Execução de Título Extrajudicial 8000143-63.2016.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 8000143-63.2016.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (64) 3668-1326 Processo n.º 8000143-63.2016.8.09.0130 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. ; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov., no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. , no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. ; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. , eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. , expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 21 Serranópolis, 9 de março de 2026. Jordana Souza Dias de Freitas Analista Judiciário

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 8000143-63.2016.8.09.0130 Polo Ativo: VALDIMAR MARQUES GONÇALVES; Polo Passivo: JORGE HENRRIQUE TANURI; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO JORGE HENRRIQUE TANURI, já qualificado nos autos, opõe embargos de declaração contra a decisão proferida à mov. 221. Aduz o embargante, em síntese (mov. 227), a existência de contradição e obscuridade na decisão, ao converter a obrigação de entrega de arrobas de boi em perdas e danos por valor que considera excessivo, e por desconsiderar que a própria arroba seria o fator de correção. Em contrarrazões (mov. 230), o embargado VALDIMAR MARQUES GONÇALVES alegou o nítido caráter protelatório do recurso, a inexistência dos vícios apontados e a pretensão de rediscussão do mérito, pugnando pela rejeição dos embargos e condenação do embargante em multa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, anoto a tempestividade dos embargos de declaração, porquanto opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil e art. 49 da Lei n. 9.099/95. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de cabimento restrito, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. Da análise das razões recursais, verifico não assistir razão ao embargante. Com efeito, o insurgente, a pretexto de sanar supostos vícios, busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão embargada, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. A decisão de mov. 221 fundamentou de forma clara e precisa a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em perdas e danos. Justificou a medida na impossibilidade material de devolução das reses, fato admitido pelo próprio embargante, que noticiou a alienação dos semoventes. A conversão, portanto, não representa contradição, mas a aplicação da norma processual pertinente. Quanto ao valor da condenação, o embargante manifesta mero inconformismo com o critério de cálculo adotado. A decisão embargada acolheu o valor apresentado pelo embargado (mov. 216), sobre o qual o embargante, devidamente intimado, permaneceu inerte. A tentativa de impugnar o cálculo e apresentar nova metodologia em sede de embargos de declaração configura pretensão de reexame da matéria, extrapolando os limites deste recurso. Dessa forma, não se vislumbra a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, mas apenas o descontentamento do embargante com o resultado do julgamento. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e mantenho a decisão de mov. 221 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se o executado Jorge Henrique Tanuti para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito. Caso inerte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 14:22

Expedida/certificada

06/10/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 8000143-63.2016.8.09.0130Polo Ativo: JORGE HENRRIQUE TANURI; Polo Passivo: VALDIMAR MARQUES GONÇALVES; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO1. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Jorge Henrique Tanuri em face de Valdimar Marques Gonçalves.Determinou-se a penhora, em favor do exequente, dos semoventes constritos nos autos n. 201303080510 (evento 50) e sua avaliação judicial (evento 87).Acostou-se aos autos o laudo de avaliação (evento 89), sendo este homologado. Na mesma ocasião, foi deferido o pedido de adjudicação dos bens penhorados (evento 94).O feito foi chamado à ordem, ocasião em que a decisão de evento 94 foi tornada parcialmente sem efeito, ante a inviabilidade de conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa sem o requerimento do credor. Na mesma ocasião, determinou-se a intimação do executado para que se manifestasse acerca do peso médio em arrobas das bezerras (evento 115).O executado apresentou valores aproximados e informações sobre arroba atualizado (evento 118).Determinou-se que três médicos veterinários da Cooperativa Comigo informassem a cotação média do peso em arrobas de