Execução de Título Extrajudicial 5296474-83.2017.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5296474-83.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 13:58

Trânsito em julgado

11/12/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5296474-83.2017.8.09.0149 Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Polo passivo: ESPÓLIO DE EUNICE FERREIRA LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em evento 181, BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A interpôs embargos declaratórios contra a sentença, sustentando erro e omissão deste Juízo. É o breve relatório. Passo à apreciação. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se que a decisão proferida não apresenta qualquer dos vícios elencados. A fundamentação é clara, coerente e exaustiva, abordando todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à configuração da prescrição intercorrente. A pretensão do Embargante, na verdade, revela-se como um inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a reforma da decisão de mérito. Contudo, os embargos declaratórios não são o meio adequado para tal finalidade, uma vez que não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a reinterpretar o direito aplicado, mas sim a corrigir falhas formais da decisão. Não há contradição interna no julgado, tampouco omissão de ponto essencial ou erro material que justifique a intervenção desta via recursal. O presente feito tramita desde o ano de 2017 e, até a presente data, não houve sequer a citação do devedor. Os autos permaneceram paralisados por períodos significativos, a saber de outubro de 2018 a julho de 2019 de junho de 2020 a setembro de 2020 e de junho de 2022 a agosto de 2022, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, e por não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 181, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 21:48

Outras Decisões

12/11/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 16:04

Petição (Embargos de declaração)

14/08/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5296474-83.2017.8.09.0149Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.APolo passivo: ESPÓLIO DE EUNICE FERREIRA LIMANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por BRB – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ESPÓLIO de EUNICE FERREIRA LIMA e OUTROS, em razão de débito de R$81.955,73, oriundo de cédula de crédito bancário, emitido em 15/04/2015 e vencido em 10/05/2020.Este Juízo despachou em 11/09/2017 (evento 04), ordenando a citação da Executada, para pagara dívida no prazo de três dias.Deferimentos das sucessões processuais em razão do falecimento de Eunice Ferreira Lima e Cláudia Maria Da Silva Araújo.Todas as tentativas de citação dos Executados frustradas, por não os encontrar.Autos paralisados de 10/2018 a 07/2019, 06/2020 a 09/2020, 06/2022 a 08/2022.Instada para manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente (decisum de evento 172), a Exequente postulou pelo afastamento da prescrição, uma vez que não houve inércia da Credora na tentativa de satisfação do débito.É o relatório. Decido.A matéria controvertida comporta a análise do termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente e as possibilidades de sua suspensão ou interrupção (CPC, art. 921, inciso III e parágrafos).A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, do prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Essa tentativa ocorreu em 15/01/2018.A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca de bens pela parte exequente, sendo irrelevante a existência ou não de decisão judicial que suspende o processo em momento posterior.Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, independentemente de determinação de “arquivamento” provisório dos autos.Aliás, o encaminhamento dos autos ao arquivo “provisório” (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de “prorrogação” do período da prescrição, tampouco configurar novo termo a quo de retomada da prescrição intercorrente.Caso contrário, entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o prazo de um ano de suspensão) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de “arquivamento” provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho (ou declaração) para se evitar o acúmulo processos “em curso” sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária.Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de “arquivamento” provisório), o que violaria a boa-fé processual (CPC, art. 5º).Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do “arquivamento” provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente.Nesse passo, a determinação judicial de “arquivamento” do processo de execução não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente “arquivados” (sem andamento processual). De consequência, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente.De outro giro, não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo Exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.No máximo, esses requerimentos retratariam a falta de inércia da parte exequente, de sorte que, se as diligências vierem a ser eficazes (localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), poderão possuir efeitos ex tunc para fins de interrupção da prescrição, quando então os autos sairão do arquivo.Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizados bens penhoráveis, tampouco localizados os devedores) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional (em 15/01/2019), a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cédula de crédito rural é de três anos, de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo.Seguindo essa linha de raciocínio, findo em 15/01/2019 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de três anos, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 15/01/2022. Advirta-se que não reputo caracterizada a ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência).A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo: o mero decurso do lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis. E reforço, os Executados sequer foram citados até o presente momento. Vide:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.)No mesmo norte, precedentes do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o entendimento fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, a disposição transitória trazida pelo CPC de 2015, em seu art. 1.056, incide nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, sendo este o caso dos autos. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa automaticamente depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. A consumação da prescrição intercorrente, segundo entendimento sedimentado na 2ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, decorre de fato objetivo, com o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).A prescrição intercorrente é um remédio processual para demandas que tendem a se estender para a eternidade.E mais, insta destacar que os autos permanecerem paralisados de 10/2018 a 07/2019, 06/2020 a 09/2020, 06/2022 a 08/2022 por inércia da Exequente. Ora, a esfera judiciária não pode ad aeternum suportar tal ônus.Na espécie, inviável a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela nova redação do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes.Ante o exposto, nos termos do artigo 924, V, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO a prescrição intercorrente do débito sub judice e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.Havendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando as formalidades de estilo.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

