Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5836080-07.2023.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5836080-07.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5836080-07.2023.8.09.0002 Requerente: Iracilda Aparecida Marciano Da Silva Requerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social-inss Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Iracilda Aparecida Marciano Da Silva em desfavor do INSS. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (evento n. 90), para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, em razão da ausência de impugnação das partes, bem como por se mostrar de acordo com o título judicial sob execução. Transcorrido o prazo recursal desta decisão, REMETAM-SE os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor (CCARPV) para expedição de RPV em favor do exequente (crédito principal) e em favor da advogada da autora (referente aos honorários advocatícios). Noticiado o depósito do numerário, expeça(m)-se o(s) ALVARÁ(S) para levantamento do importe depositado, mais rendimentos legais, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ -, na forma do Provimento Conjunto n. 08/2021, do TJGO. Sendo necessário, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários pertinentes para realização da transação. Se requerido, autorizo, desde já, o levantamento do valor pertencente à parte requerente pelo(a) procurador(a) constituído(a), desde que possua poderes para "receber e dar quitação". Certifique-se o cumprimento da diligência mediante a juntada dos pertinentes extratos gerados no SISCONDJ (art. 5º, §5º, do Provimento Conjunto n. 08/2021). Em caso de impossibilidade de levantamento do valor depositado por meio do SISCONDJ, expeça-se Ofício de Transferência Bancária para viabilizar a transação bancária. Retirado o alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) n

12/06/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:53

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:42

Cálculo de Liquidação

23/04/2026, 15:31

Mero expediente

18/02/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:20

Confirmada

26/01/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5836080-07.2023.8.09.0002 Requerente: Iracilda Aparecida Marciano Da Silva Requerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social-inss DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IRACILDA APARECIDA MARCIANO DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. No evento n. 73, consta a planilha do débito apresentada pela exequente. Não obstante, o executado, no evento n. 76, apresentou impugnação/exceção de pré-executividade, sob alegação de excesso de execução, já que os valores ora executados se mostram acima do devido, em virtude da RMI incorreta. Instada, a parte autora concordou com a manifestação do INSS e apresentou novos cálculos (evento 80). Vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Diante do acima narrado, constato, de plano, a impraticabilidade de recebimento da petição do INSS como impugnação, ante a sua manifesta intempestividade. Passo a fazê-lo, portanto, na qualidade de exceção de pré-executividade. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente de construção doutrinária e jurisprudencial cabível para arguição, mediante simples petição, de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tais como: condições da ação, pressupostos processuais etc. Por serem de ordem pública, podem ser alegadas a qualquer tempo. A despeito disso, justamente pela excepcionalidade da via, não é permitida a dilação probatória a fim de se verificar quaisquer das arguições discorridas na exceção. Assim, havendo a necessidade de produção de provas, deve ela ser, de pronto, rejeitada. No caso, merecem acolhimento as razões tecidas pela parte excipiente. Explico. A questão central trazida pelo INSS diz respeito à utilização de Renda Mensal Inicial incorreta nos cálculos apresentados pela exequente. Segundo demonstrou a autarquia previdenciária, a RMI utilizada originalmente nos cálculos do evento n. 73 era superior àquela efetivamente concedida administrativamente quando da implantação do benefício. No presente caso, a documentação trazida aos autos demonstra que o benefício foi concedido com RMI de R$ 1.112,18, conforme se verifica da carta de concessão juntada pela própria exequente no evento n. 80. Essa RMI difere substancialmente daquela utilizada nos cálculos iniciais apresentados pela parte autora, que considerava valores superiores para as parcelas mensais do benefício. A parte exequente, reconhecendo o equívoco apontado pelo INSS, apresentou nova planilha de cálculos no evento n. 80, dessa vez utilizando a RMI correta de R$ 1.112,18 conforme efetivamente concedida administrativamente. Esse novo cálculo reflete com maior precisão o montante devido, observando a real renda mensal do benefício e sua evolução segundo os índices de correção aplicáveis. O excesso de execução configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, uma vez que atenta contra a coisa julgada e pode resultar em enriquecimento sem causa da parte exequente. Ademais, a questão não demanda dilação probatória, visto que a RMI correta encontra-se documentalmente comprovada pela carta de concessão do benefício, documento oficial emitido pelo próprio INSS quando da implantação administrativa (evento n. 80, arquivo 02). A verificação do excesso de execução decorre de simples cotejo aritmético entre os valores originalmente apresentados e aqueles efetivamente devidos segundo a RMI comprovada nos autos. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de evento n. 76 para reconhecer o valor da Renda Mensal Inicial de R$ 1.112,18 (um mil, cento e doze reais e dezoito centavos) e, diante da apresentação de planilha pela parte autora já com os cálculos retificados considerando a RMI correta, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para manifestação em 10 (dez) dias. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) N

