Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002587-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002587-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/04/2026, 15:57

Expedição de documento

08/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5002587-85.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n.º 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo n.º 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal ()Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência ()Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar Valor Principal: * Juros: * Selic: Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) Agência. Dígito * Operação (além da operação, indicar se é conta poupança ou conta-corrente) Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso. Condição () Ativo () Inativo Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado, nº CPF do Advogado e nº da OAB ou cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários para Pagamento de Honorários contratuais: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 5 de março de 2026. Patricia Miguel Costa Monteiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível 10

Confirmada

05/03/2026, 14:01

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:45

Expedição de precatório/rpv

05/03/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:30

Confirmada

18/02/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5002587-85.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Zilda Abreu Goncalves Executado: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ZILDA ABREU GONÇALVES em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando ao pagamento de valores decorrentes da restituição de indébito tributário a título de ICMSDIFAL. O executado apresentou impugnação, alegando excesso no montante de R$ 22.247,11 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos). Em razão da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial por meio do despacho de evento nº 81, que inicialmente apresentou cálculo no evento nº 83. A exequente impugnou o cálculo da Contadoria (evento nº 88), apontando a omissão de guias de recolhimento. Após nova análise, a Contadoria Judicial apresentou cálculo retificador (evento nº 91), apurando o valor total de R$ 169.153,51 (cento e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos). Instadas a se manifestarem, a parte exequente anuiu aos cálculos apresentados, os quais foram devidamente retificados, enquanto o Estado de Goiás ficou inerte. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o ESTADO DE GOIÁS alega excesso de execução. Conforme o art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução nas hipóteses legalmente previstas, devendo, em caso de alegação de excesso, indicar o valor que entende correto. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A controvérsia foi sanada pela intervenção da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, que, após retificação solicitada, apurou o valor total devido de R$ 169.153,51 (cento e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 147.090,01 (cento e quarenta e sete mil e noventa reais e um centavo) de crédito principal e R$ 22.063,50 (vinte e dois mil e sessenta e três reais e cinquenta centavos) de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. A análise jurídica dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento nº 91) permite emitir um juízo de conformidade. A planilha retificada acolheu a insurgência da parte exequente (evento nº 88), incluindo os valores omitidos referentes às competências de 11/2018, 12/2018 e 03/2020, o que resultou na plena adequação ao título executivo. Os cálculos observam integralmente os parâmetros fixados na sentença (evento nº 69) e no acórdão (evento nº 69), respeitando os precedentes vinculantes (Temas 810/ STF e 905/STJ) e a transição para a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada em evento nº 78 e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento nº 91. Ante a rejeição da impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS, condeno o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de execução/cumprimento de sentença em 10% (dez) por cento sobre o valor controvertido, nos termos do art. 85, §§§ 1º, 2º e 3º do CPC. PRECATÓRIO Requisite-se o pagamento do valor da condenação a ZILDA ABREU GONCALVES (CPF nº 03.270.545/0001-06), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 147.090,01 (cento e quarenta e sete mil e noventa reais e um centavo), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos aos causídicos da parte exequente, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários em anexo aos autos evento nº 92. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Considerando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio nº 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPV's expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado, a título de verbas sucumbenciais da fase de conhecimento, correspondente à RPV, no montante de R$ 22.063,50 (vinte e dois mil e sessenta e três reais e cinquenta centavos), bem como aos honorários sucumbenciais da fase de execução/cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. 4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências. 5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. 6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

