Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5775481-54.2023.8.09.0115 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5775481-54.2023.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 14:48

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:38

Cálculo de Liquidação

24/04/2026, 14:19

Decurso de Prazo

26/03/2026, 13:09

Expedição de documento

12/03/2026, 13:41

Confirmada

10/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5775481-54.2023.8.09.0115 Requerente: Geraldo Pereira Rodrigues Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença. Exceção de pré executividade opostas nos eventos 95 e 98. Ofício informando o pagamento das RPV (s) Decisão deste juízo determinando a intimação do autor, evento 102. Manifestação do autor, no evento 110, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o essencial relatório. Passo a fundamentar de decidir. Conforme verifica-se dos autos, os requerentes alegaram a exceção de pré-executividade, sobre o valor, indicando que o valor estabelecido no cumprimento de sentença excede ao valor realmente devido. Nesse sentido, a contadoria é o meio adequado para se apurar a verdade dos fatos alegados, de modo que só poderá ser acolhida a exceção após manifestação da contadoria judicial. Assim, determino a remessa dos autos a contadoria judicial para apuração dos valores controvertidos. Com a devida resposta da contadoria, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem. Após, conclusos para análise da exceção e expedição de RPV ou alvarás. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo 8

02/03/2026, 00:00

Confirmada

28/02/2026, 09:00

Mero expediente

28/02/2026, 08:50

Decurso de Prazo

27/02/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:50

Decurso de Prazo

19/02/2026, 17:52

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5775481-54.2023.8.09.0115 Requerente: Geraldo Pereira Rodrigues Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença. Exceção de pré executividade opostas nos eventos 95 e 98. Ofício informando o pagamento das RPV (s) Decisão deste juízo determinando a intimação do autor, evento 102. Manifestação do autor, no evento 110, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o essencial relatório. Passo a fundamentar de decidir. Conforme verifica-se dos autos, os requerentes alegaram a exceção de pré-executividade, sobre o valor, indicando que o valor estabelecido no cumprimento de sentença excede ao valor realmente devido. Nesse sentido, a contadoria é o meio adequado para se apurar a verdade dos fatos alegados, de modo que só poderá ser acolhida a exceção após manifestação da contadoria judicial. Assim, determino a remessa dos autos a contadoria judicial para apuração dos valores controvertidos. Com a devida resposta da contadoria, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem. Após, conclusos para análise da exceção e expedição de RPV ou alvarás. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo 8

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5775481-54.2023.8.09.0115 Requerente: Geraldo Pereira Rodrigues Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Analisando-se os autos, vê-se que a parte exequente requereu a condenação do executado em honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, requerendo a expedição dos formulários de pagamento, mesmo ante a ausência de impugnação, o que ocasionou a dúvida ora suscitada. No caso, apesar de faltar previsão legal, a cobrança de honorários na fase de cumprimento de sentença que enseje expedição de RPV passou a ser vedada, conforme o entendimento firmado no tema 1.190, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando ausente pretensão resistida (impugnação) à execução. Dessa forma, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Nesse sentido: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp n. 2.031.118/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Importante destacar, porém, que houve modulação de efeitos sobre a decisão que originou o citado tema, de modo que seus efeitos apenas alcançam os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do julgado, ou seja, a partir de 1/7/2024. Desse modo, possível concluir que cumprimentos de sentença no regime de RPV iniciados após essa data não deve incidir honorários de execução, podendo ser decotados quando da sua expedição. Os iniciados anteriormente, os referidos honorários devem incidir. No caso em comento, o cumprimento de sentença se iniciou em posteriormente a 1/7/2024, não sendo cabível o arbitramento de honorários advocatícios nesta fase. Por fim, determino a intimação do INSS para comprovar a implementação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. Após, dê-se vista à parte autora. Cumpra-se. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO:9

