Execução de Título Extrajudicial 0304961-06.2016.8.09.0136 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0304961-06.2016.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0304961-06.2016.8.09.0136 COMARCA DE RIALMA APELANTE: Banco de Brasília S/A APELADO: Franco Investimento Ltda. Me RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de execução, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A execução foi ajuizada em 30/08/2016 e suspensa em 11/11/2021, com base no art. 921, III, do CPC. O apelante sustenta erro na fixação do termo inicial da prescrição intercorrente, alegando que o prazo prescricional somente se inicia após o decurso do período de suspensão de um ano, que se findou em 18/11/2022. O apelante requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, especificamente quanto à correta definição de seu termo inicial e à contagem do prazo, considerando a suspensão processual determinada com base no art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lide versa sobre a aplicação do art. 921 do CPC, que estabelece que o prazo da prescrição intercorrente se inicia somente após o decurso do período de suspensão de um ano. 4. A decisão de suspensão do processo foi proferida em 11/11/2021, com ciência do exequente em 18/11/2021. 5. O prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, estendeu-se até 18/11/2022. 6. O prazo prescricional quinquenal, aplicável à pretensão de cobrança de dívidas, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC, somente se consumaria em 18/11/2027. 7. A sentença recorrida considerou como termo inicial da prescrição o ajuizamento da ação, desconsiderando o término do prazo de suspensão, o que resultou em uma declaração prematura da prescrição intercorrente. IV. TESE 8. Teses de julgamento: "1. O prazo da prescrição intercorrente, em execução suspensa por ausência de localização de bens penhoráveis ou do executado, inicia-se após o decurso do período de suspensão de um ano, conforme o art. 921, §1º e §4º, do CPC.2. É prematura a decretação da prescrição intercorrente se a sentença for proferida antes do término do prazo prescricional, contado a partir do fim da suspensão anual do processo." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, §1º, §4º, §5º, 924, V, 932, V, 'c'; CC, art. 206, § 5º, I. VI. DISPOSITIVO Recurso provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco De Brasília S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rialma, nos autos da Ação de Execução movida contra Franco Investimento Ltda. Me. 2. A lide versa sobre ação de execução ajuizada em 30/08/2016, na qual, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da devedora, o processo foi suspenso em 11/11/2021, com base no art. 921, III, do CPC. Posteriormente, o juízo de primeiro grau reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. 3. A sentença, proferida na movimentação 114 e mantida em sede de embargos de declaração (mov. 125), possui o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme § 5º do art. 921 do CPC. […] FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito – Substituto.” 4. Em suas razões recursais (mov. 130), o apelante, Banco de Brasília S/A, sustenta, em síntese, que: a) houve erro na fixação do termo inicial da prescrição intercorrente, pois a sentença considerou o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, desconsiderando a suspensão processual determinada em 11/11/2021, com ciência em 18/11/2021; b) conforme o art. 921, §1º, do CPC, o prazo prescricional somente se inicia após o decurso do período de suspensão de um ano, ou seja, a partir de 18/11/2022; c) não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, pois entre o termo inicial (18/11/2022) e a data da sentença (proferida em 13/11/2025, conforme indicado na petição recursal), decorreu período inferior a três anos; d) a decisão é contraditória ao aplicar o prazo de cinco anos, mas extinguir a execução antes do seu transcurso. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. O o preparo foi devidamente comprovado. 5. Não houve apresentação de contrarrazões. 6. É o relatório. 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise de forma monocrática porquanto é cediço que o artigo 932 do Código de Processo Civil amplia os poderes do Relator, possibilitando o julgamento neste formato, em observância a razoável duração do processo, no intuito de desobstruir as pautas dos Tribunais, e evitando o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestadamente insustentáveis. 8. Nesse contexto, não é demais frisar que o Superior Tribunal de Justiça, na esfera de suas competências, admite o julgamento unipessoal de recurso especial, desde que fundamentado em sua jurisprudência dominante, sendo superada qualquer alegação de nulidade com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno e, por analogia, acolho tal entendimento e o aplico ao caso em debate. 9. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, especificamente no que tange à correta definição de seu termo inicial e à contagem do prazo, considerando a suspensão processual determinada com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. 10. A questão central reside na aplicação do artigo 921 do Código de Processo Civil, que regula a suspensão e a prescrição no processo de execução. Conforme o dispositivo, não sendo localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (§1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente (§4º). 11. No caso concreto, o juízo de origem determinou a suspensão do processo em 11/11/2021. O apelante alega ter tomado ciência desta decisão em 18/11/2021. Assim, o prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, estendeu-se até 18/11/2022. Somente após essa data, e na ausência de localização de bens ou do devedor, é que se poderia cogitar do início da contagem do prazo prescricional intercorrente. 12. A sentença recorrida, embora fundamente-se na nova sistemática da prescrição intercorrente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, cometeu um equívoco ao desconsiderar o marco legal da suspensão. O magistrado de origem considerou o lapso temporal desde o ajuizamento da demanda (30/08/2016) para declarar a prescrição, afirmando que "entre a data do início da execução até o presente momento já transcorreram mais de 9 (nove) anos". Essa abordagem ignora a necessidade de se observar o termo inicial específico da prescrição intercorrente, que é o fim do prazo de suspensão anual, conforme estabelece o art. 921, §4º, do CPC. 13. A própria fundamentação da sentença cita precedentes que reconhecem o início automático do prazo de suspensão anual a partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, e o início da prescrição intercorrente somente após o término desse período suspensivo. Contudo, ao analisar o caso concreto, o julgador afastou-se dessa premissa e adotou como marco o início da execução, o que constitui erro de julgamento. 14. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando que o prazo de suspensão se encerrou em 18/11/2022, o lapso prescricional quinquenal somente se consumaria em 18/11/2027. A sentença que extinguiu o feito foi proferida antes do transcurso desse prazo, revelando-se, portanto, prematura. 15. Desse modo, assiste razão ao apelante ao apontar o erro na contagem do prazo prescricional. Assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente declarada. 16. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, afastando a prescrição intercorrente, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 17. É como decido. 18. Intimem-se. Cumpra-se. 19. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem com as baixas de estilo. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS R E L A T O R

