Execução da Pena 5549491-43.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5549491-43.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). DOLO E AUTORIA COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA READEQUADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Adriana Aparecida Ninômia Oliveira contra sentença do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, que a condenou pelos crimes de apropriação indébita (art. 168, caput, do CP) e falsificação de documento particular (art. 298 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão e 63 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 2. O recurso busca: (i) absolvição por ausência de dolo no crime de apropriação indébita; (ii) absolvição por insuficiência probatória quanto ao delito de falsificação de documento; (iii) aplicação do princípio da consunção; (iv) revisão da dosimetria; (v) reconhecimento do concurso formal; e (vi) exclusão da indenização por ausência de pedido expresso na denúncia. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova dos autos é suficiente para a manutenção da condenação pelos delitos de apropriação indébita e falsificação de documento particular; (ii) se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos; (iii) se há necessidade de revisão da dosimetria; e (iv) se é possível a exclusão da indenização fixada na sentença por ausência de pedido expresso do Ministério Público. III. Razões de decidir 4. As provas documentais e testemunhais comprovam que a apelante, atuando como corretora, recebeu valores de seu cliente para quitação de parcelas junto à empresa FGR Urbanismo, mas não os repassou integralmente, apropriando-se indevidamente das quantias. 5. As mensagens, extratos bancários e depoimentos evidenciam o dolo de apropriação, pois a acusada reteve os valores e apresentou justificativas evasivas, chegando a bloquear o contato da vítima. A falsificação de demonstrativo de pagamentos, 6. posteriormente enviada à vítima, também restou comprovada por divergência entre os documentos apresentados pela ré e os emitidos pela empresa, configurando o crime do art. 298 do CP. 7. O princípio da consunção é inaplicável, pois os delitos foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos: a apropriação antecedeu a falsificação, a qual foi usada para ocultar e não consumar a infração anterior. 8. Revisão da dosimetria: afastada a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, por se tratarem de elementos inerentes ao tipo penal, fixando-se a pena-base no mínimo legal para ambos os delitos. 9. Aplicado o concurso material de crimes (art. 69 do CP), totalizando 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial aberto. 10. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: (i) prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos e (ii) prestação de serviços à comunidade. 11. Quanto à indenização, ausente pedido expresso na denúncia, impõe-se a sua exclusão, conforme entendimento do STJ (REsp 2.200.331/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/6/2025). IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) readequar a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto; (ii) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; e (iii) excluir a indenização fixada na sentença, por ausência de pedido expresso. Tese de julgamento: “1. O dolo de apropriar-se de valores alheios encontra-se configurado quando o agente retém quantias recebidas em confiança e utiliza meios fraudulentos para ocultar a conduta.” 2. O princípio da consunção não se aplica quando os delitos de apropriação indébita e falsificação documental são cometidos com desígnios autônomos. 3. A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso do Ministério Público, sob pena de nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, caput, 298, caput, 44, 69 e 33, §2º, “c”; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.331/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/06/2025; TJGO, Apelação Criminal 0404469-43.2015.8.09.0011, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, j. 23/01/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5549491-43.