bezerras de 10 a 12 meses (evento 120).Foram apresentadas respostas de dois profissionais da Cooperativa Comigo (eventos 127 e 128).Intimado, o executado apresentou petição não concordando com os valores de peso informados pelos profissionais da Cooperativa, indicando como correto o peso médio de 8,5 arrobas (evento 131).Utilizando-se da média para basear o peso das arrobas, este juízo concluiu que o valor penhorado nos autos foi suficiente para satisfazer o contrato de confissão de dívida de 270 arrobas, restando em excesso 52,5 arrobas, razão pela qual o exequente foi intimado para saldar/devolver a quantia correspondente às arrobas penhoradas que ultrapassaram a dívida inicial (evento 133).O exequente informou a disponibilização de três vacas, totalizando 52,2 arrobas, para retirada na Fazenda Tanuri, e que as despesas com a manutenção dos animais, contadas desde 11/04/2015, totalizariam a quantia de R$ 11.340,00 (eventos 138 e 141).O executado apresentou planilha, requerendo a devolução das 53 arrobas acrescidas do valor corrigido de R$ 42.270,76, já descontadas as despesas do exequente (evento 140).Intimado (evento 143) o exequente se opôs ao pedido de atualização do valor da arroba (evento 146).O pedido de correção anual do valor das arrobas foi indeferido. Na mesma ocasião, foi deferido o pedido do exequente de remuneração pelo gasto mensal com a manutenção dos animais (evento 148).O executado informou concordar com a declaração do custo mensal dos animais juntada no evento 141 (evento 159).O exequente foi intimado para apresentar o valor total dos gastos com os três bovinos a serem devolvidos ao executado (evento 165).O exequente informou ter dispendido a quantia de R$ 24.765,48 com a manutenção dos animais e sustentou que o executado estaria em débito, uma vez que o valor das arrobas devidas totalizaria R$ 13.701,00, razão pela qual possuiria um crédito de R$ 11.064,00 (evento 168).Intimado (evento 170), o executado informou não ter tido acesso aos animais disponibilizados pelo exequente, bem como que este não comprovou que os animais seriam os mesmos entregues em 2015, requerendo a conversão da execução para que o exequente devolva as arrobas devidas em pecúnia (evento 174).O exequente apresentou planilha atualizada de débito (evento 179).O executado informou que nos autos n. 308051-92.2013.8.09.0179 e na avaliação de evento 89 constaria a informação de que o exequente teria alienado os semoventes a terceiro, impugnando os cálculos apresentados pelo exequente a título de indenização pelos gastos com a manutenção dos animais (evento 182).Intimado (evento 184), o exequente declarou ter informado ao avaliador que havia vendido os semoventes, em razão da inviabilidade de mantê-los no curral, e que os animais seguiriam à disposição do executado, que ainda não teria providenciado meios de buscá-los. Requereu dilação de prazo para comprovar que os animais permaneciam sob sua guarda (evento 188).O pedido de dilação do prazo foi deferido (evento 189).Decorrido o prazo, o exequente foi intimado (evento 194) e informou que cumpriu o encargo de guarda, zelo e conservação do gado até 02/08/2022, data em que realizou a alienação dos semoventes. Declarou que, de 11/01/2015 até a data da alienação, a manutenção dos animais totalizou R$ 24.496,29, requerendo o ressarcimento de tal quantia (evento 199).Intimado (evento 209), o executado alegou inexistência de provas de que os animais permaneceram com o exequente até 02/08/2022, requerendo informações sobre a alienação, a conversão da obrigação em perdas e danos e a condenação do exequente por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 211).Determinou-se a intimação do executado para que apresentasse planilha de débitos, contendo o valor que entende devido a título de perdas e danos, e a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o valor discriminado pelo executado e comprovasse a data da venda dos semoventes (evento 213).O executado apresentou planilha de débitos (evento 216), e o exequente permaneceu inerte (evento 219).