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0304961-06.2016.8.09.0136 COMARCA DE RIALMA APELANTE: Banco de Brasília S/A APELADO: Franco Investimento Ltda. Me RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de execução, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A execução foi ajuizada em 30/08/2016 e suspensa em 11/11/2021, com base no art. 921, III, do CPC. O apelante sustenta erro na fixação do termo inicial da prescrição intercorrente, alegando que o prazo prescricional somente se inicia após o decurso do período de suspensão de um ano, que se findou em 18/11/2022. O apelante requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, especificamente quanto à correta definição de seu termo inicial e à contagem do prazo, considerando a suspensão processual determinada com base no art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lide versa sobre a aplicação do art. 921 do CPC, que estabelece que o prazo da prescrição intercorrente se inicia somente após o decurso do período de suspensão de um ano. 4. A decisão de suspensão do processo foi proferida em 11/11/2021, com ciência do exequente em 18/11/2021. 5. O prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, estendeu-se até 18/11/2022. 6. O prazo prescricional quinquenal, aplicável à pretensão de cobrança de dívidas, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC, somente se consumaria em 18/11/2027. 7. A sentença recorrida considerou como termo inicial da prescrição o ajuizamento da ação, desconsiderando o término do prazo de suspensão, o que resultou em uma declaração prematura da prescrição intercorrente. IV. TESE 8. Teses de julgamento: "1. O prazo da prescrição intercorrente, em execução suspensa por ausência de localização de bens penhoráveis ou do executado, inicia-se após o decurso do período de suspensão de um ano, conforme o art. 921, §1º e §4º, do CPC.2. É prematura a decretação da prescrição intercorrente se a sentença for proferida antes do término do prazo prescricional, contado a partir do fim da suspensão anual do processo." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, §1º, §4º, §5º, 924, V, 932, V, 'c'; CC, art. 206, § 5º, I. VI. DISPOSITIVO Recurso provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco De Brasília S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rialma, nos autos da Ação de Execução movida contra Franco Investimento Ltda. Me. 2. A lide versa sobre ação de execução ajuizada em 30/08/2016, na qual, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da devedora, o processo foi suspenso em 11/11/2021, com base no art. 921, III, do CPC. Posteriormente, o juízo de primeiro grau reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. 3. A sentença, proferida na movimentação 114 e mantida em sede de embargos de declaração (mov. 125), possui o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme § 5º do art. 921 do CPC. […] FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito – Substituto.” 4. Em suas razões recursais (mov. 130), o apelante, Banco de Brasília S/A, sustenta, em síntese, que: a) houve erro na fixação do termo inicial da prescrição intercorrente, pois a sentença considerou o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, desconsiderando a suspensão processual determinada em 11/11/2021, com ciência em 18/11/2021; b) conforme o art. 921, §1º, do CPC, o prazo prescricional somente se inicia após o decurso do período de suspensão de um ano, ou seja, a partir de 18/11/2022; c) não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, pois entre o termo inicial (18/11/2022) e a data da sentença (proferida em 13/11/2025, conforme indicado na petição recursal), decorreu período inferior a três anos; d) a decisão é contraditória ao aplicar o prazo de cinco anos, mas extinguir a execução antes do seu transcurso. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. O o preparo foi devidamente comprovado. 5. Não houve apresentação de contrarrazões. 6. É o relatório. 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise de forma monocrática porquanto é cediço que o artigo 932 do Código de Processo Civil amplia os poderes do Relator, possibilitando o julgamento neste formato, em observância a razoável duração do processo, no intuito de desobstruir as pautas dos Tribunais, e evitando o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestadamente insustentáveis. 8. Nesse contexto, não é demais frisar que o Superior Tribunal de Justiça, na esfera de suas competências, admite o julgamento unipessoal de recurso especial, desde que fundamentado em sua jurisprudência dominante, sendo superada qualquer alegação de nulidade com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno e, por analogia, acolho tal entendimento e o aplico ao caso em debate. 9. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, especificamente no que tange à correta definição de seu termo inicial e à contagem do prazo, considerando a suspensão processual determinada com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. 10. A questão central reside na aplicação do artigo 921 do Código de Processo Civil, que regula a suspensão e a prescrição no processo de execução. Conforme o dispositivo, não sendo localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (§1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente (§4º). 11. No caso concreto, o juízo de origem determinou a suspensão do processo em 11/11/2021. O apelante alega ter tomado ciência desta decisão em 18/11/2021. Assim, o prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, estendeu-se até 18/11/2022. Somente após essa data, e na ausência de localização de bens ou do devedor, é que se poderia cogitar do início da contagem do prazo prescricional intercorrente. 12. A sentença recorrida, embora fundamente-se na nova sistemática da prescrição intercorrente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, cometeu um equívoco ao desconsiderar o marco legal da suspensão. O magistrado de origem considerou o lapso temporal desde o ajuizamento da demanda (30/08/2016) para declarar a prescrição, afirmando que "entre a data do início da execução até o presente momento já transcorreram mais de 9 (nove) anos". Essa abordagem ignora a necessidade de se observar o termo inicial específico da prescrição intercorrente, que é o fim do prazo de suspensão anual, conforme estabelece o art. 921, §4º, do CPC. 13. A própria fundamentação da sentença cita precedentes que reconhecem o início automático do prazo de suspensão anual a partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, e o início da prescrição intercorrente somente após o término desse período suspensivo. Contudo, ao analisar o caso concreto, o julgador afastou-se dessa premissa e adotou como marco o início da execução, o que constitui erro de julgamento. 14. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando que o prazo de suspensão se encerrou em 18/11/2022, o lapso prescricional quinquenal somente se consumaria em 18/11/2027. A sentença que extinguiu o feito foi proferida antes do transcurso desse prazo, revelando-se, portanto, prematura. 15. Desse modo, assiste razão ao apelante ao apontar o erro na contagem do prazo prescricional. Assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente declarada. 16. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, afastando a prescrição intercorrente, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 17. É como decido. 18. Intimem-se. Cumpra-se. 19. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem com as baixas de estilo. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS R E L A T O R