Confirmada

07/02/2026, 13:20

Expedição de precatório/rpv

07/02/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:17

Confirmada

21/01/2026, 03:40

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:20

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5002587-85.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Zilda Abreu Goncalves Executado: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ZILDA ABREU GONÇALVES em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando ao pagamento de valores decorrentes da restituição de indébito tributário a título de ICMSDIFAL. O executado apresentou impugnação, alegando excesso no montante de R$ 22.247,11 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos). Em razão da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial por meio do despacho de evento nº 81, que inicialmente apresentou cálculo no evento nº 83. A exequente impugnou o cálculo da Contadoria (evento nº 88), apontando a omissão de guias de recolhimento. Após nova análise, a Contadoria Judicial apresentou cálculo retificador (evento nº 91), apurando o valor total de R$ 169.153,51 (cento e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos). Instadas a se manifestarem, a parte exequente anuiu aos cálculos apresentados, os quais foram devidamente retificados, enquanto o Estado de Goiás ficou inerte. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o ESTADO DE GOIÁS alega excesso de execução. Conforme o art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução nas hipóteses legalmente previstas, devendo, em caso de alegação de excesso, indicar o valor que entende correto. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A controvérsia foi sanada pela intervenção da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, que, após retificação solicitada, apurou o valor total devido de R$ 169.153,51 (cento e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 147.090,01 (cento e quarenta e sete mil e noventa reais e um centavo) de crédito principal e R$ 22.063,50 (vinte e dois mil e sessenta e três reais e cinquenta centavos) de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. A análise jurídica dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento nº 91) permite emitir um juízo de conformidade. A planilha retificada acolheu a insurgência da parte exequente (evento nº 88), incluindo os valores omitidos referentes às competências de 11/2018, 12/2018 e 03/2020, o que resultou na plena adequação ao título executivo. Os cálculos observam integralmente os parâmetros fixados na sentença (evento nº 69) e no acórdão (evento nº 69), respeitando os precedentes vinculantes (Temas 810/ STF e 905/STJ) e a transição para a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada em evento nº 78 e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento nº 91. Ante a rejeição da impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS, condeno o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de execução/cumprimento de sentença em 10% (dez) por cento sobre o valor controvertido, nos termos do art. 85, §§§ 1º, 2º e 3º do CPC. PRECATÓRIO Requisite-se o pagamento do valor da condenação a ZILDA ABREU GONCALVES (CPF nº 03.270.545/0001-06), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 147.090,01 (cento e quarenta e sete mil e noventa reais e um centavo), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos aos causídicos da parte exequente, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários em anexo aos autos evento nº 92. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Considerando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio nº 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPV's expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado, a título de verbas sucumbenciais da fase de conhecimento, correspondente à RPV, no montante de R$ 22.063,50 (vinte e dois mil e sessenta e três reais e cinquenta centavos), bem como aos honorários sucumbenciais da fase de execução/cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. 4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências. 5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. 6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"667091"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________Apelação cível n. 5002587-85.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Estado de GoiásApelada: Zilda Abreu Gonçalves - MeRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito tributário cumulada com declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS-DIFAL, realizada com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, por empresas optantes pelo Simples Nacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ADI Estadual nº 5323777-24; (ii) se a cobrança do ICMS-DIFAL antecipado de empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado de Goiás, realizada com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, é legal, diante da ausência de lei estadual específica; (iii) se a modulação de efeitos definida no julgamento da ADI Estadual nº 5323777-24 é aplicável ao caso; (iv) se o ente federativo deve restituir os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL, acrescidos de juros e correção monetária, conforme os arts. 165 e 167 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 175 do Código Tributário Estadual (CTE).