Execução de Título Extrajudicial 5837494-53.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5837494-53.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5837494-53.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Colegio Master LtdaREQUERIDO (S): Rodrigo Bernadete Da SilvaConsiderando o teor do termo de acordo juntado no mov. 62, DEFIRO o pedido formulado no mov. 67. Assim, EXPEÇA-SE alvará judicial para a transferência da quantia penhorada no mov. 57 em favor da parte exequente.Cumprida a diligência supra, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito1

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 14:24

Outras Decisões

30/10/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, o processo seguiu o curso legal até que as partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação e a extinção da ação. DECIDO. O acordo estabelecido entre as partes atende aos requisitos legais, porquanto lícito e veiculado por pessoas capazes e bem representadas. Logo, pode ser homologado por este juízo. Assim sendo, HOMOLOGO a transação colacionada aos autos, para que dela surtam seus efeitos jurídicos. Conforme o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, DECRETO a extinção do feito com julgamento de mérito. Revogo eventuais restrições patrimoniais. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 18:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/10/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:44

Expedida/certificada

15/10/2025, 23:30

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:38

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 16:05

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:48

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5837494-53.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Colegio Master LtdaREQUERIDO (S): Rodrigo Bernadete Da SilvaDEFIRO o pedido de mov. 39, uma vez que os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil estabelecem que são solidárias entre os cônjuges as obrigações decorrentes das despesas necessárias à economia doméstica, incluídos, obviamente os valores gastos com a educação dos filhos. Ademais, o STJ firmou entendimento de que a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidade escolar de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida (STJ, 3ª Turma, Resp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017). Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (REsp n. 1.932.187/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.08.2021, DJe 19.08.2021).Deste modo, é de se concluir que a obrigação oriunda de contrato de prestação de serviço educacional ao filho é solidária e, portanto, pode ser cobrada de qualquer dos cônjuges, individualmente, ou de ambos, conjuntamente, independente de o nome constar do contrato.Pelo exposto, DETERMINO a inclusão da genitora Heloisa Helena Cardoso de Lima, inscrita no CPF nº 909.936.401-68, telefone (62) 986012244, residente e domiciliada à Rua Dourado, Q 10 L 21, Residencial Aquários, Goiânia-Goiás, CEP: 74370-462, no polo passivo da presente demanda.CITE-SE a executada nos termos do despacho de mov. 05.Desde já, AUTORIZO a citação da executada, através do aplicativo WhatsApp, observando, contudo, todas as orientações do STJ para que a citação seja considerada válida.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito1

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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