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL N. 0304961-06.2016.8.09.0136 COMARCA DE RIALMA APELANTE: Banco de Brasília S.A. APELADO: Franco Investimento Ltda. ME RELATORA: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL D E S P A C H O 1. Considerando que a parte apelante não acostou o comprovante de pagamento, e o fato de constar guia "paga" no sistema, determino a sua intimação no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o preparo nos termos do artigo do 1007, § 7º do CPC. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS R E L A T O R

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL N. 0304961-06.2016.8.09.0136 COMARCA DE RIALMA APELANTE: Banco de Brasília S.A. APELADO: Franco Investimento Ltda. ME RELATORA: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL D E S P A C H O 1. Considerando que a parte apelante não acostou o comprovante de pagamento, e o fato de constar guia "paga" no sistema, determino a sua intimação no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o preparo nos termos do artigo do 1007, § 7º do CPC. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS R E L A T O R

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 17:19

Decurso de Prazo

12/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 19:40

Expedida/certificada

12/02/2026, 18:41

Petição (Apelação)

12/02/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 0304961-06.2016.8.09.0136 SENTENÇA Banco de Brasília S.A., qualificado e representado, opôs, na mov. 120, embargos de declaração em face da sentença proferida em mov. 114. Recurso próprio, tempestivo e preenche os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço. O embargante, visando reformar a decisão, opôs embargos de declaração, alegando omissão, com o intuito de obter a modificação do julgado. No entanto, no presente caso, entendo que em momento algum houve contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão proferida, haja vista que analisou e apresentou claramente os motivos da razão de decidir. Recordo que os embargos declaratórios têm a finalidade de complementar a decisão supostamente omissa, obscura ou contraditória. Por isso, diz-se que tem caráter integrativo. Neste sentido, é indispensável, como já disse, que o embargante demonstre cabalmente a suposta falha, não se admitindo que se faça uso indiscriminado dos aclaratórios. No presente caso, a parte embargante pretende, em verdade, a modificação da decisão por meio dos aclaratórios, ao argumentar sobre a não ocorrência da prescrição, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Assim, malgrado as respeitáveis argumentações tecidas, entendo que a presente questão não pode ser atacada por meio de embargos declaratórios, porquanto não se trata de erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Com efeito, esclareço que o juiz somente poderá alterar a decisão depois de publicada, através de embargos de declaração e para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, o que não ocorre no presente caso. À evidência, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reanálise de teses que já foram analisadas e decididas na decisão embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA. COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. Daí, não constatada o alegado equívoco na decisão vergastada, hão de ser desprovidos. 2. In casu, não há falar em reforma da decisão vergastada, porquanto os Embargantes/R.R. não se manifestaram no processo executório, restando frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito da Autora/Embargada e, por conseguinte, inaplicável o princípio da causalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0070243-82.2003.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO AO ARGUMENTO DE OMISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE OBTER O REEXAME DA CONTROVÉRSIA. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa, ensejando, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0449940-40.2007.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. NULIDADE. EFEITOS. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pelo embargante, não há qualquer vício a ser declarado. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0487363-92.2011.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019) Desse modo, a presente peça não é o meio correto para pleitear a reforma do julgado, a qual deve ser feita perante a Turma Recursal competente, em sede de recurso próprio. Os presentes embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido. Ante o exposto e considerando que todas as questões tratadas nos presentes embargos não se adéquam a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, recebo e conheço dos embargos de declaração de mov. 120, porém, REJEITO-OS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