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ADRIANA APARECIDA NINOMIA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por ADRIANA APARECIDA NINOMIA OLIVEIRA, nascida em 21/12/1971, contra a sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, que condenou a apelante às sanções do artigo 168, caput (apropriação indébita), e 298 (falsificação de documento particular), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo códex, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto. O objeto da insurgência cinge-se a reconhecer: i) a absolvição por ausência de dolo no crime de apropriação indébita; ii) a absolvição por insuficiência probatória quanto ao delito de falsificação de documento; iii) subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção; iv) a revisão da dosimetria para a fixação da pena-base no mínimo legal; v) a aplicação do concurso formal de delitos; vi) o afastamento da reparação do dano por ausência de pedido expresso na denúncia. Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. 1. Da tese absolutória quanto ao crime de apropriação indébita por ausência de dolo Não obstante os argumentos da defesa, denota-se que não é o caso de absolvição, uma vez que a materialidade e autoria delitiva foram satisfatoriamente comprovadas. A materialidade do delito foi satisfatoriamente comprovada por meio do inquérito policial, do instrumento particular de compra e venda de imóvel, dos extratos bancários, dos comprovantes de pagamentos, da ata notarial das conversas via WhatsApp e dos depoimentos colhidos durante da persecução penal. A autoria também ficou demonstrada mediante as provas orais produzidas na fase judicial. Senão vejamos. A vítima Alex Sandro Santos, em juízo, afirmou “Que comprou um terreno e a denunciada Adriana foi sua vendedora; que ela disse que iria pagar o terreno para ele e que ele mandava o dinheiro para a conta do marido dela, acreditando que ela pagaria o terreno; que pensava que estava pagando, mas não estava, pois ela estava apenas guardando o dinheiro; que depois descobriu que ela não estava pagando e que fazia falsas faturas e documentos falsos; que antes já havia comprado outro terreno e outro apartamento com ela, atuando como corretora, e que tudo tinha dado certo; que neste negócio foi também um terreno; que não se lembra do valor; que o pagamento seria feito em prestações mensais; que enviava o dinheiro do câmbio da Suíça em reais e que ela deveria pagar o condomínio com esses valores; que enviava os valores e não havia retorno; que nas outras negociações pagava direto na agência; que neste caso específico repassou o valor de R$ 51.158,30 para Adriana; que todas as provas dos depósitos em câmbio foram juntadas; que ela recebeu comissão pela venda; que a comissão foi paga, e, além disso, ela tinha que pagar as prestações do terreno; que acreditou na denunciada; que ela enviava recibos falsos, nos quais afirmava ter quitado valores junto à FGR; que eram recibos falsificados, inclusive com logotipo; que ela encaminhava esses recibos por e-mail ou WhatsApp; que descobriu a fraude quando entrou em contato com a FGR e verificou que os pagamentos não haviam sido realizados; que sua mãe também conversava com os representantes da FGR; que percebeu a fraude porque os valores aumentavam mês a mês, embora estivesse pagando; que após descobrir os fatos, Adriana nunca tentou acordo, apenas dizia que iria pagar valores de 10 mil reais, mas nunca cumpria; que chegou a falar que faria empréstimo para quitar, mas não fez; que apenas pagou um valor em um mês, mas não se recorda quanto; que acabou perdendo o terreno, pois não quitou as parcelas; que Bonifácio Américo era seu amigo que o ajudava no Brasil; que Marcelo Oliveira era o marido da denunciada; que Bruna Henrique trabalhava na FGR; que no negócio foi paga uma comissão antes de iniciar a transferência dos valores; que os documentos falsos enviados pela denunciada foram conferidos junto à FGR e constatou-se a falsidade; que a denunciada afirmava que faria empréstimo para ressarcir, mas nunca pagou; que não se recorda do valor da comissão paga; que já encontrou Adriana pessoalmente no Brasil, ocasião em que ela o ajudava, mas sempre com interesse; que realizou dois negócios com ela, sendo a compra de um terreno e de um apartamento; que chegaram a visitar vários imóveis; que, nesse último negócio, o acordo foi feito apenas de palavra, com base na confiança; que o contrato firmado com a FGR estava em seu nome; que os boletos eram emitidos em seu nome, mas Adriana os pegava para efetuar o pagamento; que ao final, não houve quitação das parcelas.” A testemunha Bonifácio Américo Gonçalves de Araújo Leão, sob o crivo do contraditório relatou “Que conheceu Adriana como corretora, que ela lhe vendeu um imóvel; que era uma pessoa próxima, conhecida na região do comércio, onde tinham conhecidos