Procedimento Comum Cível 0356638-78.2014.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0356638-78.2014.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR Processo: 0356638-78.2014.8.09.0093 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: FMB SOLUCOES COMERCIAIS LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Realizada a nomeação de curador na mov. 186, ambas as causídicas recusaram a nomeação (mov. 196 e 203). Desta feita, NOMEIO Carine Almeida Araújo, OAB/GO n.º 71.288, fone: 64 99611-6897, sem e-mail, para atuação como curador(a) especial de Fernando Manoel Brunhare e Maria Amélia Brunhare, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Em caso de inércia ou recusa, desde já, NOMEIO Caroline Pires Maciel, OAB/GO n.º 48.300, fone: 64 992376305, sem e-mail, para atuação como curador(a) especial de Fernando Manoel Brunhare e Maria Amélia Brunhare, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Intime-se o advogado dativo para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo. Havendo o aceite, dê-se prosseguimento ao feito nos termos na mov. 168. Cumpra-se. Intimem-se. Datado e assinado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Juiz de Direito De.Jud. 1.277/2026

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR Processo: 0356638-78.2014.8.09.0093 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: FMB SOLUCOES COMERCIAIS LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Realizada a nomeação de curador na mov. 186, ambas as causídicas recusaram a nomeação (mov. 196 e 203). Desta feita, NOMEIO Carine Almeida Araújo, OAB/GO n.º 71.288, fone: 64 99611-6897, sem e-mail, para atuação como curador(a) especial de Fernando Manoel Brunhare e Maria Amélia Brunhare, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Em caso de inércia ou recusa, desde já, NOMEIO Caroline Pires Maciel, OAB/GO n.º 48.300, fone: 64 992376305, sem e-mail, para atuação como curador(a) especial de Fernando Manoel Brunhare e Maria Amélia Brunhare, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Intime-se o advogado dativo para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo. Havendo o aceite, dê-se prosseguimento ao feito nos termos na mov. 168. Cumpra-se. Intimem-se. Datado e assinado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Juiz de Direito De.Jud. 1.277/2026

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR Processo: 0356638-78.2014.8.09.0093 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: FMB SOLUCOES COMERCIAIS LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Realizada a nomeação de curador na mov. 186, ambas as causídicas recusaram a nomeação (mov. 196 e 203). Desta feita, NOMEIO Carine Almeida Araújo, OAB/GO n.º 71.288, fone: 64 99611-6897, sem e-mail, para atuação como curador(a) especial de Fernando Manoel Brunhare e Maria Amélia Brunhare, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Em caso de inércia ou recusa, desde já, NOMEIO Caroline Pires Maciel, OAB/GO n.º 48.300, fone: 64 992376305, sem e-mail, para atuação como curador(a) especial de Fernando Manoel Brunhare e Maria Amélia Brunhare, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Intime-se o advogado dativo para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo. Havendo o aceite, dê-se prosseguimento ao feito nos termos na mov. 168. Cumpra-se. Intimem-se. Datado e assinado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Juiz de Direito De.Jud. 1.277/2026

29/07/2026, 00:00

Petição

12/06/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 14:51

Confirmada

08/06/2026, 14:51

Expedição de documento

08/06/2026, 14:06

Expedição de documento

08/06/2026, 14:04

Petição

19/05/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 15:32

Confirmada

11/05/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR Processo: 0356638-78.2014.8.09.0093Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: FMB SOLUCOES COMERCIAIS LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Banco do Brasil S/A em face de FMB Soluções Comerciais LTDA, Fernando Manoel Brunhare, Maria Amélia Brunhare.Determinada a citação das partes (fl. 76, PDF, processo físico), foi citado FMB Soluções (fl. 138).Na mov. 34, em 2023, foi realizada a busca de endereços das partes rés, assim como em 2024, na mov. 75, e em 2025 (mov. 134).As diligência de citação restaram infrutíferas.A parte autora pugnou pela realização de arresto das contas bancárias da partes rés (mov. 164).Os autos foram redistribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 – FINALIZAR na mov. 165.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O deferimento do arresto, em fase de conhecimento, deve ser deferido em caráter excepcional e pugnado pela via da tutela de urgência.A partir disso, observo que a parte autora fundamentou o pedido de arresto com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil, que aborda acerca da sua aplicação na execução por quantia certa, contudo trata-se os autos de ação de cobrança, logo deve ser preenchidos, em verdade, os requisitos do art. 301 do CPC.Desse modo, não basta a mera alegação da parte da existência do perigo do desaparecimento dos bens, deve ser demonstrado o risco do dano e o perigo da demora para sua concessão.Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto da decisão, proferida pelo Douto Magistrado, não devendo proceder-se, neste grau recursal, a qualquer apreciação, acerca de matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação dele, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ, isto é, o arresto pretendido somente é admissível, em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora, ausentes, na hipótese. 3. Não existindo, neste momento processual, a efetivação da citação dos Réus, com a realização do contraditório e ampla defesa, além de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, para o deferimento da medida cautelar, não é possível proceder-se ao arresto de bens, antes da citação deles. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 02205979420208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/09/2020)Em análise do requerimento da parte autora, observa-se que, devido a fundamentação em previsão legal diversa da cabível ao caso concreto, não houve a indicação dos elementos necessários ao deferimento do pedido de arresto em fase de conhecimento.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 164.No mais, considerando que resta pendente apenas a citação de Fernando Manoel Brunhare e Maria Amélia Brunhare, bem como foi realizada três tentativas de localização de endereço via sistemas conveniados, citem-se as partes rés por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 256 do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15.Escoado o prazo do edital de citação sem a devida manifestação, oficie-se a Subseção de Jataí/GO da Ordem dos Advogados do Brasil, juízo de origem destes autos, para apresentar nome de curador especial, o qual, desde já, nomeio-o, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC/15.Registro que, antes de indicar o curador especial, deverá o Presidente da OAB local confirmar seu interesse em atuar no feito, a fim de não causar dilações desnecessárias, bem como atestar se atua na área da presente demanda, a fim de possibilitar uma defesa técnica adequada.Após, intime-se o curador indicado para se manifeste sobre o pedido da parte autora e requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Com a manifestação do curador especial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito.Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que desejam produzir, devidamente justificadas, sob pena de indeferimento e de preclusão, ou se são pelo julgamento antecipado da lide.Com o cumprimento dos atos, retornem os autos para decisão saneadora ou sentença.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDe.Jud. 2115/2025

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - ( x) Recolha a parte (x) autora / () ré - as custas __LOCOMOÇÃO___, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: () Para cálculos das custas: ()finais; () cálculo de liquidação (XV); 10.A - Recolha a parte _________ as para a realização dos cálculos de liquidação/atualização, podendo ser emitida em: CUSTAS DE SERVIÇOS > ATO DOS CONTADORES > 13.2 - Para a realização de cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias (Ofício Circular 47/2025); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): __03____. Jataí, 22 de julho de 2025 MARIA LUISA ALVES DA SILVA Analista Judiciário

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - (x) Recolha a parte (x) autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: ( x) RENAJUD, (x) INFOJUD, (x) SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): _22_____. Jataí, 5 de junho de 2025 CRISTIANE ASSIS SILVA Analista Judiciário

