Execução de Título Extrajudicial 5076986-32.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5076986-32.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5076986-32.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Promovido(s): AMANDA CRISTINA DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de AMANDA CRISTINA DA SILVA (CPF nº 088.468.964-67). Decisão proferida no evento 230, na qual determinou-se a citação da executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral da dívida; ou, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos, sem efeito suspensivo automático, indicando bens passíveis de penhora; ou, ainda, reconhecer o débito e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, incluídas custas e honorários, hipótese em que seria concedido o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Deferiu-se, ainda, a pesquisa de bens nos sistemas conveniados. No evento 232, a parte exequente juntou planilha de débito atualizada, apurando o montante de R$ 83.292,03. No evento 239, o exequente requereu a expedição de mandado ao Oficial de Justiça para cumprimento de diligência de citação, informando que, não obstante o regular recolhimento das custas de locomoção (evento 228) e a atualização da planilha (evento 232), o mandado ainda não havia sido expedido. No evento 245, o mandado restou não cumprido em nome de Amanda Cristina da Silva. No evento 251, o exequente indicou novo endereço da executada: Avenida JL 07, Quadra 10, Lote 22, Jardim Lageado, Goiânia/GO – CEP 74785-050 (Pet Agro Bezerra). No evento 253, certificou-se o cumprimento do mandado de citação em 07/11/2025, às 16h07min, mediante contato telefônico e envio de comunicação via WhatsApp para o número (62) 8321-8283, com confirmação de identidade da executada, envio de contrafé em PDF e confirmação de leitura, nos termos da jurisprudência do STJ acerca da citação por meio eletrônico. Decorrido o prazo legal sem manifestação da executada (evento 254), o exequente, no evento 257, requereu o prosseguimento da execução, com realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período que o Juízo entendesse cabível, até o limite do valor atualizado do débito. Juntou planilha de débito atualizada no evento 261. Intimada no evento 262, decorreu o prazo sem manifestação (evento 266). No evento 269, o juízo determinou que a parte exequente se manifestasse e apresentasse comprovante de pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento com averbação do débito. O exequente atendeu à determinação, juntando o comprovante no evento 274. No evento 273, encaminharam-se os autos à Central SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, no valor de R$ 108.934,24, em modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Os resultados da pesquisa, certificados no evento 278, apontaram o bloqueio total de R$ 1.612,41, distribuídos da seguinte forma: Caixa Econômica Federal — R$ 441,20 (bloqueado em 09/03/2026); Nu Pagamento — R$ 418,81; PicPay Bank — R$ 2,33; Caixa Econômica Federal — R$ 750,00 (bloqueado em 23/03/2026). Em 01/04/2026, a executada AMANDA CRISTINA DA SILVA apresentou petição incidental (evento 275), alegando a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. Sustentou que a quantia de R$ 750,05 bloqueada na conta poupança social digital da Caixa Econômica Federal possui natureza alimentar e assistencial, sendo oriunda do Programa Bolsa Família, indispensável à subsistência familiar e à manutenção de seu filho menor HEITOR FELIPE AZARIAS DA SILVA, nascido em 25/05/2020, portador de deficiência visual (cegueira monocular). Invocou a proteção prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da quantia, o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos valores assistenciais, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a expedição de ofício à instituição financeira para comprovação da origem dos valores. Juntou comprovante de endereço, extrato bancário de 25/03/2026 demonstrando movimentação de R$ 750,00 em 24/03/2026, relatório médico de Heitor Felipe datado de 10/02/2026, Cadastro Único do Governo Federal, RG, declaração de hipossuficiência e procuração. Por fim, em 15/05/2026, o exequente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. manifestou-se no evento 286, requerendo a intimação da executada acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia constrita, com indicação dos dados bancários correspondentes, e que futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA, OAB/RS nº 30.820, sob pena de nulidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1 Da gratuidade da justiça A executada juntou declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, o que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, faz presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. O Cadastro Único acostado aos autos confirma renda per capita de R$ 67,00, situação compatível com a hipossuficiência declarada. Assim sendo, merece prosperar o pedido de gratuidade da justiça. 