em comum; que, em razão disso, comprou um imóvel com ela, surgindo oportunidade de fazer parcerias; que indicou alguns clientes para ela; que ela fez vários negócios que deram certo; que apresentou para ela um amigo suíço, Alexandre, que investiu em dois lotes em condomínio fechado; que Adriana recebeu comissão e construiu relação de confiança com ele; que era procurador de Alexandre, mas passou confiança a ela, que recebeu poderes dele. Que, para pagar os lotes, como Alexandre não tinha português ativo nem sabia ler e escrever, ele confiou nela; que, na ocasião, o esposo dela recebia o dinheiro para pagar os lotes; que descobriu que os pagamentos não eram feitos; que Alexandre o procurava e ele verificava diretamente na FGR, onde os extratos não coincidiam com o que Adriana mostrava como quitado; que constatou que ela rasurava documentos ou fazia alterações; que os extratos no processo comprovam que Alexandre enviava o dinheiro e não era pago; que o esposo dela, Marcelo, recebia o dinheiro e a conta não era paga. Que conversou várias vezes com Adriana sobre isso; que ela dizia que estava pago, mas nos extratos não estava; que apenas dizia que estava resolvendo; que orientou Alexandre a contratar advogado e foi isso que foi feito. Que Adriana algumas vezes mencionava Marcelo, dizendo que ele recebia; que, na ocasião, Adriana e Marcelo já estavam em litígio de separação; que procurou Marcelo, pois tinha seu telefone; que Marcelo não participava do trabalho de corretagem de Adriana; que Marcelo era agente de trânsito em Goiânia; que, em sua opinião, Marcelo apenas recebia o dinheiro na conta; que nunca o viu participar de apresentação de imóveis; que o trabalho era de Adriana. Que não sabe por que Adriana usava a conta do marido; que apenas fez a indicação e não acompanhava a gestão dos pagamentos; que quando Alexandre solicitava informações, recorria a Adriana e ao marido, e repassava o que ouvia. Que teve acesso a documentos por WhatsApp, enviados por Alexandre e sua esposa da Suíça; que ia à FGR, conferia os extratos e percebia alterações; que os documentos tinham diferenças de valores; que não eram simples rasuras, mas alterações evidentes; que mostrou isso a Adriana; que Adriana dizia que resolveria; que chegou a procurar Marcelo, que dizia estar separado dela; que repassava tudo a Alexandre; que foi possível perceber nitidamente as alterações; que os documentos alterados foram recebidos por Alexandre; que também chegou a pegar originais e via as alterações.” A testemunha Bruno Henrique Alcântara Dias, em juízo, declarou “Que tem conhecimento sobre os fatos; que há cerca de dois anos foi chamado na delegacia sobre esse caso; que na época trabalhava na empresa, mas que saiu de lá tem 07 meses; que foi passado para ele que Alex morava no exterior e fechou negócio com uma corretora e então repassava dinheiro para ela, mas ela não efetuava os pagamentos; que não se recorda se a vítima recebeu o terreno; que não conhecia ADRIANA, pois na empresa tinha muitos corretores; que na época ADRIANA estava como corretora autônoma; que tinha duas formas de fazer a negociação e uma delas era a intermediação e a outra forma era quando o cliente paga tudo para a empresa; que acha que essa negociação em questão foi intermediação; que na época foram levados uns documentos para o delegado, mas não se recorda de um documento específico;” A acusada Adriana Aparecida Ninômia Oliveira, em seu interrogatório, afirmou “Que as acusações não são verdadeiras; que fez intermediação com Alex; que o lote foi a última negociação com ele; que anteriormente ele já havia comprado um apartamento por sua intermediação e houve destrato por falta de pagamento; que depois ele pediu ajuda para cuidar de aluguel de apartamento em Aparecida; que em seguida pediu ajuda para investir em um lote e comprou o lote; que passou a documentação ao Rogério, proprietário da imobiliária, que veio a falecer; que Alex repassava valores das parcelas na conta do ex-marido; que nos extratos constava o pagamento direto da conta do ex-marido; que Alex perdeu o lote porque deixou de pagar; que em alguns meses ela pagou e depois Alex ressarciu, conforme conversas no WhatsApp; que quando Alex conheceu a atual esposa, ela passou a entrar em contato, entendendo melhor as questões; que encaminhou os extratos e toda a documentação solicitada; que a comissão da venda do lote foi dividida com Bonifácio, já que ele indicava clientes; que os questionamentos começaram quando a esposa de Alex entrou na