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ADI Estadual nº 5323777-24, pois o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que decisões em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia imediata, independentemente do trânsito em julgado.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.284 da repercussão geral, firmou a tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL exige lei estadual em sentido estrito, inexistente no Estado de Goiás até a promulgação da Lei nº 22.424/2023.5. A modulação de efeitos estabelecida pela ADI Estadual nº 5323777-24 resguardou as ações ajuizadas até a data do julgamento (26/06/2024), incluindo a presente ação, motivo pelo qual a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL é devida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado de Goiás exige lei estadual em sentido estrito, inexistente até a promulgação da Lei nº 22.424/2023." "2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017 abrange as ações ajuizadas até 09/05/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 97, 99, 165 e 167; CTE, art. 175.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.284 da Repercussão Geral; STJ, Súmulas nº 162 e 188. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pela Juíza de Direito em substituição na 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação de repetição de indébito tributário c/c declaração de inconstitucionalidade de cobrança de ICMS-DIFAL proposta em seu desfavor por Zilda Abreu Gonçalves - Me, com o intuito de obter sua reforma. A parte autora ajuizou a presente ação para obter a declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antecipado, realizada pelo requerido, com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017. Alega violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal/88, combinado com os arts. 97 e 99 do Código Tributário Nacional (CTN). Requer, ainda, a condenação do ente federativo à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a esse título, no montante de R$ 85.296,07 (oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária, conforme disposto nos arts. 165 e 167 do CTN e no art. 175 do Código Tributário Estadual (CTE), calculados segundo o entendimento firmado nas Súmulas nº 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente ao período dos últimos cinco anos (07/01/2019 a 07/12/2022). Os atos de instrução processual compreenderam: (i) a apresentação de contestação (mov. 15); e (ii) a oferta de impugnação (mov. 18). Na sentença proferida no mov. 30, a juíza julgou procedente o pedido formulado na petição inicial e condenou o requerido à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL, nos seguintes termos: “(...) O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão da constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino, em relação às empresas optantes do Simples Nacional, proferiu julgamento no RE nº 970.821/RS, adotando o sistema de Repercussão Geral (Tema nº 517), concluindo que, em relação a elas, a Lei Complementar Federal nº 123/2006 autoriza a cobrança antecipada, já na entrada da mercadoria no Estado de destino, da diferença entre os percentuais das alíquotas interna e interestadual.Observa-se, ainda, que a alíquota interestadual é menor do que a interna, competindo à empresa que está sob o regime do Simples Nacional, antecipar o recolhimento da diferença do ICMS, a qual, a princípio, somente seria recolhida quando da comercialização do produto adquirido em outro estado da federação, vale dizer na operação de saída da mercadoria do seu estabelecimento.Com efeito, a exigência ao recolhimento da diferença da alíquota interna e interestadual para as empresas optantes do Simples Nacional prevista na LC nº 123/2006, encontra-se harmônica ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, frente a redação do inciso VII do § 2º do art. 155 da CF/88, que inclusive especifica a qual unidade da federação é devida a diferença da alíquota – na hipótese, em exame, ao Estado de destino.(...)É certo que o Tema 517, relacionado à antecipação do pagamento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, definido pelo STF, assenta ser constitucional lei estadual que, com amparo na LC nº 123/2006, exige o pagamento da diferença das alíquotas interna e interestadual nas operações iniciadas em outros estados da federação, quando a empresa destinatária da mercadoria tiver optado pelo Simples Nacional. Nesse julgamento, inclusive, foi fixada a tese no sentido de que, às empresas que aderiram ao regime do Simples Nacional, é constitucional a cobrança antecipa da diferença de alíquota interna e interestadual.(...)Recentemente, houve um amadurecimento hermenêutico acerca da questão, tendo o próprio Supremo Tribunal Federal reconhecido que, no caso específico do Estado de Goiás, não há como aplicar a referida tese, porquanto há evidente distinção entre os regimes fiscais deste Estado e daquele originário do caso paradigma (RE nº 970.821/RS). Já que, no Estado de Goiás, inexiste lei (em sentido estrito) instituindo a cobrança do DIFAL.O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 1.460.254/GO – Tema 1.284 da repercussão geral – assentou que a constitucionalidade da cobrança do Difal/ICMS pressupõe lei em sentido estrito.