Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6117831-83.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6117831-83.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 6117831-83.2024.8.09.0006 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO.Cuido de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por DIVINA RAMOS DO CARMO em desfaor do MUNICÍPIO DE JESUPOLIS.Aduz que: a) é idosa e portadora de estenose aórtica grave sintomática, doença que compromete severamente a circulação sanguínea e implica risco iminente de morte súbita; b) possui doença arterial coronariana grave, com obstrução de 90% na artéria coronária descendente anterior, conforme exames médicos juntados com a inicial; c) os relatórios médicos indicam a realização de cirurgia cardíaca para implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcateter (TAVI) e angioplastia coronariana com implante de stent, dada sua fragilidade física e o risco de complicações em cirurgias mais invasivas.Requer: a) em sede de tutela de urgência que o Município autorize e custeie o procedimento indicado; b) no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação do município a arcar com todos os custos da cirurgia cardíaca e tratamentos necessários.Inicialmente, o feito tramitava na Comarca de Anápolis. Exarada decisão de incompetência e redistribuição na mov. 30.Instado, o NATJUS exarou parecer na mov. 39.Na decisão de mov. 41, a liminar foi indeferida.Em grau de recurso, a decisão foi mantida pelo e. TJ/GO. Certidão de intimação e decurso de prazo sem manifestação pela parte requerida (mov. 49).Na mov. 64, a parte autora apresentou novos documentos e pugnou pelo julgamento antecipado do feito, face à urgência do caso em apreço. Na oportunidade, juntou novos documentos.Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito inicial (mov. 68).Vieram os autos conclusos.Relatados. Decido.II - RELATÓRIO.De início, nos termos do art. 292, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), por força da Portaria GM/MS n.º 3.414/2024. Anote-se no sistema PJD.Decreto a revelia do requerido, aplicando, tão somente, os efeitos formais, por força do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil.O feito se encontra apto para julgamento, uma vez que a matéria afeta aos autos é estritamente de direito.As partes estão devidamente representadas, foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistem questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas. Assim, passo ao exame do mérito.Cediço que a saúde é um direito social (art. 6º, CF) garantido pela Constituição Federal, conforme previsão do artigo 196. Veja:Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III - participação da comunidade.§ 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.Nesse cenário, os entes federativos possuem obrigação solidária pelo fornecimento e acesso à saúde a qualquer cidadão, constituindo, portanto, garantia inderrogável.In casu, verifico que em análise sumária o NATJUS, diante da ausência de alguns exames e receituários próprios de profissionais da área, aliado à análise não presencial da paciente, atestou ser o caso de procedimento “eletivo”.Eventual recusa da Fazenda Pública em dispensar tratamento adequado e em tempo razoável as pessoas submetidas ao SUS (Sistema Único de Saúde) configura violação de um direito.Na mov. 64, a promovente juntou novos documentos, com prescrição médica de especialistas para a intervenção cirúrgica cardíaca por TAVI e angioplastia, em razão de ser portadora de doença cardíaca com alta mortalidade, em razão da hipótese de morte súbita.Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás em caso semelhante:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ?INAUDITA ALTERA PARS? C/C DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS - ART. 300. PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE E URGÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Em sede de cognição superficial, que é própria do momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano residem na necessidade e urgência de ser efetuado o tratamento que foi prescrito à agravada ? implante percutâneo de válvula aórtica ? TAVI, haja vista a patologia grave que afeta sua expectativa e qualidade de vida, além do risco de morte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5161872-78.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021) - destaquei.Desse modo se revela a situação de emergência, uma vez que até o presente momento não houve a disponibilização do procedimento cirúrgico pela parte requerida.Destarte, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a parte ao Município de Jesúpolis que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas providencie a realização de cirurgia implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcateter (TAVI) e angioplastia coronariana com stent.Dou a esta decisão força de tutela de urgência.Caso não seja possível a realização do procedimento pelo pelo Sistema Único de Saúde – SUS, DETERMINO ao Município de Jesúpolis que promova o custeio do procedimento na rede privada, sob pena de sequestro do numerário para tanto.Expeça-se mandado de intimação com urgência.Em caso de necessário cumprimento de sentença, deve a parte autora apresentar 3 (três) orçamentos de hospitais privados para possibilitar a análise de pedido de sequestro de valores.Sem custas, em razão da isenção legal.Condeno o município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Notifique-se o(a) representante do Ministério Público.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, inciso III, CPC).Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos diversos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de praxe.Publicada no sistema, intimem-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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