Confirmada

16/01/2026, 10:11

Expedida/certificada

16/01/2026, 10:08

de pré-executividade

13/01/2026, 09:59

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 13:20

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5836080-07.2023.8.09.0002 Requerente: Iracilda Aparecida Marciano Da Silva Requerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social-inss DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IRACILDA APARECIDA MARCIANO DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. No evento n. 73, consta a planilha do débito apresentada pela exequente. Não obstante, o executado, no evento n. 76, apresentou impugnação/exceção de pré-executividade, sob alegação de excesso de execução, já que os valores ora executados se mostram acima do devido, em virtude da RMI incorreta. Instada, a parte autora concordou com a manifestação do INSS e apresentou novos cálculos (evento 80). Vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Diante do acima narrado, constato, de plano, a impraticabilidade de recebimento da petição do INSS como impugnação, ante a sua manifesta intempestividade. Passo a fazê-lo, portanto, na qualidade de exceção de pré-executividade. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente de construção doutrinária e jurisprudencial cabível para arguição, mediante simples petição, de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tais como: condições da ação, pressupostos processuais etc. Por serem de ordem pública, podem ser alegadas a qualquer tempo. A despeito disso, justamente pela excepcionalidade da via, não é permitida a dilação probatória a fim de se verificar quaisquer das arguições discorridas na exceção. Assim, havendo a necessidade de produção de provas, deve ela ser, de pronto, rejeitada. No caso, merecem acolhimento as razões tecidas pela parte excipiente. Explico. A questão central trazida pelo INSS diz respeito à utilização de Renda Mensal Inicial incorreta nos cálculos apresentados pela exequente. Segundo demonstrou a autarquia previdenciária, a RMI utilizada originalmente nos cálculos do evento n. 73 era superior àquela efetivamente concedida administrativamente quando da implantação do benefício. No presente caso, a documentação trazida aos autos demonstra que o benefício foi concedido com RMI de R$ 1.112,18, conforme se verifica da carta de concessão juntada pela própria exequente no evento n. 80. Essa RMI difere substancialmente daquela utilizada nos cálculos iniciais apresentados pela parte autora, que considerava valores superiores para as parcelas mensais do benefício. A parte exequente, reconhecendo o equívoco apontado pelo INSS, apresentou nova planilha de cálculos no evento n. 80, dessa vez utilizando a RMI correta de R$ 1.112,18 conforme efetivamente concedida administrativamente. Esse novo cálculo reflete com maior precisão o montante devido, observando a real renda mensal do benefício e sua evolução segundo os índices de correção aplicáveis. O excesso de execução configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, uma vez que atenta contra a coisa julgada e pode resultar em enriquecimento sem causa da parte exequente. Ademais, a questão não demanda dilação probatória, visto que a RMI correta encontra-se documentalmente comprovada pela carta de concessão do benefício, documento oficial emitido pelo próprio INSS quando da implantação administrativa (evento n. 80, arquivo 02). A verificação do excesso de execução decorre de simples cotejo aritmético entre os valores originalmente apresentados e aqueles efetivamente devidos segundo a RMI comprovada nos autos. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de evento n. 76 para reconhecer o valor da Renda Mensal Inicial de R$ 1.112,18 (um mil, cento e doze reais e dezoito centavos) e, diante da apresentação de planilha pela parte autora já com os cálculos retificados considerando a RMI correta, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para manifestação em 10 (dez) dias. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) N

21/01/2026, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

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