É o relatório. Decido.2. Da remuneração pelo gasto mensal em favor do exequente Jorge Henrique Tanuri.Na decisão de evento 148, este Juízo reconheceu o direito do exequente, na qualidade de depositário dos semoventes apreendidos, de ser ressarcido pelas despesas decorrentes da manutenção dos animais que deveriam ser restituídos ao executado.Contudo, intimado para comprovar a data em que efetuou a venda dos semoventes, a fim de possibilitar a correta apuração dos valores despendidos no exercício do encargo de depositário fiel, o exequente permaneceu inerte (ev. 219).Em análise aos autos, verifica-se que o exequente afirmou ter permanecido com os animais de 11/01/2015 até 02/08/2022 (ev. 199). Entretanto, na avaliação realizada em 10/09/2020, o oficial de justiça informou que o gado já havia sido vendido pelo executado (ev. 89), informação que não foi desconstituída pelo exequente. Ademais, o documento juntado no evento 199, arquivo 01, registra diversas saídas de bovinos em momentos distintos, sem prova de que a movimentação de 02/08/2022 se refira aos mesmos semoventes penhorados em 2015 e que deveriam ser devolvidos ao executado.Ressalta-se ainda, que o referido documento evidencia sucessivas entradas e saídas de bovinos em diferentes faixas etárias, mediante emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), demonstrando o exercício profissional e contínuo da bovinocultura de corte pelo exequente.Conforme estudo técnico da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG[1], nos sistemas tradicionais/extensivos de produção, o ciclo de recria e engorda do gado de corte perdura, em média, de 32 a 36 meses até atingir o peso de abate. Assim, pode-se presumir que as saídas ocorridas no ano de 2018 já poderiam corresponder aos semoventes que deveriam ter sido restituídos ao executado, considerados os fatos iniciados em 2015.Ademais, além da inexistência de prova concreta acerca da data em que os semoventes foram vendidos, os indícios de que o exequente auferiu lucro com a atividade de bovinocultura devem ser considerados no momento do arbitramento de eventual remuneração, uma vez que tais ganhos repercutem diretamente na correta apuração do ressarcimento de despesas.Nos termos do artigo 161, parte final, do CPC, o depositário “tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo”, desde que tais despesas estejam devidamente comprovadas, o que não ocorre nos autos, diante da ausência de prova concreta da data em que os semoventes devidos ao executado foram vendidos pelo exequente.2.1. Por tais razões, indefiro o pedido de arbitramento de remuneração pelo gasto mensal do exequente, ante a ausência de provas concretas das despesas e da data de alienação dos semoventes.3. Das perdas e danos em favor do executado Valdimar Marques Gonçalves.Em análise aos autos, verifica-se que, na decisão de evento 133 este juízo reconheceu que os animais penhorados nos autos satisfizeram o contrato de confissão de dívida, ficando em excesso 52,5 arrobas, razão pela qual o exequente foi intimado para saldar/devolver a quantia correspondente às arrobas penhoradas que ultrapassaram a dívida inicial. Nesse sentido: 8. Levando em conta o peso de 7,5 por arroba de bezerra de 10 a 12 meses nelore cruzada e, considerando que o contrato de confissão de dívida em questão corresponde a 270 arrobas, sendo que já foram penhoradas nos autos cerca de 43 bezerras, cabe neste momento processual averiguar quantas arrobas correspondem a parte penhorada e, se é necessário complementar estas arrobas.9. A vista disso, aplicando o peso médio de 7,5 de bezerra de 10 a 12 meses nelore cruzada e multiplicado pelo número de 43 bezerras de 10 a 12 meses nelore cruzadas penhoradas chegamos ao peso de 322,5 arrobas de bezerras de 10 a 12 meses nelore cruzadas (7,5 * 43: 322,5).10. Do exposto, é possível concluir que o valor penhorado nos autos é suficiente para satisfazer o contrato de confissão de dívida de 270 arrobas, ficando em excesso 52,5 arrobas. Desta forma, INTIME-SE o exequente para saldar/devolver a quantia restante das arrobas penhoradas nos autos que ultrapassaram a dívida inicial. No prazo de 15 dias úteis. Ressalta-se que a mencionada decisão foi proferida em março de 2022 e, até o presente momento (setembro de 2025), decorridos mais de três anos, a parte exequente ainda não realizou a devolução das arrobas que excederam a dívida inicial.Quando o cumprimento da obrigação de fazer for frustrado, torna-se possível a conversão desta em indenização por perdas e danos, se houver pedido da parte, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil: A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.A referida conversão dispensa o pronunciamento sobre a culpa pelo inadimplemento da prestação e depende tão somente do requerimento do credor, da impossibilidade de tutela específica ou da obtenção de resultado prático correspondente.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR REPAROS EM AUTOMÓVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do art. 499 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5374228-57.2023.8.09.0128, Rel. Dr.ª Stefane Fiuza Cançado Machado, publicado no DJe de 16/10/2023). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO DO PRIMEIRO APELO. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELO. REJEIÇÃO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULOS DE ACORDO COM O VALOR DO NEGÓCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Verificando a deserção o primeiro recurso de apelação, cumpre acolher a preliminar de contrarrazões para não conhecer do referido recurso - Ante o deferimento da gratuidade de justiça em favor do segundo apelante e verificando que houve o atendimento ao princípio da dialeticidade, rejeitam-se as preliminares de contrarrazões de deserção e de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não sendo possível a restituição do gado que foi objeto do negócio desfeito, apura-se as perdas e danos com base no valor do contrato, corrigido monetariamente. (TJ-MG - Apelação Cível: 08126517120038130686, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/03/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024) (grifei) No que se refere ao valor a ser fixado, verifica-se que o credor informou que o valor atualizado das 52,5 arrobas de bezerros corresponde a R$ 72.344,54 (setenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), valor este não impugnado pelo exequente. Presume-se, portanto, que o montante indicado saldará a quantia penhorada que excedeu o débito inicial, sem ensejar enriquecimento ilícito do credor.3.1. Posto isso, DEFIRO o pedido de evento 211 e CONVERTO a obrigação de fazer de “saldar/devolver a quantia restante das arrobas penhoradas” em PERDAS E DANOS que fixo no valor de R$72.344,54 (setenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais, e cinquenta e quatro centavos).4. No tocante ao pedido de condenação do exequente por ato atentatório à dignidade da justiça, verifico que não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de comportamento deliberadamente incompatível com o dever de lealdade processual ou com a boa-fé objetiva. Assim, não se constata hipótese de ato atentatório nos termos do artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro tal pleito.5. Objetivando o regular prosseguimento do feito, determino à Escrivania que proceda à inversão dos polos no PROJUDI, de modo que, a partir deste momento, Valdimar Marques Gonçalves passe a constar no POLO ATIVO/EXEQUENTE e Jorge Henrique Tanuri no POLO PASSIVO/EXECUTADO.6. Na sequência, intime-se o executado Jorge Henrique Tanuti para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito.7. Caso pleiteada, defiro a busca de bens no sistema SISBAJUD, a ser efetuada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome do(s) executado(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC).7.1. Poderá a parte exequente ser intimada para apresentação da competente planilha de débito em 5 (cinco) dias, caso necessário.7.2. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (cf. enunciado 140 do FONAJE).7.3. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias.7.4. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior à quantia de R$100,00 (cem reais), deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial.7.5. Frutífero o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, e desde que o valor bloqueado corresponda a, no mínimo, 1/3 do valor perseguido pelo exequente, determino à Secretaria que designe data para a realização da audiência de conciliação pós-penhora.7.6. Após, intimem-se as partes, devendo o executado ser cientificado de que poderá oferecer embargos à execução até a audiência, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.7.7. Independentemente de conclusão, deve ser procedido o imediato desbloqueio dos valores excedentes ao valor da obrigação, transferindo-se, no mais, os valores constritos para uma conta judicial.8. Infrutíferas ou parcialmente frutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis - art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.9. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025) [1] https://csr.ufmg.br/pecuaria/portfolio-item/recria-e-engorda/?utm_source=chatgpt.com

Confirmada

26/09/2025, 18:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/09/2025, 17:54

Expedida/certificada

26/09/2025, 17:53

Outras Decisões

26/09/2025, 17:37