2 Da impenhorabilidade — análise diferenciada por bloqueio A executada invocou a impenhorabilidade dos valores constritos, mas a documentação por ela apresentada é seletiva: juntou apenas o extrato da Caixa Econômica Federal demonstrando a movimentação de R$ 750,00 em 24/03/2026 na conta poupança social digital, além do Cadastro Único e do relatório médico do filho. Não acostou, ainda, extratos das demais instituições financeiras ou qualquer documento capaz de demonstrar a origem alimentar ou assistencial dos valores bloqueados nos demais bancos. O ônus probatório acerca da preservação do mínimo existencial deve ser aferido conforme as particularidades do caso concreto, cabendo ao executado demonstrar a natureza alimentar da verba e a essencialidade dos valores para sua subsistência, sem prejuízo de exigir-se do credor elementos mínimos que evidenciem a viabilidade da constrição sem comprometimento da dignidade do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO é firme: "Cabe ao devedor comprovar, de forma concreta, a natureza alimentar ou assistencial dos valores bloqueados, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de prova." (TJGO, AI nº 6070070-22.2025.8.09.0006, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Breno Caiado, pub. 03/03/2026). "A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser invocada quando demonstrado que os valores constituem a única fonte de renda do devedor e são essenciais à sua subsistência e de sua família." (TJGO, AI nº 5514195-12.2025.8.09.0011, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Breno Caiado, pub. 18/09/2025). Com base nesses critérios, passa-se à análise individualizada de cada bloqueio. 2.1 Caixa Econômica Federal — R$ 750,00 (bloqueado em 23/03/2026) O extrato bancário juntado demonstrou crédito de R$ 750,00 em 24/03/2026 em conta poupança social digital da Caixa Econômica Federal — modalidade reconhecidamente utilizada como veículo de repasse de benefícios assistenciais do Governo Federal, especialmente o Programa Bolsa Família. O valor corresponde precisamente ao benefício recebido pela família, conforme evidencia o Cadastro Único, com renda per capita de R$ 67,00, e a inclusão da executada como responsável familiar de grupo vulnerável que inclui filho portador de deficiência visual, conforme relatório médico de 10/02/2026. A destinação assistencial e alimentar do montante está, portanto, suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório documental, que reúne extrato bancário, Cadastro Único e prova da vulnerabilidade do núcleo familiar. Incide, na hipótese, a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar e assistencial destinada à subsistência do núcleo familiar vulnerável, entendimento amplamente consolidado pela jurisprudência do Tribunal Goiano. Logo, mister o desbloqueio e liberação em favor da executada do montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) retido na Caixa Econômica Federal em 23/03/2026. 2.2 Demais bloqueios: Caixa Econômica Federal (R$ 441,20), Nu Pagamento (R$ 418,81) e PicPay Bank (R$ 2,33) Quanto aos valores bloqueados nos demais bancos, totalizando R$ 862,34, a executada não trouxe qualquer prova documental acerca de sua origem. Não juntou extratos dessas contas, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que tais valores possuem natureza alimentar, salarial ou assistencial. A simples declaração de hipossuficiência e os documentos referentes ao Bolsa Família não têm o condão de estender a impenhorabilidade a valores depositados em instituições diversas, sem demonstração de sua origem. Ademais, não há nos autos elementos objetivos que permitam rastrear os valores mantidos constritos às verbas assistenciais recebidas pela executada, inviabilizando o reconhecimento automático da impenhorabilidade. O ônus probatório, neste ponto, não foi satisfeito. Portanto, o bloqueio dos valores de R$ 441,20 (Caixa Econômica Federal), R$ 418,81 (Nu Pagamento) e R$ 2,33 (PicPay Bank), totalizando R$ 862,34, deverão ser mantidos. 3 Do pedido de levantamento (evento 286) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada, para: a) DETERMINO o desbloqueio e a restituição à executada da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), constrita junto à Caixa Econômica Federal em 23/03/2026, por se tratar de verba assistencial de natureza alimentar; b) MANTENHO a constrição incidente sobre os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 441,20), Nu Pagamento (R$ 418,81) e PicPay Bank (R$ 2,33), totalizando R$ 862,34; c) Precluso este decisum, DETERMINO a expedição de alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente relativamente ao valor mantido constrito, devendo a parte exequente apresentar os dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias; d) DETERMINO a remessa dos autos à CENOPES para cumprimento da ordem de desbloqueio; e) Após, PROSSIGA com os atos executivos cabíveis quanto ao saldo remanescente. