Apelação / Remessa Necessária 5814078-58.2024.8.09.0115 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5814078-58.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5814078-58.2024.8.09.0115 Requerente: Denise Mesquita Requerido: Municipio De Orizona Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestação do exequente pugnando para que a MUNICÍPIO DE ORIZONA, calcule corretamente as Horas-Extras das Autoras quando atuarem acima das 40h semanais200h mensais, utilizando com base de cálculo da hora-normal a remuneração percebida no contracheque (vencimento + vantagem) posteriormente incidindo sobre a hora-normal o adicional de 50 % relativo as horas-extras. (evento 82) Vieram-me conclusos. Diante das informações, INTIME-SE a Fazenda Pública executada para cumprir a obrigação de fazer exarada na sentença (evento 20) e acórdão (evento 72), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo calcular corretamente as Horas-Extras das Autoras quando atuarem acima das 40h semanais200h mensais, utilizando com base de cálculo da hora-normal a remuneração percebida no contracheque (vencimento + vantagem) posteriormente incidindo sobre a hora-normal o adicional de 50 % relativo as horas-extras, conforme previsto Lei Complementar Municipal n.º 40/2016. Após manifestação do executado ou decorrido o prazo conferido, intime-se o exequente para requerer o que entende ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO:6

01/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2026, 14:25

Trânsito em julgado

29/04/2026, 14:25

Confirmada

09/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. JORNADA SUPERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. NATUREZA DAS HORAS EXCEDENTES. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM VANTAGENS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidoras públicas municipais ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 40ª hora semanal, com base de cálculo sobre a remuneração total, e condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias com reflexos em férias, 13º salário e outras vantagens legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o trabalho prestado pelas servidoras acima da 40ª hora semanal configura serviço extraordinário ou "complementação de carga horária"; (ii) se é devido o adicional de 50% sobre essas horas; (iii) qual a base de cálculo aplicável para o pagamento do adicional; e (iv) se há reflexos em outras parcelas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trabalho superior à 40ª hora semanal configura, por sua natureza, serviço extraordinário, conforme previsto na Constituição Federal. 4. A denominação local de "complementação de carga horária" não afasta o direito ao adicional de 50%, garantido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. 5. A base de cálculo do adicional deve ser a remuneração total, compreendendo vencimento básico e vantagens pecuniárias permanentes, conforme a Súmula Vinculante nº 16 do STF. 6. As horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo de outras vantagens de natureza remuneratória, como férias e gratificação natalina. 7. A jurisprudência estadual consolida o entendimento no sentido da devida remuneração das horas excedentes com adicional e reflexos, mesmo que registradas sob outra rubrica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. O serviço prestado além da 40ª hora semanal por servidor público configura jornada extraordinária, independentemente da denominação local adotada. 2. É devido o adicional de 50% sobre as horas excedentes à jornada normal, com base de cálculo na remuneração total. 3. As horas extras habituais integram a base de cálculo de vantagens como férias e gratificação natalina." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI; 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II; 496, I; 509, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 16; TJGO, Apelação Cível 5288733-55.2021.8.09.0115, Rel. Des. Péricles di Montezuma, j. 30.10.2023; TJGO, Apelação Cível 5287627-58.2021.8.09.0115, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 28.07.2023. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5814078-58.2024.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA REQUERENTES: DENISE MESQUITA E DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ORIZONA APELANTE: MUNICÍPIO DE ORIZONA APELADAS: DENISE MESQUITA E DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO As apeladas suscitaram, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal. Contudo, as preliminares não merecem prosperar. Da análise das razões recursais (mov. 44), verifica-se que o Município apelante impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, notadamente a qualificação das horas laboradas como extras, a base de cálculo utilizada e a condenação aos reflexos. Há, portanto, diálogo direto com o decidido, atendendo ao requisito da dialeticidade. Quanto à alegação de inovação recursal, embora o réu tenha sido revel no primeiro grau, lhe é permitido discutir em apelação as matérias de direito e as consequências jurídicas dos fatos narrados na inicial, o que efetivamente ocorreu. Deste modo, rejeito as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e da apelação cível. Cuida-se, como visto, de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ORIZONA, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos da Ação de Cobrança proposta por DENISE MESQUITA e DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS, ora apeladas, em desfavor do Município apelante. Ação (mov. 01): as autoras/apeladas alegaram, em síntese, que foram submetidas a uma carga horária superior à jornada normal de 40 horas semanais, contudo, as horas excedentes foram remuneradas sob as rubricas de "complementação de carga horária" e "substituição", sem o acréscimo do adicional de 50% previsto para horas extras. Sustentaram que o cálculo do pagamento foi realizado apenas sobre o vencimento base, desconsiderando a remuneração total. Requereram, assim, a condenação do réu ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas que excederam a jornada de 40 horas semanais, calculadas sobre a remuneração total, com os devidos reflexos em férias e 13º salário. O Município de Orizona, embora devidamente citado (mov. 11), não apresentou contestação, conforme certificado nos autos, operando-se os efeitos da revelia. Sentença (mov. 20): na sentença apelada, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com o fim de: a) DECLARAR o direito das autoras ao recebimento do adicional de hora extra, tendo como base de cálculo para o pagamento sua remuneração, que deverá contemplar o vencimento-base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, excluídas as verbas de caráter meramente indenizatórias. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas as requerentes, a título de horas-extras, ocorridas nos meses e anos delineados nesta sentença, dentro do quinquênio anterior à data da propositura da ação, incidindo todos os reflexos legais sobre décimo terceiro salário e férias, entre outros direitos remuneratórios porventura pagos neste período. Sobre os valores encontrados, deverá haver incidência de juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da data da citação (art. 405, CC e Temas 905/STJ e 810/STF), além da correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do vencimento de cada parcela (súmula 43/STJ), e a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º, da EC nº 113/2021, limitado aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. (prescrição quinquenal). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC). Na oportunidade, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios cujo montante deverá ser fixado quando liquidado o julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em atenção ao artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." Embargos de Declaração (mov. 37): os aclaratórios opostos pelas autoras foram acolhidos para esclarecer que as horas extras são aquelas que excedem a 40ª (quadragésima) hora semanal, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). A decisão especificou os períodos de labor extraordinário para cada autora e reiterou que a base de cálculo é a remuneração total do servidor (vencimento mais vantagens pecuniárias permanentes), incluindo reflexos em titularidade, quinquênio, gratificação natalina, férias e seus adicionais, a serem apurados em fase de liquidação. Apelação (mov. 44): o Município de Orizona interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma, que: a) as horas trabalhadas não possuem natureza de horas extras, mas sim de "complementação de carga horária", conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 40/2016, que autoriza a extensão da jornada até 60 horas semanais, não sendo devido o adicional de 50% (cinquenta por cento); b) subsidiariamente, a base de cálculo para as horas complementares deve ser o vencimento-base, e não a remuneração total, alegando aplicação equivocada da Súmula Vinculante 16; e c) as verbas possuem natureza propter laborem e transitória, não devendo gerar reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença ou, alternativamente, pelo afastamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), pela limitação da base de cálculo ao vencimento-base e pela exclusão dos reflexos. Passo à análise pretendida. A controvérsia reside em definir a natureza das horas trabalhadas pelas servidoras para além da jornada regular e, consequentemente, a forma de sua remuneração. A tese central do apelante é que o trabalho prestado pelas servidoras para além da jornada de 40 (quarenta) horas semanais não configura serviço extraordinário, mas sim "complementação de carga horária", figura prevista no artigo 26, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 40/2016, que não ensejaria o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento). Como se sabe, o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal é uma garantia fundamental dos trabalhadores, estendida aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Transcrevo os dispositivos pertinentes: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” A Lei Complementar Municipal nº 40/2016, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Orizona, por sua vez, dispõe em seu artigo 26, § 1º: “Art. 26. (...) § 1º A jornada semanal de trabalho do profissional do magistério será de no mínimo 14 (vinte) horas/aula e no máximo 40 (quarenta) horas/aula, podendo o profissional chegar a 60 (sessenta) horas/ aulas através de 20 (vinte) horas/aulas complementares de acordo com a necessidade da Secretaria.” A interpretação de tal dispositivo não pode se sobrepor à norma constitucional. A jornada normal de trabalho, conforme a própria lei municipal, é de no máximo 40 (quarenta) horas semanais. Qualquer labor que exceda esse limite, por sua própria natureza, é extraordinário, ou seja, fora da ordem comum. A nomenclatura "horas complementares" adotada pela legislação local não tem o condão de descaracterizar a natureza extraordinária do serviço e, consequentemente, afastar o direito constitucional ao adicional remuneratório. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se extrai dos julgados colacionados nas contrarrazões, que corretamente afirmam que a garantia do adicional de 50% (cinquenta por cento) é norma de eficácia plena e aplicação imediata, independendo de regulamentação local. A propósito, veja-se: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL NÃO OBSTADA PELO REVOGADO § 4º DO ART. 87 DA LDB. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 71/TJGO - PISO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESCADA. REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE OS APELANTES. JUROS E CORREÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (...) 2- Imerece reparos a sentença que reconheceu a parte autora (professora) credora das horas extras laboradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal, uma vez comprovada a realização de serviços extraordinários pela servidora, em jornada de trabalho superior à contratada, independentemente da rubrica sob a qual tenha se dado esse labor adicional. (...) 