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 8000143-63.2016.8.09.0130Polo Ativo: JORGE HENRRIQUE TANURI; Polo Passivo: VALDIMAR MARQUES GONÇALVES; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO1. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Jorge Henrique Tanuri em face de Valdimar Marques Gonçalves.Determinou-se a penhora, em favor do exequente, dos semoventes constritos nos autos n. 201303080510 (evento 50) e sua avaliação judicial (evento 87).Acostou-se aos autos o laudo de avaliação (evento 89), sendo este homologado. Na mesma ocasião, foi deferido o pedido de adjudicação dos bens penhorados (evento 94).O feito foi chamado à ordem, ocasião em que a decisão de evento 94 foi tornada parcialmente sem efeito, ante a inviabilidade de conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa sem o requerimento do credor. Na mesma ocasião, determinou-se a intimação do executado para que se manifestasse acerca do peso médio em arrobas das bezerras (evento 115).O executado apresentou valores aproximados e informações sobre arroba atualizado (evento 118).Determinou-se que três médicos veterinários da Cooperativa Comigo informassem a cotação média do peso em arrobas de bezerras de 10 a 12 meses (evento 120).Foram apresentadas respostas de dois profissionais da Cooperativa Comigo (eventos 127 e 128).Intimado, o executado apresentou petição não concordando com os valores de peso informados pelos profissionais da Cooperativa, indicando como correto o peso médio de 8,5 arrobas (evento 131).Utilizando-se da média para basear o peso das arrobas, este juízo concluiu que o valor penhorado nos autos foi suficiente para satisfazer o contrato de confissão de dívida de 270 arrobas, restando em excesso 52,5 arrobas, razão pela qual o exequente foi intimado para saldar/devolver a quantia correspondente às arrobas penhoradas que ultrapassaram a dívida inicial (evento 133).O exequente informou a disponibilização de três vacas, totalizando 52,2 arrobas, para retirada na Fazenda Tanuri, e que as despesas com a manutenção dos animais, contadas desde 11/04/2015, totalizariam a quantia de R$ 11.340,00 (eventos 138 e 141).O executado apresentou planilha, requerendo a devolução das 53 arrobas acrescidas do valor corrigido de R$ 42.270,76, já descontadas as despesas do exequente (evento 140).Intimado (evento 143) o exequente se opôs ao pedido de atualização do valor da arroba (evento 146).O pedido de correção anual do valor das arrobas foi indeferido. Na mesma ocasião, foi deferido o pedido do exequente de remuneração pelo gasto mensal com a manutenção dos animais (evento 148).O executado informou concordar com a declaração do custo mensal dos animais juntada no evento 141 (evento 159).O exequente foi intimado para apresentar o valor total dos gastos com os três bovinos a serem devolvidos ao executado (evento 165).O exequente informou ter dispendido a quantia de R$ 24.765,48 com a manutenção dos animais e sustentou que o executado estaria em débito, uma vez que o valor das arrobas devidas totalizaria R$ 13.701,00, razão pela qual possuiria um crédito de R$ 11.064,00 (evento 168).Intimado (evento 170), o executado informou não ter tido acesso aos animais disponibilizados pelo exequente, bem como que este não comprovou que os animais seriam os mesmos entregues em 2015, requerendo a conversão da execução para que o exequente devolva as arrobas devidas em pecúnia (evento 174).O exequente apresentou planilha atualizada de débito (evento 179).O executado informou que nos autos n. 308051-92.2013.8.09.0179 e na avaliação de evento 89 constaria a informação de que o exequente teria alienado os semoventes a terceiro, impugnando os cálculos apresentados pelo exequente a título de indenização pelos gastos com a manutenção dos animais (evento 182).Intimado (evento 184), o exequente declarou ter informado ao avaliador que havia vendido os semoventes, em razão da inviabilidade de mantê-los no curral, e que os animais seguiriam à disposição do executado, que ainda não teria providenciado meios de buscá-los. Requereu dilação de prazo para comprovar que os animais permaneciam sob sua guarda (evento 188).O pedido de dilação do prazo foi deferido (evento 189).Decorrido o prazo, o exequente foi intimado (evento 194) e informou que cumpriu o encargo de guarda, zelo e conservação do gado até 02/08/2022, data em que realizou a alienação dos semoventes. Declarou que, de 11/01/2015 até a data da alienação, a manutenção dos animais totalizou R$ 24.496,29, requerendo o ressarcimento de tal quantia (evento 199).Intimado (evento 209), o executado alegou inexistência de provas de que os animais permaneceram com o exequente até 02/08/2022, requerendo informações sobre a alienação, a conversão da obrigação em perdas e danos e a condenação do exequente por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 211).Determinou-se a intimação do executado para que apresentasse planilha de débitos, contendo o valor que entende devido a título de perdas e danos, e a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o valor discriminado pelo executado e comprovasse a data da venda dos semoventes (evento 213).O executado apresentou planilha de débitos (evento 216), e o exequente permaneceu inerte (evento 219).