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5076986-32.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Promovido(s): AMANDA CRISTINA DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de AMANDA CRISTINA DA SILVA (CPF nº 088.468.964-67). Decisão proferida no evento 230, na qual determinou-se a citação da executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral da dívida; ou, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos, sem efeito suspensivo automático, indicando bens passíveis de penhora; ou, ainda, reconhecer o débito e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, incluídas custas e honorários, hipótese em que seria concedido o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Deferiu-se, ainda, a pesquisa de bens nos sistemas conveniados. No evento 232, a parte exequente juntou planilha de débito atualizada, apurando o montante de R$ 83.292,03. No evento 239, o exequente requereu a expedição de mandado ao Oficial de Justiça para cumprimento de diligência de citação, informando que, não obstante o regular recolhimento das custas de locomoção (evento 228) e a atualização da planilha (evento 232), o mandado ainda não havia sido expedido. No evento 245, o mandado restou não cumprido em nome de Amanda Cristina da Silva. No evento 251, o exequente indicou novo endereço da executada: Avenida JL 07, Quadra 10, Lote 22, Jardim Lageado, Goiânia/GO – CEP 74785-050 (Pet Agro Bezerra). No evento 253, certificou-se o cumprimento do mandado de citação em 07/11/2025, às 16h07min, mediante contato telefônico e envio de comunicação via WhatsApp para o número (62) 8321-8283, com confirmação de identidade da executada, envio de contrafé em PDF e confirmação de leitura, nos termos da jurisprudência do STJ acerca da citação por meio eletrônico. Decorrido o prazo legal sem manifestação da executada (evento 254), o exequente, no evento 257, requereu o prosseguimento da execução, com realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período que o Juízo entendesse cabível, até o limite do valor atualizado do débito. Juntou planilha de débito atualizada no evento 261. Intimada no evento 262, decorreu o prazo sem manifestação (evento 266). No evento 269, o juízo determinou que a parte exequente se manifestasse e apresentasse comprovante de pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento com averbação do débito. O exequente atendeu à determinação, juntando o comprovante no evento 274. No evento 273, encaminharam-se os autos à Central SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, no valor de R$ 108.934,24, em modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Os resultados da pesquisa, certificados no evento 278, apontaram o bloqueio total de R$ 1.612,41, distribuídos da seguinte forma: Caixa Econômica Federal — R$ 441,20 (bloqueado em 09/03/2026); Nu Pagamento — R$ 418,81; PicPay Bank — R$ 2,33; Caixa Econômica Federal — R$ 750,00 (bloqueado em 23/03/2026). Em 01/04/2026, a executada AMANDA CRISTINA DA SILVA apresentou petição incidental (evento 275), alegando a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. Sustentou que a quantia de R$ 750,05 bloqueada na conta poupança social digital da Caixa Econômica Federal possui natureza alimentar e assistencial, sendo oriunda do Programa Bolsa Família, indispensável à subsistência familiar e à manutenção de seu filho menor HEITOR FELIPE AZARIAS DA SILVA, nascido em 25/05/2020, portador de deficiência visual (cegueira monocular). Invocou a proteção prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da quantia, o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos valores assistenciais, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a expedição de ofício à instituição financeira para comprovação da origem dos valores. Juntou comprovante de endereço, extrato bancário de 25/03/2026 demonstrando movimentação de R$ 750,00 em 24/03/2026, relatório médico de Heitor Felipe datado de 10/02/2026, Cadastro Único do Governo Federal, RG, declaração de hipossuficiência e procuração. Por fim, em 15/05/2026, o exequente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. manifestou-se no evento 286, requerendo a intimação da executada acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia constrita, com indicação dos dados bancários correspondentes, e que futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA, OAB/RS nº 30.820, sob pena de nulidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1 Da gratuidade da justiça A executada juntou declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, o que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, faz presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. O Cadastro Único acostado aos autos confirma renda per capita de R$ 67,00, situação compatível com a hipossuficiência declarada. Assim sendo, merece prosperar o pedido de gratuidade da justiça. 