.Pois bem.O art. 1.022 do CPC reza que:Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.No presente caso, porém, em relação à alegada existência de erro de fato, parece evidente que o recurso pretende, em verdade, proceder à revisão da sentença extintiva divergindo dos seus fundamentos, ou seja, com finalidade de rediscussão das razões justificantes da extinção do feito pela falta de bens penhoráveis, o que é vedado.Como se sabe, os embargos de declaração não substituem o recurso próprio (recurso inominado). O inconformismo da parte deve ser adequadamente endereçado mediante recurso legal, ou seja, o recurso inominado, e não por embargos de declaração.Ademais, no tocante à alegada contradição, melhor sorte não assiste ao requerente, pois, no âmbito dos juizados especiais cíveis, a retomada da execução extinta pela falta de bens penhoráveis pode ser feita com o simples desarquivamento dos autos, desde que haja a demonstração da modificação econômica do executado ou a indicação de bens à penhora. Por todo o exposto, conheço os embargos de declaração, mas nego-lhe provimento, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei 9.099/1995.Intimem-se e Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5257260-44.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Ligia Saade Do NascimentoREQUERIDO (S): Luciana Da Cunha Saddi Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Ligia Saade do Nascimento contra Luciana da Cunha Saddi, qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Analisando os autos da presente execução, verifico que não foram encontrados bens para penhora, apesar de várias tentativas.Por sua vez, a exequente requereu a suspensão do direito de dirigir da executada e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.Ocorre que a suspensão da licença de dirigir, enquanto medida excepcional destinada a constranger o devedor a pagar a dívida, e não puni-lo, demanda a existência de indícios de ocultação patrimonial (REsp 1894170/RS), o que não se verifica no caso concreto.Ademais, medidas executivas atípicas não se coadunam com o rito célere, informal e simples (art. 2º) da execução no Juizado Especial Cível, o qual, a propósito, é condicionado à existência de bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, § 4º).Assim sendo, indefiro o pedido formulado pela exequente e DECRETO a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Sem prejuízo, com espeque no art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser efetuado por meio do SERASAJUD. Promova-se o necessário para a concretização da diligência.Formulado requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor (Enunciados 75 e 76 do Fonaje).A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo.Para desarquivamento dos autos e prosseguimento do feito, o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial e indicar claramente novos bens ou comprovar a alteração da condição financeira do(a) executado(a).Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

12/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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