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (64) 3474-2094 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5775481-54.2023.8.09.0115Polo ativo: Geraldo Pereira RodriguesPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que preenche os requisitos legais. Tendo em vista que a parte exequente apresentou planilha de débito, determino a intimação da Fazenda Pública indicada como executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação aos cálculos apresentados, conforme dispõe o art. 535 do CPC. Havendo concordância, expressa, desde já, HOMOLOGO o cálculo apresentado em evento supracitado. Ainda, não havendo impugnação ou em caso de concordância, expeça-se precatório e/ou RPV (§ 3º do artigo 535), conforme o valor da execução. Expedido o Precatório/RPVs, intime-se as partes dando-lhes ciência quanto ao número de autuação destes, arquivando-se em seguida os autos. Com a informação do depósito, desarquive-se os autos imediatamente e expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(ais). Consigno que os alvarás poderão ser expedidos em nome do causídico, devendo-se observar os poderes constantes na Procuração. Após, retorne-se os autos ao arquivo. Ressalto que ainda que esteja arquivado os autos, é possível o peticionamento, sendo que neste caso o processo será desarquivado e praticado a diligência necessária. Por outro lado, caso seja impugnado o cálculo apresentado, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de ter sido apresentado de memória de cálculo pelo executado, e, não havendo concordância expressa do exequente quanto a este, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer, intimando-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca do parecer desta. Intime-se e diligencie-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO. Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente. André Igo Mota de CarvalhoJuiz de Direito Tipo 5