2 Da impenhorabilidade — análise diferenciada por bloqueio A executada invocou a impenhorabilidade dos valores constritos, mas a documentação por ela apresentada é seletiva: juntou apenas o extrato da Caixa Econômica Federal demonstrando a movimentação de R$ 750,00 em 24/03/2026 na conta poupança social digital, além do Cadastro Único e do relatório médico do filho. Não acostou, ainda, extratos das demais instituições financeiras ou qualquer documento capaz de demonstrar a origem alimentar ou assistencial dos valores bloqueados nos demais bancos. O ônus probatório acerca da preservação do mínimo existencial deve ser aferido conforme as particularidades do caso concreto, cabendo ao executado demonstrar a natureza alimentar da verba e a essencialidade dos valores para sua subsistência, sem prejuízo de exigir-se do credor elementos mínimos que evidenciem a viabilidade da constrição sem comprometimento da dignidade do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO é firme: "Cabe ao devedor comprovar, de forma concreta, a natureza alimentar ou assistencial dos valores bloqueados, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de prova." (TJGO, AI nº 6070070-22.2025.8.09.0006, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Breno Caiado, pub. 03/03/2026). "A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser invocada quando demonstrado que os valores constituem a única fonte de renda do devedor e são essenciais à sua subsistência e de sua família." (TJGO, AI nº 5514195-12.2025.8.09.0011, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Breno Caiado, pub. 18/09/2025). Com base nesses critérios, passa-se à análise individualizada de cada bloqueio. 2.1 Caixa Econômica Federal — R$ 750,00 (bloqueado em 23/03/2026) O extrato bancário juntado demonstrou crédito de R$ 750,00 em 24/03/2026 em conta poupança social digital da Caixa Econômica Federal — modalidade reconhecidamente utilizada como veículo de repasse de benefícios assistenciais do Governo Federal, especialmente o Programa Bolsa Família. O valor corresponde precisamente ao benefício recebido pela família, conforme evidencia o Cadastro Único, com renda per capita de R$ 67,00, e a inclusão da executada como responsável familiar de grupo vulnerável que inclui filho portador de deficiência visual, conforme relatório médico de 10/02/2026. A destinação assistencial e alimentar do montante está, portanto, suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório documental, que reúne extrato bancário, Cadastro Único e prova da vulnerabilidade do núcleo familiar. Incide, na hipótese, a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar e assistencial destinada à subsistência do núcleo familiar vulnerável, entendimento amplamente consolidado pela jurisprudência do Tribunal Goiano. Logo, mister o desbloqueio e liberação em favor da executada do montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) retido na Caixa Econômica Federal em 23/03/2026. 2.2 Demais bloqueios: Caixa Econômica Federal (R$ 441,20), Nu Pagamento (R$ 418,81) e PicPay Bank (R$ 2,33) Quanto aos valores bloqueados nos demais bancos, totalizando R$ 862,34, a executada não trouxe qualquer prova documental acerca de sua origem. Não juntou extratos dessas contas, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que tais valores possuem natureza alimentar, salarial ou assistencial. A simples declaração de hipossuficiência e os documentos referentes ao Bolsa Família não têm o condão de estender a impenhorabilidade a valores depositados em instituições diversas, sem demonstração de sua origem. Ademais, não há nos autos elementos objetivos que permitam rastrear os valores mantidos constritos às verbas assistenciais recebidas pela executada, inviabilizando o reconhecimento automático da impenhorabilidade. O ônus probatório, neste ponto, não foi satisfeito. Portanto, o bloqueio dos valores de R$ 441,20 (Caixa Econômica Federal), R$ 418,81 (Nu Pagamento) e R$ 2,33 (PicPay Bank), totalizando R$ 862,34, deverão ser mantidos. 3 Do pedido de levantamento (evento 286) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada, para: a) DETERMINO o desbloqueio e a restituição à executada da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), constrita junto à Caixa Econômica Federal em 23/03/2026, por se tratar de verba assistencial de natureza alimentar; b) MANTENHO a constrição incidente sobre os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 441,20), Nu Pagamento (R$ 418,81) e PicPay Bank (R$ 2,33), totalizando R$ 862,34; c) Precluso este decisum, DETERMINO a expedição de alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente relativamente ao valor mantido constrito, devendo a parte exequente apresentar os dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias; d) DETERMINO a remessa dos autos à CENOPES para cumprimento da ordem de desbloqueio; e) Após, PROSSIGA com os atos executivos cabíveis quanto ao saldo remanescente. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 12 de maio de 2026 Luiz Fernandes da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:25