(...)Na realidade, tem-se que a Lei Complementar apenas confere autorização para que os Entes Federados instituam a cobrança do DIFAL, cabendo a estes, individualmente, no exercício da sua competência legislativa tributária, a edição de diploma normativo próprio instituindo, efetivamente, a sua incidência, o que, no âmbito do Estado de Goiás, nunca ocorreu, apenas existindo decreto regulamentador que, entretanto, não possui força para a instituição de tributo, em atenção ao princípio da reserva legal.E, ainda, sobre o tema, no julgamento do RE nº 1.287.019/DF, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (tema n. 1093), reconheceu que o convênio interestadual não tem aptidão para suprir a ausência de lei complementar que delibere sobre a obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS, como feito nas cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS 93/2015.Nesse sentido, em decisão proferida no dia 15/12/2022, nos autos da reclamação constitucional 57.003/GO, acolheu pedido formulado por empresa situada em território goiano para determinar a cassação de acórdão proferido por esta Corte, em observância da fundamentação que segue transcrita:(...)De igual modo, em 16/12/2022, na Reclamação Constitucional nº 57.237/GO, o Ministro Luís Roberto Barroso determinou liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e o trâmite do processo em que foi proferida, sob os seguintes fundamentos:(...)A Corte Suprema ressaltou que a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, que autorizou a extensão do ICMS-DIFAL, sistemática prevista na EC nº 87/2015, aos optantes do Simples Nacional infringiu o campo material de incidência da LC nº 123/06, a qual sistematiza as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, em atenção ao artigo 146, inciso III, alínea “d”, e parágrafo único, da Constituição Federal.Assim, ante a força vinculante do conjunto de precedentes com repercussão geral, fixados pela Corte Suprema, necessário concluir que a parte requerente faz jus à tutela pretendida, independentemente da posição jurídica em que ela está inserida.Portanto, sem razão o Ente Público, uma vez que, no Estado de Goiás, a regulamentação se deu por decreto e não faz alusão a uma lei estadual em sentido estrito.(...)Destarte, considerando que havia lacuna na cadeia legislativa do Estado de Goiás até a publicação da Lei Estadual n° 22.424/2023, não se pode exigir da parte autora o recolhimento do ICMS-DIFAL optante do Simples Nacional, até 29/02/2024, não se sujeitando ela à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, por parte da fiscalização tributária de Goiás, atinente à cobrança do referido tributo.Importante destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5323777-24.2023.8.09.0000, seguindo os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o Decreto n° 9.104/17, por ofensa ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal.(...)Quanto à modulação, a inconstitucionalidade foi declarada com efeitos ex nunc (prospectivos), e conforme decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, foi adotada “sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações.”(...)Assim, considerando que a inconstitucionalidade somente se tornou efetiva com a fixação do Tema 1.284 do STF, ficaram validados todos os atos de cobrança da diferença de alíquotas anteriores a 24 de novembro de 2023 (data da publicação), com ressalva as ações que já tiveram o trânsito em julgado e as que foram ajuizadas até a data de julgamento da ADI n° 5323777-24.2023.8.09.0000 (26/06/2024).(...)Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Requerido à restituição dos valores recolhidos de forma indevida pela parte autora a título de DIFAL-ICMS, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC.No que se refere à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, deverá ser adotado o IGPDI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n. 21.004/2021).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelas requerentes, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso do CPC.Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC. (...).” O Estado de Goiás interpõe apelação para suspender o processo até o trânsito em julgado da ADI Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000 e, no mérito, reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (mov. 33). Diante disso, requer o provimento do apelo para reformar a sentença e, por conseguinte, julgar procedente o pedido inicial. Isento de preparo (art. 1.007, § 1º do CPC). Contrarrazões ofertadas ao mov. 37, pugnando pelo desprovimento do apelo. O processo foi suspenso ao mov. 41. Após o julgamento do embargos de declaração na ADI Estadual, ambas as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da modulação de efeitos (mov. 50). No entanto, a parte apelada se manifestou (mov. 53). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema nº 1.284/STF e na ADI Estadual nº 5323777-24. 1. Caso em exame Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Zilda Abreu Gonçalves – Me, nos autos da ação de repetição de indébito tributário cumulada com declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS-DIFAL. 2. Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ADI Estadual nº 5323777-24; (ii) se a cobrança do ICMS-DIFAL antecipado de empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado de Goiás, realizada com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, é legal, diante da ausência de lei estadual específica; (iii) se a modulação de efeitos definida no julgamento da ADI Estadual nº 5323777-24 é aplicável ao caso; e (iv) se o ente federativo deve restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos de juros e correção monetária, conforme os arts. 165 e 167 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 175 do Código Tributário Estadual (CTE). 