Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5361199-06.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5361199-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

20/08/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Na dicção do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. Enunciado n.º 90, FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”. Hipótese do caso em apreço. Razões que JULGO EXTINTO o processo. REVOGO eventual liminar e restrições patrimoniais. Proceda-se ao cancelamento da audiência, se agendada. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Confirmada

01/08/2025, 15:45

Desistência

01/08/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 21:18

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 00:49

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 00:57

Expedida/Certificada

07/07/2025, 22:28

Expedida/Certificada

07/07/2025, 22:28

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 13:46

Expedida/Certificada

02/07/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 03:52

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 03:52

Expedida/Certificada

26/06/2025, 16:48

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected] de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.O credor/autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica como forma de inclusão de terceiros no polo passivo desta execução, com objetivo de viabilizar a satisfação de seu crédito.Este juízo vinha admitindo o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos mesmos autos da execução/cumprimento de sentença, motivado por economia processual e simplificação de rito.Ocorre, todavia, que a recente Nota Técnica Nº 13/2025, publicada em 18/02/2025 pelo TJGO, recomenda adoção de procedimento distinto, ou seja, de autuação do IDPJ em autos apartados, porém apensados aos principais.Analisando os fundamentos da referida nota técnica, vejo que eles são suficientemente convincentes para justificar a recomendação que ora se adota, conforme passo transcrever, resumidamente."O IDPJ (arts. 133 a 137 do CPC), embora com natureza jurídica incidental e procedimental, encerra etapa importantíssima na imposição da responsabilidade patrimonial do sócio ou empresa convocada a ingressar no polo da ação principal.Invariavelmente, há necessidade de inclusão de outras pessoas no polo para fins de citação e ulterior intimação independente para a prática de atos processuais, produção de provas, eventual saneamento e outras providências, o que enseja o debate sobre a conveniência de sua autuação em apenso, para maior organização processual.A atuação apartada (em apenso), além de organizar o fluxo procedimental, facilita o cadastramento de partes e as intimações eletrônicas, bem como permite que os autos principais sigam contra outros executados que não são objeto do incidente.A desconsideração é um incidente que tem essência, em certa medida, de ação, posto que gera a inclusão de um sujeito processual dentro dos autos em fase avançada de execução ou de cumprimento, sem que tenha participado na origem da formação do título, de sorte que se trata de uma demanda que tem efeito muito danoso para quem está no polo passivo.Na mesma vertente, e também muito importante, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional da Justiça (TPU) consideram o Incidente de Desconsideração como uma autuação apartada (TPU 12119), tal como consta na informação técnica da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, na ata do movimento 05 do PROAD Base, em que enfatiza a recomendação do CNJ de que o IDPJ seja autuado de forma apartada.Em caso de eventual recurso nos autos do incidente, também será mais simples a solução procedimental, pois os autos do incidente poderão subir à instância superior, sem prejuízo do seguimento dos autos principais, caso o recurso não tenha efeito suspensivo ou se houver outros executados não atingidos pela decisão.A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)."Isto posto, indefiro o pedido de desconsideração formulado internamente nestes autos, determinando à parte que, persistindo interesse no IDPJ, promova o peticionamento em autos próprios, atendendo aos demais requisitos da lei, notadamente os previstos no artigo 319 do CPC.Intime-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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Expedida/Certificada

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