6- Apelos conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288733-55.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 911 DO STJ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PARA PRESCRIÇÃO DA VERBA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. A remuneração pelo serviço extraordinário é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos (art. 7º, inciso XVI e art. 39, § 3º, ambos da CF/88), portanto, devida ao professor municipal a remuneração da carga horária em sobrejornada sob a rubrica de ?substituição? e ?carga horária complementar?. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5287627-58.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2023, DJe de 28/07/2023) No caso dos autos, os contracheques apresentados pelas autoras (mov. 01) demonstram de forma inequívoca que as servidoras laboraram habitualmente em jornada superior a 40 (quarenta) horas semanais, recebendo valores a título de "CCH PROFESSOR -" (Complementação de Carga Horária) sem o devido acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Portanto, a sentença agiu com acerto ao reconhecer o direito das apeladas à percepção do adicional constitucional sobre as horas que excederam a jornada regular. Negar a contraprestação com o adicional devido configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado. Quanto à base de cálculo das horas extras, a sentença guerreada aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." Assim, o adicional de horas extras deve incidir sobre a totalidade da remuneração das servidoras, composta pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, e não apenas sobre o vencimento-base, como pretende o Município apelante. Por fim, quanto aos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e na gratificação natalina (13º salário), a jurisprudência é pacífica no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, dada sua natureza salarial, de modo que a sentença também se mostra correta neste ponto. A análise dos contracheques constantes da mov. 01 revela que a prestação de serviço extraordinário era prática constante e não eventual, o que atrai a incidência dos reflexos sobre as demais verbas de natureza salarial. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe, pois está em conformidade com as normas constitucionais, a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Por fim, considerando que se trata de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios recursais deve ocorrer apenas na fase de liquidação, tomando-se por base o valor da condenação apurado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO do Reexame Necessário e da Apelação Cível e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Os honorários advocatícios recursais deverão ser fixados na fase de liquidação, tomando-se por parâmetro o valor da condenação apurado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. É como voto. No mais, advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, isto é, visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida, acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator F09 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5814078-58.2024.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA REQUERENTES: DENISE MESQUITA E DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ORIZONA APELANTE: MUNICÍPIO DE ORIZONA APELADAS: DENISE MESQUITA E DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. JORNADA SUPERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. NATUREZA DAS HORAS EXCEDENTES. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM VANTAGENS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidoras públicas municipais ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 40ª hora semanal, com base de cálculo sobre a remuneração total, e condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias com reflexos em férias, 13º salário e outras vantagens legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o trabalho prestado pelas servidoras acima da 40ª hora semanal configura serviço extraordinário ou "complementação de carga horária"; (ii) se é devido o adicional de 50% sobre essas horas; (iii) qual a base de cálculo aplicável para o pagamento do adicional; e (iv) se há reflexos em outras parcelas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trabalho superior à 40ª hora semanal configura, por sua natureza, serviço extraordinário, conforme previsto na Constituição Federal. 4. A denominação local de "complementação de carga horária" não afasta o direito ao adicional de 50%, garantido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. 5. A base de cálculo do adicional deve ser a remuneração total, compreendendo vencimento básico e vantagens pecuniárias permanentes, conforme a Súmula Vinculante nº 16 do STF. 6. As horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo de outras vantagens de natureza remuneratória, como férias e gratificação natalina. 7. A jurisprudência estadual consolida o entendimento no sentido da devida remuneração das horas excedentes com adicional e reflexos, mesmo que registradas sob outra rubrica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. O serviço prestado além da 40ª hora semanal por servidor público configura jornada extraordinária, independentemente da denominação local adotada. 2. É devido o adicional de 50% sobre as horas excedentes à jornada normal, com base de cálculo na remuneração total. 3. As horas extras habituais integram a base de cálculo de vantagens como férias e gratificação natalina." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI; 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II; 496, I; 509, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 16; TJGO, Apelação Cível 5288733-55.2021.8.09.0115, Rel. Des. Péricles di Montezuma, j. 30.10.2023; TJGO, Apelação Cível 5287627-58.2021.8.09.0115, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 28.07.2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5814078-58.2024.8.09.0115. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária e do apelo e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Z06