3. Razões de decidir 3.1. Suspensão do processo até o trânsito em julgado da ADI Estadual nº 532377-20 De fato, o acórdão que analisou os embargos de declaração ainda não transitou em julgado e, embora o presente recurso envolva matéria relacionada à ADI Estadual nº 5323777-24, entendo que não há como admitir a pretensão de sobrestamento do processo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que não é necessário aguardar a publicação ou o trânsito em julgado das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade para a adoção do respectivo entendimento. Precedentes: RCL 32.840/MG, Rel. Min. Luiz Fux, publicada em 01/03/2019; RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/08/2018. 3.2. Alteração do Código Tributário Estadual através da Lei Estadual n° 22.424/2023 e os efeitos jurídicos da nova legislação face ao precedente vinculante Tema n. 1.284/STF A exação tributária analisada neste caso não se relaciona ao tema abordado no Tema 1.093 da repercussão geral do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as ADIs nº 5.464/DF e 5.469/DF com o RE 1.287.019/DF em 24/02/2021, firmou a tese de que "A cobrança do diferencial de alíquota referente ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de Lei Complementar que veicule normas gerais". Essa disposição constitucional e o julgamento citado tratam especificamente da cobrança do DIFAL/ICMS em operações interestaduais nas quais a mercadoria destina-se a consumidor final não contribuinte, situação em que o remetente do produto ou serviço torna-se responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. O caso em questão apresenta situação distinta, pois envolve uma empresa optante do Simples Nacional que, como contribuinte, atua na condição de adquirente de mercadoria proveniente de outro Estado. O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece a cobrança do DIFAL/ICMS das empresas optantes do regime simplificado de tributação por meio do art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas g e h. Porém, a discussão jurídica sobre nova exação tributária em relação ao regime simplificado (Simples) foi questionada perante o STF em caso concreto oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do julgamento do RE 970.821/RS ou Tema 517, que consagrou a constitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território, adquirida por sociedade empresária optante pelo Simples. Tema 517/STF. É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. Portanto, a partir desse precedente vinculante, tornou-se possível aos Estados exigirem o DIFAL/ICMS das empresas optantes do Simples, sem estabelecer que essa cobrança pudesse ocorrer sem lei prévia. Após esse breve contexto histórico e jurídico, quanto aos casos de exação tributária no Estado de Goiás, destaca-se que, para regulamentar a cobrança do DIFAL/ICMS instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, foi editado o Decreto Estadual nº 9.104/2017. Por entender que o Tema 517 do STF autorizava a cobrança do DIFAL/ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, esta Corte de Justiça editou a Súmula 78, com o seguinte teor: “Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao DIFAL, porquanto não cria ou aumenta tributo, inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da LC 123/2006, conforme autorização do artigo 99 do Código Tributário Nacional. Não se aplica o Tema 456 do STF na hipótese em que não há antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria, pois o art. 4º, incisos I a III, do mencionado decreto, disciplina claramente que o ICMS-DIFAL (Simples Nacional) deve ser apurado a cada operação, ou seja, somente se pagará o tributo no mês subsequente se efetuada a operação no mês anterior.” Portanto, duas informações são essenciais para o raciocínio jurídico: a) a empresa requerente é optante do Simples Nacional na condição de adquirente?; b) existe previsão legal que regulamenta a Lei Complementar nº 123/2006 no estado da federação? Na situação dos autos, a empresa autora é optante do Simples Nacional na condição de adquirente de mercadorias provenientes de outros estados da federação. Também é verdade que em Goiás, a regulamentação da Lei Complementar nº 123/2006 ocorreu por meio de Decreto Estadual. Por outro lado, há um ponto de distinção entre o caso paradigma estabelecido pelo Tema 517/RS e a situação concreta no Estado de Goiás. No Rio Grande do Sul havia lei em sentido estrito regulamentando a Lei Complementar nº 123/2006, enquanto no Estado de Goiás existe apenas decreto estadual. Foi em razão dessa particularidade que o STF foi provocado a se manifestar por meio da RCL 57.003/GO, da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, que determinou, em 19/12/2022, a cassação de uma decisão deste tribunal que mantinha a cobrança do DIFAL/ICMS contra uma empresa optante do Simples Nacional. De consequência, a fim de garantir a segurança jurídica, o Supremo reconheceu a repercussão geral nº 1.284, veja-se: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito." Desse modo, por meio de precedente vinculante, o STF concluiu ser imprescindível a edição de Lei Ordinária do ente federativo para validar a cobrança do DIFAL/ICMS nas hipóteses da Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional). Nesta