Execução de Título Extrajudicial 0090121-71.1995.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0090121-71.1995.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 14 de maio de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0090121-71.1995.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido (s): Simone De Almeida Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO A parte exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de baixa de penhora de veículo reiterado pela executada, permaneceu inerte. Ressalte-se que, no evento 348, a própria instituição financeira informou expressamente que "não tem interesse na penhora, avaliação e alienação dos veículos constantes nos autos". Diante disso, determino a baixa de todas as restrições determinadas por este Juízo da 9ª Vara Cível, via RENAJUD, referentes aos veículos PLACA PAM5992 (CHEROLET ONIX 1.0 MT) e PLACA HPN2196 (MITSUBISHI/PAJERO GLS 2002/2002). Torno sem efeito o termo de penhora do evento 195. Remetam-se ao CENOPES para a providência. Após, cumpra-se a decisão do evento 350. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (jf/jc)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0090121-71.1995.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido (s): Simone De Almeida Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO A parte exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de baixa de penhora de veículo reiterado pela executada, permaneceu inerte. Ressalte-se que, no evento 348, a própria instituição financeira informou expressamente que "não tem interesse na penhora, avaliação e alienação dos veículos constantes nos autos". Diante disso, determino a baixa de todas as restrições determinadas por este Juízo da 9ª Vara Cível, via RENAJUD, referentes aos veículos PLACA PAM5992 (CHEROLET ONIX 1.0 MT) e PLACA HPN2196 (MITSUBISHI/PAJERO GLS 2002/2002). Torno sem efeito o termo de penhora do evento 195. Remetam-se ao CENOPES para a providência. Após, cumpra-se a decisão do evento 350. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (jf/jc)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0090121-71.1995.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido (s): Simone De Almeida Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO A parte exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de baixa de penhora de veículo reiterado pela executada, permaneceu inerte. Ressalte-se que, no evento 348, a própria instituição financeira informou expressamente que "não tem interesse na penhora, avaliação e alienação dos veículos constantes nos autos". Diante disso, determino a baixa de todas as restrições determinadas por este Juízo da 9ª Vara Cível, via RENAJUD, referentes aos veículos PLACA PAM5992 (CHEROLET ONIX 1.0 MT) e PLACA HPN2196 (MITSUBISHI/PAJERO GLS 2002/2002). Torno sem efeito o termo de penhora do evento 195. Remetam-se ao CENOPES para a providência. Após, cumpra-se a decisão do evento 350. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (jf/jc)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0090121-71.1995.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido (s): Simone De Almeida Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO A parte exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de baixa de penhora de veículo reiterado pela executada, permaneceu inerte. Ressalte-se que, no evento 348, a própria instituição financeira informou expressamente que "não tem interesse na penhora, avaliação e alienação dos veículos constantes nos autos". Diante disso, determino a baixa de todas as restrições determinadas por este Juízo da 9ª Vara Cível, via RENAJUD, referentes aos veículos PLACA PAM5992 (CHEROLET ONIX 1.0 MT) e PLACA HPN2196 (MITSUBISHI/PAJERO GLS 2002/2002). Torno sem efeito o termo de penhora do evento 195. Remetam-se ao CENOPES para a providência. Após, cumpra-se a decisão do evento 350. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (jf/jc)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0090121-71.1995.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido (s): Simone De Almeida Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO A parte exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de baixa de penhora de veículo reiterado pela executada, permaneceu inerte. Ressalte-se que, no evento 348, a própria instituição financeira informou expressamente que "não tem interesse na penhora, avaliação e alienação dos veículos constantes nos autos". Diante disso, determino a baixa de todas as restrições determinadas por este Juízo da 9ª Vara Cível, via RENAJUD, referentes aos veículos PLACA PAM5992 (CHEROLET ONIX 1.0 MT) e PLACA HPN2196 (MITSUBISHI/PAJERO GLS 2002/2002). Torno sem efeito o termo de penhora do evento 195. Remetam-se ao CENOPES para a providência. Após, cumpra-se a decisão do evento 350. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (jf/jc)