Confirmada

27/02/2026, 15:21

Expedida/certificada

27/02/2026, 14:43

Publicação

27/02/2026, 14:33

Confirmada

06/02/2026, 03:01

Expedição de documento

02/02/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 08:30

Expedida/certificada

27/01/2026, 08:27

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. JORNADA SUPERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. NATUREZA DAS HORAS EXCEDENTES. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM VANTAGENS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidoras públicas municipais ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 40ª hora semanal, com base de cálculo sobre a remuneração total, e condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias com reflexos em férias, 13º salário e outras vantagens legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o trabalho prestado pelas servidoras acima da 40ª hora semanal configura serviço extraordinário ou "complementação de carga horária"; (ii) se é devido o adicional de 50% sobre essas horas; (iii) qual a base de cálculo aplicável para o pagamento do adicional; e (iv) se há reflexos em outras parcelas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trabalho superior à 40ª hora semanal configura, por sua natureza, serviço extraordinário, conforme previsto na Constituição Federal. 4. A denominação local de "complementação de carga horária" não afasta o direito ao adicional de 50%, garantido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. 5. A base de cálculo do adicional deve ser a remuneração total, compreendendo vencimento básico e vantagens pecuniárias permanentes, conforme a Súmula Vinculante nº 16 do STF. 6. As horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo de outras vantagens de natureza remuneratória, como férias e gratificação natalina. 7. A jurisprudência estadual consolida o entendimento no sentido da devida remuneração das horas excedentes com adicional e reflexos, mesmo que registradas sob outra rubrica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. O serviço prestado além da 40ª hora semanal por servidor público configura jornada extraordinária, independentemente da denominação local adotada. 2. É devido o adicional de 50% sobre as horas excedentes à jornada normal, com base de cálculo na remuneração total. 3. As horas extras habituais integram a base de cálculo de vantagens como férias e gratificação natalina." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI; 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II; 496, I; 509, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 16; TJGO, Apelação Cível 5288733-55.2021.8.09.0115, Rel. Des. Péricles di Montezuma, j. 30.10.2023; TJGO, Apelação Cível 5287627-58.2021.8.09.0115, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 28.07.2023. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5814078-58.2024.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA REQUERENTES: DENISE MESQUITA E DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ORIZONA APELANTE: MUNICÍPIO DE ORIZONA APELADAS: DENISE MESQUITA E DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO As apeladas suscitaram, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal. Contudo, as preliminares não merecem prosperar. Da análise das razões recursais (mov. 44), verifica-se que o Município apelante impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, notadamente a qualificação das horas laboradas como extras, a base de cálculo utilizada e a condenação aos reflexos. Há, portanto, diálogo direto com o decidido, atendendo ao requisito da dialeticidade. Quanto à alegação de inovação recursal, embora o réu tenha sido revel no primeiro grau, lhe é permitido discutir em apelação as matérias de direito e as consequências jurídicas dos fatos narrados na inicial, o que efetivamente ocorreu. Deste modo, rejeito as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e da apelação cível. Cuida-se, como visto, de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ORIZONA, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos da Ação de Cobrança proposta por DENISE MESQUITA e DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS, ora apeladas, em desfavor do Município apelante. Ação (mov. 01): as autoras/apeladas alegaram, em síntese, que foram submetidas a uma carga horária superior à jornada normal de 40 horas semanais, contudo, as horas excedentes foram remuneradas sob as rubricas de "complementação de carga horária" e "substituição", sem o acréscimo do adicional de 50% previsto para horas extras. Sustentaram que o cálculo do pagamento foi realizado apenas sobre o vencimento base, desconsiderando a remuneração total. Requereram, assim, a condenação do réu ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas que excederam a jornada de 40 horas semanais, calculadas sobre a remuneração total, com os devidos reflexos em férias e 13º salário. O Município de Orizona, embora devidamente citado (mov. 11), não apresentou contestação, conforme certificado nos autos, operando-se os efeitos da revelia. Sentença (mov. 20): na sentença apelada, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com o fim de: a) DECLARAR o direito das autoras ao recebimento do adicional de hora extra, tendo como base de cálculo para o pagamento sua remuneração, que deverá contemplar o vencimento-base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, excluídas as verbas de caráter meramente indenizatórias. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas as requerentes, a título de horas-extras, ocorridas nos meses e anos delineados nesta sentença, dentro do quinquênio anterior à data da propositura da ação, incidindo todos os reflexos legais sobre décimo terceiro salário e férias, entre outros direitos remuneratórios porventura pagos neste período. Sobre os valores encontrados, deverá haver incidência de juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da data da citação (art. 405, CC e Temas 905/STJ e 810/STF), além da correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do vencimento de cada parcela (súmula 43/STJ), e a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º, da EC nº 113/2021, limitado aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. (prescrição quinquenal). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC). Na oportunidade, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios cujo montante deverá ser fixado quando liquidado o julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em atenção ao artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." Embargos de Declaração (mov. 37): os aclaratórios opostos pelas autoras foram acolhidos para esclarecer que as horas extras são aquelas que excedem a 40ª (quadragésima) hora semanal, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). A decisão especificou os períodos de labor extraordinário para cada autora e reiterou que a base de cálculo é a remuneração total do servidor (vencimento mais vantagens pecuniárias permanentes), incluindo reflexos em titularidade, quinquênio, gratificação natalina, férias e seus adicionais, a serem apurados em fase de liquidação. Apelação (mov. 44): o Município de Orizona interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma, que: a) as horas trabalhadas não possuem natureza de horas extras, mas sim de "complementação de carga horária", conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 40/2016, que autoriza a extensão da jornada até 60 horas semanais, não sendo devido o adicional de 50% (cinquenta por cento); b) subsidiariamente, a base de cálculo para as horas complementares deve ser o vencimento-base, e não a remuneração total, alegando aplicação equivocada da Súmula Vinculante 16; e c) as verbas possuem natureza propter laborem e transitória, não devendo gerar reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença ou, alternativamente, pelo afastamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), pela limitação da base de cálculo ao vencimento-base e pela exclusão dos reflexos. Passo à análise pretendida. A controvérsia reside em definir a natureza das horas trabalhadas pelas servidoras para além da jornada regular e, consequentemente, a forma de sua remuneração. A tese central do apelante é que o trabalho prestado pelas servidoras para além da jornada de 40 (quarenta) horas semanais não configura serviço extraordinário, mas sim "complementação de carga horária", figura prevista no artigo 26, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 