situação; que mandou extratos da conta do ex-marido comprovando pagamentos; que recebeu extrato por e-mail e encaminhou a eles; que alegaram falsificação, mas os comprovantes estão nos extratos da conta bancária; que os valores foram pagos; que a diferença identificada foi de cerca de vinte mil reais; que questionou Rogério, da imobiliária, que não resolveu; que comunicou Alex sobre isso, dizendo que não era de seu caráter ter problemas assim; que chegou a dizer que faria empréstimo para quitar a diferença e depois resolveria com a imobiliária; que só deixou de conversar com Alex quando foi ajuizado processo e quando passou a receber mensagens que entendia indevidas. Que a conta do ex-marido era conta-salário e os dois movimentavam; que desde o início do casamento optaram por movimentar tudo juntos; que quando moraram fora recebia salário e entregava a ele; que no Brasil também passaram a movimentar a mesma conta; que tinha conta própria, mas não usava; que acessava a conta por aplicativo ou internet; que fazia os pagamentos para a FGR pela internet; que assim que o dinheiro caía já pagava; que no período de junho de 2019 a agosto de 2020 não passava dificuldades financeiras; que possuía vendas e carteira de clientes; que Alex deixou de pagar parcelas; que até o período em que ele enviava dinheiro, as parcelas foram pagas; que em alguns momentos pagou com recursos próprios e depois Alex ressarciu; que os valores que ele alega não terem sido pagos correspondem ao período em que deixou de enviar dinheiro; que as parcelas que ele mandou foram pagas; que depois parou de pagar quando ela deixou de intermediar, inclusive por alerta de Bonifácio para não se envolver; que entregou as conversas de WhatsApp, mas não recorda se todas; que enviou alguns documentos, mas não lembra se todos os diálogos. Que nega que tenha deixado de pagar ou falsificado documentos; que conversou com Bonifácio várias vezes, inclusive por mensagens; que, ao ser ouvida na delegacia, dias depois recebeu mensagens de Bonifácio, que estava lá com o delegado, dizendo ser absurdo; que Bonifácio a conhecia há muito tempo, sabia de sua conduta e trabalho, e a questionava pelo que estava acontecendo; que após o início do processo se afastou de Bonifácio; que mudou-se de Goiânia por causa do divórcio e perdeu contato com as pessoas; que houve apenas a negociação de um lote no Jardim Sparma; que, após questionamentos, Alex parou de pagar e disse que perdeu o lote; que não sabe o que ocorreu depois, porque não procurou mais a FGR; que a diferença de vinte mil reais foi valor de entrada repassado para a imobiliária; que questionou a imobiliária e não obteve retorno; que disse a Alex que, se necessário, faria um empréstimo para resolver, mas não conseguiu; que recebeu mensagem de Bonifácio da delegacia, dizendo que era absurdo o que havia acontecido e que estava passando constrangimento junto ao delegado; que isso a abalou; que reitera que não foi esse processo que ocasionou o divórcio, que já havia crise e desgaste no casamento; que não tem mais nada a declarar. Infere-se dos documentos acostados nos autos (contrato de compra e venda, prints de conversas via WhatsApp, extratos bancários e comprovantes de pagamento), e pelos depoimentos colhidos, que a acusada Adriana Aparecida Ninômia Oliveira, como corretora, intermediou a compra de um imóvel entre a vítima e a empresa FGR Urbanismo, no valor total de R$ 207.272,43, sendo pago um valor de R$ 13.421,43, pago à vista, a título de sinal, e o restante do valor de R$ 193.851,00, a ser quitado de forma parcelada da seguinte maneira: 3 (três) parcelas mensais de R$ 4.473,81 (1º vencimento em 20/06/206) mais 180 (cento e oitenta) parcelas mensais de R$ 2.021,90 (1º vencimento em 20/07/2019). Ainda, em razão da vítima ter tido dificuldades para realizar os pagamentos das parcelas, por residir em outro país, acabou acordando verbalmente com a acusada que repassaria os valores para a conta bancária do esposo desta, e esta, por sua vez, pagaria as parcelas do contrato em nome do cliente. Entretanto, em análise ao demonstrativo de pagamento enviado pela acusada ao cliente, comparado com o demonstrativo de pagamento retirado diretamente na empresa FGR (mov. 3- doc. 5), verifica-se que foram feitos vários pagamentos extemporâneos, com valores ínfimos para a FGR, e outros sequer foram realizados, mesmo a vítima tendo repassado os valores integrais mensalmente, conforme comprovantes de transferência. Inclusive, a testemunha Bonifácio, parceiro