Confirmada

16/01/2026, 18:24

Confirmada

16/01/2026, 18:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2026, 18:19

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0304961-06.2016.8.09.0136 COMARCA DE RIALMA APELANTE: Banco de Brasília S/A APELADO: Franco Investimento Ltda. Me RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de execução, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A execução foi ajuizada em 30/08/2016 e suspensa em 11/11/2021, com base no art. 921, III, do CPC. O apelante sustenta erro na fixação do termo inicial da prescrição intercorrente, alegando que o prazo prescricional somente se inicia após o decurso do período de suspensão de um ano, que se findou em 18/11/2022. O apelante requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, especificamente quanto à correta definição de seu termo inicial e à contagem do prazo, considerando a suspensão processual determinada com base no art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lide versa sobre a aplicação do art. 921 do CPC, que estabelece que o prazo da prescrição intercorrente se inicia somente após o decurso do período de suspensão de um ano. 4. A decisão de suspensão do processo foi proferida em 11/11/2021, com ciência do exequente em 18/11/2021. 5. O prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, estendeu-se até 18/11/2022. 6. O prazo prescricional quinquenal, aplicável à pretensão de cobrança de dívidas, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC, somente se consumaria em 18/11/2027. 7. A sentença recorrida considerou como termo inicial da prescrição o ajuizamento da ação, desconsiderando o término do prazo de suspensão, o que resultou em uma declaração prematura da prescrição intercorrente. IV. TESE 8. Teses de julgamento: "1. O prazo da prescrição intercorrente, em execução suspensa por ausência de localização de bens penhoráveis ou do executado, inicia-se após o decurso do período de suspensão de um ano, conforme o art. 921, §1º e §4º, do CPC.2. É prematura a decretação da prescrição intercorrente se a sentença for proferida antes do término do prazo prescricional, contado a partir do fim da suspensão anual do processo." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, §1º, §4º, §5º, 924, V, 932, V, 'c'; CC, art. 206, § 5º, I. VI. DISPOSITIVO Recurso provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco De Brasília S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rialma, nos autos da Ação de Execução movida contra Franco Investimento Ltda. Me. 2. A lide versa sobre ação de execução ajuizada em 30/08/2016, na qual, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da devedora, o processo foi suspenso em 11/11/2021, com base no art. 921, III, do CPC. Posteriormente, o juízo de primeiro grau reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. 3. A sentença, proferida na movimentação 114 e mantida em sede de embargos de declaração (mov. 125), possui o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme § 5º do art. 921 do CPC. […] FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito – Substituto.” 4. Em suas razões recursais (mov. 130), o apelante, Banco de Brasília S/A, sustenta, em síntese, que: a) houve erro na fixação do termo inicial da prescrição intercorrente, pois a sentença considerou o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, desconsiderando a suspensão processual determinada em 11/11/2021, com ciência em 18/11/2021; b) conforme o art. 921, §1º, do CPC, o prazo prescricional somente se inicia após o decurso do período de suspensão de um ano, ou seja, a partir de 18/11/2022; c) não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, pois entre o termo inicial (18/11/2022) e a data da sentença (proferida em 13/11/2025, conforme indicado na petição recursal), decorreu período inferior a três anos; d) a decisão é contraditória ao aplicar o prazo de cinco anos, mas extinguir a execução antes do seu transcurso. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. O o preparo foi devidamente comprovado. 5. Não houve apresentação de contrarrazões. 6. É o relatório. 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise de forma monocrática porquanto é cediço que o artigo 932 do Código de Processo Civil amplia os poderes do Relator, possibilitando o julgamento neste formato, em observância a razoável duração do processo, no intuito de desobstruir as pautas dos Tribunais, e evitando o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestadamente insustentáveis. 8. Nesse contexto, não é demais frisar que o Superior Tribunal de Justiça, na esfera de suas competências, admite o julgamento unipessoal de recurso especial, desde que fundamentado em sua jurisprudência dominante, sendo superada qualquer alegação de nulidade com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno e, por analogia, acolho tal entendimento e o aplico ao caso em debate. 9. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, especificamente no que tange à correta definição de seu termo inicial e à contagem do prazo, considerando a suspensão processual determinada com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. 10. A questão central reside na aplicação do artigo 921 do Código de Processo Civil, que regula a suspensão e a prescrição no processo de execução. Conforme o dispositivo, não sendo localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (§1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente (§4º). 11. No caso concreto, o juízo de origem determinou a suspensão do processo em 11/11/2021. O apelante alega ter tomado ciência desta decisão em 18/11/2021. Assim, o prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, estendeu-se até 18/11/2022. Somente após essa data, e na ausência de localização de bens ou do devedor, é que se poderia cogitar do início da contagem do prazo prescricional intercorrente. 12. A sentença recorrida, embora fundamente-se na nova sistemática da prescrição intercorrente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, cometeu um equívoco ao desconsiderar o marco legal da suspensão. O magistrado de origem considerou o lapso temporal desde o ajuizamento da demanda (30/08/2016) para declarar a prescrição, afirmando que "entre a data do início da execução até o presente momento já transcorreram mais de 9 (nove) anos". Essa abordagem ignora a necessidade de se observar o termo inicial específico da prescrição intercorrente, que é o fim do prazo de suspensão anual, conforme estabelece o art. 921, §4º, do CPC. 13. A própria fundamentação da sentença cita precedentes que reconhecem o início automático do prazo de suspensão anual a partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, e o início da prescrição intercorrente somente após o término desse período suspensivo. Contudo, ao analisar o caso concreto, o julgador afastou-se dessa premissa e adotou como marco o início da execução, o que constitui erro de julgamento. 14. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando que o prazo de suspensão se encerrou em 18/11/2022, o lapso prescricional quinquenal somente se consumaria em 18/11/2027. A sentença que extinguiu o feito foi proferida antes do transcurso desse prazo, revelando-se, portanto, prematura. 15. Desse modo, assiste razão ao apelante ao apontar o erro na contagem do prazo prescricional. Assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente declarada. 16. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, afastando a prescrição intercorrente, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 17. É como decido. 18. Intimem-se. Cumpra-se. 19. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem com as baixas de estilo. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS R E L A T O R