40/2016, que não ensejaria o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento). Como se sabe, o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal é uma garantia fundamental dos trabalhadores, estendida aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Transcrevo os dispositivos pertinentes: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” A Lei Complementar Municipal nº 40/2016, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Orizona, por sua vez, dispõe em seu artigo 26, § 1º: “Art. 26. (...) § 1º A jornada semanal de trabalho do profissional do magistério será de no mínimo 14 (vinte) horas/aula e no máximo 40 (quarenta) horas/aula, podendo o profissional chegar a 60 (sessenta) horas/ aulas através de 20 (vinte) horas/aulas complementares de acordo com a necessidade da Secretaria.” A interpretação de tal dispositivo não pode se sobrepor à norma constitucional. A jornada normal de trabalho, conforme a própria lei municipal, é de no máximo 40 (quarenta) horas semanais. Qualquer labor que exceda esse limite, por sua própria natureza, é extraordinário, ou seja, fora da ordem comum. A nomenclatura "horas complementares" adotada pela legislação local não tem o condão de descaracterizar a natureza extraordinária do serviço e, consequentemente, afastar o direito constitucional ao adicional remuneratório. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se extrai dos julgados colacionados nas contrarrazões, que corretamente afirmam que a garantia do adicional de 50% (cinquenta por cento) é norma de eficácia plena e aplicação imediata, independendo de regulamentação local. A propósito, veja-se: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL NÃO OBSTADA PELO REVOGADO § 4º DO ART. 87 DA LDB. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 71/TJGO - PISO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESCADA. REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE OS APELANTES. JUROS E CORREÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (...) 2- Imerece reparos a sentença que reconheceu a parte autora (professora) credora das horas extras laboradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal, uma vez comprovada a realização de serviços extraordinários pela servidora, em jornada de trabalho superior à contratada, independentemente da rubrica sob a qual tenha se dado esse labor adicional. (...) 6- Apelos conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288733-55.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 911 DO STJ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PARA PRESCRIÇÃO DA VERBA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. A remuneração pelo serviço extraordinário é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos (art. 7º, inciso XVI e art. 39, § 3º, ambos da CF/88), portanto, devida ao professor municipal a remuneração da carga horária em sobrejornada sob a rubrica de ?substituição? e ?carga horária complementar?. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5287627-58.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2023, DJe de 28/07/2023) No caso dos autos, os contracheques apresentados pelas autoras (mov. 01) demonstram de forma inequívoca que as servidoras laboraram habitualmente em jornada superior a 40 (quarenta) horas semanais, recebendo valores a título de "CCH PROFESSOR -" (Complementação de Carga Horária) sem o devido acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Portanto, a sentença agiu com acerto ao reconhecer o direito das apeladas à percepção do adicional constitucional sobre as horas que excederam a jornada regular. Negar a contraprestação com o adicional devido configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado. Quanto à base de cálculo das horas extras, a sentença guerreada aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." Assim, o adicional de horas extras deve incidir sobre a totalidade da remuneração das servidoras, composta pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, e não apenas sobre o vencimento-base, como pretende o Município apelante. Por fim, quanto aos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e na gratificação natalina (13º salário), a jurisprudência é pacífica no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, dada sua natureza salarial, de modo que a sentença também se mostra correta neste ponto. A análise dos contracheques constantes da mov. 01 revela que a prestação de serviço extraordinário era prática constante e não eventual, o que atrai a incidência dos reflexos sobre as demais verbas de natureza salarial. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe, pois está em conformidade com as normas constitucionais, a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Por fim, considerando que se trata de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios recursais deve ocorrer apenas na fase de liquidação, tomando-se por base o valor da condenação apurado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO do Reexame Necessário e da Apelação Cível e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Os honorários advocatícios recursais deverão ser fixados na fase de liquidação, tomando-se por parâmetro o valor da condenação apurado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. É como voto. No mais, advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, isto é, visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida, acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator F09 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5814078-58.2024.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA REQUERENTES: DENISE MESQUITA E DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ORIZONA APELANTE: MUNICÍPIO DE ORIZONA APELADAS: DENISE MESQUITA E DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. JORNADA SUPERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. NATUREZA DAS HORAS EXCEDENTES. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM VANTAGENS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidoras públicas municipais ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 40ª hora semanal, com base de cálculo sobre a remuneração total, e condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias com reflexos em férias, 13º salário e outras vantagens legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o trabalho prestado pelas servidoras acima da 40ª hora semanal configura serviço extraordinário ou "complementação de carga horária"; (ii) se é devido o adicional de 50% sobre essas horas; (iii) qual a base de cálculo aplicável para o pagamento do adicional; e (iv) se há reflexos em outras parcelas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trabalho superior à 40ª hora semanal configura, por sua natureza, serviço extraordinário, conforme previsto na Constituição Federal. 4. A denominação local de "complementação de carga horária" não afasta o direito ao adicional de 50%, garantido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. 5. A base de cálculo do adicional deve ser a remuneração total, compreendendo vencimento básico e vantagens pecuniárias permanentes, conforme a Súmula Vinculante nº 16 do STF. 6. As horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo de outras vantagens de natureza remuneratória, como férias e gratificação natalina. 7. A jurisprudência estadual consolida o entendimento no sentido da devida remuneração das horas excedentes com adicional e reflexos, mesmo que registradas sob outra rubrica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. O serviço prestado além da 40ª hora semanal por servidor público configura jornada extraordinária, independentemente da denominação local adotada. 2. É devido o adicional de 50% sobre as horas excedentes à jornada normal, com base de cálculo na remuneração total. 3. As horas extras habituais integram a base de cálculo de vantagens como férias e gratificação natalina." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI; 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II; 496, I; 509, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 16; TJGO, Apelação Cível 5288733-55.2021.8.09.0115, Rel. Des. Péricles di Montezuma, j. 30.10.2023; TJGO, Apelação Cível 5287627-58.2021.8.09.0115, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 28.07.2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5814078-58.2024.8.09.0115. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária e do apelo e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Z06