da acusada em negociações de corretagem de imóveis, e amigo da vítima, afirmou que Alexandre o procurou para verificar diretamente junto a FGR se os pagamentos estavam sendo realizados, quando ele verificou que o extrato que ela enviava à vítima como quitado não coincidia com o extrato obtido diretamente na empresa. Por sua vez, conquanto a acusada tenha apresentado a versão de que efetuou todos os pagamentos no período em que a vítima lhe mandou os valores, não é o que se denota dos documentos acostados nos autos. Ademais, em seu depoimento, acabou por afirmar que havia uma diferença a ser repassada para a imobiliária e que, se necessário, faria um empréstimo para resolver a questão. Ora, se a responsabilidade de eventual problema técnico nos pagamentos dos boletos fosse, de fato, da empresa FGR, não seria crível que a acusada assumisse o erro relativo a valores não efetuados, sem que tivesse dado causa. Diante desse contexto, observa-se que a apelante teve a vontade específica de apossar-se de coisa alheia ao receber os valores transferidos pelo cliente sem repassá-los à empresa FGR e, ainda, adulterou os demonstrativos de pagamento enviados para enganá-lo. Além disso, posteriormente, após ter sido cobrada pela vítima para resolução do problema, também não o fez, deixando a vítima sem retornos de ligações e mensagens, dando-lhe respostas vagas (Estou em consulta; Não esqueci estou em uma reunião, saindo te ligo; Já te ligo de volta; etc) e, por fim, bloqueando seu contato, o que demonstra de forma clara o dolo de apropriar-se do que recebeu em confiança. Logo, não há falar em absolvição do crime de apropriação indébita por ausência de dolo. 2. Da tese absolutória quanto ao crime de falsificação de documento particular Com relação à alegação de ausência de provas quanto à imputação da conduta de falsificação do documento particular, essa não se sustenta. O artigo 298 do Código de Penal estabelece que falsificar, seja total ou parcialmente, qualquer documento particular enseja a pena de reclusão. Desse modo, fabricar ou simplesmente alterar dados de um documento privado é considerado ato ilícito. Conforme prova colhida nos autos, documentais (mov. 3- doc. 5) e testemunhais (mov.121), ficou devidamente comprovado que o demonstrativo de pagamentos enviados pela acusada à vítima foi adulterado, pois os valores de pagamentos que ali constavam não eram os mesmos descritos no demonstrativo de pagamentos emitido pela empresa FGR. Portanto, o conjunto probatório dos autos é suficiente para autorizar que a apelante praticou a conduta descrita no artigo 298, caput, do Código Penal. 3. Da aplicação do princípio da consunção pela absorção do delito de apropriação indébita O princípio da consunção tem aplicação quando a existência do ilícito penal for meio necessário (delito-meio), que funcione como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), de modo que haverá a absorção da infração menos grave pela de maior gravidade, pois a potencialidade lesiva da primeira esgota-se na prática da segunda. No caso dos autos, observa-se que a apelante, mediante confiança, se apropriou por vários dos valores que lhes foram transferidos para a quitação das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel do seu cliente. Posteriormente, somente quando foi questionada pela vítima quanto à quitação dos valoreS, lhe apresentou um demonstrativo de pagamento da empresa FGR adulterado. Diante dessas circunstâncias, não é cabível a aplicação do princípio da absorção, pois só crimes de apropriação indébita e falsificação documental foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, de forma sequencial, já que a falsificação foi cometida para ocultar a apropriação indébita e não para viabilizá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDENAÇÃO. PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS 233 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; REDUÇÃO DA PENA. (…) Constatado que os crimes de falsificação de papéis públicos e apropriação indébita majorada foram autônomos, mormente porque praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, é inviável o reconhecimento do princípio da consunção...(7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Criminal 0404469-43.2015.8.09.0011, Rel. DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Assim, a sentença deve ser mantida neste ponto. 