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:17

Documento

14/04/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 14:04

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:55

Petição

01/04/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:07

Expedição de documento

09/03/2026, 13:34

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5076986-32.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Promovido(s): AMANDA CRISTINA DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de AMANDA CRISTINA DA SILVA (CPF nº 088.468.964-67). Decisão proferida no evento 230, na qual determinou-se a citação da executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral da dívida; ou, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos, sem efeito suspensivo automático, indicando bens passíveis de penhora; ou, ainda, reconhecer o débito e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, incluídas custas e honorários, hipótese em que seria concedido o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Deferiu-se, ainda, a pesquisa de bens nos sistemas conveniados. No evento 232, a parte exequente juntou planilha de débito atualizada, apurando o montante de R$ 83.292,03. No evento 239, o exequente requereu a expedição de mandado ao Oficial de Justiça para cumprimento de diligência de citação, informando que, não obstante o regular recolhimento das custas de locomoção (evento 228) e a atualização da planilha (evento 232), o mandado ainda não havia sido expedido. No evento 245, o mandado restou não cumprido em nome de Amanda Cristina da Silva. No evento 251, o exequente indicou novo endereço da executada: Avenida JL 07, Quadra 10, Lote 22, Jardim Lageado, Goiânia/GO – CEP 74785-050 (Pet Agro Bezerra). No evento 253, certificou-se o cumprimento do mandado de citação em 07/11/2025, às 16h07min, mediante contato telefônico e envio de comunicação via WhatsApp para o número (62) 8321-8283, com confirmação de identidade da executada, envio de contrafé em PDF e confirmação de leitura, nos termos da jurisprudência do STJ acerca da citação por meio eletrônico. Decorrido o prazo legal sem manifestação da executada (evento 254), o exequente, no evento 257, requereu o prosseguimento da execução, com realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período que o Juízo entendesse cabível, até o limite do valor atualizado do débito. Juntou planilha de débito atualizada no evento 261. Intimada no evento 262, decorreu o prazo sem manifestação (evento 266). No evento 269, o juízo determinou que a parte exequente se manifestasse e apresentasse comprovante de pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento com averbação do débito. O exequente atendeu à determinação, juntando o comprovante no evento 274. No evento 273, encaminharam-se os autos à Central SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, no valor de R$ 108.934,24, em modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Os resultados da pesquisa, certificados no evento 278, apontaram o bloqueio total de R$ 1.612,41, distribuídos da seguinte forma: Caixa Econômica Federal — R$ 441,20 (bloqueado em 09/03/2026); Nu Pagamento — R$ 418,81; PicPay Bank — R$ 2,33; Caixa Econômica Federal — R$ 750,00 (bloqueado em 23/03/2026). Em 01/04/2026, a executada AMANDA CRISTINA DA SILVA apresentou petição incidental (evento 275), alegando a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. Sustentou que a quantia de R$ 750,05 bloqueada na conta poupança social digital da Caixa Econômica Federal possui natureza alimentar e assistencial, sendo oriunda do Programa Bolsa Família, indispensável à subsistência familiar e à manutenção de seu filho menor HEITOR FELIPE AZARIAS DA SILVA, nascido em 25/05/2020, portador de deficiência visual (cegueira monocular). Invocou a proteção prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da quantia, o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos valores assistenciais, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a expedição de ofício à instituição financeira para comprovação da origem dos valores. Juntou comprovante de endereço, extrato bancário de 25/03/2026 demonstrando movimentação de R$ 750,00 em 24/03/2026, relatório médico de Heitor Felipe datado de 10/02/2026, Cadastro Único do Governo Federal, RG, declaração de hipossuficiência e procuração. Por fim, em 15/05/2026, o exequente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. manifestou-se no evento 286, requerendo a intimação da executada acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia constrita, com indicação dos dados bancários correspondentes, e que futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA, OAB/RS nº 30.820, sob pena de nulidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1 Da gratuidade da justiça A executada juntou declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, o que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, faz presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. O Cadastro Único acostado aos autos confirma renda per capita de R$ 67,00, situação compatível com a hipossuficiência declarada. Assim sendo, merece prosperar o pedido de gratuidade da justiça. 