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 15. Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: FERNANDO MANOEL BRUNHARE CPF/CNPJ: 082.492.058-98 Endereço: Bloco Treze CJ IAIPI. 13-E São Brás Valor da Causa: 103.104,57 Juiz: SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA JUÍZO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JATAÍ - GO JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELÉM-PA DEPRECA-SE à Vossa Excelência que seja procedida nessa Comarca a CITAÇÃO do(s) Requerido(s), acima qualificado(s),para os termos da ação acima especificada, cuja a cópia da inicial segue anexa, bem como da decisão, convocando(os) para integrar a relação processual. OBSERVAÇÕES: 1) O prazo para contestar a ação é de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Art.344 do CPC/15 - "Não sendo contestada a ação, o reú será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Despacho: segue anexo por cópia despacho do evento. Jataí, 27 de junho de 2024. SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA JUIZ DE DIREITO Processo: 0356638-78.2014.8.09.0093 Usuário: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - Data: 23/07/2024 17:35:51 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 103.104,57 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/06/2024 22:48:39 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Localizar pelo código: 109087655432563873839325496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534776600000114531315 Número do documento: 24080512534776600000114531315 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283798 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:48 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CUSTA: DADOS DO BOLETO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 02/08/2024 1 SACADO: BANCO BRASIL SA % PAGO 2024407396 via 1 PORCENTAGEM: DATA VENCIMENTO: 30/09/2024 VALOR(R$) QTD TIPO ATO CUMPRIMENTO DE CARTAS: ATO DO DISTRIBUIDOR 1 75,58 CUMPRIMENTO DE CARTAS: EXPEDIÇÃO DE MANDADO 1 112,18 CUMPRIMENTO DE CARTAS: SERVIÇOS POSTAIS 1 24,85 CUMPRIMENTO DE CARTAS: TAXA JUDICIÁRIA 1 155,54 DESPESA: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 1 73,27 441,42 TOTAL: Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:48 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534837900000114531317 Número do documento: 24080512534837900000114531317 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283800 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:48 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Janeiro, substabelecem, exceto os poderes para receber quantias e levantar alvarás/mandados de pagamento, com reserva de iguais, nos termos do Substabelecimento e/ou Procuração, que lhe foi outorgado por LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR sob o nº. 19.599 e OAB/DF sob o nº 40.297, CPF nº 540.309.199-87, residente e domiciliado na Capital de Paraná/PR, nomeada bastante procuradora da empresa BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade econômica mista, com sede social no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil – Brasília – DF, inscrito no CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, em favor dos ADVOGADOS: Aghatta Kelly Ramos Berçot, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 233.722; Alessandra De Freitas Cardoso, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 178.183; Alessandro Borges Thiers, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 216.244; Alessandro Ketzer Coelho dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 175.931; Aline Gomes da Silva Francisco, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 161.499; Aline Grault Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 228.799; Amanda Christinne dos Santos Mello, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.942; Amanda Pereira Camargo, inscrita na OAB/RJ sob o nº 200.939; Amanda Sette Bloise, inscrita na OAB sob o nº 158.759; Ana Carolina Costa Cusatis, inscrita na OAB/RJ sob o nº 200.089; Ana Clara Normandia Bello, inscrita na OAB/RJ sob o nº 224.430; Anderson Leite de Carvalho, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 139.246; André Zimerfogel, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 134.692; Andressa Liliani Pinto Vieira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 202.358; Bianca Furtado Rogerio De Medeiros, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 174.551; Bruno Wermelinger de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 129.292; Caroline Tucci Augusto inscrita na OAB/RJ sob o nº 152.232; Catarina Oliveira de Araujo Costa inscrita na OAB/RJ sob o nº109.085; Daniel Furtado de Oliveira Araújo, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 167.603; Daniel Filipe Vieira de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 203.798; Denis Caetano Alves, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 235.082; Diogo Potz de Oliveira Assis inscrito na OAB/RJ sob o nº 127.778; Diego Raphael Erthal Gomes inscrito na OAB/RJ sob o nº 184.692; Douglas Tessarolo Pereira inscrito na OAB/RJ sob o nº 210.200; Egie Siqueira da Silva Dourado inscrito na OAB/RJ sob o nº 154.407; Erika Folegatti de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 135.067; Fabio Sergio Vieira Medina Leite, inscrito na OAB/RJ sob o nº 167.499; Fabiana Eis Trindade, inscrita na OAB/RJ sob o nº 145.019; Fernanda Figueiredo Nobrega Fenta inscrita na OAB sob o nº 226.004; Fernanda Silva de Jesus, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 242.280; Geisa Cardoso de Oliveira inscrita na OAB/RJ sob o nº. 248.225; Geisa do Espírito Santo de Souza, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 202.457; Geraldo Erthal Neto, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 140.375 b; Igor de Carvalho dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 187.537; Isis Martins Pacheco, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 149.554; Jaqueline Coelho Belloni, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 242.267; Jenner Freire Carvalho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 163.022; Joana Botelho Brazil Bueno, inscrita na OAB/RJ sob o n°. 143.634; Joyce de Oliveira Costa, inscrita na OAB/RJ sob o n°. 242.750; Juliana Barbosa Meschke de Alcantara, inscrita na OAB/RJ sob o n°. 200.461; Juliana Ferreira Borges, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 141.735; Juliane Mussauer de Carvalho inscrita na OAB/RJ sob o nº 205.210; Juliana da Silva Cabral, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 245.734; Júlio César Dutra Senra Barros, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 179.180; Karen dos Santos Ferreira Pacheco, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 200.024; Karina Castellões Moreira, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 100.811; Larissa Pereira Monção, inscrita na OAB/RJ sob o n°. 218.051; Lucas Ribeiro Ziede, inscrito na OAB/RJ sob o n°. 221.911; Luciano Reis Garrido inscrito na OAB/RJ sob o n°110.510; Manuella do Nascimento Concidera de Souza inscrita na OAB/RJ sob o n° 249.953; Marcela Pereira Henriques; inscrita na OAB/RJ sob o nº. 196.356; Mayara Aguiar de Jesus; inscrita na OAB/RJ sob o nº. 229.138; Mariana da Graça Alves de Aquino; inscrita na OAB/RJ sob o nº. 235.116; Mateus Santos da Silva; inscrito no OAB/RJ sob o nº. 248.669; Michelle Perez Sampaio inscrita na OAB/RJ sob o nº 171.715; Nathalia Tropiano da Silva, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 159.339; Otavio de Oliveira Porto, inscrito na OAB/RJ sob o nº 141.706; Otávio Augusto Ribeiro de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 187.395; Patrícia Barreiros Gravina, inscrita na OAB/RJ sob o nº 143.726; Patrícia Soriano Felicíssimo, inscrita na OAB/RJ sob o nº 170.390; Paula Vieira Petrungaro inscrita na OAB/RJ sob o nº 164.139; Paulo Marcos Simões dos Santos inscrito na OAB/RJ sob o nº 150.400; Paloma Borges de Oliveira inscrita na OAB/RJ sob o nº 235.447; Priscilla Martins de Marco, inscrita na OAB/RJ sob o nº 148.872; Rafaela da Silva Alves Farias, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 241.422; Rafael de Albuquerque Santos da Silveira, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 160.802; Rafael de Freitas Loureiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 241.483; Rodrigo Leitão Ferraz, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 225.787; Ruan Carlos Ribeiro Manoel, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 249.778; Sara Ellen Faria dos Reis Santana, inscrita na OAB/RJ sob o nº 226.919; Sabrina Luiza Souza dos Santos Serrano, inscrita na OAB/RJ sob o nº 223.546; Thaís Gomes de Mattos inscrita na OAB/ RJ sob o nº. 249.768; Tatiana Nahas Frazão, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 119.248; Tathiany Cabo Fernandes, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 169.973; Taiz Cristina Dias Robaiana inscrita na OAB/RJ sob o nº 128.277; Tereza Soares de Freitas Siqueira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 177.830; Thadeu Maya de Montojos Mosqueira inscrito na OAB/RJ sob o nº 156.212; Thiago Villani Soares, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 159.829; Vanessa De Castro Menezes Mandriola Diniz inscrita na OAB sob o nº 129.856; Veronica Cuiabano Figueiredo inscrita na OAB sob o nº 176.437; Victor Fernandes Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 185.394; Victor Marques Antelo, inscrito na OAB/RJ sob o nº 190.316 e Vitor Rocha Barros Folco, inscrito na OAB/RJ sob o nº 227.950. ESTAGIÁRIOS: Aline Sousa de Oliveira inscrita no DIC/RJ sob o nº 306629718 e no CPF sob o nº 170.258.757-67; Andresa dos Santos Alves inscrita no DIC/RJ sob o nº 351450697 e no CPF sob o nº 057.067.123-01; Anderson Cavalcante de Araujo Santos inscrito no DIC/RJ sob o nº 305937260 e no CPF sob o nº 148.573.287-55; Ana Carolina Silva Vianna inscrita no DIC/RJ sob o nº 25.577.833-4 e no CPF sob o nº152.229.467-89; Ana Clara Henrique da Silva inscrita no DIC/RJ sob o nº 280657123 e no CPF sob o nº 156.188.847-80; Ana Clara Neumann Lopes inscrita no DIC/RJ sob o nº 333318970 e no CPF sob o nº 209.026.577-98; Ana Luiza Coutinho Ferreira inscrita no DIC/RJ sob o nº 315476846 e no CPF sob o nº 188.961.777-66; Amanda Ribeiro Leite inscrita no DIC/RJ sob o nº 323090902 e no CPF sob o nº 166.285.017-44; Arthur Lorenzo Aguiar Amaral inscrito no DIC/RJ sob o nº 27.754.280-9; Arthur Mercante Ventura inscrito no DIC/RJ sob o nº 258141217 e no CPF sob o nº 183.781.807-00; Brenda dos Santos, inscrita no DIC/RJ 94.077.55-9 e no CPF sob o nº 087.660.089-56; Beatriz Pinto Gorne inscrita no DIC/RJ Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 1 sob o nº 248694457 e o CPF sob o nº 105.523.457-84; Bruna Gama de Castro inscrita no DIC/RJ sob o nº 25.662.190-8 e o CPF sob o nº 147.006.597-50; Bruna Machado Ferreira inscrita no DIC sob o nº 305253510 e o CPF sob o nº 177.548.027-59; Bruna Natali Ravazoli inscrita no DIC sob o nº 439701363 e o CPF sob o nº 434.424.538-52; Camilla Oliveira Freire, inscrita no DIC/RJ sob o nº 269581153 e no CPF sob o nº 159.630.447-23; Cristianne Macieira De Souza inscrita no DIC/RJ sob o nº 28.301.004-9 e o CPF sob o nº 132.374.507-66; Dennizarth Antonio Josafá Fernandes Mendes inscrito no DIC/RJ sob o nº 319184065 e no CPF sob o nº 151.347.247-09; Filipe Moreira da Silva Viana inscrito no DIC/RJ sob o nº 283425676 e no CPF sob o nº 156.275.287-10; Gabriel Rodrigues Jacinto da Silva inscrito no DIC sob o nº 296827124 e no CPF sob o nº 119.688.197-97; Gabrielly Manhães dos Santos inscrita no DIC sob o nº 223884024 e no CPF sob o nº 059.174.087-77; Geovana Tavares Marques da Silva inscrita no DIC sob o nº 304507833 e no CPF sob o nº 157.296.767-60; Gleiciane Leitão da Silva inscrita no DIC sob o nº 315542472 e no CPF sob o nº 160.675.637-03; Guilherme Mota Andrade, inscrito no DIC/RJ sob o nº. 07895823590 e no CPF sob o nº. 014.794.952-12; Guilherme Gomes de Melo, inscrito no DIC/RJ sob o nº. 272760083 e no CPF sob o nº. 145.162.957-50; Guilherme Augusto Alves da Silva Santos, inscrito no DIC/RJ sob o nº. 304676117 e no CPF sob o nº. 181.946.547-00; Gustavo Augusto Fernandes Vianna Voigt, inscrito no OAB/RJ sob o nº 184.204-E; Igor Cardoso Lopes da Silva, inscrito no DIC/RJ sob o nº 211931480 e no CPF sob o nº 152.089.757-00; Idhalgo Gonçalves Santos, inscrito no DIC/RJ sob o nº 294956214 e no CPF sob o nº 168.102.857-33; Iuri de Mesquita Rangel, inscrito no DIC/RJ sob o nº 257928762 e no CPF sob o nº 175.662.357-02; Itamara Ferreira Silva, inscrita no IFP/CE sob o nº 20163070240 e no CPF sob o nº 610.325.323-35; Janderson da Silva Monteiro Filho, inscrito no DIC/RJ sob o nº. 270496219 e no CPF sob o nº. 185.606.747-56; Janderson Wesley Gonçalves Rabelo, inscrito no DIC/RJ sob o nº. 307476192 e no CPF sob o nº. 197.683.987-44; Jhannine da Silva Ferreira, inscrita no DIC/RJ sob o nº. 308149301 e no CPF sob o nº. 179.087.737-70; Julya Rodrigues Souza Silva de Oliveira, inscrita no DIC/RJ sob o nº. 271228769 e no CPF sob o nº. 144.392.547-05; João Pedro Takahashi de Souza, inscrito no DIC/RJ sob o nº. 324283142 e no CPF sob o nº. 165.156.057-90; João Marcelo Lopes Carneiro, inscrito no DIC/RJ sob o nº. 305406605 e no CPF sob o nº. 176.244.477-11; Júlio Cesar da Silva, inscrito no DIC/RJ sob o nº. 304891419 e no CPF sob o nº. 175.371.817-13; Jessica Fernandes Vilela, inscrita no DIC/RJ sob o nº 291702991; João Victor Silva Lopes Machado, inscrito no DIC/RJ sob o nº 272710724 e no CPF sob o nº. 168.905.767-05; Karynne Cristina Gonçalves de Souza, inscrita no DIC/RJ sob o nº 304463904 e no CPF sob o nº. 189.223.387-84; Larissa Santos Costa, inscrita no DIC/RJ sob o nº. 298274416 e no CPF sob o nº. 173.859.077-17; Larissa Oliveira Matias, inscrita no DIC/RJ sob o nº. 277235248 e no CPF sob o nº. 166.087.907-83; Leonardo Junior da Costa Lima inscrito no DIC/RJ sob o nº 225386002 e no CPF sob o nº 144.000.777-21; Letícia Silva de Abreu, inscrita no DIC/RJ sob o nº 06864838633 e no CPF sob o nº 138.454.397-00; Lorena Couy Bogossian Khalil, inscrita no DIC/RJ sob o nº 289295081 e no CPF sob o nº 165.705.867-00; Lucas Guimarães Ferreira inscrito no DIC/RJ sob o nº 311407381 e no CPF sob o nº 182.447.617-50; Lucas de Souza Cordeiro inscrito no DIC/RJ sob o nº 314103706 e no CPF sob o nº 155.617.407-17; Lucas Lira Porto inscrito no DIC/RJ sob o nº 234903987 e no CPF sob o nº 167.367.487-98; Lucas Raymond Marques Kraemer Ferreira inscrito no DIC/RJ sob o nº 280046095 e no CPF sob o nº 151.135.227-24; Lucas Ribeiro Correa Lessa inscrito no DIC/RJ sob o nº 26.795.169-7 e no CPF sob o nº 172.124.617-76; Luiza de Almeida Pereira inscrita no DIC/RJ sob o nº 29660841-7 e no CPF sob o nº 173.219.417-36; Maria Eduarda de Melo Pedra inscrita no DIC/RJ sob o nº. 280791856 e o CPF sob o nº 171.546.077-42; Maria Eduarda Novaes Coelho inscrita no DIC/RJ sob o nº. 269331583 e o CPF sob o nº 146.734.327-70; Maria Eduarda Varella de Almeida Fialho inscrita no DIC/RJ sob o nº. 292440419 e o CPF sob o nº 155.863.497-52; Mateus Lopes Brasil inscrito no DIC/RJ sob o nº. 276489150 e o CPF sob o nº 131.344.207-08; Matheus Fonseca dos Santos inscrito no DIC/RJ sob o nº. 288913684 e o CPF sob o nº 135.479.467-27; Marcos Vinicius da Silva Alves inscrito no DIC/RJ sob o nº. 317556421 e o CPF sob o nº 157.531.867-93; Mikaela Nascimento Militão inscrita no DIC/RJ sob o nº 318975422 e no CPF sob o nº 181.835.457-85; Michele da Conceição de Souza, inscrita no DIC/RJ sob o nº. 11993765-4; Michell Freixo de Mendonça inscrito no DIC/RJ sob o nº 277131280 e no CPF sob o nº 123.195.257-18; Myllena Maciel Pereira da Silva inscrita no DIC/RJ sob o nº 291879294 e no CPF sob o nº 164.049.867-28; Paulo Thiago Rafael Bock, inscrito no DIC sob o nº. 33727943-3 e CPF sob o nº 328.434.948-00; Pedro Tavares Silva, inscrito no DIC sob o nº. 258023530 e CPF sob o nº 162.246.627-62; Pedro Henrique Romanizio Maciel, inscrito no DIC sob o nº. 27618241 e CPF sob o nº 145.654.907-30; Rafaela de Mattos Ferreira Liberato inscrita no DIC sob o nº 26566909-3 e no CPF sob o nº 108.372.237-92; Renata Oliveira Gama Ferreira, inscrita na DIC/ RJ sob o nº 283557445 e no CPF sob o nº 155.606.097-14; Renata Baptista Marinho, inscrita na DIC/ RJ sob o nº 126928548 e no CPF sob o nº 054.114.127-90; Rodrigo dos Santos Gonçalves, inscrito na DIC/ RJ sob o nº 295116941 e no CPF sob o nº 166.879.107-28; Rubem Lucas da Silva Mendes Ferreira, inscrito na DIC/ RJ sob o nº 320289200 e no CPF sob o nº 188.442.217-99; Stephanie dos Santos Aráujo, inscrita no DIC/RJ sob o nº. 9480978 e o CPF sob o nº. 069.725.165-95; Sarah Verissimo da Silva Campagnac, inscrita no DIC/RJ sob o nº. 289824732 e o CPF sob o nº. 159.667.937-94; Vanessa Romano Monsores, inscrita no DIC/RJ sob o nº 271915506 e no CPF sob o nº 144.976.287-52; Vitória Braga Marcelino, inscrita no DIC/RJ sob o nº 30.510.355-8 e no CPF sob o nº 164.412.727-09; Wellington Rodrigues de Oliveira Junior, inscrito na DIC/RJ 20519141-4 e no CPF sob o nº 059.069.657-26. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ 110.501 / OAB/BA 25.419 OAB/ES 15.130 / OAB/MG 137.232 OAB/SE 476-A / OAB/DF 38.708 OAB/SP 333.300 / OAB/PR 69.276 OAB/MA 12.884-A / OAB/RS 93.275-A OAB/SC 43.949 / OAB/PE 44.028 OAB/MT 27.321-A / OAB/MS 21.762-A OAB/CE 47.771-A PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ 125.212 / OAB/MS 21.952-A OAB/SP 332.068 / OAB/MG 137.548 OAB/DF 54.131 / OAB/PE 44.028 OAB/BA 66.213 / OAB/ES 32.861 OAB/MT 27.763-A Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 2Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - 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Pág. 9Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 10Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 11Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 12Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 13Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 14Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 53300000638 2038 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração Nome: Assinatura: Telefone de Contato: Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO BANCO DO BRASIL S.A. 019 ESTATUTO SOCIAL BRASILIA 8 Agosto 2022 Nº FCN/REMP DFE2200409437 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM NÃO // Data Responsável Responsável Data // NÃO Processo em Ordem À decisão // Data Responsável Responsável Data // Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. // Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 1/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 15Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 22/094.588-8 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFE2200409437 Data 08/08/2022 768.660.926-04 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PROCOPIO 08/08/2022 Selo Ouro - Certificado Digital Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 2/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 16Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Divisão de Organização do Sistema Financeiro e de Pagamentos (Difin) SBS Quadra 3 Bloco B Edifício- - Tel.: (61) 3414-2854 Ofício 16313/2022 BCB/Deorf/Difin PE 212467 Brasília, 3 de agosto de 2022. Ao Banco do Brasil S.A. SAUN Quadra 5, Lote B, Ed. Banco do Brasil 16º Andar Torre Norte 70040-912 Brasília DF A/C do Senhor Paulo Eduardo da Silva Guimarães Diretor de Estratégia e Organização Assunto: Comunicação de deferimento de pleito Reforma estatutária. Prezado Senhor, Comunicamos que este Banco Central, por despacho de 2 de agosto de 2022, aprovou a reforma estatutária deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de abril de 2022. 