É o relatório. Decido.2. Da remuneração pelo gasto mensal em favor do exequente Jorge Henrique Tanuri.Na decisão de evento 148, este Juízo reconheceu o direito do exequente, na qualidade de depositário dos semoventes apreendidos, de ser ressarcido pelas despesas decorrentes da manutenção dos animais que deveriam ser restituídos ao executado.Contudo, intimado para comprovar a data em que efetuou a venda dos semoventes, a fim de possibilitar a correta apuração dos valores despendidos no exercício do encargo de depositário fiel, o exequente permaneceu inerte (ev. 219).Em análise aos autos, verifica-se que o exequente afirmou ter permanecido com os animais de 11/01/2015 até 02/08/2022 (ev. 199). Entretanto, na avaliação realizada em 10/09/2020, o oficial de justiça informou que o gado já havia sido vendido pelo executado (ev. 89), informação que não foi desconstituída pelo exequente. Ademais, o documento juntado no evento 199, arquivo 01, registra diversas saídas de bovinos em momentos distintos, sem prova de que a movimentação de 02/08/2022 se refira aos mesmos semoventes penhorados em 2015 e que deveriam ser devolvidos ao executado.Ressalta-se ainda, que o referido documento evidencia sucessivas entradas e saídas de bovinos em diferentes faixas etárias, mediante emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), demonstrando o exercício profissional e contínuo da bovinocultura de corte pelo exequente.Conforme estudo técnico da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG[1], nos sistemas tradicionais/extensivos de produção, o ciclo de recria e engorda do gado de corte perdura, em média, de 32 a 36 meses até atingir o peso de abate. Assim, pode-se presumir que as saídas ocorridas no ano de 2018 já poderiam corresponder aos semoventes que deveriam ter sido restituídos ao executado, considerados os fatos iniciados em 2015.Ademais, além da inexistência de prova concreta acerca da data em que os semoventes foram vendidos, os indícios de que o exequente auferiu lucro com a atividade de bovinocultura devem ser considerados no momento do arbitramento de eventual remuneração, uma vez que tais ganhos repercutem diretamente na correta apuração do ressarcimento de despesas.Nos termos do artigo 161, parte final, do CPC, o depositário “tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo”, desde que tais despesas estejam devidamente comprovadas, o que não ocorre nos autos, diante da ausência de prova concreta da data em que os semoventes devidos ao executado foram vendidos pelo exequente.2.1. Por tais razões, indefiro o pedido de arbitramento de remuneração pelo gasto mensal do exequente, ante a ausência de provas concretas das despesas e da data de alienação dos semoventes.3. Das perdas e danos em favor do executado Valdimar Marques Gonçalves.Em análise aos autos, verifica-se que, na decisão de evento 133 este juízo reconheceu que os animais penhorados nos autos satisfizeram o contrato de confissão de dívida, ficando em excesso 52,5 arrobas, razão pela qual o exequente foi intimado para saldar/devolver a quantia correspondente às arrobas penhoradas que ultrapassaram a dívida inicial. Nesse sentido: 8. Levando em conta o peso de 7,5 por arroba de bezerra de 10 a 12 meses nelore cruzada e, considerando que o contrato de confissão de dívida em questão corresponde a 270 arrobas, sendo que já foram penhoradas nos autos cerca de 43 bezerras, cabe neste momento processual averiguar quantas arrobas correspondem a parte penhorada e, se é necessário complementar estas arrobas.9. A vista disso, aplicando o peso médio de 7,5 de bezerra de 10 a 12 meses nelore cruzada e multiplicado pelo número de 43 bezerras de 10 a 12 meses nelore cruzadas penhoradas chegamos ao peso de 322,5 arrobas de bezerras de 10 a 12 meses nelore cruzadas (7,5 * 43: 322,5).10. Do exposto, é possível concluir que o valor penhorado nos autos é suficiente para satisfazer o contrato de confissão de dívida de 270 arrobas, ficando em excesso 52,5 arrobas. Desta forma, INTIME-SE o exequente para saldar/devolver a quantia restante das arrobas penhoradas nos autos que ultrapassaram a dívida inicial. No prazo de 15 dias úteis. Ressalta-se que a mencionada decisão foi proferida em março de 2022 e, até o presente momento (setembro de 2025), decorridos mais de três anos, a parte exequente ainda não realizou a devolução das arrobas que excederam a dívida inicial.Quando o cumprimento da obrigação de fazer for frustrado, torna-se possível a conversão desta em indenização por perdas e danos, se houver pedido da parte, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil: A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.A referida conversão dispensa o pronunciamento sobre a culpa pelo inadimplemento da prestação e depende tão somente do requerimento do credor, da impossibilidade de tutela específica ou da obtenção de resultado prático correspondente.