2 Da impenhorabilidade — análise diferenciada por bloqueio A executada invocou a impenhorabilidade dos valores constritos, mas a documentação por ela apresentada é seletiva: juntou apenas o extrato da Caixa Econômica Federal demonstrando a movimentação de R$ 750,00 em 24/03/2026 na conta poupança social digital, além do Cadastro Único e do relatório médico do filho. Não acostou, ainda, extratos das demais instituições financeiras ou qualquer documento capaz de demonstrar a origem alimentar ou assistencial dos valores bloqueados nos demais bancos. O ônus probatório acerca da preservação do mínimo existencial deve ser aferido conforme as particularidades do caso concreto, cabendo ao executado demonstrar a natureza alimentar da verba e a essencialidade dos valores para sua subsistência, sem prejuízo de exigir-se do credor elementos mínimos que evidenciem a viabilidade da constrição sem comprometimento da dignidade do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO é firme: "Cabe ao devedor comprovar, de forma concreta, a natureza alimentar ou assistencial dos valores bloqueados, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de prova." (TJGO, AI nº 6070070-22.2025.8.09.0006, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Breno Caiado, pub. 03/03/2026). "A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser invocada quando demonstrado que os valores constituem a única fonte de renda do devedor e são essenciais à sua subsistência e de sua família." (TJGO, AI nº 5514195-12.2025.8.09.0011, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Breno Caiado, pub. 18/09/2025). Com base nesses critérios, passa-se à análise individualizada de cada bloqueio. 2.1 Caixa Econômica Federal — R$ 750,00 (bloqueado em 23/03/2026) O extrato bancário juntado demonstrou crédito de R$ 750,00 em 24/03/2026 em conta poupança social digital da Caixa Econômica Federal — modalidade reconhecidamente utilizada como veículo de repasse de benefícios assistenciais do Governo Federal, especialmente o Programa Bolsa Família. O valor corresponde precisamente ao benefício recebido pela família, conforme evidencia o Cadastro Único, com renda per capita de R$ 67,00, e a inclusão da executada como responsável familiar de grupo vulnerável que inclui filho portador de deficiência visual, conforme relatório médico de 10/02/2026. A destinação assistencial e alimentar do montante está, portanto, suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório documental, que reúne extrato bancário, Cadastro Único e prova da vulnerabilidade do núcleo familiar. Incide, na hipótese, a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar e assistencial destinada à subsistência do núcleo familiar vulnerável, entendimento amplamente consolidado pela jurisprudência do Tribunal Goiano. Logo, mister o desbloqueio e liberação em favor da executada do montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) retido na Caixa Econômica Federal em 23/03/2026. 2.2 Demais bloqueios: Caixa Econômica Federal (R$ 441,20), Nu Pagamento (R$ 418,81) e PicPay Bank (R$ 2,33) Quanto aos valores bloqueados nos demais bancos, totalizando R$ 862,34, a executada não trouxe qualquer prova documental acerca de sua origem. Não juntou extratos dessas contas, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que tais valores possuem natureza alimentar, salarial ou assistencial. A simples declaração de hipossuficiência e os documentos referentes ao Bolsa Família não têm o condão de estender a impenhorabilidade a valores depositados em instituições diversas, sem demonstração de sua origem. Ademais, não há nos autos elementos objetivos que permitam rastrear os valores mantidos constritos às verbas assistenciais recebidas pela executada, inviabilizando o reconhecimento automático da impenhorabilidade. O ônus probatório, neste ponto, não foi satisfeito. Portanto, o bloqueio dos valores de R$ 441,20 (Caixa Econômica Federal), R$ 418,81 (Nu Pagamento) e R$ 2,33 (PicPay Bank), totalizando R$ 862,34, deverão ser mantidos. 3 Do pedido de levantamento (evento 286) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada, para: a) DETERMINO o desbloqueio e a restituição à executada da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), constrita junto à Caixa Econômica Federal em 23/03/2026, por se tratar de verba assistencial de natureza alimentar; b) MANTENHO a constrição incidente sobre os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 441,20), Nu Pagamento (R$ 418,81) e PicPay Bank (R$ 2,33), totalizando R$ 862,34; c) Precluso este decisum, DETERMINO a expedição de alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente relativamente ao valor mantido constrito, devendo a parte exequente apresentar os dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias; d) DETERMINO a remessa dos autos à CENOPES para cumprimento da ordem de desbloqueio; e) Após, PROSSIGA com os atos executivos cabíveis quanto ao saldo remanescente. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