07/08/2025, 19:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/08/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5296474-83.2017.8.09.0149Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.APolo passivo: ESPÓLIO DE EUNICE FERREIRA LIMANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ESPÓLIO DE EUNICE FERREIRA LIMA, ESPÓLIO DE CLÁUDIA MARIA DA SILVA ARAÚJO, MÁRCIO FERREIRA DA SILVA e WAGNER FERREIRA DA SILVA, em razão de dívida vencida e inadimplida.É sabido que o prazo prescrcional da pretensão executiva para receber o valor da cédula de crédito bancário não paga é de 03 anos, conforme artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo (artigo 206-A, do CC).In casu, considerando que autuação se deu em 22/08/2017; que a última parcela venceu em 10/05/2020; que os autos ficaram paralisados nos períodos de 10/2018 a 07/2019, 06/2020 a 09/2020, 06/2022 a 08/2022 sem impulsionamento do Exequente; e que até o presente momento não houve sequer a citação dos Executados, tampouco qualquer constrição patrimonial; parece-me, a princípio, que ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória, já que passaram quase 08 anos desde o protocolo desta demanda.A respeito, precedentes pretorianos:“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF4, AC 5079169-07.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A existência de tentativas inexitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação ou na localização de bens, nestes casos, não decorre do mecanismo do processo judicial. 2. Tendo transcorrido mais de seis anos desde a primeira suspensão da execução, não sobrevindo nova causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional e restado infrutíferas todas as buscas por bens penhoráveis, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. (TRF4, AG 5038668-68.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/09/2023) [GRIFEI]“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. 1. Tendo a presente ação como causa petendi contrato bancário, efetuado por instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Constatado o transcurso do lapso prescricional sem a citação da parte devedora, impõe-se a declaração, de ofício, da prescrição, não sendo hábil a modificar tal entendimento a existência de tentativas de citação inexitosas. 3. Considera-se intimação pessoal, para todos os efeitos, a comunicação eletrônica feita através de acesso ao sistema E-Proc. (TRF4, AC 5018808-34.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 18/09/2017) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ? INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos. II ? Transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que houve o arquivamento definitivo do processo ? por ausência de citação e de localização de bens do devedor ? até a data do pedido de novas diligências, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016422-74.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [GRIFEI]Em atenção aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, que impõe o contraditório e a ampla defesa entre as partes e o magistrado, para que aquelas possam influir no provimento a ser exarado, INTIME-SE o Exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da tutela satisfativa.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