14/05/2026, 00:00

Definitivo

30/04/2026, 13:36

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 17:13

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:57

Reativação

16/04/2026, 16:57

Desarquivamento

16/04/2026, 16:56

Petição

14/04/2026, 10:35

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0090121-71.1995.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/APromovido (s): SIMONE DE ALMEIDAEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO No evento 214, despacho proferido por este juízo, no qual se delibera sobre petição anterior do exequente, onde, com base no artigo 840 do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência do exequente como depositário do bem penhorado, deferiu o pedido formulado no evento 211. Em consequência, determinou-se a expedição de mandado de intimação, penhora, avaliação e remoção do veículo, nomeando a própria parte exequente como depositária do bem.Mandado no evento 278, informando o não cumprimento do mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção.No evento 281, a executada Simone de Almeida apresentou petição requerendo a alteração da restrição judicial que recai sobre seu veículo. A parte informa que, por decisão anterior, foi determinada a restrição de circulação via sistema RENAJUD, medida que impede não apenas a mudança de propriedade e o novo licenciamento, mas também a circulação do veículo em território nacional. A executada alega que tal restrição total é excessivamente onerosa, pois o veículo se encontra parado, sem uso e impossibilitado de ser regularizado (licenciamento e IPVA), o que acarreta sua deterioração, desvalorização e o acúmulo de débitos. Fundamenta seu pedido no artigo 9º do Regulamento RENAJUD e no princípio da menor onerosidade da execução. Para corroborar sua tese, junta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em casos análogos, entenderam ser suficiente a restrição de transferência, por ser medida que garante a execução sem privar o devedor do uso do bem. A executada pleiteia sua nomeação como depositária do veículo, argumentando que a parte exequente não demonstrou interesse em promover a remoção do bem. Ao final, pede a retirada da restrição de circulação, mantendo-se apenas a de transferência, e sua nomeação como fiel depositária até a destinação final do bem.O exequente se manifestou no evento 284, informando que não se opõe à nomeação da executada, como fiel depositária do veículo penhorado. No entanto, discordou do pedido de alteração da restrição judicial. A exequente sustentou a necessidade de manutenção da restrição de circulação lançada sobre o veículo via sistema RENAJUD. A principal justificativa para essa posição é o fato de que, até o presente momento, as diligências para localização e avaliação do bem foram infrutíferas, conforme certificado pelo oficial de justiça. Segundo o exequente, a manutenção da restrição de circulação é uma medida crucial para viabilizar a futura localização do veículo, sua avaliação e, consequentemente, a realização da expropriação por meio de hasta pública. Para o exequente, a liberação da circulação do automóvel poderia dificultar ou até mesmo frustrar a satisfação do crédito, uma vez que o bem ainda não foi efetivamente encontrado e avaliado judicialmente. Desse modo, a parte pediu o indeferimento do pedido de alteração da restrição, mas anuiu com a nomeação da executada como depositária.Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A controvérsia atual cinge-se a dois pontos: a nomeação do depositário do veículo penhorado e a natureza da restrição a ser mantida sobre o bem via sistema RENAJUD.I - DA NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIOA executada, SIMONE DE ALMEIDA, pleiteou sua nomeação como depositária do veículo (mov. 281). Em resposta, a parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, manifestou expressa concordância com o pedido (mov. 284).O Código de Processo Civil, em seu artigo 840, estabelece a ordem de preferência para a nomeação do depositário. Embora a preferência inicial seja do exequente, o § 2º do mesmo artigo admite que os bens sejam deixados em poder do executado, mediante sua concordância. No caso em tela, há um consenso entre as partes. A executada requer o encargo, e o exequente concorda. Tal convergência de vontades, aliada à ausência de prejuízo ao processo, autoriza o deferimento do pedido.Dessa forma, a nomeação da executada como depositária é medida que se impõe, harmonizando os interesses das partes e promovendo a economia processual.II - DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUDO ponto central da divergência reside na natureza da restrição. A executada requer a substituição da restrição de circulação pela de transferência, ao passo que o exequente pugna pela manutenção da medida mais gravosa.A execução deve se pautar por um equilíbrio entre a busca pela satisfação do crédito do exequente (art. 797 do CPC) e o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). A restrição de circulação é, inegavelmente, a medida mais severa, pois impede o uso do bem, o que pode levar à sua deterioração e desvalorização, prejudicando, em última análise, ambas as partes.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se firmado no sentido de que a restrição de transferência é, na maioria dos casos, suficiente para garantir o juízo, devendo a restrição de circulação ser reservada para situações excepcionais, como quando o devedor age de forma a frustrar a execução.No presente caso, o argumento do exequente para manter a restrição de circulação se baseia na dificuldade de localização do veículo. Contudo, a certidão do oficial de justiça (mov. 278) informa que o próprio exequente não forneceu os meios para o cumprimento do mandado. Ademais, a executada não apenas se dispõe a ser depositária do bem, como também indica a necessidade de sua utilização para manutenção, o que demonstra, a princípio, uma postura colaborativa e um interesse na preservação do patrimônio que garante a dívida.Manter a restrição de circulação, nessas circunstâncias, afigura-se medida desproporcional. A restrição de transferência já impede a alienação do bem a terceiros, garantindo que ele permaneça vinculado ao processo executivo até a sua resolução. Permitir a circulação, por outro lado, viabiliza a manutenção e preservação do valor do veículo, o que é benéfico para a própria execução.Portanto, a substituição da restrição de circulação pela de transferência é a medida que melhor se adequa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sem descurar da garantia do crédito exequendo.Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela executada no evento 281 para:a) NOMEAR a executada SIMONE DE ALMEIDA como fiel depositária do veículo penhorado, que deverá zelar por sua guarda e conservação, sob as penas da lei;b) DETERMINAR a alteração da restrição existente sobre o veículo (PLACA PAM5992-DF, CHEROLET ONIX 1.0 MT LT – ALCOOL/GASOLINA – ANO DE FABRICAÇÃO 2015 MODELO 2015 – RENAVAM: 01072127927) via sistema RENAJUD, para que conste apenas a restrição de transferência, com o consequente levantamento da restrição de circulação e de licenciamento.Remetam-se os autos ao CENOPES para a devida providência, cabendo a parte interessar a providenciar o pagamento de eventuais despesas necessárias para o cumprimento do ato.Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando meios para a efetiva avaliação do bem.Intimem-se. Cumpra-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

22/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0090121-71.1995.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/APromovido (s): SIMONE DE ALMEIDAEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Promova-se as anotações solicitadas no evento 212.Conforme o art. 840 do CPC, a preferência pela nomeação do depositário é o exequente, pois ele é o principal interessado na conservação dos bens reservados à futura expropriação.Assim sendo, defiro o pedido de evento 211.Expeça-se mandado de intimação, penhora, avaliação e remoção do veículo, conforme requerido, devendo a parte exequente ficar com o encargo de depositária do veículo.Defiro as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, observando o que dispõe o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio.Após a resposta do expediente, intime-se a parte exequente, por seu Procurador judicial, para manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lm/jc)

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Reativação

Desarquivamento

Petição

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(63)