4. Da dosimetria 4.1. Quanto ao delito de apropriação indébita, o preceito secundário do artigo 168, caput, do Código Penal estabelece reprimenda de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Examinando o édito condenatório, verifica-se que, na primeira fase, valorou-se negativamente as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime, fixando-se a pena-base em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 53 (cinquenta e três dias) dias-multa (aumento de 2/6). As circunstâncias judiciais ficaram assim avaliadas: “a) Culpabilidade – comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente; (…) g) Consequências do Crime – devem ser valoradas negativamente, pois, no caso em questão, a vítima não foi ressarcida dos prejuízos; Entretanto, entendo inadequada a valoração das referidas circunstâncias judiciais, pois a culpabilidade não pode ser considerada negativa apenas pela prática do delito, pois isso é inerente ao tipo penal. Do mesmo modo, a falta de ressarcimento da vítima é consequência própria do crime de apropriação indébita. Sendo assim, afasto os mencionados vetores, de modo que fixo a pena base no mínimo legal, isto é, 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda e terceira fases, à míngua de agravantes e atenuantes, bem como de causas modificadores, manteve-se a reprimenda corretamente. Por consequência, readequo a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. 4.2 Em relação ao delito de falsificação de documento particular, o preceito secundário do artigo 298, caput, do Código Penal estabelece reprimenda de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Na primeira fase, valorou-se negativamente o vetorial da culpabilidade, fixando-se a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A circunstância judicial ficou assim avaliada: “a) Quanto à culpabilidade – comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente;” Como já dito anteriormente, quando a conduta do agente possui a reprovabilidade descrita no próprio tipo penal, não pode ser utilizada para exasperar a pena base. Logo, afastando tal avaliação, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda e terceira fases, não foram reconhecidas agravantes e atenuantes, bem como de causas modificadores, manteve-se a reprimenda. Assim, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Por sua vez, diante da ocorrência do concurso material de crimes, já que a agente praticou dois crimes distintos, mediante mais de uma ação, as penas devem ser somadas, nos termos do artigo 69 do CP, razão pela qual redimensiono o somatório das reprimendas para tornar definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa. Logo, de forma diametralmente oposta, a súplica para aplicação do concurso formal de delitos não se sustenta, pois não se trata da hipótese descrita o artigo 70 do Código Penal. O regime de pena inicial estabelecido foi o semiaberto. Todavia, diante da readequação da pena, altero o regime inicial para o aberto em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Quanto à possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais do artigo 44 do Código Penal1. Na espécie, a pena aplicada foi inferior a quatro anos, a apelante é primária e não houve qualquer avaliação negativa das circunstâncias judiciais, de tal forma que substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em: i) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos; e ii) prestação de serviços à comunidade, cuja instituição deverá ser definida pelo Juízo da Execução. 5. Da exclusão da indenização Em relação à indenização fixada o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” No ponto, para a fixação do valor mínimo indenizatório a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige pedido expresso com a indicação do valor pretendido a fim de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO.(...) III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos causados pela infração penal inclua pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, pois o Ministério Público formulou apenas um pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.952.768/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021. (REsp n. 2.200.331/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). No caso dos autos não houve pedido expresso na denúncia quanto ao pedido de indenização em favor das vítimas, razão pela qual se faz necessária a exclusão desse título. Ante o exposto, ACOLHENDO o parecer de cúpula, conheço do apelo e DOU-LHE parcial provimento para readequer a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como afastar a condenação por indenização em favor a vítima. Concedo à apelante o benefício do artigo 44 do Código Penal, nos termos anteriormente alinhavados. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora G7/CR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). DOLO E AUTORIA COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA READEQUADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Adriana Aparecida Ninômia Oliveira contra sentença do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, que a condenou pelos crimes de apropriação indébita (art. 168, caput, do CP) e falsificação de documento particular (art. 298 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão e 63 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 2. O recurso busca: (i) absolvição por ausência de dolo no crime de apropriação indébita; (ii) absolvição por insuficiência probatória quanto ao delito de falsificação de documento; (iii) aplicação do princípio da consunção; (iv) revisão da dosimetria; (v) reconhecimento do concurso formal; e (vi) exclusão da indenização por ausência de pedido expresso na denúncia. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova dos autos é suficiente para a manutenção da condenação pelos delitos de apropriação indébita e falsificação de documento particular; (ii) se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos; (iii) se há necessidade de revisão da dosimetria; e (iv) se é possível a exclusão da indenização fixada na sentença por ausência de pedido expresso do Ministério Público. III. Razões de decidir 4. As provas documentais e testemunhais comprovam que a apelante, atuando como corretora, recebeu valores de seu cliente para quitação de parcelas junto à empresa FGR Urbanismo, mas não os repassou integralmente, apropriando-se indevidamente das quantias. 5. As mensagens, extratos bancários e depoimentos evidenciam o dolo de apropriação, pois a acusada reteve os valores e apresentou justificativas evasivas, chegando a bloquear o contato da vítima. A falsificação de demonstrativo de pagamentos, 6. posteriormente enviada à vítima, também restou comprovada por divergência entre os documentos apresentados pela ré e os emitidos pela empresa, configurando o crime do art. 298 do CP. 7. O princípio da consunção é inaplicável, pois os delitos foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos: a apropriação antecedeu a falsificação, a qual foi usada para ocultar e não consumar a infração anterior. 8. Revisão da dosimetria: afastada a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, por se tratarem de elementos inerentes ao tipo penal, fixando-se a pena-base no mínimo legal para ambos os delitos. 9. Aplicado o concurso material de crimes (art. 69 do CP), totalizando 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial aberto. 10. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: (i) prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos e (ii) prestação de serviços à comunidade. 11. Quanto à indenização, ausente pedido expresso na denúncia, impõe-se a sua exclusão, conforme entendimento do STJ (REsp 2.200.331/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/6/2025). IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) readequar a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto; (ii) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; e (iii) excluir a indenização fixada na sentença, por ausência de pedido expresso. Tese de julgamento: “1. O dolo de apropriar-se de valores alheios encontra-se configurado quando o agente retém quantias recebidas em confiança e utiliza meios fraudulentos para ocultar a conduta.” 2. O princípio da consunção não se aplica quando os delitos de apropriação indébita e falsificação documental são cometidos com desígnios autônomos. 3. A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso do Ministério Público, sob pena de nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, caput, 298, caput, 44, 69 e 33, §2º, “c”; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.331/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/06/2025; TJGO, Apelação Criminal 0404469-43.2015.8.09.0011, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, j. 23/01/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Roberto Horácio Rezende. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora 1 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5549491-43.2023.