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR REPAROS EM AUTOMÓVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do art. 499 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5374228-57.2023.8.09.0128, Rel. Dr.ª Stefane Fiuza Cançado Machado, publicado no DJe de 16/10/2023). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO DO PRIMEIRO APELO. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELO. REJEIÇÃO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULOS DE ACORDO COM O VALOR DO NEGÓCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Verificando a deserção o primeiro recurso de apelação, cumpre acolher a preliminar de contrarrazões para não conhecer do referido recurso - Ante o deferimento da gratuidade de justiça em favor do segundo apelante e verificando que houve o atendimento ao princípio da dialeticidade, rejeitam-se as preliminares de contrarrazões de deserção e de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não sendo possível a restituição do gado que foi objeto do negócio desfeito, apura-se as perdas e danos com base no valor do contrato, corrigido monetariamente. (TJ-MG - Apelação Cível: 08126517120038130686, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/03/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024) (grifei) No que se refere ao valor a ser fixado, verifica-se que o credor informou que o valor atualizado das 52,5 arrobas de bezerros corresponde a R$ 72.344,54 (setenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), valor este não impugnado pelo exequente. Presume-se, portanto, que o montante indicado saldará a quantia penhorada que excedeu o débito inicial, sem ensejar enriquecimento ilícito do credor.3.1. Posto isso, DEFIRO o pedido de evento 211 e CONVERTO a obrigação de fazer de “saldar/devolver a quantia restante das arrobas penhoradas” em PERDAS E DANOS que fixo no valor de R$72.344,54 (setenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais, e cinquenta e quatro centavos).4. No tocante ao pedido de condenação do exequente por ato atentatório à dignidade da justiça, verifico que não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de comportamento deliberadamente incompatível com o dever de lealdade processual ou com a boa-fé objetiva. Assim, não se constata hipótese de ato atentatório nos termos do artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro tal pleito.5. Objetivando o regular prosseguimento do feito, determino à Escrivania que proceda à inversão dos polos no PROJUDI, de modo que, a partir deste momento, Valdimar Marques Gonçalves passe a constar no POLO ATIVO/EXEQUENTE e Jorge Henrique Tanuri no POLO PASSIVO/EXECUTADO.6. Na sequência, intime-se o executado Jorge Henrique Tanuti para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito.7. Caso pleiteada, defiro a busca de bens no sistema SISBAJUD, a ser efetuada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome do(s) executado(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC).7.1. Poderá a parte exequente ser intimada para apresentação da competente planilha de débito em 5 (cinco) dias, caso necessário.7.2. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (cf. enunciado 140 do FONAJE).7.3. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias.7.4. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior à quantia de R$100,00 (cem reais), deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial.7.5. Frutífero o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, e desde que o valor bloqueado corresponda a, no mínimo, 1/3 do valor perseguido pelo exequente, determino à Secretaria que designe data para a realização da audiência de conciliação pós-penhora.7.6. Após, intimem-se as partes, devendo o executado ser cientificado de que poderá oferecer embargos à execução até a audiência, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.7.7. Independentemente de conclusão, deve ser procedido o imediato desbloqueio dos valores excedentes ao valor da obrigação, transferindo-se, no mais, os valores constritos para uma conta judicial.8. Infrutíferas ou parcialmente frutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis - art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.9. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025) [1] https://csr.ufmg.br/pecuaria/portfolio-item/recria-e-engorda/?utm_source=chatgpt.com

29/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Registro Processual (Retificada a autuação)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(196)