medida, fica então superada a Súmula 78/TJGO. Não ignoro a previsão contida no art. 63 do Código Tributário Nacional, contudo, essa lei não trata da exação e dos critérios inerentes à obrigação tributária. Diante disso, após a fixação da tese pelo Tema 1.284/STF, o Estado de Goiás editou a Lei Ordinária nº 22.424/2023 em 01/12/2023 para instituir o DIFAL/ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional. A entrada em vigor dessa lei foi expressamente prevista para ocorrer após decorridos 90 dias de sua publicação, realizada em 01/12/2023. Portanto, antes da previsão legal, não era lícita a cobrança do DIFAL/ICMS de optantes do Simples Nacional, conforme dispõem o art. 150, inciso I da CF e o art. 9º, inciso I do CTN. Em suma, a exigência de lei em sentido estrito para validar a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi atendida com a promulgação da Lei Estadual nº 22.424/2023. Entretanto, como mencionado no tópico 3.1, houve o ajuizamento da ADI Estadual nº 5323777-24, em que se busca a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, que estabeleceu o pagamento do ICMS-DIFAL pelos contribuintes/empresas optantes do Simples Nacional nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade de decreto estadual que regulava a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional. O embargante argumenta omissões e contradições no acórdão, requerendo o afastamento das ressalvas à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. As questões em apreciação são: (i) se há omissões e contradições no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve ser alterada, considerando os aspectos econômico-financeiros e a segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração são parcialmente providos. 4. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve ser revista para preservar a coisa julgada e as ações em curso até a data da publicação da ata da primeira sessão de julgamento. Quanto à coisa julgada deverão ser observadas as particularidades de cada caso, podendo, se for o caso, ocorrer o manejo da via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. "1. O Decreto Estadual que regulava a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional é inconstitucional. 2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve preservar a coisa julgada e as ações em curso até 9/5/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.460.254 (Tema 1284). Portanto, como a presente ação foi ajuizada em 03/01/2024, aplica-se a modulação adotada na ADI Estadual. Ademais, considerando que a Lei nº 22.424/2023 foi publicada em 01/12/2023 e estabeleceu sua entrada em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a 29/02/2024, tendo em vista que, observada a regra inscrita no art. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95/1998, isso diante do fato de que ano de 2024 é bissexto. Assim, considerando que o Estado de Goiás foi condenado a restituir, a título de ICMS-DIFAL, apenas os valores indevidamente cobrados no período de 07/01/2019 a 07/12/2022, é de rigor o desprovimento do apelo, uma vez que não há motivos para a reforma da sentença. 4. Dispositivo Pelo exposto, na forma do art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por conseguinte, nos termos do art. 85 § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados ao apelante, na fase recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora5A

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Apelação cível n. 5002587-85.2024.8.09.0051Comarca de Goiânia Apelante: Estado de GoiásApelada: Zilda Abreu Gonçalves MERelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa DESPACHO Após a suspensão do processo (mov. 41), observa-se que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça julgou o recurso de embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade n. 5323777-24.2023.8.09.0000, acolhendo-o em parte, por maior, nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade de decreto estadual que regulava a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional. O embargante argumenta omissões e contradições no acórdão, requerendo o afastamento das ressalvas à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. As questões em apreciação são: (i) se há omissões e contradições no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve ser alterada, considerando os aspectos econômico-financeiros e a segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração são parcialmente providos. 4. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve ser revista para preservar a coisa julgada e as ações em curso até a data da publicação da ata da primeira sessão de julgamento. Quanto à coisa julgada deverão ser observadas as particularidades de cada caso, podendo, se for o caso, ocorrer o manejo da via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. "1. O Decreto Estadual que regulava a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional é inconstitucional. 2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve preservar a coisa julgada e as ações em curso até 9/5/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.460.254 (Tema 1284). Diante disso, em atenção ao que dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, por meio dos respectivos procuradores, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora5A

07/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

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