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: ADRIANA APARECIDA NINOMIA OLIVEIRANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespachoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ADRIANA APARECIDA NINOMIA OLIVEIRA, brasileiro, divorciada, corretora imobiliária, nascida em 21/12/1971, portadora do RG sob o n° 19776063041204 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n° 507.100.601-49, filha de Maria Luisa de Oliveira Ninomia e Akira Ninomia, residente na Avenida José Rodrigues Naves, quadra 21, lote 5, Setor Padre Pelágio, Goiânia/GO, telefone: (62) 9600-3377 e (62) 98562-0523, por ter praticado, em tese, conduta prevista nos artigos 168, caput e artigo 298, todos do Código Penal, por fato ocorrido entre junho de 2019 e junho de 2020, nesta capital.A denúncia foi oferecida em 29/8/2023 e recebida em 14/11/2023, determinando a citação da denunciada para apresentar resposta à acusação (evento n° 27).Intimada, a Defensoria Pública do Estado de Goiás apresentou resposta à acusação, requerendo a concessão da justiça gratuita, bem como que seja ofertada o acordo de não persecução penal nos termos do artigo 28-A, §2°, inciso II, do Código de Processo Penal, evento n° 51.Depois, o Ministério Público impugnou a preliminar suscitada inerente ao não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, requerendo o prosseguimento processual (evento n° 55).Adiante, foi proferido despacho determinando a remessa processual à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal (evento n° 57).Posteriormente, a Subprocuradoria – Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos ratificou a recusa de oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal à acusada Adriana Aparecida Ninomia Oliveira (evento n° 61).Por conseguinte, foi proferido despacho determinando a redistribuição processual à 1ª UPJ e o sobrestamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 1°, §1°, da Resolução n° 278/2024 (evento n° 76).Término da suspensão do processo no evento n° 79.No evento n° 80, foi informado pela serventia a redistribuição processual em atendimento ao PROAD n 202408000579038.Veio o processo concluso no evento n° 82.Conseguinte, foi proferido despacho no evento nº 84, no qual designou audiência de instrução e julgamento para o dia 13/05/2025, às 13:30 horas. Em seguida (evento nº 95) foi registrado que, por meio de ligação telefônica e aplicativo de mensagens WhatsApp, a vítima Alex Sandro Santos e sua esposa Jenifer Del Carmen Henriquez Gil, arrolada como testemunha, foram devidamente informados sobre a audiência. No entanto, devido à sua residência no exterior, ambos não conseguem comparecer pessoalmente. No mesmo ato, foram anexados comprovantes.Logo depois, foi realizada audiência de instrução e julgamento no evento n° 118, no dia 13/05/2025, sendo concedido prazo as partes para apresentação das alegações finais, primeiro o Ministério Público e após à Defesa. Após, em alegações finais orais, o Ministério Público requereu seja julgada inteiramente procedente a denúncia com a consequente condenação do réu em todos os seus termos, tendo em vista ter sido comprovada a materialidade a autoria delitiva. (evento n° 125)Já a defesa técnica, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado os termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Pena e seja concedido o Direito de recorrer em Liberdade. (evento n° 129)No evento n° 128, foi certificado que a acusada ADRIANA APARECIDA NINOMIA OLIVEIRA não foi presa por este processo.Após o processo veio concluso no evento n° 131.Ato contínuo, compareceu ao processo a Assistente de Acusação, aduzindo que não foi intimada para apresentação das alegações finais, salientou que foi devidamente habilitada como assistente de acusação do Sr. Alex Sandro, na movimentação nº 27, no ato do recebimento da denúncia, assim, requereu vistas do processo e concessão de prazo para apresentação dos memoriais.Pois bem, de fato infere-se do processo que não houve a intimação da Assistente de Acusação para apresentação das alegações finais, assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade, ABRA-SE vista a assistente de Acusação para apresentação dos memoriais finais, no prazo de 02 dois dias. Em seguida, em observância ao princípio do contraditório, ouça a Defesa do Réu, para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo assinalado acima.Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, retorne-se o processo concluso para prolação de Sentença.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)07

02/06/2025, 00:00

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