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5775481-54.2023.8.09.0115Polo ativo: Geraldo Pereira RodriguesPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, proposta por GERALDO PEREIRA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.Argumenta a parte autora, em síntese, que sempre foi lavrador e trabalha para ajudar com as despesas diárias da família, que ao atingir a idade de 61 (sessenta e um) anos trabalhando no campo e por ser segurado obrigatório da Previdência Social, pretende se aposentar. Aduz que enfrenta diversas dificuldades, dentre elas a financeira, por estar com a idade avançada, e não dispor da mesma saúde para o trabalho diário.Tentou se aposentar administrativamente em 02/03/2021, mas o pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural.Pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria rural a partir da data da pretensão administrativa (02/03/2021), e ao pagamento das prestações vencidas e vincendas no valor de 1 (hum) salário-mínimo.A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01).Despacho deferindo os benefícios da assistência gratuita e determinando a citação (evento nº 09)Regularmente citado o requerido, foi ofertada contestação, conforme certificado no evento 14.Houve réplica no evento 16.Instadas as partes a especificarem provas apenas a parte autora se manifestou (evento 21)Determinado a realização de audiência de instrução e julgamento, evento nº 23.Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 48, 51 e 54) sem a presença do requerido, mesmo devidamente intimado para comparecimento.Juntada de documentos pelo requerente no evento 56.É o essencial relatório.Passo a decidir e fundamentar.De início, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito.Sem preliminares a serem analisadas, uma vez que foram afastadas na decisão de evento23, corroborada com as certidões acostadas no evento 56Dispõe o art. 201, II, § 7º da CF, que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213 /91), independente do recolhimento de contribuições. Vide:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.”Para o segurado especial que comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo período da carência, o valor do benefício equivale a um salário mínimo.A qualidade de segurado especial do trabalhador rural, conforme sedimentada jurisprudência, deve vir amparada em início de prova material do labor campesino, corroborada por prova testemunhal.Para a comprovação do exercício de atividade rural, a Lei 8.213/1991 menciona, em seu artigo 106, o rol de documentos, não exaustivos, aptos a confirmar essa condição. In verbis:“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;III – revogado;IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;V – bloco de notas do produtor rural;VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedorVII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;V I I I – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ouX – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.A controvérsia maior nesta, e na maioria das ações para a concessão de aposentadoria por idade rural, é relacionada com a comprovação da carência pela parte autora e o seu direito em ter declarado a obtenção da aposentadoria rural por idade.No caso em tela, conseguiu a autora demonstrar, por meio de documentos (evento nº 01), que atingiu a idade mínima, de 60 anos (23/12/1961), preenchendo, pois, o requisito etário e, portanto, o período de carência a ser preenchido é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da lei nº 8.213/1991.Ainda, com relação à carência, o artigo 143 da lei nº 8.213/1991 prevê ser o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural devido desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo, pois, dispensável o recolhimento de contribuições.Quanto à expressão “período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” é assente que deve ser interpretada em favor do beneficiário. Assim, é irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores ao do implemento do requisito etário, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e da Lei de Benefícios, art. 102, § 1º)Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:“A regra que exige a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 143 da LB), deve ser interpretada em favor do segurado, devendo, portanto, ser temperada à luz do princípio do direito adquirido e do disposto no § 1º do art. 102 da LBPS. É dizer, ainda que venha a ser requerido formalmente o benefício muito tempo após a implementação dos requisitos - idade e tempo de trabalho rural equivalente a um dos interregnos especificados progressivamente no artigo 142 da LPBS - não pode o segurado ser prejudicado. Há de se levar em conta, para fins de concessão da aposentadoria, a data em que efetivamente foram cumpridos os requisitos legais, embora o mesmo só seja devido a partir do requerimento.” (TRF 4ª Região. Turma Suplementar. Ap. Cível nº 2008.70.99.001304-3/PR. Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle. DJ 21.10.2008.)“É certo que os arts. 48, § 2º, e 143 da lei 8.213/91 dizem que a carência deve ser comprovada ‘no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício’. Mas essa regra não impede que a contagem seja feita a partir da data em que o direito foi adquirido, pelo implemento de suas condições. A lei, ao tomar como base a data do requerimento, está a facilitar a prova para o segurado. É que, em regra, é mais fácil provar o exercício da atividade agrícola em relação a períodos mais próximos, ainda mais em se tratando de atividade desenvolvida sem qualquer controle formal. Isso não impede, porém, que se faça a prova a contar da data em que o direito foi adquirido. O contrário levaria à violação do direito adquirido. O produtor rural que, implementadas todas as condições para se inativar, deixasse de trabalhar (perdendo a qualidade de segurado), mas retardasse o requerimento do benefício, acabaria por perder o direito a este por falta da prova do exercício da atividade rural em período posterior à aquisição do direito.” (TRF 4ª Região. 5ª Turma. Ap. Cível nº 2001.04.01.065118-8. Rel. Des. Paulo Afono Brum Vaz. DJ 09.10.2002)Caso o segurado tenha completado a idade mínima, mas não tenha atingido o tempo de labor rural exigido pela tabela do artigo 142 da LBPS, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício será feita progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a mencionada tabelaOs Procuradores do INSS, de um modo geral, defendem a tese de que o exercício da atividade rurícola deve ser comprovado por meio de documentos contemporâneos ao período que se pretende que seja reconhecido, fundamentando-se no artigo 62 do Regulamento da Previdência Social.Entretanto, no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais vêm se firmando a corrente segundo a qual, em se tratando de trabalhador rural, a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições.Sobre o assunto:“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil. 2. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII; 48, § 1º e 142, da lei nº 8.213/1991. 3. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 5. Em se tratando de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 6. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. (TRF4, APELREEX 5000836-53.2012.404.7004, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 22/11/2012).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - As provas colacionadas ao processo são hábeis a demonstrar a condição de trabalhador rural do apelado, prestando-se, ainda, como início de prova do exercício de atividade rural, no período de carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, restando demonstrada a condição de segurado, a concessão da aposentadoria é medida que se impõe. 2 - Quanto aos consectários legais, nos termos do julgado proferido no RE 870.947/SE, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para que nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios incidiram, uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, enquanto a atualização monetária deverá observar o índice do IPCA-E, a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas. 3 - Correta a condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por ser proporcional e razoável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5437776-90.2017.8.09.0023, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019).Com efeito, não se pode exigir farta prova documental na hipótese, sob o risco de afastar o único benefício que tais trabalhadores podem contar após terem esgotado sua força física e esperança no labor diário da terra alheia. E mais, seria demais exigir que o trabalhador campesino, carente de condições econômicas e de informação documentasse todas as suas atividades prevendo futura necessidade.Não se exige, pois, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.No caso sub judice, quanto à prova material, tem-se que os documentos carreados aos autos, como o certidão de casamento, declaração de produção de leite in natura, datado de 04/05/2021, DARF AGRODEFESA, comprovante de endereço, escritura de imóvel informando que o autor tem profissão de lavrador, extrato cadastral de criação de bovinos e leite, ficha da casa do produtor, fotografias laborando nomeio rural, ITR,; No mesmo caminhar, a carteira do INPS que informa que o autor é trabalhador rural. Vale destacar que o requerido em sede de contestação não repudia tal informação.A parte autora também se valeu de prova testemunhal para comprovar sua condição de rurícola, onde as testemunhas inquiridas em audiência, Antônio Marcelino Filho, afirmaram, em síntese, que o autor sempre dedicou sua vida ao trabalho rural, morava em uma chácara na beira de Orizona e presta serviço braçal em outras propriedades como fazendo cerca, roçando, capinando.Vejamos: A testemunha Antônio Marcelino Filho, informou que o conhece há mais ou menos uns 25 (vinte e cinco) anos e que o autor trabalhava na roça, sendo que a propriedade era pequena, um sitiozinho, 1500 metros, que cria galinhas, porcos, tem2 vacas para tirar leite, que o trabalho do autor é braçal, que também trabalha na fazenda dos outros fazendo cerca, roçando, capinando, que a renda é do que ele produz e do serviço braçal, que desde que conhece a parte autora que ele é lavrador. A situação fática demonstrada pelo conjunto probatório trazido pela parte autora é corroborada pela prova testemunhal. Logo, entendo que o tempo de trabalho rural está demonstrado, pelas provas carreadas aos autos.Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, como suscitado pela parte requerida, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural.Neste sentido:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991. 2. Ademais, a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceitua o art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. 3. Na hipótese dos autos, a Corte Regional concluiu que houve o preenchimento do requisito etário e da carência, em obediência ao que preceituam os arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991, e que os períodos de trabalho urbano não foram suficientes para descaracterizar a condição de trabalhador rural do autor. 4. Considerando que a decisão foi lastreada no acervo fático-probatório dos autos, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame de provas, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial do qual não se conhece (REsp. 1.703.389/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017).Admoesta-se, ainda, que a testemunha foi coerente, minuciosa e harmônica, transmitindo a confiança necessária a formação da convicção do juízo, corroborando os demais elementos probatórios trazidos aos autos, e se coadunando com o depoimento pessoal do demandante.Assim, pode-se concluir que a parte autora trabalhou durante uma vida inteira em atividade tipicamente rural, de forma que suplantou o tempo exigido pela legislação previdenciária para a concessão do benefício, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.Acrescente-se, por oportuno, que a autarquia não produziu prova no processo no sentido de desqualificar as declarações da autora e o depoimento das testemunhas, ambas inquiridas sob a dialética do contraditório.Portanto, comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213 /91, entretanto devendo ser observado a prescrição quinquenal.No tocante à prescrição, a teor da Súmula 85 do STJ "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.Portanto, a prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria.É o quanto basta.DISPOSITIVODo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o INSS a:a) CONCEDER aposentadoria rural por idade à parte autora no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, ressalvando que a prescrição atingirá aquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.b) EFETUAR O PAGAMENTO das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (02/03/2021), incidindo-se sobre o valor juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 CJF).Sem custas, por isenção legal.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC). CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 60 (sessenta) dias da intimação desta sentença, devendo constar como data de início de pagamento do benefício o primeiro dia útil do mês posterior a esta sentença. Após o trânsito em julgado, deve o INSS apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, após a anuência da parte contrária, requisite-se o pagamento. I. Interposto recurso de apelação pelo INSS, INTIME-SE a autora para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil/2015), INTIME-SE a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC.III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do NCPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC.IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região (art. 1.009, § 3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo.Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais, observando as formalidades de praxe.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(104)