30/05/2025, 01:04

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5296474-83.2017.8.09.0149Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.APolo passivo: ESPÓLIO DE EUNICE FERREIRA LIMANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por BRB – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ESPÓLIO de EUNICE FERREIRA LIMA e OUTROS, em razão de débito de R$81.955,73, oriundo de cédula de crédito bancário, emitido em 15/04/2015 e vencido em 10/05/2020.Este Juízo despachou em 11/09/2017 (evento 04), ordenando a citação da Executada, para pagara dívida no prazo de três dias.Deferimentos das sucessões processuais em razão do falecimento de Eunice Ferreira Lima e Cláudia Maria Da Silva Araújo.Todas as tentativas de citação dos Executados frustradas, por não os encontrar.Autos paralisados de 10/2018 a 07/2019, 06/2020 a 09/2020, 06/2022 a 08/2022.Instada para manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente (decisum de evento 172), a Exequente postulou pelo afastamento da prescrição, uma vez que não houve inércia da Credora na tentativa de satisfação do débito.É o relatório. Decido.A matéria controvertida comporta a análise do termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente e as possibilidades de sua suspensão ou interrupção (CPC, art. 921, inciso III e parágrafos).A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, do prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Essa tentativa ocorreu em 15/01/2018.A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca de bens pela parte exequente, sendo irrelevante a existência ou não de decisão judicial que suspende o processo em momento posterior.Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, independentemente de determinação de “arquivamento” provisório dos autos.Aliás, o encaminhamento dos autos ao arquivo “provisório” (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de “prorrogação” do período da prescrição, tampouco configurar novo termo a quo de retomada da prescrição intercorrente.Caso contrário, entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o prazo de um ano de suspensão) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de “arquivamento” provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho (ou declaração) para se evitar o acúmulo processos “em curso” sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária.Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de “arquivamento” provisório), o que violaria a boa-fé processual (CPC, art. 5º).Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do “arquivamento” provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente.Nesse passo, a determinação judicial de “arquivamento” do processo de execução não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente “arquivados” (sem andamento processual). De consequência, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente.De outro giro, não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo Exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.No máximo, esses requerimentos retratariam a falta de inércia da parte exequente, de sorte que, se as diligências vierem a ser eficazes (localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), poderão possuir efeitos ex tunc para fins de interrupção da prescrição, quando então os autos sairão do arquivo.Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizados bens penhoráveis, tampouco localizados os devedores) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional (em 15/01/2019), a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cédula de crédito rural é de três anos, de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo.Seguindo essa linha de raciocínio, findo em 15/01/2019 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de três anos, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 15/01/2022. Advirta-se que não reputo caracterizada a ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência).A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo: o mero decurso do lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis. E reforço, os Executados sequer foram citados até o presente momento. Vide:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.)No mesmo norte, precedentes do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o entendimento fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, a disposição transitória trazida pelo CPC de 2015, em seu art. 1.056, incide nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, sendo este o caso dos autos. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa automaticamente depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. A consumação da prescrição intercorrente, segundo entendimento sedimentado na 2ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, decorre de fato objetivo, com o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).A prescrição intercorrente é um remédio processual para demandas que tendem a se estender para a eternidade.E mais, insta destacar que os autos permanecerem paralisados de 10/2018 a 07/2019, 06/2020 a 09/2020, 06/2022 a 08/2022 por inércia da Exequente. Ora, a esfera judiciária não pode ad aeternum suportar tal ônus.Na espécie, inviável a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela nova redação do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes.Ante o exposto, nos termos do artigo 924, V, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO a prescrição intercorrente do débito sub judice e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.Havendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando as formalidades de estilo.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5296474-83.2017.8.09.0149Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.APolo passivo: ESPÓLIO DE EUNICE FERREIRA LIMANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ESPÓLIO DE EUNICE FERREIRA LIMA, ESPÓLIO DE CLÁUDIA MARIA DA SILVA ARAÚJO, MÁRCIO FERREIRA DA SILVA e WAGNER FERREIRA DA SILVA, em razão de dívida vencida e inadimplida.É sabido que o prazo prescrcional da pretensão executiva para receber o valor da cédula de crédito bancário não paga é de 03 anos, conforme artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo (artigo 206-A, do CC).In casu, considerando que autuação se deu em 22/08/2017; que a última parcela venceu em 10/05/2020; que os autos ficaram paralisados nos períodos de 10/2018 a 07/2019, 06/2020 a 09/2020, 06/2022 a 08/2022 sem impulsionamento do Exequente; e que até o presente momento não houve sequer a citação dos Executados, tampouco qualquer constrição patrimonial; parece-me, a princípio, que ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória, já que passaram quase 08 anos desde o protocolo desta demanda.A respeito, precedentes pretorianos:“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF4, AC 5079169-07.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A existência de tentativas inexitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação ou na localização de bens, nestes casos, não decorre do mecanismo do processo judicial. 2. Tendo transcorrido mais de seis anos desde a primeira suspensão da execução, não sobrevindo nova causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional e restado infrutíferas todas as buscas por bens penhoráveis, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. (TRF4, AG 5038668-68.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/09/2023) [GRIFEI]“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. 1. Tendo a presente ação como causa petendi contrato bancário, efetuado por instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Constatado o transcurso do lapso prescricional sem a citação da parte devedora, impõe-se a declaração, de ofício, da prescrição, não sendo hábil a modificar tal entendimento a existência de tentativas de citação inexitosas. 3. Considera-se intimação pessoal, para todos os efeitos, a comunicação eletrônica feita através de acesso ao sistema E-Proc. (TRF4, AC 5018808-34.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 18/09/2017) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ? INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos. II ? Transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que houve o arquivamento definitivo do processo ? por ausência de citação e de localização de bens do devedor ? até a data do pedido de novas diligências, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016422-74.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [GRIFEI]Em atenção aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, que impõe o contraditório e a ampla defesa entre as partes e o magistrado, para que aquelas possam influir no provimento a ser exarado, INTIME-SE o Exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da tutela satisfativa.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(165)