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5814078-58.2024.8.09.0115Polo ativo: Denise MesquitaPolo passivo: Municipio De OrizonaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DENISE MESQUITA e DÉBORA ALVES DE MELO BASTOS, visando reformar sentença prolatada por este juízo.Requer a embargante, em síntese, que seja suprida a omissão supostamente existente no dispositivo da sentença de evento 20, que não fixou a partir do qual momento haverá a jornada extraordinária e consequentemente a incidência do adicional de horas extras; o pagamento das horas extras laboradas considerando a remuneração total.Instada, a parte ré deixou de apresentar contrarrazões.Passo a decidir e fundamentar.O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele CONHEÇO.Consoante disciplinado nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são opostos com a finalidade de suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, contida na sentença, acórdão ou decisão e no prazo de 05 (cinco) dias, in verbis:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto.Desse modo, conclui-se que os embargos, em sua função declaratória, têm como finalidade complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível.No caso destes autos, verifico que a embargante indicou a omissão a ser sanada, tendo em vista que a decisão embargada não fixou a partir do qual momento haveria a jornada extraordinária e consequentemente a incidência do adicional de horas extra; não se manifestou quanto ao pagamento das horas extras laboradas considerando a remuneração total, devendo ser considerada a titularidade, o quinquênio e demais reflexos. Assim, evidente que os embargos apresentados merecem o devido acolhimento. Desta forma, CONHEÇO E ACOLHO os embargos opostos, para sanar a omissão apontada e nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, para:DECLARAR o direito das requeridas ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) nos períodos em que laboraram em regime de substituição: i) 08/2019 a 12/2019; ii) 01/2020 a 12/2020; iii) 01/2021 a 12/2021; iv) 01/2022 a 12/2022; v) 01/2023 a 12/2023; vi) 01/2024 a 07/2024, referente a primeira requerente; e nos seguintes períodos: i) 01/2022 a 12/2022; v) 01/2023 a 12/2023, referente a segunda requerente.CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 26, §§ 1º e 6º, da Lei Municipal n.º 40/2016, o que deve ser calculado com base na remuneração do servidor, o qual é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante n.º 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como titularidade, quinquênio, gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda.De resto, mantenho inalterada a sentença questionada.Intime-se. Cumpra-se.Orizona–GO, datado e assinado digitalmente.Tipo 6 ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5814078-58.2024.8.09.0115Polo ativo: Denise MesquitaPolo passivo: Municipio De OrizonaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação De Cobrança, oposta por DENISE MESQUITA e DEBORA ALVES DE MELO BASTOS em face do Município De Orizona – GOAsseveram as requerentes que são servidoras municipais, exercendo regularmente na função de “professora” vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com carga horária laboral estabelecida em 200 (duzentas) horas mensais, no entanto, por diversos anos a Administração Municipal impôs a realização de carga horária extraordinária excedente a carga horaria mensal de 160 ou 200 horas, bem como, referenciou o trabalho extraordinário através da rubrica denominada “complementação de carga horaria” e “substituição”, não considerando-a como hora-extra.Afirmam que a carga horária laborada sobrepõe-se ao estabelecido como cargas horarias semanais, que são de 40 (quarenta) horas, em mais 20 (vinte) horas extraordinárias, perfazendo o total de 100 (cem) horas-extras trabalhadas mensalmente.Sob tais fundamentos, por entenderem que suas jornadas semanal excede o legalmente permitido e por não haver o acréscimo de 50% referente às horas-extras trabalhadas, requerem o reconhecimento do direito de percepção das horas extraordinárias com o cálculo sobre o total da remuneração, com a consequente condenação do réu ao pagamento do importe de R$ 148.403,89 ( cento e quarenta e oito mil quatrocento e três reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 134.549,73 ( cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos) referente as horas extras trabalhadas pela primeira requerente e R$ 13.854,16 ( treze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centos) referente as horas extras trabalhdas pela segunda requerente.Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos ao evento 01.Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte ré. (evento 6)Devidamente citado (evento 11), o Município de Orizona, não apresentou contestação.Instatada as partes para produção de provas, as requerentes se manifestaram pela não produção de outras provas( evento 16). O requerido se manifestou alegando que a inadmissibilidade do pedido de horas extras e da inexistência de irregularidade na base de cálculo. (evento 18).Volveram-me os autos conclusos.É o breve relatório.Passo a fundamentar e a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação, bem assim os pressupostos de validade da relação processual e não havendo questões preliminares suscitadas, passo ao julgamento de mérito. Nos termos dos artigos 26, 28,29, 30 da Lei Municipal nº 40/2016, que regula a jornada de trabalho dos servidores do magistério municipal:Art. 26. A jornada de trabalho do profissional do magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do profissional, observada a compatibilidade de horário.