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 0304961-06.2016.8.09.0136 SENTENÇA Banco de Brasília S.A., qualificado e representado, opôs, na mov. 120, embargos de declaração em face da sentença proferida em mov. 114. Recurso próprio, tempestivo e preenche os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço. O embargante, visando reformar a decisão, opôs embargos de declaração, alegando omissão, com o intuito de obter a modificação do julgado. No entanto, no presente caso, entendo que em momento algum houve contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão proferida, haja vista que analisou e apresentou claramente os motivos da razão de decidir. Recordo que os embargos declaratórios têm a finalidade de complementar a decisão supostamente omissa, obscura ou contraditória. Por isso, diz-se que tem caráter integrativo. Neste sentido, é indispensável, como já disse, que o embargante demonstre cabalmente a suposta falha, não se admitindo que se faça uso indiscriminado dos aclaratórios. No presente caso, a parte embargante pretende, em verdade, a modificação da decisão por meio dos aclaratórios, ao argumentar sobre a não ocorrência da prescrição, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Assim, malgrado as respeitáveis argumentações tecidas, entendo que a presente questão não pode ser atacada por meio de embargos declaratórios, porquanto não se trata de erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Com efeito, esclareço que o juiz somente poderá alterar a decisão depois de publicada, através de embargos de declaração e para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, o que não ocorre no presente caso. À evidência, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reanálise de teses que já foram analisadas e decididas na decisão embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA. COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. Daí, não constatada o alegado equívoco na decisão vergastada, hão de ser desprovidos. 2. In casu, não há falar em reforma da decisão vergastada, porquanto os Embargantes/R.R. não se manifestaram no processo executório, restando frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito da Autora/Embargada e, por conseguinte, inaplicável o princípio da causalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0070243-82.2003.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO AO ARGUMENTO DE OMISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE OBTER O REEXAME DA CONTROVÉRSIA. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa, ensejando, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0449940-40.2007.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. NULIDADE. EFEITOS. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pelo embargante, não há qualquer vício a ser declarado. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0487363-92.2011.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019) Desse modo, a presente peça não é o meio correto para pleitear a reforma do julgado, a qual deve ser feita perante a Turma Recursal competente, em sede de recurso próprio. Os presentes embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido. Ante o exposto e considerando que todas as questões tratadas nos presentes embargos não se adéquam a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, recebo e conheço dos embargos de declaração de mov. 120, porém, REJEITO-OS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 0304961-06.2016.8.09.0136 SENTENÇA Banco de Brasília S.A., qualificado e representado, opôs, na mov. 120, embargos de declaração em face da sentença proferida em mov. 114. Recurso próprio, tempestivo e preenche os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço. O embargante, visando reformar a decisão, opôs embargos de declaração, alegando omissão, com o intuito de obter a modificação do julgado. No entanto, no presente caso, entendo que em momento algum houve contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão proferida, haja vista que analisou e apresentou claramente os motivos da razão de decidir. Recordo que os embargos declaratórios têm a finalidade de complementar a decisão supostamente omissa, obscura ou contraditória. Por isso, diz-se que tem caráter integrativo. Neste sentido, é indispensável, como já disse, que o embargante demonstre cabalmente a suposta falha, não se admitindo que se faça uso indiscriminado dos aclaratórios. No presente caso, a parte embargante pretende, em verdade, a modificação da decisão por meio dos aclaratórios, ao argumentar sobre a não ocorrência da prescrição, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Assim, malgrado as respeitáveis argumentações tecidas, entendo que a presente questão não pode ser atacada por meio de embargos declaratórios, porquanto não se trata de erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Com efeito, esclareço que o juiz somente poderá alterar a decisão depois de publicada, através de embargos de declaração e para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, o que não ocorre no presente caso. À evidência, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reanálise de teses que já foram analisadas e decididas na decisão embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA. COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. Daí, não constatada o alegado equívoco na decisão vergastada, hão de ser desprovidos. 2. In casu, não há falar em reforma da decisão vergastada, porquanto os Embargantes/R.R. não se manifestaram no processo executório, restando frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito da Autora/Embargada e, por conseguinte, inaplicável o princípio da causalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0070243-82.2003.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO AO ARGUMENTO DE OMISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE OBTER O REEXAME DA CONTROVÉRSIA. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa, ensejando, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0449940-40.2007.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. NULIDADE. EFEITOS. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pelo embargante, não há qualquer vício a ser declarado. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0487363-92.2011.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019) Desse modo, a presente peça não é o meio correto para pleitear a reforma do julgado, a qual deve ser feita perante a Turma Recursal competente, em sede de recurso próprio. Os presentes embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido. Ante o exposto e considerando que todas as questões tratadas nos presentes embargos não se adéquam a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, recebo e conheço dos embargos de declaração de mov. 120, porém, REJEITO-OS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 0304961-06.2016.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco de Brasília S/A em face de Franco Investimento Ltda. Me, todos devidamente qualificados nos autos. Em 12/09/2016 foi proferida decisão determinando a citação da executada, a qual foi efetivada em 28/09/2016. Consta dos autos que, não obstante as diligências realizadas, todas restaram infrutíferas na tentativa de localização de bens da devedora. Além disso, em 11/11/2021 foi determinada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Em 31/10/2025, o exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, cuja inércia foi certificada na mov. 112. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, a prescrição refere-se à limitação temporal para arguição perante o Poder Judiciário de tutela de um direito material, com o fito de resguardar a segurança de situações jurídicas já estabelecidas. Por muito tempo, a prescrição intercorrente restou fundamentada na doutrina e na jurisprudência, utilizando-se de outras normas para, através de uma analogia, declarar prescrita determinada pretensão. No entanto, em 2021, houve alteração substancial no conteúdo e no procedimento da prescrição intercorrente, com forte inspiração na Lei de Execução Fiscal, bem como em precedente vinculante do STJ na interpretação de tal norma. É que na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia, obrigatoriamente, de uma desídia do credor na movimentação do processo. Logo, enquanto houvesse pedidos regulares de movimentação dos autos, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda pendente a localização do próprio executado, a execução mantinha-se em pleno vigor. No entanto, com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja a parte credora, se o executado não for localizado para fins de citação/intimação, não tiver bens ou, os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas típicas, o processo será, agora, extinto pelo instituto da prescrição, positivando, assim, o que os tribunais superiores já entendiam sobre a matéria. Nessa direção, a prescrição regulada pelo Código de Processo Civil não mais depende da inércia da parte exequente, mas substancialmente da ausência de bens penhoráveis da parte ou de sua não localização. O peticionamento nos autos, portanto, não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução. Em complemento, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito também não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. Nesse sentido, inclusive é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Houve, com a nova regra infraconstitucional, fixação de parâmetro objetivo para a configuração da prescrição intercorrente, baseado no que já entendiam os tribunais: o transcurso do lapso temporal inicia-se a partir da primeira tentativa frustrada de citação ou de constrição de bens. Destarte, o início da suspensão do processo se dá com a ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ou pela primeira tentativa negativa de efetivação de uma penhora, inclusiva aquela realizada via SISBAJUD. Sobre a suspensão, necessário destacar que ela só é possível uma única vez, ou seja, decorrido o prazo de suspensão de um ano, tem-se o início da contagem do prazo prescricional, que só poderá ser interrompido com a efetiva citação do executado ou com a constrição de bens penhoráveis. Ainda sobre a suspensão da prescrição, jurisprudência ampla, atua no seguinte sentido: “[…] entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, (entende que..) deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão” [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024]. Assim, independente da decisão judicial que suspende o processo, essa suspensão é contada automaticamente, para fins de computo do prazo para eventual prescrição intercorrente, lembrando que ainda vigora o entendimento da Súmula 150 do STF que estabelece prescrever “a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre o posicionamento do nosso e. TJGO, já se reconhece a prescrição nos termos acima delineados: Apelação Cível. Embargos à Execução. I. Inovação recursal. Tese preliminar rejeitada. A inovação recursal ocorre, em regra, quando a parte, em âmbito recursal, utiliza-se de argumentos não trazidos e/ou discutidos em primeira instância, em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A tese de prescrição intercorrente, em virtude da frustração da penhora, foi apresentada pelo embargante/apelante antes da prolação da sentença, o que afasta a alegação de inovação recursal apresentada em contrarrazões. II. Execução de título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis. Cobrança de taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença reformada. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão ocorre na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. O entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas, sim, da ausência de localização de bens penhoráveis. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da parte executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010888-63.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESCOLA INTERAMERICA LTDA. APELADA: FABIANA HELENA CORADO ARAÚJO DE SOUZA RELATORA: DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/21. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE ANO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não configura a alegada retroatividade indevida da Lei nº 14.195/21, em virtude do fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo sentenciante, decorreu de entendimentos jurisprudenciais já adotados pelo STJ e por este Tribunal. II. É consagrado o entendimento de que a realização reiterada, ao largo dos anos, de diligências infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização procrastinatória da máquina judiciária. III. A intimação pessoal da parte é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório, para que a parte credora possa opor eventual fato impeditivo à incidência de tal instituto. IV. O prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente, da data de ciência do credor sobre a inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, por aplicação extensiva do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 566, cujo posicionamento já é adotado por este Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0300689-32.2009.8.09.0162, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I ? Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V ? A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI - Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Para substanciar o fundamentado, coleciona-se parte do voto da Desembargadora Amélia Martins de Araújo, no bojo da apelação cível n° 10888-63, nos seguintes termos: “(…) A partir da contraposição das normas supratranscritas, evidencia-se que a opção do legislador foi clara, ao positivar, no bojo do §4º do art. 921 do CPC, requisitos puramente objetivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente (não localização de bens penhoráveis e decurso temporal). Contudo, insta pontuar que o termo a quo do prazo prescricional inserido no CPC, é regra de direito material e não se confunde com disciplina processual, cuja aplicabilidade não se dá em situações jurídicas já consolidadas, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14, CPC), segundo já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.463.816/DF, Min. Raul Araújo, DJe 21/12/2023; AREsp nº 2.465.286/RS, Min. Nancy Andrighi, DJe 06/12/2023). Lado outro, por consectário a pontuação anterior, conclui-se que a produção de efeito imediato (imediatidade da norma) é característica peculiar às leis processuais e destina-se exatamente a possibilitar sua eficácia aos processos pendentes, de modo a atingir todos os atos que ainda não foram praticados. Nessa linha de intelecção, destaca-se o seguinte entendimento já firmado pelo Colendo Tribunal Cidadão que norteia essa intelecção: (...) A partir desse estudo, e em confluência às razões do recurso sub judice, conota-se que a pretensão apelatória acerca da não configuração da prescrição intercorrente no feito executório, teria guarida, tão exclusivamente se o ato sentencial tivesse computado o lapso prescricional, na forma da novel redação do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Contudo, tal cenário jurídico não se materializa nos autos. Isso porque, depreende-se da fundamentação estabelecida na sentença que a operação da prescrição intercorrente no presente caso, se baseou a partir do entendimento jurisprudencial, há muito emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, igualmente adotado nos precedentes deste Sodalício, no sentido de que: a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências inefetivas. (...) Diante de todo esse equacionamento, resta aclarado que o reconhecimento da prescrição intercorrente, in casu, não se lastreou nas alterações advindas com Lei nº 14.195/2021, mas sim, a partir de linha jurisprudencial já perfilhada, no sentido de que a realização de diligências que restaram infrutíferas no curso do tempo, não tem o condão de interromper e/ou suspender o decurso do prazo prescricional. (...) Sob esse prisma, é conclusivo que o entendimento adotado pelo magistrado singular não se confunde com a aplicação retroativa de diploma normativo ulterior afeto a direito material já consolidado (art. 921, §4º, CPC). Ademais, não se pode olvidar que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte exequente, ora apelante, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. Destarte, em que pese o magistrado tenha citado, enquanto normativa de fundamentação sentencial, as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, tem-se que o mesmo aplicou tão somente nova redação dada ao §5º do art. 921 do CPC, cuja previsão configura apenas como norma processual, de modo que sua aplicabilidade, como visto alhures, é imediata. (...) Ainda, sob tal espectro, a argumentação apelatória, pela ausência de desídia da escola exequente/apelante, a fim de afastar a prescrição intercorrente, não merece guarida na presente hipótese, porquanto, como visto, replicados requerimentos de diligências que se mostram infrutíferas e incapazes de satisfazer a execução, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Portanto, nesse particular, resta afastada, de forma inconteste, a arguição recursal afeta à irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 e da alegada ausência de inércia da parte exequente, ora apelante. (...)” Em resumo: o prazo prescricional da ação executiva, a partir da inércia da parte em reiterar pedidos não efetivos, não localização do executado ou de seus bens penhoráveis, é o prazo da ação de conhecimento em caso de título judicial ou do prazo próprio título de crédito em caso de execução extrajudicial certo, líquido e exigível, acrescido, em todo caso, de um período de suspensão (declarado ou não) do processo. Dito tudo isso, passa-se a análise do caso concreto. No caso dos autos, a decisão determinando a citação da executada foi proferida em 12/09/2016 e, apesar do lapso temporal desde o ajuizamento da demanda (30/08/2016), nenhuma digência efetiva foi realizada para penhora de bens do devedor, isto é, não houve constrição patrimonial útil. Assim, entre a data do início da execução até o presente momento já transcorreram mais de 9 (nove) anos. Considerando o lapso transcorrido desde 2016, verifica-se que a execução permaneceu sem resultado útil, e, aplicando-se o prazo de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC), a pretensão executiva encontra-se prescrita. Ressalte-se que as tentativas de localização dos executados não foram suficientes para interromper ou suspender a fluência da prescrição, pois não consistiram em atos úteis de constrição nem em impulso regular dentro do quinquênio legal. Configura-se, portanto, a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme § 5º do art. 921 do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito - Substituto