2. Anexamos cópia digitalizada do estatuto consolidado com as alterações aprovadas na referida assembleia, atestando, para fins de arquivamento no Registro do Comércio, que esse documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil. Atenciosamente, (Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente) Anexo: 1 documento; 29 folhas. André Ricardo Moncaio Zanon Victor Teodoro de Melo Sanches Chefe de Divisão Analista Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 3/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 17 Estatuto Social 1 #Pœblica ESTATUTO SOCIAL Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10.3.1942, arquivada no Registro do Comércio, sob o número 17.298, em 7.4.1942; e modificado pelas seguintes Assembleias Gerais com seus respectivos registros: 24.6.1952 (23.896 de 15.07.52), 19.4.1956 (43.281 de 29.05.56), 03.08.1959 (68.010 de 09.10.1959), 15.05.1961 (122 de 14.07.61), 06.11.1961 (205 de 15.12.61), 25.4.1962 (291 de 27.06.62), 26.4.1963 (439 de 29.05.63), 03.08.1964 (675 de 10.09.64), 01.02.1965, (836 de 18.03.65) 04.02.1966 (1.162 de 29.03.66), 08.07.1966 (1.305 de 18.08.66), 20.04.1967 (1.513 de 06.09.67), 15.08.1967 (1544 de 11.10.67) 25.02.1969 (2.028 de 22.05.69) 18.12.1969 (2.360 de 19.02.70), 31.07.1970 (2.638 de 06.10.70), 24.11.1971 (3.241 de 28.12.71), 17.04.1972, (3.466 de 11.07.72) 01.09.1972 (3.648 de 21.11.72), 18.09.1973 (4.320 de 18.10.73) 09.10.1974 (5.121 de 12.11.74), 15.04.1975 (5.429 de 22.04.75), 23.10.1975 (5.853 de 25.11.75), 02.04.1976, (6.279 de 15.06.76) 08.11.1976 (6.689 de 02.12.76), 18.04.1977 (7.078 de 19.05.77), 10.11.1977 (7.535 de 09.12.77), 12.03.1979 (8.591 de 08.05.79), 23.04.1980 (53.925.4 de 09.05.80), 28.04.1981 (53.1002.9 de 01.06.81), 31.03.1982 (53.1.2908 de 03.06.82), 27.04.1983 (53.1.3670 de 25.07.83), 29.03.1984 (53.1.4194 de 21.05.84), 31.07.1984 (53.1.4440 de 21.09.84), 05.03.1985 (53.1.4723 de 08.04.85), 23.12.1985 (15361 de 16.04.86) 07.04.1986 (15420 de 15.05.86), 27.04.1987 (16075 de 04.06.87), 05.08.1987 (16267 de 10.09.87), 20.04.1988 (16681 de 26.05.88), 15.02.1989 (531711.0 de 10.03.89), 19.04.1989 (531719.1 de 22.05.89), 08.03.1990 (531712.4 de 24.04.90), 14.05.1990 (531727.8 de 02.07.90), 29.06.1990 (531735.6 de 01.08.90), 24.04.1991 (531780.2 de 31.05.91), 12.11.1991 (539724.2 de 06.12.91), 29.04.1992 (5310645.4 de 22.05.92), 10.12.1992 (5312340,0 de 01.02.93), 30.12.1992 (5312485,0 de 01.03.93), 30.04.1993 (5313236,6 de 24.06.93), 05.10.1993 (5314578,8 de 07.12.93), 27.12.1993 (5314948,6 de 28.01.94), 27.01.1994 (5312357,1 de 10.03.94), 28.04.1994 (5315254.1 de 20.07.94), 25.04.1995 (5317742,5 de 14.09.95), 14.11.1995 (5318223,1 de 13.12.95), 29.03.1996 (5318902,9 de 09.05.96), 23.04.1996 (5319068,7 de 12.06.96), 17.06.1996 (5319241,0 de 05.07.96), 25.09.1996 (960476369 de 13.11.96), 23.04.1997 (970343256 de 20.06.97), 13.10.1997 (970662831 de 13.11.97), 24.04.1998 (980316812 de 02.07.98), 29.09.1998 (980531535 de 09.11.98), 30.04.1999 (990269655 de 15.06.99), 25.04.2000 (000288004 de 26.05.2000), 30.04.2001 (20010388893 de 13.07.2001), 27.08.2001 (20010578382 de 8.10.2001), 29.11.2001 (20020253346 de 10.5.2002), 07.06.2002 (20020425961, de 30.07.2002), 22.04.2003 (20030387515, de 18.07.2003), 12.11.2003 (20030709806 de 11.12.2003), 22.12.2004 (20050003739 de 04.01.2005), 26.04.2005 (20050420810 de 11.07.2005), 28.04.2006 (20060339098 de 07.08.2006), 22.05.2006 (20060339101 de 07.08.2006), 24.08.2006 (20060482842 de 05.10.2006), 28.12.2006 (20070117900 de 05.04.2007), 25.04.2007 (2007034397, de 14.06.2007), 12.07.2007 (20070517410 de 16.08.2007), 23.10.2007 (20070819807 de 19.12.2007), 24.01.2008 (20080389414, de 19.05.2008), 17.04.2008 (20080635695, de 14.08.2008), 23.04.2009 (20091057000, de 10.12.2009), 18.08.2009 (20091057477, de 10.12.2009), 30.11.2009 (20100284574, de 22.04.2010), 13.04.2010 (20100628060, de 12.08.2010), 05.08.2010 (20100696040, de 02.09.2010), 06.09.2011 (20110895207, de 31.01.2012), 26.04.2012 (20120445450, de 28.06.2012), 19.09.2012 (20120907496, de 20.11.2012), 18.12.2012 (20130248410, de 12.03.2013), 19.12.2013 (20140228632, de 01.04.2014), 29.04.2014 (20140529101, de 07.07.2014), 28.04.2015 (20150701756, de 26.08.2015), 27.04.2017 (20170701468, de 05.12.2017) e 25.04.2018 (1106583, de 10.10.2018), 26.04.2019 (1368788, de 12.03.2020), 27.11.2019 (1603197, de 19.08.2020), 30.07.2020 (1627387, de 17.11.2020), 09.12.2020 (1696287, de 10.06.2021), 12.11.2021 (1794937, de 25.01.2022) e 27.04.2022 (a registrar). Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 4/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 18 Estatuto Social 2 #Pœblica Capítulo I - Denominação, características e natureza do Banco Art. 1º. O Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, que explora atividade econômica, na forma do artigo 173 da Constituição Federal, organizado sob a forma de banco múltiplo, está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sendo regido por este Estatuto, pelas Leis nº 4.595/1964, nº 6.404/1976, nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, e demais normas aplicáveis. §1º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. §2º O Banco tem domicílio e sede em Brasília, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do País e no exterior. §3º Com a admissão do Banco do Brasil no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3), o Banco, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3. §4º As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas nos artigos 60 e 61 deste Estatuto. Capítulo II - Objeto Social Seção I - Objeto social e vedações Objeto social Art. 2º. O Banco tem por objeto a prática de todas as operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio de plataformas digitais. §1º O Banco poderá, também, atuar na comercialização de produtos agropecuários, além de promover a circulação de bens e serviços em geral. §2º Compete-lhe, ainda, como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal, exercer as funções que Ihe são atribuídas em lei, especialmente aquelas previstas no artigo 19 da Lei nº 4.595/1964, observado o disposto nos artigos 5º e 6º deste Estatuto. Art. 3º. A administração de recursos de terceiros será realizada: I. pelo Banco, observado o estabelecido no artigo 32, inciso III, deste Estatuto e demais normas aplicáveis; ou II. mediante a contratação de sociedade subsidiária, controlada ou coligada do Banco. Vedações Art. 4º. Ao Banco é vedado, além das proibições fixadas em lei: I. realizar operações com garantia exclusiva de ações de outras instituições financeiras; II. comprar ou vender bens de qualquer natureza a membros do Conselho de Administração e dos comitês a ele vinculados, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; III. realizar transferências de recursos, serviços ou outras obrigações entre o Banco e suas Partes Relacionadas em desconformidade com sua Política de Transações com Partes Relacionadas; IV. emitir ações preferenciais ou de fruição, debêntures e partes beneficiárias; V. participar do capital de outras sociedades, salvo em: a) sociedades das quais o Banco participe na data da aprovação do presente Estatuto; b) instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; c) entidades de previdência privada, sociedades de capitalização, de seguros ou de corretagem, financeiras, promotoras de vendas, sociedades de processamento de serviços de suporte operacional Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 5/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 19 Estatuto Social 3 #Pœblica e de processamento de cartões, desde que conexas às atividades bancárias; d) câmaras de compensação e liquidação e demais sociedades ou associações que integram o sistema de pagamentos; e) sociedades ou associações de prestação de serviços de cobrança e reestruturação de ativos, ou de apoio administrativo ou operacional ao próprio Banco; f) associações ou sociedades sem fins lucrativos; g) sociedades em que a participação decorra de dispositivo legal ou de operações de renegociação ou recuperação de créditos, tais como dação em pagamento, arrematação ou adjudicaçã o judicial e conversão de debêntures em ações; e h) outras sociedades, mediante aprovação do Conselho de Administração. §1º renegociação ou recuperação de créditos, deverão ser alienadas no prazo fixado pelo Conselho de Administração. §2º É permitido ao Banco constituir controladas, inclusive na modalidade de subsidiárias integrais ou sociedades de propósito específico, que tenham por objeto social participar, direta ou indiretamente, inclusive minoritariamente e por meio de outras empresas de participação, dos entes listados no inciso V. Seção II - Relações com a União Art. 5º. O Banco contratará, na forma da lei ou regulamento, diretamente com a União ou com a sua interveniência: I. a execução dos encargos e serviços pertinentes à função de agente financeiro do Tesouro Nacional e às demais funções que lhe forem atribuídas por lei; II. a realização de financiamentos de interesse governamental e a execução de programas oficiais mediante aplicação de recursos da União ou de fundos de qualquer natureza; e III. a concessão de garantia em favor da União. Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo fica condicionada, conforme o caso: I. à colocação dos recursos correspondentes à disposição do Banco e ao estabelecimento da devida remuneração; II. à prévia e formal definição dos prazos e da adequada remuneração dos recursos a serem aplicados em caso de equalização de encargos financeiros; III. à prévia e formal definição dos prazos e da assunção dos riscos e da remuneração, nunca inferior aos custos dos serviços a serem prestados; e IV. à prévia e formal definição do prazo para o adimplemento das obrigações e das penalidades por seu descumprimento. Seção III - Relações com o Banco Central do Brasil Art. 6º. O Banco poderá contratar a execução de encargos, serviços e operações de competência do Banco Central do Brasil, desde que observado o disposto no parágrafo único do artigo 5º deste Estatuto. Capítulo III - Capital e Ações Capital social e ações ordinárias Art. 7º. O capital social é de R$ 90.000.023.475,34 (noventa bilhões, vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), dividido em 2.865.417.020 (dois bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e dezessete mil e vinte) ações ordinárias representadas n a forma escritural e sem valor nominal. §1º Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas deliberações da Assembleia Geral de Acionistas, salvo na hipótese de adoção do voto múltiplo para a eleição de Conselheiros de Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 6/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 20 Estatuto Social 4 #Pœblica Administração. §2º As ações escriturais permanecerão em depósito neste Banco, em nome dos seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração prevista em lei. §3º O Banco poderá adquirir as próprias ações, mediante autorização do Conselho de Administração, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação. §4º O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas. Capital autorizado Art. 8º. O Banco poderá, independentemente de reforma estatutária, por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas e nas condições determinadas por aquele órgão, aumentar o capital social até o limite de R$ 120.000.000.000,00 (cento e vinte bilhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias, concedendo-se aos acionistas preferência para a subscrição do aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo único. A emissão de ações, até o limite do capital autorizado, para venda em Bolsas de Valores ou subscrição pública, ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, poderá ser efetuada sem a observância do direito de preferência aos antigos acionistas, ou com redução do prazo para o exercício desse direito, observado o disposto no inciso I do artigo 10 deste Estatuto. Capítulo IV - Assembleias Gerais de Acionistas Convocação e funcionamento Art. 9º. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão: I. ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei; e II. extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem. §1º As Assembleias Gerais de Acionistas serão convocadas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, por deliberação do Conselho de Administração, ou, nas hipóteses admitidas em lei, pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal, por grupo de acionistas ou por acionista isoladamente. §2º Os trabalhos das Assembleias Gerais de Acionistas serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração, por seu substituto ou, na ausência ou impedimento de ambos, por um dos acionistas ou administradores do Banco presentes, escolhido pelos acionistas. §3º O presidente da mesa convidará dois acionistas ou administradores do Banco para atuarem como secretários da Assembleia Geral. §4º Nas Assembleias Gerais de Acionistas, tratar-se-á, exclusivamente, do objeto declarado nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão, na pauta da Assembleia, de assuntos gerais. §5º Observadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos nulos e em branco. §6º As atas das Assembleias Gerais de Acionistas serão lavradas de forma sumária no que se refere aos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conterão a transcrição apenas das deliberações tomadas, observadas as disposições legais. Competência Art. 10. Compete à Assembleia Geral de Acionistas, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 6.404/1976 e demais normas aplicáveis, deliberar sobre: I. alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social do Banco ou de suas controladas, abertura do capital, aumento do capital social por subscrição de novas ações, renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas, venda de Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 7/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 21 Estatuto Social 5 #Pœblica debêntures conversíveis em ações de titularidade do Banco de emissão de empresas controladas, ou, ainda, emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; II. transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa; III. permuta de ações ou outros valores mobiliários; IV. práticas diferenciadas de governança corporativa e celebração de contrato para essa finalidade com bolsa de valores; V. celebração de transações com Partes Relacionadas, alienação ou contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais do Banco constantes do último balanço aprovado. §1º A escolha da instituição ou empresa especializada para apuração do preço justo do Banco, nas hipóteses previstas nos artigos 60 e 61 deste Estatuto, é de competência privativa da Assembleia Geral de Acionistas, mediante apresentação de lista tríplice pelo Conselho de Administração, e deverá ser deliberada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação, presentes na respectiva Assembleia Geral, não computados os votos nulos e em branco. §2º A Assembleia Geral de Acionistas que irá deliberar sobre a escolha prevista no §1º deste artigo, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes dessas ações. Capítulo V - Administração e organização do Banco Seção I - Normas comuns aos órgãos de administração Requisitos Art. 11. São órgãos de administração do Banco: I. o Conselho de Administração; e II. a Diretoria Executiva, composta pelo Conselho Diretor e pelos demais Diretores, na forma estabelecida no artigo 24 deste Estatuto. §1º O Conselho de Administração tem, na forma prevista em lei e neste Estatuto, atribuições estratégicas, orientadoras, eletivas e fiscalizadoras, não abrangendo funções operacionais ou executivas. §2º A representação do Banco é privativa da Diretoria Executiva, na estrita conformidade das competências administrativas estabelecidas neste Estatuto. §3º Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração não poderão ser acumulados com o de Presidente do Banco, ainda que interinamente. §4º Os órgãos de administração do Banco serão integrados por brasileiros, todos residentes no país, dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre as melhores práticas de governança corporativa, compliance, integridade e responsabilização corporativas, experiência, idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo, observados os requisitos impostos pela Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis, e pela Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco. §5º Sempre que a Política de Indicação e Sucessão de Administradores pretender impor requisitos adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e para os Conselheiros Fiscais, tais requisitos deverão ser encaminhados para deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Investidura Art. 12. Os membros dos órgãos de administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse, no livro de atas do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 8/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 22 Estatuto Social 6 #Pœblica ou do Conselho Diretor, conforme o caso, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação. §1º Os eleitos para os órgãos de administração tomarão posse independentemente da prestação de caução. §2º O termo de posse mencionado no caput contemplará sujeição à cláusula arbitral referida no artigo 55 deste Estatuto, em conformidade com o Regulamento do Novo Mercado da B3. Impedimentos e vedações Art. 13. Não podem ingressar ou permanecer nos órgãos de administração, bem assim nos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, os impedidos ou vedados pela Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis, pela Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e, também: I. os que estiverem inadimplentes com o Banco ou que lhe tenham causado prejuízo ainda não ressarcido; II. os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com o Banco ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo -se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; III. os que estiverem impedidos por lei especial ou houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a administração pública ou contra a licitação, por atos de improbidade administrativa, ou condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; IV. os que sejam ou tenham sido sócios ou acionistas controladores ou participantes do controle ou com influência significativa no controle, administradores ou representantes de pessoa jurídica condenada, cível ou administrativamente, por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, referente aos fatos ocorridos no período de sua participação e sujeitos ao seu âmbito de atuação; V. os declarados inabilitados para cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência privada, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas; VI. os que estiverem respondendo pessoalmente, como controlador ou administrador de pessoa jurídica, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; VII. os declarados falidos ou insolventes; VIII. os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica em recuperação judicial ou extrajudicial, falida ou insolvente, no período de 5 (cinco) anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial; IX. sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva; X. os que ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, ou em comitês vinculados ao Conselho de Administração, e os que tiverem interesse conflitante com o Banco; §1º É incompatível com a participação nos órgãos de administração do Banco a candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado requerer seu afastamento, sob pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura. §2º Durante o período de afastamento não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração, o qual perderá o cargo a partir da data do registro da candidatura. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 9/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 23 Estatuto Social 7 #Pœblica Art.14. Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir no estudo, deferimento, controle ou liquidação de qualquer operação em que: I. sejam interessadas, direta ou indiretamente, sociedades de que detenham, ou que seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau detenham, o controle ou participação igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social; II. tenham interesse conflitante com o do Banco. Parágrafo único. O impedimento de que trata o inciso I deste artigo se aplica, ainda, quando se tratar de empresa em que ocupem, ou tenham ocupado, cargo de administração nos 6 (seis) meses anteriores à investidura no Banco. Perda do cargo Art. 15. Perderá o cargo: I. salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões ordinárias alternadas durante o prazo de gestão; e II. o membro da Diretoria Executiva que se afastar, sem autorização, por mais de 30 (trinta) dias. Remuneração Art. 16. A remuneração dos integrantes dos órgãos de Administração será fixada anualmente pela Assembleia Geral de Acionistas, observadas as disposições da legislação e das demais normas aplicáveis. §1º A Assembleia Geral de Acionistas, nos exercícios em que forem pagos o dividendo obrigatório aos acionistas e a participação nos lucros aos empregados, poderá atribuir participação nos lucros do Banco aos membros da Diretoria Executiva, desde que o total não ultrapasse a remuneração anual dos membros da Diretoria Executiva e nem um décimo dos lucros (artigo 152, §1º, da Lei nº 6.404/19 76), prevalecendo o limite que for menor. §2º A proposta de remuneração dos integrantes dos órgãos de administração seguirá os princípios estabelecidos pela Política de Remuneração de Administradores do Banco do Brasil e atenderá aos interesses da companhia. Dever de informar e outras obrigações Art. 17. Sem prejuízo das vedações e dos procedimentos de autorregulação previstos nas normas e regulamentos aplicáveis, bem como na política específica do Banco sobre negociação dos valores mobiliários de sua emissão, os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária deverão: I. comunicar ao Banco e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM: a) até o primeiro dia útil após a investidura no cargo, a quantidade e as características dos valores mobiliários ou derivativos de que sejam titulares, direta ou indiretamente, de emissão do Banco e de suas controladas, além daqueles de titularidade de seus respectivos cônjuges do qual não estejam separados judicial ou extrajudicialmente, de companheiros e de quaisquer dependentes incluídos na declaração anual do imposto de renda; b) as negociaçõ após a negociação. II. artigo de acordo com as exigências da política específica do Banco sobre negociação dos valores mobiliários de sua emissão. Seção II - Conselho de Administração Composição e prazo de gestão Art. 18. O Conselho de Administração, órgão independente de decisão colegiada, será composto por pessoas naturais, eleitas pela Assembleia Geral e por ela destituíveis, e terá 8 (oito) membros, com Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 10/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 24 Estatuto Social 8 #Pœblica prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, dentre os quais 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice- Presidente, sendo permitidas até 3 (três) reconduções consecutivas. §1º O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros. §2º É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger ao menos 2 (dois) conselheiros de administração, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo. §3º A União indicará, à deliberação da Assembleia Geral, para o preenchimento de 6 (seis) vagas no Conselho de Administração: I. o Presidente do Banco; II. 4 (quatro) representantes indicados pelo Ministro de Estado da Economia; III. 1 (um) representante eleito pelos empregados do Banco do Brasil S.A., na forma do §4º deste artigo; §4º O representante dos empregados será escolhido pelo voto direto de seus pares, dentre os empregados ativos da empresa, em eleição organizada e regulamentada pelo Banco, em conjunto com as entidades sindicais que os representam, observadas as exigências e procedimentos previstos na legislação e o disposto nos parágrafos 5º e 6º deste artigo. §5º Para o exercício do cargo, o conselheiro representante dos empregados está sujeito a todos os critérios, exigências, requisitos, impedimentos e vedações previstos em lei, regulamento e neste Estatuto. §6º Sem prejuízo dos impedimentos e vedações previstos nos artigos 13 e 14 deste Estatuto, o conselheiro representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, bem como nas demais hipóteses em que ficar configurado o conflito de interesses. §7º Na composição do Conselho de Administração, observar-se-ão, ainda, as seguintes regras: I. no mínimo 30% (trinta por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, assim definidos na legislação e no Regulamento do Novo Mercado da B3, estando nessa condição os conselheiros eleitos nos termos do §2º deste artigo; II. a condição de Conselheiro Independente será deliberada na Assembleia Geral de Acionistas que o eleger, observado o disposto no Regulamento do Novo Mercado da B3 e na legislação em vigor; III. quando, em decorrência da observância do percentual referido no inciso I deste parágrafo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento, conforme a seguir: a) para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); e b) para o número inteiro imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). IV. O Ministro de Estado da Economia deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração, caso os demais acionistas não o façam, de forma a garantir o atingimento do percentual de que trata o inciso I deste parágrafo. §8º Na hipótese de adoção do processo de voto múltiplo previsto no §2º deste artigo, não será considerada a vaga destinada ao representante dos empregados. §9º Atingido o prazo máximo a que se refere o caput, o retorno do membro ao Conselho de Administração só poderá ser efetuado após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. §10º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos pelo próprio Conselho, na forma da legislação vigente, observado o previsto no §3º do artigo 11 deste Estatuto. Voto múltiplo Art. 19. É facultado aos acionistas, observado o percentual mínimo estabelecido pela Comissão de Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 11/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 25 Estatuto Social 9 #Pœblica Valores Mobiliários - CVM, solicitar, em até 48 horas antes da Assembleia Geral de Acionistas, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Banco, a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração, de acordo com o disposto neste artigo. §1º Caberá à mesa que dirigir os trabalhos da Assembleia Geral de Acionistas informar previamente membro do Conselho. §2º Adotado o voto múltiplo, em substituição às prerrogativas previstas no §2º do artigo 18 deste Estatuto, os acionistas que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações em circulação, com direito a voto, terão direito de eleger e destituir um membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral de Acionistas, excluído o acionista controlador. §3º Somente poderão exercer o direito previsto no §2º acima os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia Geral de Acionistas. §4º Será mantido registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se refere o §2º deste artigo. Vacância e substituições Art. 20. Excetuada a hipótese de destituição de membro do Conselho de Administração eleito pelo processo de voto múltiplo, no caso de vacância do cargo de conselheiro, os membros remanescentes no Colegiado nomearão substituto para servir até a próxima Assembleia Geral de Acionistas, observados os requisitos, impedimentos, vedações e composição previstos nos artigos 11, 13 e 18 deste Estatuto. Se houver a vacância da maioria dos cargos, estejam ou não ocupados por substitutos nomeados, a Assembleia Geral de Acionistas será convocada para proceder a uma nova eleição. Parágrafo único. O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente e, nas ausências deste, por outro conselheiro indicado pelo Presidente. No caso de vacância, a substituição dar-se-á até a escolha do novo titular do Conselho, o que deverá ocorrer na primeira reunião do Conselho de Administração subsequente. Atribuições Art. 21. Compete ao Conselho de Administração, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303/2016 e seu Decreto regulamentador, nas demais normas aplicáveis e no seu Regimento Interno: I. aprovar as Políticas, o Código de Ética, a Carta Anual de Políticas Públicas e Governanç a Corporativa, o Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa, o Regulamento de Licitações, a Estratégia Corporativa, o Plano de Investimentos, o Plano Diretor, o Orçamento Geral do Banco, o Relatório da Administração e o Programa de Compliance; II. deliberar sobre: a) distribuição de dividendos intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; b) pagamento de juros sobre o capital próprio; c) aquisição das próprias ações, em caráter não permanente; d) participações do Banco em sociedades, no País e no exterior; e) captações por meio de instrumentos elegíveis ao capital principal; e f) alteração dos valores estabelecidos nos incisos I e II do artigo 29 da Lei nº 13.303/2016. III. aprovar, ao menos trimestralmente, as demonstrações contábeis e demais demonstrações financeiras, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal; IV. manifestar-se sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em Assembleia; Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 12/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 26 Estatuto Social 10 #Pœblica V. supervisionar os sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos; VI. definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e dos membros da Diretoria Executiva, por proposta do Conselho Diretor; VII. identificar a existência de ativos não de uso próprio do Banco e avaliar a necessidade de mantê - los, de acordo com as informações prestadas pelo Conselho Diretor; VIII. definir as atribuições da Auditoria Interna, regulamentar o seu funcionamento, bem como nomear e dispensar o seu titular; IX. escolher e destituir os auditores independentes, cujos nomes poderão ser objeto de veto, devidamente fundamentado, pelo Conselheiro eleito na forma do §2º do artigo 19 deste Estatuto, se houver; X. fixar o número, eleger os membros da Diretoria Executiva, definir suas atribuições e fiscalizar sua gestão, observado o artigo 24 deste Estatuto e o disposto no artigo 21 da Lei nº 4.595/1964; XI. aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre a criação, a extinção e o funcionamento de comitês de assessoramento não estatutários no âmbito do próprio Conselho de Administração; XII. aprovar os Regimentos Internos dos comitês de assessoramento a ele vinculados; XIII. decidir sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados do Banco; XIV. apresentar à Assembleia Geral de Acionistas lista tríplice de empresas especializadas para determinação do preço justo da companhia, para as finalidades previstas no §1º do artigo 10; XV. estabelecer meta de rentabilidade que assegure a adequada remuneração do capital próprio; XVI. eleger e destituir os membros dos comitês constituídos no âmbito do próprio Conselho; XVII. avaliar formalmente, ao término de cada ano, o seu próprio desempenho, o da Diretoria Executiva, da Secretaria Executiva, dos comitês a ele vinculados e do Auditor Geral e, ao final de cada semestre, o desempenho do Presidente do Banco; XVIII. manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão do Banco; XIX. deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social, limitado a questões de natureza estratégica de sua competência; e XX. aprovar os termos e condições dos Contratos de Indenidade que vierem a ser firmados pelo Banco, observado o disposto no artigo 58 deste Estatuto. §1º A Estratégia Corporativa do Banco será fixada para um período de 5 (cinco) anos, devendo ser revista anualmente. O Plano de Investimentos será fixado para o exercício anual seguinte. §2º Para assessorar a deliberação do Conselho de Administração, as propostas de fixação das atribuições e de regulamentação do funcionamento da Auditoria Interna, referidas no inciso VIII, deverão conter parecer prévio das áreas técnicas envolvidas e do Comitê de Auditoria. §3º A fiscalização da gestão dos membros da Diretoria Executiva, de que trata o inciso X deste artigo, poderá ser exercida isoladamente por qualquer conselheiro, o qual terá acesso aos livros e papéis do Banco e às informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que considere necessários ao desempenho de suas funções, assegurada a disponibilização dos documentos e informações aos demais membros do Conselho. As providências daí decorrentes, inclusive propostas para contratação de profissionais externos, serão submetidas à deliberação do Conselho de Administração. §4º A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XVIII, realizar-se-á mediante parecer prévio fundamentado, que tenha por objeto as ações de emissão do Banco, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, pelo menos: I. a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse do Banco e do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 13/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 27 Estatuto Social 11 #Pœblica II. as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses do Banco; III. os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação ao Banco; IV. as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; V. outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; VI. alerta aos acionistas de que são responsáveis pela decisão final sobre a aceitação da oferta pública de aquisição de ações. §5º O processo de avaliação de desempenho citado no inciso XVII, deste artigo, no caso de administradores e dos membros de comitês, será realizado de forma individual e coletiva, conforme procedimentos previamente definidos pelo próprio Conselho de Administração, devendo ser avaliados na forma prevista na legislação. Funcionamento Art. 22. O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria dos seus membros em exercício: I. ordinariamente, pelo menos 8 (oito) vezes por ano; e II. extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou a pedido de, no mínimo, 2 (dois) conselheiros. §1º As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente. §2º A reunião extraordinária solicitada pelos conselheiros, na forma do inciso II deste artigo, deverá ser convocada pelo Presidente nos 7 (sete) dias que se seguirem ao pedido. Esgotado esse prazo sem que o Presidente a tenha convocado, qualquer conselheiro poderá fazê-lo. §3º O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, sendo necessário: I. o voto favorável de 5 (cinco) conselheiros para a aprovação das matérias de que tratam os incisos I, VIII, IX e XI do artigo 21; ou II. o voto favorável da maioria dos conselheiros presentes para a aprovação das demais matérias, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente do Conselho, ou do seu substituto no exercício das funções. §4º Fica facultada eventual participação dos conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto, que será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião. §5º Nas reuniões do Conselho de Administração, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. §6º Caso o estabelecido no parágrafo anterior não seja observado, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o Conselho de Administração deliberar sobre a ocorrência conforme seu Regimento Interno e a legislação aplicável. Avaliação Art. 23. O Conselho de Administração realizará anualmente uma avaliação formal do seu desempenho. §1º O processo de avaliação citado no caput deste artigo será realizado conforme procedimentos previamente definidos pelo próprio Conselho de Administração e que deverão estar descritos em seu Regimento Interno. §2º Caberá ao Presidente do Conselho conduzir o processo de avaliação. Seção III - Diretoria Executiva Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 14/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 28 Estatuto Social 12 #Pœblica Composição e prazo de gestão Art. 24. A administração do Banco competirá à Diretoria Executiva, que terá entre 10 (dez) e 37 (trinta e sete) membros, sendo: I. o Presidente, nomeado e demissível pelo Presidente da República, na forma da lei; II. até 9 (nove) Vice-Presidentes, eleitos na forma da lei; III. até 27 (vinte e sete) Diretores, eleitos na forma da lei. §1º No âmbito da Diretoria Executiva, o Presidente e os Vice-Presidentes formarão o Conselho Diretor. §2º O cargo de Diretor é privativo de empregados da ativa do Banco. §3º Os eleitos para a Diretoria Executiva terão prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas até 3 (três) reconduções consecutivas, observado, além do disposto na legislação, e nas demais normas aplicáveis, que: I. não é considerada recondução a eleição de membro para atuar em outra área da Diretoria Executiva; II. uma vez realizada a eleição, o prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros; III. em se atingindo o prazo máximo a que se refere este §3º, o retorno do membro à mesma área da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. §4º Além dos requisitos previstos nos artigos 11 e 13 deste Estatuto, é condição para o exercício de cargos na Diretoria Executiva do Banco ser graduado em curso superior e ter exercido nos últimos 5 (cinco) anos, por pelo menos 2 (dois) anos, cargo de direção ou gestão superior em: I. sociedade empresária integrante do Sistema Financeiro Nacional; ou II. sociedade empresária cujas atividades sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários ou pela Superintendência de Seguros Privados; ou III. entidades ligadas ao Banco do Brasil S.A., compreendendo suas controladas e coligadas, direta ou indiretamente, administradas, patrocinadas e fundações; ou IV. sociedade empresária, em atividades que guardem afinidade com as atribuições do cargo para o qual se deu a indicação; ou V. órgão ou entidade da administração pública cujas atividades guardem afinidade com as atribuições do cargo para o qual se deu a indicação. §5º Para as hipóteses objeto dos incisos I, II e IV do §4º deste artigo, a sociedade empresária deverá apresentar capital social igual ou superior a 1% (um por cento) do capital social do Banco do Brasil S.A. §6º Ressalvam-se em relação às condições previstas nos incisos I a V do §4º deste artigo os: I. membros da Diretoria Executiva em exercício no Banco; ou II. ex-administradores que tenham exercido por mais de 5 (cinco) anos cargo de diretor estatutário ou de sócio-gerente em outras instituições do Sistema Financeiro Nacional, observado o que dispõe o §5º deste artigo. §7º Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva ficam impedidos, por um período de 6 (seis) meses, contados do término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I. exercer atividades ou prestar qualquer serviço a sociedades ou entidades concorrentes das sociedades integrantes do Conglomerado Banco do Brasil; II. aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 15/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 29 Estatuto Social 13 #Pœblica (seis) meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §8º Durante o período de impedimento de que trata o §7º deste artigo, os ex-membros da Diretoria Executiva fazem jus à remuneração compensatória equivalente à da função que ocupavam nesse órgão, observado o disposto no §9º deste artigo. §9º Não terão direito à remuneração compensatória de que trata o §8º deste artigo os ex-membros do Conselho Diretor não oriundos do quadro de empregados do Banco que, respeitado o §7º deste artigo, optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §10 Finda a gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva oriundos do quadro de funcionários do Banco sujeitam-se às normas internas aplicáveis a todos os empregados, observado o disposto no §8º deste artigo. §11 Salvo dispensa do Conselho de Administração, na forma do §13, o descumprimento da obrigação de que trata o §7º implica, além da perda da remuneração compensatória prevista no §8º, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §12 A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. §13 O Conselho de Administração pode, a requerimento do ex-membro da Diretoria Executiva, dispensá-lo do cumprimento da obrigação prevista no §7º, sem prejuízo das demais obrigações legais a que esteja sujeito. Nessa hipótese, não é devido o pagamento da remuneração compensatória a que alude o §8º, a partir da data em que o requerimento for recebido. Vedações Art. 25. A investidura em cargo da Diretoria Executiva requer dedicação integral, sendo vedado a qualquer de seus membros, sob pena de perda do cargo, o exercício de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, salvo: I. em sociedades subsidiárias ou controladas do Banco, ou em sociedades das quais este participe, direta ou indiretamente, observado o §1º deste artigo; ou II. em outras sociedades, por designação do Presidente da República, ou por autorização prévia e expressa do Conselho de Administração. §1º É vedado, ainda, a qualquer membro da Diretoria Executiva, o exercício de atividade em instituição ou empresa ligada ao Banco que tenha por objeto a administração de recursos de terceiros, exceto na qualidade de membro de Conselho de Administração. §2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, consideram-se ligadas ao Banco as instituições ou empresas assim definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Vacância e substituições Art. 26. Sem prejuízo de outras autorizações cabíveis, nos termos da legislação aplicável, serão concedidos afastamentos de até 30 (trinta) dias: I. aos Vice-Presidentes e Diretores, pelo Presidente do Banco; e II. ao Presidente do Banco, pelo Conselho de Administração. §1º As atribuições individuais do Presidente do Banco serão exercidas, durante seus afastamentos: I. de até 30 (trinta) dias consecutivos, por um dos Vice-Presidentes por ele designado; e II. superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, por quem, na forma da lei, for nomeado interinamente pelo Presidente da República. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 16/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 30 Estatuto Social 14 #Pœblica §2º No caso de vacância, o cargo de Presidente será ocupado, até a posse do seu sucessor, por Vice - Presidente indicado pelo Conselho de Administração. §3º As atribuições individuais dos Vice-Presidentes e dos Diretores serão exercidas em caráter temporário por outro Vice-Presidente ou Diretor, respectivamente, nos casos de afastamentos, bem como no caso de vacância, mediante designação do Presidente. §4º A temporariedade de que trata o §3º deste artigo será exercida até a data de retorno do membro da Diretoria Executiva ausente, nos casos de afastamentos, ou até a eleição de novo membro pelo Conselho de Administração nos casos de vacância. §5º Nas hipóteses previstas nos §§1º a 4º deste artigo, o Vice-Presidente ou Diretor acumulará suas funções com as do Presidente, do Vice-Presidente ou do Diretor, conforme for designado, sem acréscimo de remuneração. §6º O acúmulo de funções pelo Vice-Presidente ou Diretor não implica acúmulo do direito de voto nas decisões dos órgãos colegiados de que participe. Representação e constituição de mandatários Art. 27. A representação judicial e extrajudicial e a constituição de mandatários do Banco competem, isoladamente, ao Presidente ou a qualquer dos Vice-Presidentes e, nos limites de suas atribuições e poderes, aos Diretores. A outorga de mandato judicial compete ao Presidente, aos Vice-Presidentes e ao Diretor Jurídico. §1º Os instrumentos de mandato devem especificar os atos ou as operações que poderão ser praticados e a duração do mandato, podendo ser outorgados, isoladamente, por qualquer membro da Diretoria Executiva, observada a hipótese do §2º do artigo 29 deste Estatuto. O mandato judicial poderá ser por prazo indeterminado. §2º Os instrumentos de mandato serão válidos ainda que o seu signatário deixe de integrar a Diretoria Executiva do Banco, salvo se o mandato for expressamente revogado. Atribuições da Diretoria Executiva Art. 28. Cabe à Diretoria Executiva cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração e exercer as atribuições que lhe forem definidas por esse Conselho, observando os princípios de boa técnica bancária e de boas práticas de governança corporativa, e, também, o disposto na Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis e em seu Regimento Interno. Competências do Conselho Diretor Art. 29. São competências do Conselho Diretor: I. submeter ao Conselho de Administração as propostas à sua deliberação, em especial sobre as matérias relacionadas nos incisos I, II, XII e XIII do artigo 21 deste Estatuto; II. fazer executar as Políticas, a Estratégia Corporativa, o Plano de Investimentos, o Plano Diretor e o Orçamento Geral do Banco; III. aprovar e fazer executar o Acordo de Trabalho; IV. aprovar e fazer executar a alocação de recursos para atividades operacionais e para investimentos; V. autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros, a renúncia de direitos, a transação e o abatimento negocial, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; VI. decidir sobre os planos de cargos, salários, vantagens e benefícios e aprovar o Regulamento de Pessoal do Banco, observada a legislação vigente; VII. distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação da Assembleia Geral de Acionistas ou do Conselho de Administração, observada a legislação vigente; VIII. decidir sobre a criação, instalação e supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento no País e no exterior, facultada a outorga desses Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 17/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 31 Estatuto Social 15 #Pœblica poderes com limitação expressa; IX. aprovar o seu Regimento Interno e o da Diretoria Executiva; X. decidir sobre a organização interna do Banco, a estrutura administrativa das diretorias e das demais unidades e a criação, extinção e funcionamento de comitês no âmbito da Diretoria Executiva; XI. fixar as atribuições e alçadas dos comitês e das unidades administrativas, dos órgãos regionais, das redes de distribuição e dos demais órgãos da estrutura interna, bem como dos empregados do Banco, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; XII. autorizar, verificada previamente a segurança e a adequada remuneração em cada caso, a concessão de créditos a entidades assistenciais e a empresas de comunicação, bem como o financiamento de obras de utilidade pública, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; XIII. decidir sobre a concessão, a fundações criadas pelo Banco, de contribuições para a consecução de seus objetivos sociais, limitadas, em cada exercício, a 5% (cinco por cento) do resultado operacional; XIV. aprovar os critérios de seleção e a indicação de conselheiros, diretores e membros de comitês, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, para integrarem os conselhos, as diretorias e os comitês de empresas e instituições das quais o Banco, suas subsidiárias, controladas ou coligadas participem ou tenham direito de indicar representante; e XV. decidir sobre situações não compreendidas nas atribuições de outro órgão de administração e sobre casos extraordinários, no âmbito de sua competência. §1º As decisões do Conselho Diretor obrigam toda a Diretoria Executiva. §2º As outorgas de poderes previstas nos incisos V, VIII, X e XI deste artigo, quando destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão formalizadas por meio de instrumento de mandato assinado pelo Presidente e 1 (um) Vice-Presidente ou por 2 (dois) Vice-Presidentes. Atribuições individuais dos membros da Diretoria Executiva Art. 30. Cabe a cada um dos membros da Diretoria Executiva cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração, as decisões colegiadas do Conselho Diretor e os direcionamentos da Diretoria Executiva, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal, observando os princípios de boa técnica bancária e de boas práticas de governança corporativa, e, também, o disposto na Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis e em seu Regimento Interno. Além disso, são atribuições: I. do Presidente: a) convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva e supervisionar a sua atuação; b) propor, ao Conselho de Administração, o número de membros da Diretoria Executiva, indicando-lhe, para eleição, os nomes dos Vice-Presidentes e dos Diretores; c) propor ao Conselho de Administração as atribuições dos Vice-Presidentes e dos Diretores, bem como eventual remanejamento; d) supervisionar e coordenar a atuação dos Vice-Presidentes, dos Diretores e titulares de unidades que estiverem sob sua supervisão direta; e) nomear, remover, ceder, promover, comissionar, punir e demitir empregados, podendo outorgar esses poderes com limitação expressa; f) indicar, dentre os Vice-Presidentes, coordenador com a finalidade de convocar e presidir, em suas ausências ou impedimentos, as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva; g) autorizar afastamentos de até 30 dias aos Vice-Presidentes e Diretores, bem como definir o responsável pelo exercício temporário das atribuições do membro afastado, podendo outorgar esses poderes com limitação expressa. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 18/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 32 Estatuto Social 16 #Pœblica II. de cada Vice-Presidente: a) administrar, supervisionar e coordenar as áreas que lhe forem atribuídas e a atuação dos Diretores e dos titulares das unidades que estiverem sob sua supervisão direta; b) coordenar as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva, quando designado pelo Presidente. III. de cada Diretor: a) administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e unidades sob sua responsabilidade; b) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor no âmbito das respectivas atribuições; e c) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo membro do Conselho Diretor ao qual estiver vinculado. §1º O Coordenador designado pelo Presidente para convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva não proferirá voto de qualidade no exercício dessa função. Funcionamento Art. 31. O funcionamento da Diretoria Executiva e do Conselho Diretor será disciplinado por meio dos seus Regimentos Internos, observado o disposto neste artigo. §1º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do Banco ou pelo Coordenador por este designado. §2º O Conselho Diretor: I. é órgão de deliberação colegiada, devendo reunir-se, ordinariamente, pelo menos 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Coordenador por este designado, sendo necessária, em qualquer caso, a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros; II. as deliberações exigem, no mínimo, aprovação da maioria dos membros presentes; em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente; e III. uma vez tomada a decisão, cabe aos membros do Conselho Diretor a adoção das providências para sua implementação. §3º O Conselho Diretor será assessorado por 1 (uma) Secretaria Executiva, cabendo ao Presidente designar o seu titular. §4º Nas reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. §5º Caso o estabelecido no parágrafo anterior não seja observado, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o Conselho Diretor ou a Diretoria Executiva, conforme o caso, deliberar sobre o conflito conforme seu Regimento Interno e a legislação aplicável. Seção IV - Segregação de funções Art. 32. Os órgãos de administração devem, no âmbito das respectivas atribuições, observar as seguintes regras de segregação de funções: I. as diretorias ou unidades responsáveis por funções relativas à gestão de riscos e controles internos não podem ficar sob a supervisão direta de Vice-Presidente a que estiverem vinculadas diretorias ou unidades responsáveis por atividades negociais. II. as diretorias ou unidades responsáveis pelas atividades de análise de risco de crédito não podem ficar sob a supervisão direta de Vice-Presidente a que estiverem vinculadas diretorias ou unidades responsáveis por atividades de concessão de créditos ou de garantias, exceto nos casos de Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 19/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 33 Estatuto Social 17 #Pœblica recuperação de créditos; e III. os Vice-Presidentes, Diretores ou quaisquer responsáveis pela administração de recursos próprios do Banco não podem administrar recursos de terceiros. Seção V - Comitês vinculados ao Conselho de Administração Comitê de Auditoria Art. 33. O Comitê de Auditoria, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos na Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis e no seu Regimento Interno, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes, e com mandato de 3 (três) anos não coincidente para cada membro. §1º É permitida 1 (uma) única reeleição, observadas as seguintes condições: I. até 1/3 (um terço) dos membros do Comitê de Auditoria poderá ser reeleito para o mandato de 3 (três) anos; II. os demais membros do Comitê de Auditoria poderão ser reeleitos para o mandato de 2 (dois) anos. §2º Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos pelo Conselho de Administração e obedecerão às condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno, e, adicionalmente, aos seguintes critérios: I. ao menos 1 (um) membro será escolhido dentre os indicados pelos Conselheiros de Administração eleitos pelos acionistas minoritários; II. os demais membros serão escolhidos pelos Conselheiros de Administração indicados pela União; III. pelo menos 1 (um) membro deverá possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade societária e auditoria; IV. pelo menos 1 (um) membro será um Conselheiro de Administração Independente, assim definido no artigo 18, §7º, inc. I, deste Estatuto. §3º O mesmo membro pode acumular as características referidas nos incisos III e IV do §2º deste artigo. §4º O membro do Comitê de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final de seu mandato anterior, observado o disposto no §1º deste artigo. §5º É indelegável a função de membro do Comitê de Auditoria. §6º Perderá o cargo o membro do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas durante o período de 12 (doze) meses, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, e, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. §7º O Comitê de Auditoria é um órgão de caráter permanente, ao qual compete assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria e fiscalização. §8º Cabe ao Comitê de Auditoria supervisionar permanentemente as atividades e avaliar os trabalhos da auditoria independente, bem como exercer suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único. §9º Cabe, ainda, ao Comitê de Auditoria acompanhar e avaliar as atividades de auditoria interna, avaliar e monitorar, em cooperação com o Comitê de Riscos e de Capital, as exposições de risco do Banco, acompanhar as práticas contábeis e de transparência das informações, bem como assessorar o Conselho de Administração nas deliberações sobre as matérias de sua competência, notadamente aquelas relacionadas com a fiscalização da gestão do Banco e a rigorosa observância dos princípios e regras de conformidade, responsabilização corporativa e governança. §10 O funcionamento do Comitê de Auditoria será regulado por meio do seu Regimento Interno, observado que: I. reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente com o Conselho Diretor, com a Auditoria Interna e com a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 20/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 34 Estatuto Social 18 #Pœblica Auditoria Independente, em conjunto ou separadamente, a seu critério; e com o Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, sempre que por estes solicitado, com vistas a discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências, e de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação; II. o Comitê de Auditoria deverá realizar, no mínimo, 4 (quatro) reuniões mensais, podendo convidar para participar, sem direito a voto: a) membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Riscos e de Capital; b) o titular e outros representantes da Auditoria Interna; e c) quaisquer membros da Diretoria Executiva ou empregados do Banco. §11 A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, a ser definida pela Assembleia Geral de Acionistas, será compatível com o plano de trabalho aprovado pelo Conselho de Administração, observado que: I. a remuneração dos membros do Comitê não será superior ao honorário médio percebido pelos Diretores; II. no caso de servidores públicos, a sua remuneração pela participação no Comitê de Auditoria ficará sujeita às disposições estabelecidas na legislação e regulamento pertinentes; III. os integrantes do Comitê de Auditoria que também forem membros do Conselho de Administração, deverão receber remuneração apenas do Comitê de Auditoria. §12 Ao término do mandato, os ex-membros do Comitê de Auditoria sujeitam-se ao impedimento previsto no §7º do artigo 24 deste Estatuto, observados, no que couber, os §§8º a 13 do mesmo artigo. §13 O Comitê de Auditoria disporá de meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas ao Banco, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, conforme vier a ser estabelecido em instrumento adequado. §14 Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade Art. 34. O Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos na Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitidas no máximo 3 (três) reconduções, nos termos das normas vigentes. §1º Os membros do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade serão eleitos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. §2º Pelo menos um dos integrantes do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade não deverá ser membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva. §3º Os integrantes do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade deverão possuir a qualificação e a experiência necessárias para avaliar de forma independente as políticas de: gestão de pessoas; remuneração de administradores; e indicação e sucessão. §4º Perderá o cargo o membro do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas durante o período de 12 (doze) meses, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, e, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. §5º Os membros somente poderão voltar a integrar o Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade depois de decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. §6º São atribuições do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade, além de outras previstas na legislação própria: Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 21/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 35 Estatuto Social 19 #Pœblica I. avaliar políticas e práticas de gestão de pessoas do Banco; II. assessorar o Conselho de Administração no estabelecimento da Política de Gestão de Pessoas, da Política de Remuneração de Administradores e da Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco do Brasil; III. exercer suas atribuições e responsabilidades relacionadas à remuneração de administradores junto às sociedades controladas pelo Banco do Brasil que adotarem o regime de Comitê de Remuneração único. IV. opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores, dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; V. verificar a conformidade dos processos de indicação e avaliação dos administradores, dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, dos Conselheiros Fiscais, do Auditor Geral e do Ouvidor. §7º O funcionamento do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade será regulado por meio de Regimento Interno aprovado pelo Conselho de Administração, observado que o Comitê reunir-se-á: I. no mínimo semestralmente para avaliar e propor ao Conselho de Administração a remuneração fixa e variável dos administradores do Banco e de suas controladas que adotarem o regime de Comitê de Remuneração único; II. nos 3 (três) primeiros meses do ano para avaliar e propor o montante global anual de remuneração a ser fixado para os membros dos órgãos de administração, a ser submetido às Assembleias Gerais de Acionistas do Banco e das sociedades que adotarem o regime de Comitê de Remuneração único; III. por convocação do coordenador, para opinar sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações dos indicados para cargos nos órgãos de administração, no Conselho Fiscal, nos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, de Auditor Geral e de Ouvidor; IV. por convocação do coordenador, sempre que julgado necessário por qualquer um de seus membros ou por solicitação do Conselho de Administração do Banco. §8º Os membros do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade que também forem integrantes de outros comitês de assessoramento ao CA, empregados do Banco ou membros da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração, não receberão remuneração adicional. §9º Os membros do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Comitê de Riscos e de Capital Art. 35. O Comitê de Riscos e de Capital, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos nas normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, com mandato de 2 (dois) anos, admitidas até 3 (três) reconduções consecutivas, nos termos das normas vigentes. §1º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. §2º São atribuições do Comitê de Riscos e de Capital, além de outras previstas na legislação aplicável e no seu Regimento Interno: I. assessorar o Conselho de Administração na gestão de riscos e de capital; e II. avaliar e reportar ao Conselho de Administração relatórios que tratem de processos de gestão de riscos e de capital. §3º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 22/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 36 Estatuto Social 20 #Pœblica §4º Ao término do mandato, os ex-membros do Comitê de Riscos e de Capital sujeitam-se aos mesmos impedimentos previstos para a Diretoria Executiva no §7º do artigo 24 do Estatuto Social, observados, no que couber, os §§8º a 13 do mesmo artigo. §5º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital que forem empregados do Banco ou membros da Diretoria Executiva não receberão remuneração adicional. §6º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital que forem apenas membros do Conselho de Administração ou de outro comitê de assessoramento ao CA deverão optar pela remuneração relativa a somente um dos cargos. Comitê de Tecnologia e Inovação Art. 36. O Comitê de Tecnologia e Inovação, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos nas normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, não remunerados, com mandato de 2 (dois) anos, admitidas até 3 (três) reconduções consecutivas, nos termos das normas vigentes. §1º Os membros do Comitê de Tecnologia e Inovação serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. §2º São atribuições do Comitê de Tecnologia e Inovação, além de outras previstas na legislação aplicável e no seu Regimento Interno: I. avaliar cenários, tendências tecnológicas e novos modelos de negócios, bem como seus impactos sobre o comportamento do consumidor e sobre os negócios do Banco do Brasil; II. apoiar o Conselho de Administração nas discussões sobre as estratégias de tecnologia e inovação e emitir pareceres e recomendações para subsidiar as decisões daquele Conselho; III. avaliar projetos, iniciativas e propostas de investimentos em tecnologia e inovação, emitindo recomendações ao Conselho de Administração; e IV. monitorar a performance de indicadores e ações estratégicas relacionadas a iniciativas de tecnologia e inovação. §3º Os membros do Comitê de Tecnologia e Inovação serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Comitê de Sustentabilidade Empresarial Art. 37. O Comitê de Sustentabilidade Empresarial, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos nas normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, não remunerados, com mandato de 2 (dois) anos, admitidas até 3 (três) reconduções consecutivas. §1º Os membros do Comitê Sustentabilidade Empresarial serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. §2º São atribuições do Comitê de Sustentabilidade Empresarial, além de outras previstas no seu Regimento Interno: I. assessorar o Conselho de Administração na incorporação da sustentabilidade na estratégia dos negócios e nas práticas administrativas da empresa e monitorar a sua evolução; II. propor e acompanhar a execução de iniciativas que melhorem o desempenho socioambiental do Banco; e III. avaliar e acompanhar o desempenho sustentável do Banco e a efetividade das ações previstas no Plano de Sustentabilidade do Banco do Brasil. §3º Os membros do Comitê de Sustentabilidade Empresarial serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 23/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 37 Estatuto Social 21 #Pœblica Seção VI - Auditoria Interna Art. 38. O Banco disporá de uma Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração e responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo das demonstrações financeiras, observadas, ainda, demais competências impostas pela Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador e demais normas aplicáveis. §1º O titular da Auditoria Interna, escolhido dentre empregados da ativa do Banco, será nomeado e dispensado pelo Conselho de Administração, observadas as disposições do artigo 22, §3º, I, deste Estatuto, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e na legislação aplicável. §2º O titular da Auditoria Interna terá mandato de 3 (três) anos, prorrogável por igual período. Finda a prorrogação, o Conselho de Administração poderá, mediante decisão fundamentada, estendê -la por mais 365 dias. Seção VII - Ouvidoria Art. 39. O Banco disporá de uma Ouvidoria que terá a finalidade de atender em última instância as demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário do Banco do Brasil, e de atuar como canal de comunicação com estes clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos por meio de registro de demandas. §1º Além de outras previstas na legislação, constituem atribuições da Ouvidoria: I. atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; II. prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta; III. encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; IV. propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento dos procedimentos e rotinas da instituição e mantê-lo informado sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los. §2º A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo funcionamento. §3º A Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para sua atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo bancário. §4º O Ouvidor será empregado da ativa do Banco, detentor de função compatível com as atribuições da Ouvidoria, sendo nomeado e destituído, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto. §5º O titular da Ouvidoria terá mandato de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável por igual período. Finda a prorrogação, o Conselho de Administração poderá, mediante decisão fundamentada, estendê-la por mais 12 (doze) meses. §6º O empregado nomeado para o exercício das funções de Ouvidor deverá ter aptidão em temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos. §7º Constituem motivos para a destituição do Ouvidor: I. perda do vínculo funcional com a instituição ou alteração do regime de trabalho previsto no §4º deste artigo; Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 24/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 38 Estatuto Social 22 #Pœblica II. prática de atos que extrapolem sua competência, nos termos estabelecidos por este artigo; III. conduta ética incompatível com a dignidade da função; IV. outras práticas e condutas desabonadoras que justifiquem a destituição. §8º No procedimento de destituição a que se referem os incisos II, III e IV do parágrafo anterior será assegurado o contraditório e o direito à ampla defesa. §9º O empregado nomeado para o exercício das atribuições de Ouvidor não perceberá outra remuneração além daquela prevista para a comissão que originalmente ocupa. §10 O Diretor responsável pela Ouvidoria deverá elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração, nas datas base de 30 de junho e 31 de dezembro, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. Seção VIII - Gestão de Riscos e Controles Internos Art. 40. O Banco disporá de áreas dedicadas à gestão de riscos e aos controles internos, com liderança de Vice-Presidente estatutário e independência de atuação, segundo mecanismos estabelecidos no artigo 32 deste Estatuto, e vinculação ao Presidente do Banco. §1º São atribuições da área responsável pela gestão de riscos, além de outras previstas na legislação própria e nas instruções normativas do Banco: identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar os riscos a que estão sujeitos os negócios e processos do Banco, bem como aprimorar a gestão dos riscos. §2º São atribuições da área responsável pelos controles internos, além de outras previstas na legislação própria e nas instruções normativas do Banco, a avaliação e o monitoramento da eficácia dos controles internos e do estado de conformidade corporativo. §3º A área responsável pelo processo de controles internos deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento de integrante da Diretoria Executiva em irregularidades ou quando um membro se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação de irregularidade a ele relatada. Capítulo VI - Conselho Fiscal Composição Art. 41. O Conselho Fiscal, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos na Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, funcionará de modo permanente e será constituído por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um prazo de atuação de 2 (dois) anos, sendo permitidas até 2 (duas) reconduções consecutivas. Fica assegurada aos acionistas minoritários a eleição de 2 (dois) membros. §1º Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública, de conselheiro fiscal ou de administrador de empresa, observando-se, ainda, o disposto na Lei nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, nas demais normas aplicáveis e na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco. §2º Os representantes da União no Conselho Fiscal serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública Federal. §3º A remuneração dos conselheiros fiscais será fixada pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. §4º Além das pessoas a que se refere o artigo 13 deste Estatuto, não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal membros dos órgãos de administração e empregados do Banco, ou de sociedade por este controlada, e o cônjuge ou parente, até o terceiro grau, de administrador do Banco. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 25/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 39 Estatuto Social 23 #Pœblica §5º Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição pela Assembleia Geral de Acionistas. §6º O termo de posse mencionado no §5º deste artigo contemplará sujeição à cláusula arbitral referida no artigo 55 deste Estatuto, em conformidade com o Regulamento do Novo Mercado da B3. §7º Atingido o prazo máximo a que se refere o caput, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ser efetuado após decorrido período equivalente a um prazo de atuação. §8º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes até a posse do novo titular. §9º Na hipótese de vacância, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente, que o substituirá até a eleição do novo titular pela Assembleia Geral de Acionistas. Funcionamento Art. 42. Observadas as disposições deste Estatuto, o Conselho Fiscal, por voto favorável de, no mínimo, quatro de seus membros, elegerá o seu Presidente e aprovará o seu Regimento Interno. §1º O Conselho Fiscal reunir-se-á em sessão ordinária, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que julgado necessário por qualquer de seus membros ou por proposição da Administração do Banco. §2º Perderá o cargo, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões ordinárias alternadas durante o prazo de atuação. §3º Exceto nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a aprovação das matérias submetidas à deliberação do Conselho Fiscal exige voto favorável de, no mínimo, 3 (três) de seus membros. §4º Nas reuniões do Conselho Fiscal, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. §5º Caso o estabelecido no parágrafo anterior não seja observado, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o Conselho Fiscal, conforme o caso, deliberar sobre o conflito conforme seu Regimento Interno e a legislação aplicável. Art. 43. Os Conselheiros Fiscais assistirão às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar. Parágrafo único. O Conselho Fiscal far-se-á representar por, pelo menos, um de seus membros nas reuniões da Assembleia Geral de Acionistas e responderá aos pedidos de informação formulados pelos acionistas. Dever de informar e outras obrigações Art. 44. Os membros do Conselho Fiscal acionistas do Banco devem observar, também, os deveres previstos no art. 17 deste Estatuto. Capítulo VII - Exercício social, lucro, reservas e dividendos Exercício social Art. 45. O exercício social coincidirá com o ano civil, com término no dia 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações financeiras Art. 46. Serão levantadas demonstrações financeiras ao final de cada semestre e, facultativamente, balanços intermediários em qualquer data, inclusive para pagamento de dividendos, observadas as prescrições legais. §1º As demonstrações financeiras trimestrais, semestrais e anuais, além dos requisitos legais e regulamentares, devem conter: I. balanço patrimonial consolidado, demonstrações do resultado consolidado e dos fluxos de caixa; Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 26/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 40 Estatuto Social 24 #Pœblica II. demonstração do valor adicionado; III. comentários acerca do desempenho consolidado; IV. posição acionária de todo aquele que detiver, direta ou indiretamente, mais de 5% (cinco por cento) do capital social do Banco; V. quantidade e características dos valores mobiliários de emissão do Banco de q ue o acionista controlador, os administradores e os membros do Conselho Fiscal sejam titulares, direta ou indiretamente; VI. evolução da participação das pessoas referidas no inciso anterior, em relação aos respectivos valores mobiliários, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores; e VII. quantidade de ações em circulação e o seu percentual em relação ao total emitido. §2º Nas demonstrações financeiras do exercício, serão apresentados, também, indicadores e informações sobre o desempenho socioambiental do Banco. Art. 47. As demonstrações financeiras trimestrais, semestrais e anuais serão também elaboradas em inglês, sendo que pelo menos as demonstrações financeiras anuais serão também elaboradas de acordo com os padrões internacionais de contabilidade. Destinação do lucro Art. 48. Após a absorção de eventuais prejuízos acumulados e deduzida a provisão para pagamento do imposto de renda, do resultado de cada semestre serão apartadas verbas que, observados os limites e condições exigidos na legislação e demais normas aplicáveis, terão, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição, se for o caso, de Reserva de Contingência e de Reservas de Lucros a Realizar; III. pagamento de dividendos, observado o disposto nos artigos 49 e 50 deste Estatuto; IV. do saldo apurado após as destinações anteriores: a) constituição das seguintes Reservas Estatutárias: 1. Reserva para Margem Operacional, com a finalidade de garantir margem operaci onal compatível com o desenvolvimento das operações da sociedade, constituída pela parcela de até 100% (cem por cento) do saldo do lucro líquido, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; 2. Reserva para Equalização de Remuneração do Capital, com a finalidade de assegurar recursos para o pagamento de remuneração do capital, constituída pela parcela de até 50% (cinquenta por cento) do saldo do lucro líquido, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital; b) demais reservas e retenção de lucros previstas na legislação. Parágrafo único. Na constituição de reservas serão observadas, ainda, as seguintes disposições: I. as reservas e retenção de lucros de que trata o inciso IV não poderão ser aprovadas em prejuízo da distribuição do dividendo mínimo obrigatório; II. o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social; III. as destinações do resultado, no curso do exercício, serão realizadas por proposta do Conselho Diretor, aprovada pelo Conselho de Administração e deliberada pela Assembleia Geral Ordinária de que trata o inciso I do artigo 9º deste Estatuto, ocasião em que serão apresentadas as justificativas dos percentuais aplicados na caput deste artigo. Dividendo obrigatório Art. 49. Aos acionistas é assegurado o recebimento semestral de dividendo mínimo e obrigatório equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, como definido em lei e neste Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 27/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 41 Estatuto Social 25 #Pœblica Estatuto. §1º O dividendo correspondente aos semestres de cada exercício social será declarado por ato do Conselho Diretor, aprovado pelo Conselho de Administração. §2º Os valores dos dividendos devidos aos acionistas sofrerão incidência de encargos financeiros na forma da legislação aplicável, a partir do encerramento do semestre ou do exercício social em que forem apurados até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada em lei, pela Assembleia Geral de Acionistas ou por deliberação do Conselho Diretor. §3º É admitida a distribuição de dividendos intermediários em períodos inferiores ao previsto no caput Juros sobre o capital próprio Art. 50. Observada a legislação vigente e na forma da deliberação do Conselho de Administração, o Conselho Diretor poderá autorizar o pagamento ou crédito aos acionistas de juros, a título de remuneração do capital próprio, bem como a imputação do seu valor ao dividendo mínimo obrigatório. §1º Caberá ao Conselho Diretor fixar o valor e a data do pagamento ou crédito de cada parcela dos juros, autorizado na forma do caput deste artigo. §2º Os valores dos juros devidos aos acionistas, a título de remuneração sobre o capital próprio, sofrerão incidência de encargos financeiros, na forma do artigo 49, §2º, deste Estatuto. Capítulo VIII - Relações com o mercado Art. 51. O Banco: I. realizará, pelo menos 1 (uma) vez por ano, reunião pública com analistas de mercado, investidores e outros interessados, para divulgar informações quanto à sua situação econômico-financeira, bem como no tocante a projetos e perspectivas; II. realizará, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação dos resultados trimestrais, apresentação pública sobre as informações divulgadas, presencialmente ou por meio de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio que permita a participação a distância dos interessados; III. enviará à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, além de outros documentos a que esteja obrigado por força de lei: a) o calendário anual de eventos corporativos; b) programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos de emissão do Banco, destinados aos seus empregados e administradores, se houver; e c) os documentos colocados à disposição dos acionistas para deliberação na Assembleia Geral de Acionistas. IV. divulgará, em sua página na Internet, além de outras, as informações: a) referidas nos artigos 46 e 47 deste Estatuto; b) divulgadas nas reuniões públicas referidas nos incisos I e II deste artigo; e c) prestadas à bolsa de valores na forma do inciso III deste artigo. V. adotará medidas com vistas à dispersão acionária na distribuição de novas ações, tais como: a) garantia de acesso a todos os investidores interessados; ou b) distribuição, a pessoas físicas ou a investidores não institucionais, de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações emitidas. Parágrafo único. O disposto no inciso V não se aplica às ofertas públicas de distribuição de ações com esforços restritos. Capítulo IX Disposições especiais Ingresso nos quadros do Banco Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 28/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 42 Estatuto Social 26 #Pœblica Art. 52. Somente a brasileiros será permitido ingressar no quadro de empregados do Banco no País. Parágrafo único. Os portugueses residentes no País poderão também ingressar nos serviços e quadros do Banco, desde que amparados por igualdade de direitos e obrigações civis e estejam no gozo de direitos políticos legalmente reconhecidos. Art. 53. O ingresso no quadro de empregados do Banco dar-se-á mediante aprovação em concurso público. §1º Os empregados do Banco estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia. §2º Poderão ser contratados, a termo e demissíveis, profissionais para exercerem as funções de assessoramento especial ao Presidente, observada a dotação máxima de 3 (três) Assessores Especiais do Presidente e 1 (um) Secretário Particular do Presidente. Publicações oficiais Art. 54. O Conselho Diretor fará publicar, no sítio eletrônico da empresa na internet, o Regulamento de Licitações do Banco do Brasil, observadas as disposições legais e as melhores práticas empresariais de contratação preferencial de empresas de que participa. Arbitragem Art. 55. O Banco, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, e em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/1976, na Lei nº 6.404/1976, no Estatuto Social do Banco, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do contrato de participação no Novo Mercado. §1º O disposto no caput não se aplica às disputas ou controvérsias que se refiram às atividades próprias do Banco, como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, e às atividades previstas no artigo 19 da Lei nº 4.595/1964, e demais leis que lhe atribuam funções de agente financeiro, administrador ou gestor de recursos públicos. §2º Excluem-se, ainda, do disposto no caput, as disputas ou controvérsias que envolvam direitos indisponíveis. Defesa, contratação de seguro e contrato de indenidade Defesa Art. 56. O Banco assegurará aos integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos criados por este Estatuto, bem como aos seus empregados, a defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo ou função, desde que, na forma definida pelo Conselho de Administração, não haja incompatibilidade com os interesses do Banco do Brasil, de suas subsidiárias integrais, controladas ou coligadas. Contratação de seguro Art. 57. O Banco contratará seguro de responsabilidade civil em favor de integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos criados por este Estatuto, obedecidas a legislação e as normas aplicáveis. Parágrafo único. O Banco poderá, ainda, contratar extensões de cobertura, cláusulas particulares e coberturas adicionais à cobertura básica do seguro de responsabilidade civil, conforme admitido pela legislação aplicável. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 29/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 43 Estatuto Social 27 #Pœblica Contrato de Indenidade Art. 58. O Banco poderá celebrar Contratos de Indenidade em favor de integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos criados por este Estatuto, bem como de seus empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores do Banco, de forma a fazer frente a determinadas despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições ou poderes, desde a data de sua posse ou do início do vínculo contratual com o Banco. §1º Excluem-se da cobertura do Contrato de Indenidade os seguintes atos praticados pelas pessoas identificadas no caput: I. considerados ilegais ou danosos ao Banco, mesmo que no exercício de suas atribuições e poderes; II. com má-fé, dolo, culpa grave, mediante fraude ou simulação, ou em interesse próprio ou de terceiros, ou em detrimento do interesse social do Banco, incluídos, mas não se limitando, aos de ação social prevista no art. 159 da Lei nº 6.404/1976 ou aos de ressarcimento de prejuízos de que trata o art. 11, §5º, II da Lei nº 6.385/1976, bem como os atos previstos na Lei nº 13.506/2017; III. fora das atribuições e poderes dos cargos para os quais foram nomeados, ou em descumprimento de seus deveres fiduciários; IV. que no exercício de suas atribuições e poderes usaram, em interesse próprio ou de terceiros, com ou sem prejuízo para o Banco, oportunidades negociais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; V. que no exercício das atribuições e poderes não observaram condições razoáveis ou equitativas segundo as práticas de mercado; VI. que não tenha havido prévia e expressa comunicação ao Banco sobre a existência de qualquer demanda judicial que possa acarretar responsabilidade da pessoa ou do Banco; VII. que deixaram de guardar reserva sobre os negócios e informações estratégicas e confidenciais do Banco ou de guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada ao mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão do Banco ou a eles referenciados, na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários, e na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pelo Banco ou a eles referenciados; e VIII. que tenham resultado em sua condenação criminal, por decisão transitada em julgado. §2º O Contrato de Indenidade deverá ser divulgado e prever, no mínimo: I. as exclusões de cobertura de que trata o §1º deste artigo; II. o valor limite da cobertura oferecida; III. o prazo de vigência; IV. os tipos de despesas que poderão ser pagas, adiantadas ou reembolsadas com base no contrato; V. as hipóteses de resolução contratual; VI. o procedimento decisório relativo ao pagamento da cobertura, que deverá garantir a independência das decisões e assegurar que elas sejam tomadas no interesse do Banco; e VII. a obrigatoriedade de devolução ao Banco dos valores adiantados, nos casos em que, após decisão final irrecorrível, restar comprovado que o ato praticado pelo beneficiário não é passível de indenização, nos termos do Contrato de Indenidade firmado. §3º O Contrato de Indenidade de que trata o caput deste artigo poderá ser firmado com administradores, conselheiros fiscais e integrantes de órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos indicados pelo Banco em suas controladas e coligadas, direta ou indiretamente, administradas, patrocinadas e fundações, desde que sejam empregados ou administradores do Banco Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 30/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 44 Estatuto Social 28 #Pœblica e não tenham celebrado Contrato de Indenidade específico com essas entidades. §4º Os Contratos de Indenidade celebrados pelo Banco podem ser acionados após o término do mandato ou do vínculo contratual com os beneficiários relacionados no caput deste artigo, desde que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições ou poderes. Capítulo X - Obrigações do acionista controlador Alienação de controle Art. 59. A alienação do controle acionário do Banco, direta ou indireta, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado da B3, fazer oferta pública de aquisição das ações tendo por objeto as ações de emissão do Banco de titularidade dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Parágrafo único. No caso de alienação indireta de controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído ao Banco para os efeitos de definição do preço da oferta pública de aquisição das ações bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Fechamento de capital Art. 60. Na hipótese de fechamento de capital do Banco e consequente cancelamento do registro de companhia aberta, deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao preço justo apurado por empresa especializada escolhida pela Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação aplicável e conforme previsto no §2º do artigo 10 deste Estatuto. §1º Os custos com a contratação da empresa especializada de que trata o caput deste artigo serão suportados pelo acionista controlador. §2º O laudo de avaliação destinado a apurar o preço justo do Banco será elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão do Banco, de seus administradores e/ou do acionista controlador, além de satisfazer os requisitos do §1º, do artigo 8º, da Lei nº 6.404/1976, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo artigo. Saída do Novo Mercado Art. 61. Observado o disposto no Regulamento do Novo Mercado, na legislação e na regulamentação em vigor, a saída do Banco do Novo Mercado pode ocorrer: I. de forma voluntária, em decorrência da decisão do Banco; II. de forma compulsória, em decorrência do descumprimento de obrigações do Regulamento do Novo Mercado; ou III. em decorrência do cancelamento de registro de companhia aberta do Banco ou da conversão de categoria do registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §1º A saída do Banco do Novo Mercado somente será deferida pela B3 caso seja precedida de oferta pública de aquisição das ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e nas disposições do Regulamento do Novo Mercado. §2º A saída voluntária do Banco do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da oferta pública de aquisição das ações mencionada no §1º deste artigo, na hipótese de dispensa aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas. Reorganização societária Art. 62. Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária do Banco, as sociedades resultantes devem pleitear o ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia Geral de Acionistas que deliberou a referida reorganização. Parágrafo único. Caso a reorganização envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação da companhia presentes Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 31/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 45 Estatuto Social 29 #Pœblica na Assembleia Geral de Acionistas deve anuir com essa estrutura. Ações em circulação Art. 63. O acionista controlador promoverá medidas tendentes a manter em circulação, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das ações de emissão do Banco. Capítulo XI Disposições transitórias Art. 64. Excetua-se do disposto no artigo 24, §2º, as indicações para o cargo de Diretor que atendam os seguintes requisitos cumulativos: I. Diretor em exercício que venha a requerer benefício de complementação de aposentadoria, inclusive antecipada, perante a Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; II. o requerimento do benefício de complementação de aposentadoria deverá ocorrer a partir do dia 9 de dezembro de 2020, inclusive. §1º O Diretor enquadrado na hipótese do caput deste artigo poderá permanecer no cargo até a conclusão do prazo de gestão para o qual foi eleito, sendo permitidas até 2 (duas) reconduções consecutivas para o cargo de Diretor, em qualquer área da Diretoria Executiva, observados os regramentos legais e estatuários aplicados aos administradores do Banco. §2º O disposto no artigo 24, §3º, inciso I, não se aplica às reconduções previstas no §1º deste artigo. §3º A eleição com base neste artigo é prerrogativa do Conselho de Administração, após indicação do Presidente do Banco. §4º Este dispositivo tem validade para eleições que ocorram até 31 de julho de 2027. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 32/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 46Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 22/094.588-8 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFE2200409437 Data 08/08/2022 768.660.926-04 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PROCOPIO 08/08/2022 Selo Ouro - Certificado Digital Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 33/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 47 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisdf informando o número do protocolo 22/094.588-8. Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BANCO DO BRASIL S.A., de CNPJ 00.000.000/0001-91 e protocolado sob o número 22/094.588-8 em 08/08/2022, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 1880418, em 08/08/2022. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador MICHELLE OLIVEIRA RIBEIRO. Certifica o registro, o Secretário-Geral, Maxmiliam Patriota Carneiro. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal/pages/ imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 768.660.926-04 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PROCOPIO 08/08/2022 Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do Selo Ouro - Certificado Digital Documento Principal Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 768.660.926-04 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PROCOPIO 08/08/2022 Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do Selo Ouro - Certificado Digital Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 04/08/2022 Documento assinado eletronicamente por MICHELLE OLIVEIRA RIBEIRO, Servidor(a) Público(a), em 08/08/2022, às 11:25. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 34/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 48Registro Digital JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi assinado digitalmente por: MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO 702.261.211-00 Brasília. segunda-feira, 08 de agosto de 2022 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1880418 em 08/08/2022 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFE2200409437 - 08/08/2022. Autenticação: A134D2472E3EE3542645EF29EE631C72AFC879BD. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 22/094.588-8 e o código de segurança nWzm Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/08/2022 por Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. pág. 35/35 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 49Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 53300000638 2038 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração Nome: Assinatura: Telefone de Contato: Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO BANCO DO BRASIL S.A. 017 ATA DE REUNIAO DO CONSELHO ADMINISTRACAO ELEICAO/DESTITUICAO DE DIRETORES 1 219 BRASILIA 5 Agosto 2021 Nº FCN/REMP DFN2199357936 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM NÃO // Data Responsável Responsável Data // NÃO Processo em Ordem À decisão // Data Responsável Responsável Data // Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. // Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1717531 em 09/08/2021 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFN2199357936 - 04/08/2021. Autenticação: EAF198B12D134332EF70AE6D55C9B0C5E9A1C14. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/098.695-6 e o código de segurança jWzb Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 1/14 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 50Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 21/098.695-6 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFN2199357936 Data 26/07/2021 768.660.926-04 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PROCOPIO 05/08/2021 Selo Ouro - Certificado Digital Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1717531 em 09/08/2021 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFN2199357936 - 04/08/2021. Autenticação: EAF198B12D134332EF70AE6D55C9B0C5E9A1C14. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/098.695-6 e o código de segurança jWzb Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 2/14 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 51Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1717531 em 09/08/2021 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFN2199357936 - 04/08/2021. Autenticação: EAF198B12D134332EF70AE6D55C9B0C5E9A1C14. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/098.695-6 e o código de segurança jWzb Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 3/14 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 52Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1717531 em 09/08/2021 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFN2199357936 - 04/08/2021. Autenticação: EAF198B12D134332EF70AE6D55C9B0C5E9A1C14. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/098.695-6 e o código de segurança jWzb Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 4/14 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 53Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1717531 em 09/08/2021 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFN2199357936 - 04/08/2021. Autenticação: EAF198B12D134332EF70AE6D55C9B0C5E9A1C14. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/098.695-6 e o código de segurança jWzb Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 5/14 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 54Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1717531 em 09/08/2021 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFN2199357936 - 04/08/2021. Autenticação: EAF198B12D134332EF70AE6D55C9B0C5E9A1C14. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/098.695-6 e o código de segurança jWzb Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 6/14 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 55Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1717531 em 09/08/2021 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFN2199357936 - 04/08/2021. Autenticação: EAF198B12D134332EF70AE6D55C9B0C5E9A1C14. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. 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Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/098.695-6 e o código de segurança jWzb Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 11/14 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 60Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 21/098.695-6 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFN2199357936 Data 26/07/2021 820.132.251-72 IEDA APARECIDA DE MOURA CAGNI 06/08/2021 Selo Ouro - Certificado Digital Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1717531 em 09/08/2021 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFN2199357936 - 04/08/2021. Autenticação: EAF198B12D134332EF70AE6D55C9B0C5E9A1C14. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/098.695-6 e o código de segurança jWzb Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 12/14 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 61 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisdf informando o número do protocolo 21/098.695-6. Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BANCO DO BRASIL S.A., de CNPJ 00.000.000/0001-91 e protocolado sob o número 21/098.695-6 em 04/08/2021, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 1717531, em 09/08/2021. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador THAIZE DOS SANTOS COSTA. Certifica o registro, o Secretário-Geral, Maxmiliam Patriota Carneiro. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal/pages/ imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 768.660.926-04 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PROCOPIO 05/08/2021 Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do Selo Ouro - Certificado Digital Documento Principal Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 820.132.251-72 IEDA APARECIDA DE MOURA CAGNI 06/08/2021 Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do Selo Ouro - Certificado Digital Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 05/08/2021 Documento assinado eletronicamente por THAIZE DOS SANTOS COSTA, Servidor(a) Público(a), em 09/08/2021, às 09:51. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1717531 em 09/08/2021 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFN2199357936 - 04/08/2021. Autenticação: EAF198B12D134332EF70AE6D55C9B0C5E9A1C14. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/098.695-6 e o código de segurança jWzb Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 13/14 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 62Registro Digital JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi deferido e assinado digitalmente por: MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO 702.261.211-00 Brasília. segunda-feira, 09 de agosto de 2021 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1717531 em 09/08/2021 da Empresa BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00000000000191 e protocolo DFN2199357936 - 04/08/2021. Autenticação: EAF198B12D134332EF70AE6D55C9B0C5E9A1C14. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/098.695-6 e o código de segurança jWzb Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 14/14 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534964500000114531320 Número do documento: 24080512534964500000114531320 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283803 - Pág. 63CERTIDÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CERTIFICO, em virtude das atribuições que me sã conferidas por lei, que o PJE registrou o recolhimento das CUSTAS para cumprimento da presente CARTA PRECATÓRIA neste Juízo, pelo qual faço os autos conclusos para deliberação. Belém, 9 de agosto de 2024. CAROLINE SANTIAGO DE MATOS Assinado eletronicamente por: CAROLINE SANTIAGO DE MATOS - 09/08/2024 11:29:59 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080911295925600000114996177 Número do documento: 24080911295925600000114996177 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122785992 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861950-43.2024.8.14.0301 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: JUÍZO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JATAÍ - GO DEPRECADO: JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELÉM-PA Nome: JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELÉM-PA Endereço: Praça Felipe Patroni, sn, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Finalidade: citação DECISÃO/ MANDADO 1- Cumpra-se, após o pagamento das custas devidas no prazo de 05 (cinco) dias; não pagas as custas, devolva-se sem o cumprimento; 2- Outrossim, após o retorno do mandado, devolva-se ao Juízo Deprecante. Expeça-se o necessário. Int. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° Assinado eletronicamente por: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS - 07/11/2024 11:30:18 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110711301867400000122428313 Número do documento: 24110711301867400000122428313 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 130769177 - Pág. 1003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g- consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24080512534623000000114531309 00 -PA-20140156608-004- FERNANDO MANOEL BRUNHARE Petição 24080512534640400000114531310 01 - PETIÇÃO INICIAL E DOCS Documento de Comprovação 24080512534674400000114531312 02 - boleto 20240730T155701.379 Documento de Comprovação 24080512534708800000114531313 03 - CALCULO Documento de Comprovação 24080512534739700000114531314 04 - CARTA PRECATÓRIA BELEM Documento de Comprovação 24080512534776600000114531315 05 - Comprovante Documento de Comprovação 24080512534807800000114531316 06 -contaProcesso (10) Documento de Comprovação 24080512534837900000114531317 07 - CONTRATO DE ABERTURA Documento de Comprovação 24080512534869700000114531318 08 -CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24080512534907700000114531319 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2024 Instrumento de Procuração 24080512534964500000114531320 Certidão Certidão 24080911295925600000114996177 Assinado eletronicamente por: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS - 07/11/2024 11:30:18 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110711301867400000122428313 Número do documento: 24110711301867400000122428313 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 130769177 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS - 07/11/2024 11:30:18 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110711301867400000122428313 Número do documento: 24110711301867400000122428313 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 130769177 - Pág. 3Petição Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 13/01/2025 11:05:12 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311051211300000125635294 Número do documento: 25011311051211300000125635294 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 134708573 - Pág. 1 AO JUÍZO DA 12ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA Processo nº 0861950-43.2024.8.14.0301 BANCO DO BRASIL S.A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que contende com FERNANDO MANOEL BRUNHARE, vem, respeitosamente perante V. Exa., reiterar custas juntadas nos IDs 122283793, 122283799 e 122283800, bem como pugnar pelo prosseguimento do feito. Por oportuno, com fulcro no art. 270, 271, §1º e §2º do art. 272, todos do NCPC, para que as futuras notificações e publicações sejam realizadas, sob pena de nulidade dos atos praticados, pelo que preceitua os incisos I e II do artigo 106 do NCPC, EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. DR. MARCELO NEUMANN, OAB/RJ 110.501, com escritório na Rua Santa Luzia, 651, 17º andar – CEP 20021-903, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024 MARCELO NEUMANN OAB/RJ 110.501 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 13/01/2025 11:05:12 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311051234500000125635296 Número do documento: 25011311051234500000125635296 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 134708575 - Pág. 1 MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 0861950-43.2024.8.14.0301 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Intimação] VALOR DA CAUSA: R$ 103.104,57 REQUERENTE: Nome: JUÍZO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JATAÍ - GO Endereço: Fórum Municipal de Jataí, sn, Avenida Norte 1612, Residencial Portal do Sol - 1ª Etapa, JATAí - GO - CEP: 75805-902 REQUERIDO: Nome: FERNANDO MANOEL BRUNHARE Endereço: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Gisele Mendes Camarço Leite, MM Juiz(a) de Direito respondendo da 12 ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, MANDA ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a quem foi este distribuído que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima mencionado e, após observadas as formalidades legais, CITE o/a(s) requerido/a(s) para CONTESTAR(EM) a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), nos termos do art. 344 do CPC. Para ter acesso aos documentos do processo, vide as instruções abaixo. CUMPRA-SE. Belém/PA, 16 de janeiro de 2025. BENILMA GUTERRES NOGUEIRA Núcleo de Cumprimento da 3ª UPJ Cível da Capital Provimento nº 06/2006 - CRM Aponte a câmera do celular ou app leitor de QR-Code para ter acesso ao conteúdo da petição inicial Bloco Treze13-E(Cj Iapi) CJ IAIPSão BrásBELéM, 66090-620 Assinado eletronicamente por: BENILMA GUTERRES NOGUEIRA - 16/01/2025 13:16:56 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011613165684900000125870952 Número do documento: 25011613165684900000125870952 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 134977100 - Pág. 1 Para ter acesso à petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24080512534623000000114531309 00 -PA-20140156608-004- FERNANDO MANOEL BRUNHARE Petição 24080512534640400000114531310 01 - PETIÇÃO INICIAL E DOCS Documento de Comprovação 24080512534674400000114531312 02 - boleto 20240730T155701.379 Documento de Comprovação 24080512534708800000114531313 03 - CALCULO Documento de Comprovação 24080512534739700000114531314 04 - CARTA PRECATÓRIA BELEM Documento de Comprovação 24080512534776600000114531315 05 - Comprovante Documento de Comprovação 24080512534807800000114531316 06 -contaProcesso (10) Documento de Comprovação 24080512534837900000114531317 07 - CONTRATO DE ABERTURA Documento de Comprovação 24080512534869700000114531318 08 -CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24080512534907700000114531319 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2024 Instrumento de Procuração 24080512534964500000114531320 Certidão Certidão 24080911295925600000114996177 Decisão Decisão 24110711301867400000122428313 Decisão Decisão 24110711301867400000122428313 Petição Petição 25011311051211300000125635294 PA - 0861950- 43.2024.8.14.0301 - FERNANDO MANOEL BRUNHARE - 149 Petição 25011311051234500000125635296 Assinado eletronicamente por: BENILMA GUTERRES NOGUEIRA - 16/01/2025 13:16:56 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011613165684900000125870952 Número do documento: 25011613165684900000125870952 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 134977100 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: BENILMA GUTERRES NOGUEIRA - 16/01/2025 13:16:56 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011613165684900000125870952 Número do documento: 25011613165684900000125870952 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 134977100 - Pág. 3PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRAIS DE MANDADOS DE BELÉM - GESTÃO UNIFICADA AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) PROCESSO 0861950-43.2024.8.14.0301 AUTOR: Nome: JUÍZO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JATAÍ - GO Endereço: Fórum Municipal de Jataí, sn, Avenida Norte 1612, Residencial Portal do Sol - 1ª Etapa, JATAí - GO - CEP: 75805-902 RÉU: Nome: JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELÉM-PA Endereço: Praça Felipe Patroni, sn, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Dados acima como cadastrados no PJE. Destinatário: FERNANDO MANOEL BRUNHARE ID DO MANDADO: 134977117 C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me à Avenida José Bonifácio, Conjunto IAPI, Bloco 13, apartamento E, Bairro São Brás, e lá estando, DEIXEI DE CITAR o requerido FERNANDO MANOEL BRUNHARE, em virtude do mesmo não residir no endereço especificado, segundo informação prestada pelo proprietário do imóvel, há mais de trinta anos, senhor Julião Soares Moojew, o qual declarou desconhecer o demandado em questão, razão pela qual, recolho o mandado, para os devidos fins de direito. O referido é verdade. Belém, 31 de janeiro de 2025. JOSÉ PEREIRA MONTEIRO Oficial de Justiça Avaliador 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Assinado eletronicamente por: JOSE PEREIRA MONTEIRO - 31/01/2025 22:33:24 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25013122332473100000126812300 Número do documento: 25013122332473100000126812300 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 136020438 - Pág. 1 MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 0861950-43.2024.8.14.0301 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Intimação] V ALOR DA CAUSA: R$ 103.104,57 REQUERENTE: Nome: JUÍZO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JATAÍ - GO Endereço: Fórum Municipal de Jataí, sn, Avenida Norte 1612, Residencial Portal do Sol - 1ª Etapa, JATAí - GO - CEP: 75805-902 REQUERIDO: Nome: FERNANDO MANOEL BRUNHARE Endereço: Bloco Treze13-E(Cj Iapi) CJ IAIPSão BrásBELéM, 66090-620 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Gisele Mendes Camarço Leite, MM Juiz(a) de Direito respondendo da 12 ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, MANDA ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a quem foi este distribuído que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima mencionado e, após observadas as formalidades legais, CITE o/a(s) requerido/a(s) para CONTESTAR(EM) a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), nos termos do art. 344 do CPC. Para ter acesso aos documentos do processo, vide as instruções abaixo. CUMPRA-SE. Belém/PA, 16 de janeiro de 2025. BENILMA GUTERRES NOGUEIRA Núcleo de Cumprimento da 3ª UPJ Cível da Capital Provimento nº 06/2006 - CRM Aponte a câmera do celular ou app leitor de QR-Code para ter acesso ao conteúdo da petição inicial Assinado eletronicamente por: JOSE PEREIRA MONTEIRO - 31/01/2025 22:33:25 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25013122332484700000126812301 Número do documento: 25013122332484700000126812301 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 136020439 - Pág. 1Para ter acesso à petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHA VES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24080512534623000000114531309 00 -PA-20140156608-004- FERNANDO MANOEL BRUNHARE Petição 24080512534640400000114531310 01 - PETIÇÃO INICIAL E DOCS Documento de Comprovação 24080512534674400000114531312 02 - boleto 20240730T155701.379 Documento de Comprovação 24080512534708800000114531313 03 - CALCULO Documento de Comprovação 24080512534739700000114531314 04 - CARTA PRECATÓRIA BELEM Documento de Comprovação 24080512534776600000114531315 05 - Comprovante Documento de Comprovação 24080512534807800000114531316 06 -contaProcesso (10) Documento de Comprovação 24080512534837900000114531317 07 - CONTRATO DE ABERTURA Documento de Comprovação 24080512534869700000114531318 08 -CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24080512534907700000114531319 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2024 Instrumento de Procuração 24080512534964500000114531320 Certidão Certidão 24080911295925600000114996177 Decisão Decisão 24110711301867400000122428313 Decisão Decisão 24110711301867400000122428313 Petição Petição 25011311051211300000125635294 PA - 0861950-43.2024.8.14.0301 - FERNANDO MANOEL BRUNHARE - 149 Petição 25011311051234500000125635296 Assinado eletronicamente por: BENILMA GUTERRES NOGUEIRA 16/01/2025 13:16:56 https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 134977117 25011613165684900000125870952 imprimir Assinado eletronicamente por: JOSE PEREIRA MONTEIRO - 31/01/2025 22:33:25 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25013122332484700000126812301 Número do documento: 25013122332484700000126812301 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:29 Num. 136020439 - Pág. 2 Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81420253013157 Nome original: PROC 0861950-43.2024.8.14.0301 - Dev Carta Precat CARTA PRECATÓRIA CÍV EL 0356638-78.2014.809.0093.pdf Data: 27/05/2025 10:05:31 Remetente: CAROLINE SANTIAGO DE MATOS 3ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM (12ª, 13ª, 14ª e 15ª Varas Cíveis e Empresariais) Tribunal de Justiça do Pará Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Devolução de Carta Precatória 0356638-78.2014.809.0093 (numero vosso - 1 Vara Civel da Infancia e Juventude da Comarca de Jatai - GO recebida na 12 vara Civel de Belem sob o numero 0861950-43.2024.814.0301 em cumprimento a DECISAO 13076917727/05/2025 Número: 0861950-43.2024.8.14.0301 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição: 05/08/2024 Valor da causa: R$ 103.104,57 Assuntos: Intimação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados BANCO DO BRASIL SA (REQUERENTE) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (ADVOGADO) FERNANDO MANOEL BRUNHARE (REQUERIDO) Outros participantes FERNANDO MANOEL BRUNHARE (REU) Documentos Id. Data Documento Tipo 122283789 05/08/2024 12:54 Petição Inicial Petição Inicial 122283790 05/08/2024 12:54 00 -PA-20140156608-004- FERNANDO MANOEL BRUNHARE Petição 122283792 05/08/2024 12:54 01 - PETIÇÃO INICIAL E DOCS Documento de Comprovação 122283793 05/08/2024 12:54 02 - boleto 20240730T155701.379 Documento de Comprovação 122283797 05/08/2024 12:54 03 - CALCULO Documento de Comprovação 122283798 05/08/2024 12:54 04 - CARTA PRECATÓRIA BELEM Documento de Comprovação 122283799 05/08/2024 12:54 05 - Comprovante Documento de Comprovação 122283800 05/08/2024 12:54 06 -contaProcesso (10) Documento de Comprovação 122283801 05/08/2024 12:54 07 - CONTRATO DE ABERTURA Documento de Comprovação 122283802 05/08/2024 12:54 08 -CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 122283803 05/08/2024 12:54 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2024 Instrumento de Procuração 122785992 09/08/2024 11:29 Certidão Certidão 130769177 07/11/2024 11:30 Decisão Decisão 134708573 13/01/2025 11:05 Petição Petição 134708575 13/01/2025 11:05 PA - 0861950-43.2024.8.14.0301 - FERNANDO MANOEL BRUNHARE - 149 Petição 134977100 16/01/2025 13:16 Mandado Mandado 136020438 31/01/2025 22:33 Diligência Diligência 136020439 31/01/2025 22:33 Mandado Fernando Brunhare 12ª VCE Devolução de MandadoPetição Inicial Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534623000000114531309 Número do documento: 24080512534623000000114531309 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283789 - Pág. 1 MM JUIZO DA VARA CIVEL DA COMARCA BELÉM-PA. PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0356638-78.2014.8.09.0093 JUÍZO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JATAÍ - GO JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELÉM-PA BANCO DO BRASIL S.A, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0001-91, e-mail: [email protected], com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, s/n.º, Edifício Sede III, em Brasília, Distrito Federal (DF), por seus advogados infra-assinados, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA ANEXA. Por oportuno, com fulcro no art. 270, 271, §1º e §2º do art. 272, todos do NCPC, para que as futuras notificações e publicações sejam realizadas, sob pena de nulidade dos atos praticados, pelo que preceitua os incisos I e II do artigo 106 do NCPC, EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. DR. MARCELO NEUMANN, OAB/RJ 110.501, com escritório na Rua Santa Luzia, 651, 17º andar – CEP 20021-903, Centro, Rio de Janeiro – RJ, sendo o endereço eletrônico para fins de cadastro: [email protected]. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024. MARCELO NEUMANN OAB/RJ 110.501 NPJ: 2014/0156608-004 Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534640400000114531310 Número do documento: 24080512534640400000114531310 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283790 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534674400000114531312 Número do documento: 24080512534674400000114531312 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283792 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534674400000114531312 Número do documento: 24080512534674400000114531312 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283792 - Pág. 2Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534674400000114531312 Número do documento: 24080512534674400000114531312 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283792 - Pág. 3Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534674400000114531312 Número do documento: 24080512534674400000114531312 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283792 - Pág. 4Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534674400000114531312 Número do documento: 24080512534674400000114531312 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283792 - Pág. 5Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534674400000114531312 Número do documento: 24080512534674400000114531312 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283792 - Pág. 6Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534674400000114531312 Número do documento: 24080512534674400000114531312 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283792 - Pág. 7Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534674400000114531312 Número do documento: 24080512534674400000114531312 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283792 - Pág. 8Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534674400000114531312 Número do documento: 24080512534674400000114531312 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283792 - Pág. 9Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534674400000114531312 Número do documento: 24080512534674400000114531312 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:27 Num. 122283792 - Pág. 1003790000949910777000200015797525998550000044142 Via do documento BANCO BRASIL SA BANPARÁ 037-1 Local de Pagamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Sacador Vencimento Agência/Cód. Cedente Data do documento Via do documento Espécie Doc. Aceite Data Processamento S 1ª Via Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade Hora do Processamento N° do Boleto Valor do Documento Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) Sacado BANCO BRASIL SA Ficha de Compensação Via Tribunal de Justiça do Estado do Pará Via Parte Autenticação Mecânica 2024407396 R$ 441,42 0026/180.241-0 REAL Autenticação Mecânica BANPARÁ 037-1 Local de Pagamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Sacador Vencimento Agência/Cód. Cedente Data do documento Via do documento Espécie Doc. Aceite Data Processamento S 1ª Via Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade N° do Boleto Valor do Documento Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) Sacado BANCO BRASIL SA Ficha de Compensação 2024407396 0026/180.241-0 REAL BANPARÁ 037-1 Local de Pagamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Sacador Vencimento Agência/Cód. Cedente Data do documento Espécie Doc. Aceite Data Processamento S 1ª Via Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade N° do Boleto Valor do Documento Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) Sacado Ficha de Compensação Referente ao número do documento: 2024407396 R$ 441,42 0026/180.241-0 REAL 03790000949910777000200015797525998550000044142 Referente ao número do documento: Referente ao número do documento: 30/07/2024 30/07/2024 30/07/2024 30/07/2024 30/07/2024 Número do Processo: Número do Processo: Número do :46:29 Hora do Procesamento 15:46:29 Hora do Procesamento 15:46:29 Autenticação Mecânica 2024.00124702-79 / BELÉM 2024.00124702-79 / BELÉM 2024.00124702-79 / BELÉM R$ 441,42 30/07/2024 03790000949910777000200015797525998550000044142 - NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO - - NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO - - NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO - 30/09/2024 30/09/2024 30/09/2024 Pagável em qualquer agência bancária após registrado - https://apps.tjpa.jus.br/registro-boletos/ Pagável em qualquer agência bancária após registrado - https://apps.tjpa.jus.br/registro-boletos/ Pagável em qualquer agência bancária após registrado - https://apps.tjpa.jus.br/registro-boletos/ Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534708800000114531313 Número do documento: 24080512534708800000114531313 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283793 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534739700000114531314 Número do documento: 24080512534739700000114531314 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283797 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534739700000114531314 Número do documento: 24080512534739700000114531314 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283797 - Pág. 2Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534739700000114531314 Número do documento: 24080512534739700000114531314 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283797 - Pág. 3Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534739700000114531314 Número do documento: 24080512534739700000114531314 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283797 - Pág. 4Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534739700000114531314 Número do documento: 24080512534739700000114531314 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283797 - Pág. 5Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534739700000114531314 Número do documento: 24080512534739700000114531314 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283797 - Pág. 6Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534739700000114531314 Número do documento: 24080512534739700000114531314 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283797 - Pág. 7Assinado eletronicamente por: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 05/08/2024 12:53:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080512534739700000114531314 Número do documento: 24080512534739700000114531314 Este documento foi gerado pelo usuário 710.***.***-25 em 27/05/2025 09:58:28 Num. 122283797 - Pág. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JATAÍ 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Fórum - Avenida Norte, nº 1612, Qd. 33 - Portal do Sol 1ª Etapa, Jataí-GO - CEP 75.805-902 telefone 64 -3632 3388 - [email protected] CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO Protocolo número: 0356638-78.2014.8.09.0093 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

02/06/2025, 00:00

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