§ 1º A jornada semanal de trabalho do profissional do magistério será de no mínimo 14 (vinte) horas/aula e no máximo 40 (quarenta) horas/aula, podendo oprofissional chegar a 60 (sessenta) horas/aulas através de 20 (vinte) horas/aulas complementares de acordo com a necessidade da Secretaria.§ 2º No Sistema Municipal de Ensino de Orizona será de 50 (cinquenta) minutos hora/aulas para a segunda fase do ensino fundamental e 60 (sessenta) minutos hora/aulas para educação infantil e primeira fase do ensino fundamental.§ 3º O profissional do magistério, exclusivamente, no exercício da função docente terá 30% (trinta por cento) de sua carga horária destinada ao exercício de atividades extraclasse, conforme disposições do artigo 67, inciso V, da LEI Federal nº9394/93LDB.§ 4º Entende-se por atividade extraclasse, o período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho, compreendendo o desenvolvimento de trabalhos de planejamento das tarefas docentes pedagógicas, atividades de pesquisa, reuniões pedagógicas, confecção de material didático-pedagógico, atendimento à comunidade, colaboração participação em cursos de aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada instituição educacional.§ 5º Não haverá redução de carga horária nem prejuízo de vencimento para o pai ou mãe que possua filho com necessidades especiais e necessitam de acompanhá-lo.§ 6º A jornada semanal de trabalho acumulada do profissional do magistério ocupante de cargo concomitante na rede municipal de ensino e na rede estadual ou federal de educação, poderá chegar ao máximo de 60 (sessenta) horas/aulas, desde que haja disponibilidade de horário. (...)Art. 28 Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo, variando linearmente de acordo com sua posição na tabela salarial, conforme Anexo II, desta LEI.Art.29 Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, atribuídas em LEI, ao profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo.Art. 30 O atribuído a cada padrão de vencimento, da Carreira Permanente e da Carreira Transitória, será devido pela carga horária mensal prevista para o cargo, conforme Anexo II,desta LEI.Neste diapasão, observa-se não haver previsão específica em relação à possibilidade de aferição de vencimentos a título de horas extras.Como na Lei dos Servidores do Magistério Municipal não há disposição sobre o adicional por serviço extraordinário, extrai-se o conteúdo previsto no art. 188, 190 da Lei Municipal nº 669/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Orizona:Art. 188º – Será concedida gratificação ao funcionário:I- pela prestação de serviço extraordinárioArt. 190º – Terá direito à gratificação por serviço extraordinário o funcionário que for convocado para prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito§ 2° - A gratificação será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. (redação dada pela Lei 1233/2020)Nos termos do artigo 121 da Lei 13.909/01, que regula o magistério estadual em Goiás, a jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas. Vejamos: “A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada”.Já o art. 51 da Lei 10.460/88, que disciplina o trabalho dos servidores públicos civis em geral, fixa um teto para o trabalho mensal, in verbis:“O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 08 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais”.Neste cenário, estamos diante de uma norma específica, a Lei 13.909/01 que somente regula a jornada semanal, e de uma norma geral, a Lei 10.460/88, que também regula a jornada mensal. Resta saber como se deve realizar o diálogo entre os dispositivos para se apurar a situação das requerentes. A resposta pode ser extraída do artigo 2°, § 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual determina que “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Assim, com o advento da Lei 10.460/88, o professor, assim como todo servidor público civil do Estado de Goiás, possuía uma jornada mensal máxima de 200 horas. Como a lei posterior específica para o magistério não disciplinou esse tema, a jornada mensal máxima do professor não foi derrogada e deve ser observada.Da análise dos contracheques das autoras, constata-se que laborou em regime de substituição nos seguintes períodos: i) 08/2019 a 12/2019; ii) 01/2020 a 12/2020; iii) 01/2021 a 12/2021; iv) 01/2022 a 12/2022; v) 01/2023 a 12/2023; vi) 01/2024 a 07/2024, referente a primeira requerente; e nos seguintes períodos: i) 01/2022 a 12/2022; v) 01/2023 a 12/2023, referente a segunda requerente.Em simples cálculos matemáticos, comprova-se que as horas trabalhadas em regime de substituição não foram adimplidas como se horas-extras fossem, porquanto na maioria das ocorrências do labor extraordinário se constata valor idêntico ao do vencimento base pago à título de horas de substituição, o que se mostra ilícito, pois a carga horária das requerente era de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais e laboraram nos períodos supramencionados em regime superior às horas normais de suas jornadas, fazendo jus ao recebimento das horas com acréscimo devido de 50% (cinquenta por cento), nos termos da legislação municipal supra mencionada, além do art. 7º, XVI, da Constituição Federal.Ademais, são devidos apenas os valores não adimplidos, dentro do quinquênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação, considerados, portanto, apenas os valores inadimplidos a partir de 23/08/2019, porquanto não prescritos. É conforme prevê o enunciado da Súmula 85/STJ, in verbis:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) (g.n)Com efeito, é irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária – professor”, o fato é que ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original das autoras, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não é motivo para afastar-se o direito ao recebimento das horas extras.Isso posto, em análise à documentação colacionada ao processo, ressai flagrante a prestação das horas extras pelas requerentes, tanto pelo cumprimento de carga horária superior a normal, que é de 150 ou 160 horas mensais, como pela complementação de carga horária – professor.Nesta senda, a hora extra deve ser calculada sobre o valor da hora normal, acrescida de 50%, conforme dispõe o art. 7º, XVI, da Constituição Federal:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Também, o direito de o servidor público, ocupante de cargo efetivo, à percepção da remuneração do serviço extraordinário (horas extras) está previsto no artigo 39,§ 3º, da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Pelo exposto, faz jus as requerentes ao direito de recebimento do adicional de horas extras, no adicional de 50% sobre as horas trabalhadas acima da jornada normal de trabalho, cuja base de cálculo deverá considerar o valor da remuneração, ou seja, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes, incidindo todos os reflexos legais em 13º e férias, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos antes da propositura da presente ação.Com efeito, de acordo com a Súmula Vinculante 16, do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo do adicional de horas extras deve corresponder à remuneração integral do servidor e não o seu vencimento base. (redação da EC 19 /98) A este propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO. HORAS EXTRAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL FUNCIONAL. (...) 3. HORAS EXTRAS COM BASE NO PISO CORRETO. Pelos contracheques anexados à inicial, observa-se, de forma cristalina, que o autor laborou 60 horas semanais, ou seja, no período reclamado trabalhou 20 horas a mais por mês, devendo essas horas excedentes serem entendidas como extras (art. 7º, inciso XVI e 39 da CF). As horas extras deverão incidir sobre o valor da remuneração do servidor e não sobre o vencimento (Súmula 16 do STF). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 52784341920218090115, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) (g.n)REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. 1. Dispensável a apresentação de folha de ponto para comprovação das horas extras haja vista que a carga horária extraordinária está reconhecida pelo próprio Estado ao ser discriminada no contracheque. 2. O artigo 121 da Lei 13.909/2001 estabelece jornada de trabalho ao professor de vinte, trinta ou quarenta horas semanais, devendo ser tida como hora extra qualquer trabalho que extrapole essa jornada. 3. O adicional de horas extras é um direito constitucional, previsto no artigo 7º, inciso XVI, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º da Constituição Federal. 4. O cálculo das horas extras deve incidir sobre a remuneração do servidor, que corresponde a seu vencimento mais as vantagens pecuniárias permanentes, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 5 - A correção monetária deverá incidir desde a data em que deveriam ter sido pagas as parcelas, com base no IPCA-E, nos termos da Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF), e o juros de mora devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, em percentual de acordo com os índices oficiais de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança, com a aplicação da taxa SELIC, após 09/12/2021, em reverência à Emenda Constitucional nº 113/21. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 54581424520208090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual, Res. e Rg Pub, Data de Publicação: 13/02/2023) (g.n)Por fim, convém ressaltar que o montante a ser pago deverá ser apurado com base na remuneração auferida no respectivo período em que os valores assinalados tornaram-se devidos, o que deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença.Não vejo necessidade de detenças maiores.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com o fim de:a) DECLARAR o direito das autoras ao recebimento do adicional de hora extra, tendo como base de cálculo para o pagamento sua remuneração, que deverá contemplar o vencimento-base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, excluídas as verbas de caráter meramente indenizatórias.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas as requerentes, a título de horas-extras, ocorridas nos meses e anos delineados nesta sentença, dentro do quinquênio anterior à data da propositura da ação, incidindo todos os reflexos legais sobre décimo terceiro salário e férias, entre outros direitos remuneratórios porventura pagos neste período. Sobre os valores encontrados, deverá haver incidência de juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da data da citação (art. 405, CC e Temas 905/STJ e 810/STF), além da correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do vencimento de cada parcela (súmula 43/STJ), e a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º, da EC nº 113/2021, limitado aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. (prescrição quinquenal).O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC).Na oportunidade, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios cujo montante deverá ser fixado quando liquidado o julgado.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em atenção ao artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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