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 0304961-06.2016.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco de Brasília S/A em face de Franco Investimento Ltda. Me, todos devidamente qualificados nos autos. Em 12/09/2016 foi proferida decisão determinando a citação da executada, a qual foi efetivada em 28/09/2016. Consta dos autos que, não obstante as diligências realizadas, todas restaram infrutíferas na tentativa de localização de bens da devedora. Além disso, em 11/11/2021 foi determinada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Em 31/10/2025, o exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, cuja inércia foi certificada na mov. 112. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, a prescrição refere-se à limitação temporal para arguição perante o Poder Judiciário de tutela de um direito material, com o fito de resguardar a segurança de situações jurídicas já estabelecidas. Por muito tempo, a prescrição intercorrente restou fundamentada na doutrina e na jurisprudência, utilizando-se de outras normas para, através de uma analogia, declarar prescrita determinada pretensão. No entanto, em 2021, houve alteração substancial no conteúdo e no procedimento da prescrição intercorrente, com forte inspiração na Lei de Execução Fiscal, bem como em precedente vinculante do STJ na interpretação de tal norma. É que na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia, obrigatoriamente, de uma desídia do credor na movimentação do processo. Logo, enquanto houvesse pedidos regulares de movimentação dos autos, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda pendente a localização do próprio executado, a execução mantinha-se em pleno vigor. No entanto, com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja a parte credora, se o executado não for localizado para fins de citação/intimação, não tiver bens ou, os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas típicas, o processo será, agora, extinto pelo instituto da prescrição, positivando, assim, o que os tribunais superiores já entendiam sobre a matéria. Nessa direção, a prescrição regulada pelo Código de Processo Civil não mais depende da inércia da parte exequente, mas substancialmente da ausência de bens penhoráveis da parte ou de sua não localização. O peticionamento nos autos, portanto, não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução. Em complemento, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito também não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. Nesse sentido, inclusive é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Houve, com a nova regra infraconstitucional, fixação de parâmetro objetivo para a configuração da prescrição intercorrente, baseado no que já entendiam os tribunais: o transcurso do lapso temporal inicia-se a partir da primeira tentativa frustrada de citação ou de constrição de bens. Destarte, o início da suspensão do processo se dá com a ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ou pela primeira tentativa negativa de efetivação de uma penhora, inclusiva aquela realizada via SISBAJUD. Sobre a suspensão, necessário destacar que ela só é possível uma única vez, ou seja, decorrido o prazo de suspensão de um ano, tem-se o início da contagem do prazo prescricional, que só poderá ser interrompido com a efetiva citação do executado ou com a constrição de bens penhoráveis. Ainda sobre a suspensão da prescrição, jurisprudência ampla, atua no seguinte sentido: “[…] entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, (entende que..) deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão” [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024]. Assim, independente da decisão judicial que suspende o processo, essa suspensão é contada automaticamente, para fins de computo do prazo para eventual prescrição intercorrente, lembrando que ainda vigora o entendimento da Súmula 150 do STF que estabelece prescrever “a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre o posicionamento do nosso e. TJGO, já se reconhece a prescrição nos termos acima delineados: Apelação Cível. Embargos à Execução. I. Inovação recursal. Tese preliminar rejeitada. A inovação recursal ocorre, em regra, quando a parte, em âmbito recursal, utiliza-se de argumentos não trazidos e/ou discutidos em primeira instância, em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A tese de prescrição intercorrente, em virtude da frustração da penhora, foi apresentada pelo embargante/apelante antes da prolação da sentença, o que afasta a alegação de inovação recursal apresentada em contrarrazões. II. Execução de título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis. Cobrança de taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença reformada. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão ocorre na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. O entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas, sim, da ausência de localização de bens penhoráveis. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da parte executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010888-63.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESCOLA INTERAMERICA LTDA. APELADA: FABIANA HELENA CORADO ARAÚJO DE SOUZA RELATORA: DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/21. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE ANO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não configura a alegada retroatividade indevida da Lei nº 14.195/21, em virtude do fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo sentenciante, decorreu de entendimentos jurisprudenciais já adotados pelo STJ e por este Tribunal. II. É consagrado o entendimento de que a realização reiterada, ao largo dos anos, de diligências infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização procrastinatória da máquina judiciária. III. A intimação pessoal da parte é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório, para que a parte credora possa opor eventual fato impeditivo à incidência de tal instituto. IV. O prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente, da data de ciência do credor sobre a inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, por aplicação extensiva do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 566, cujo posicionamento já é adotado por este Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0300689-32.2009.8.09.0162, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I ? Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V ? A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI - Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Para substanciar o fundamentado, coleciona-se parte do voto da Desembargadora Amélia Martins de Araújo, no bojo da apelação cível n° 10888-63, nos seguintes termos: “(…) A partir da contraposição das normas supratranscritas, evidencia-se que a opção do legislador foi clara, ao positivar, no bojo do §4º do art. 921 do CPC, requisitos puramente objetivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente (não localização de bens penhoráveis e decurso temporal). Contudo, insta pontuar que o termo a quo do prazo prescricional inserido no CPC, é regra de direito material e não se confunde com disciplina processual, cuja aplicabilidade não se dá em situações jurídicas já consolidadas, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14, CPC), segundo já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.463.816/DF, Min. Raul Araújo, DJe 21/12/2023; AREsp nº 2.465.286/RS, Min. Nancy Andrighi, DJe 06/12/2023). Lado outro, por consectário a pontuação anterior, conclui-se que a produção de efeito imediato (imediatidade da norma) é característica peculiar às leis processuais e destina-se exatamente a possibilitar sua eficácia aos processos pendentes, de modo a atingir todos os atos que ainda não foram praticados. Nessa linha de intelecção, destaca-se o seguinte entendimento já firmado pelo Colendo Tribunal Cidadão que norteia essa intelecção: (...) A partir desse estudo, e em confluência às razões do recurso sub judice, conota-se que a pretensão apelatória acerca da não configuração da prescrição intercorrente no feito executório, teria guarida, tão exclusivamente se o ato sentencial tivesse computado o lapso prescricional, na forma da novel redação do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Contudo, tal cenário jurídico não se materializa nos autos. Isso porque, depreende-se da fundamentação estabelecida na sentença que a operação da prescrição intercorrente no presente caso, se baseou a partir do entendimento jurisprudencial, há muito emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, igualmente adotado nos precedentes deste Sodalício, no sentido de que: a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências inefetivas. (...) Diante de todo esse equacionamento, resta aclarado que o reconhecimento da prescrição intercorrente, in casu, não se lastreou nas alterações advindas com Lei nº 14.195/2021, mas sim, a partir de linha jurisprudencial já perfilhada, no sentido de que a realização de diligências que restaram infrutíferas no curso do tempo, não tem o condão de interromper e/ou suspender o decurso do prazo prescricional. (...) Sob esse prisma, é conclusivo que o entendimento adotado pelo magistrado singular não se confunde com a aplicação retroativa de diploma normativo ulterior afeto a direito material já consolidado (art. 921, §4º, CPC). Ademais, não se pode olvidar que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte exequente, ora apelante, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. Destarte, em que pese o magistrado tenha citado, enquanto normativa de fundamentação sentencial, as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, tem-se que o mesmo aplicou tão somente nova redação dada ao §5º do art. 921 do CPC, cuja previsão configura apenas como norma processual, de modo que sua aplicabilidade, como visto alhures, é imediata. (...) Ainda, sob tal espectro, a argumentação apelatória, pela ausência de desídia da escola exequente/apelante, a fim de afastar a prescrição intercorrente, não merece guarida na presente hipótese, porquanto, como visto, replicados requerimentos de diligências que se mostram infrutíferas e incapazes de satisfazer a execução, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Portanto, nesse particular, resta afastada, de forma inconteste, a arguição recursal afeta à irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 e da alegada ausência de inércia da parte exequente, ora apelante. (...)” Em resumo: o prazo prescricional da ação executiva, a partir da inércia da parte em reiterar pedidos não efetivos, não localização do executado ou de seus bens penhoráveis, é o prazo da ação de conhecimento em caso de título judicial ou do prazo próprio título de crédito em caso de execução extrajudicial certo, líquido e exigível, acrescido, em todo caso, de um período de suspensão (declarado ou não) do processo. Dito tudo isso, passa-se a análise do caso concreto. No caso dos autos, a decisão determinando a citação da executada foi proferida em 12/09/2016 e, apesar do lapso temporal desde o ajuizamento da demanda (30/08/2016), nenhuma digência efetiva foi realizada para penhora de bens do devedor, isto é, não houve constrição patrimonial útil. Assim, entre a data do início da execução até o presente momento já transcorreram mais de 9 (nove) anos. Considerando o lapso transcorrido desde 2016, verifica-se que a execução permaneceu sem resultado útil, e, aplicando-se o prazo de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC), a pretensão executiva encontra-se prescrita. Ressalte-se que as tentativas de localização dos executados não foram suficientes para interromper ou suspender a fluência da prescrição, pois não consistiram em atos úteis de constrição nem em impulso regular dentro do quinquênio legal. Configura-se, portanto, a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme § 5º do art. 921 do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito - Substituto

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de RialmaVara CívelProcesso nº 0304961-06.2016.8.09.0136 DECISÃO Pleiteia a parte exequente que sejam deferidas consultas de bens da parte executada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.De início, INTIME-SE a exequente para atualizar o débito, bem como recolher as custas necessárias para realização das consultas nos sistemas conveniados, no prazo de 10 (dez) dias.Atendida a determinação, proceda-se a indisponibilidade de valores constantes de contas bancárias em nome da parte executada, nos termos do art. 845 do NCPC.Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada, quanto ao bloqueio de valores para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Desde já fica autorizada a Escrivania a protocolizar o pedido de cancelamento de eventual indisponibilidade de quantia de exceder ao valor devido, imediatamente após a juntada da resposta da solicitação do bloqueio.Proceda-se, ainda, a consulta, via RENAJUD, de veículos em nome da parte executada. Constatada a existência de veículos, proceda-se a restrição de sua transferência.Em relação ao pedido de consulta de bens via INFOJUD, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.112.943/MA), e consolidou entendimento no sentido de que não é exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Fundado nesta percepção, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem considerando aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD.Nessa mesma linha de entendimento, são as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se infere do julgado abaixo transcrito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA INFORMATIZADO INFOJUD. BUSCA DE BENS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. PROVIMENTO. 1. Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. 2. A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5412007-81.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019).Ressalte-se, outrossim, que a consulta em questão não induz violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porquanto trata-se de sistema de acesso restrito.Assim, defiro, também, o pedido de consulta de bens da parte executada via INFOJUD, devendo ser juntado aos autos exclusivamente certidão do servidor responsável pela consulta acerca de eventual existência de bens, com sua descrição, ou certificada a inexistência de bens.Após, ENCAMINHEM-SE os autos a CACE para que proceda as pesquisas acima determinadas.Com a devolução dos autos pelo CACE, juntada as pesquisas, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmenteFILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuíza de Direito - Substituto

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Rialma Vara CívelProcesso n.º: 0304961-06.2016.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Banco de Brasília S/A – BRB em face de Franco Investimento Ltda. ME, todos devidamente qualificados nos autos.Em detida análise, nota-se que a executada foi devidamente citada no feito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça nas fls. 29 (evento 3, arquivo 6).Após diversas tentativas de satisfação do crédito, no evento 33 foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.Escoado o prazo, novas tentativas, infrutíferas, foram realizadas, sem sucesso.Em seguida, no evento 87, a exequente pugnou pela citação dos sócios da executada.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, indefiro o pedido de citação dos sócios, vez que a empresa executada já foi citada (fls. 29 - evento 3, arquivo 6).Em caso de inércia, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação no sentido de promover o prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Escoado o prazo acima, intime-se a parte autora/exequente, pessoalmente e via DJe, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.Havendo a juntada de petição, em qualquer momento, no sentido de dar andamento ao feito, façam-me os autos conclusos imediatamente.Por conseguinte, determino a intimação da exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Em tempo, proceda-se, a Escrivania, a alimentação no sistema quanto ao CNPJ da exequente, bem como, proceda-se a anotação da citação da executada no sistema.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 0304961-06.2016.8.09.0136 DESPACHO Defiro o pedido de evento 78 e determino que se proceda a busca, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, de informações relativas, exclusivamente, quanto ao endereço dos sócios da parte executada (NEIBER FRANCO DE MELO - CPF: 597.421.861-20 e FLAVIA BATISTA DE SALES MELO - CPF: 790.519.011-00, a ser cumprida pela CACE.Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º do Provimento n.º 19, da CGJ/GO, recolher guia judicial, para utlização dos sistemas conveniados com Tribunal de Justiça de Goiás, advertindo que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição.Após, ENCAMINHEM-SE os autos a CACE para que proceda a pesquisa acima determinada.Em caso de impossibilidade de consulta em algum sistema pela CACE, a exemplo do SIEL, tal incumbência fica a cargo da Escrivania.Com a devolução dos autos pelo CACE, com a juntada da pesquisa, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliberações.Providências necessárias.Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Rialma, datado e assinado eletronicamente.Cristian AssisJuiz de Direito - em respondência

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Confirmada

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(17)