27/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Luana Arêbas Faria de Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário - Matrícula nº 5178823 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5076986-32.2017.8.09.0051Promovente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.APromovido(s): AMANDA CRISTINA DA SILVADECISÃOCite-se a parte executada pagar em três dias a integralidade da dívida, ou, no prazo de quinze dias, opor embargos sem efeito suspensivo automático da execução, indicando bens passíveis de penhora, ou ainda, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor, incluindo custas e honorários, caso em que ser-lhe-á concedido o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.1.1. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% do valor da causa, reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida e acessórios no prazo legal (art. 827, §1º, do CPC), e elevados em até 20%, se rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. (art. 827, § 2º do CPC).1.3. Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para conseguir o respectivo endereço.1.3.1. Defiro as diligências ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2º do CPC.2. Com desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso haja requerimento expresso, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.2.1. Caso o exequente não indique bens à penhora, observe-se a ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC), após o recolhimento das custas da penhora online e a atualização do débito, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se a penhora online.2.1.1. Saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.2. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora.2.3. Sendo infrutífera, intime-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias.2.4. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada.2.5. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias.2.5.1. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.6. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.2.7. Sobre a avaliação, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.8. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.3. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 831 do CPC).3.1. Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc).3.2. Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC).3.3. Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial.3.4. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias.3.5. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado.3.6. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, §§ 1° e 2°, do CPC).4. Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD.4.1. Contudo, antes de proceder com as pesquisas junto ao sistema INFOJUD, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do retromencionado sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.4.2. Recolhidas as custas para utilização do sistema INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se com as pesquisas junto ao sistema INFOJUD acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada.4.3. Feita a pesquisa, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias.4.4. Sendo positivo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, tramite o presente processo em SEGREDO DE JUSTIÇA.5. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, ficada DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER.5.1. Antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do retromencionado sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita.5.2. Recolhidas as custas, proceda-se com a pesquisa junto ao sistema SNIPER.5.2.1. Com a juntada do resultado das pesquisas junto ao sistema SNIPER, deverá a escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.5.3. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis.6. Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes estabelecido no art. 828, caput, do CPC.7. Fica, também, deferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso a parte exequente requeira expressamente, conforme autoriza o art. 782, § 3º do CPC.7.1 Todavia, caso haja pedido expresso, antes de incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do sistema SERASAJUD, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.8. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Lais Rodrigues Veiga Analista Judiciário - Matrícula nº 5125618 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; AMANDA CALIXTO ALVES Técnico Judiciário - Matrícula nº 5603586 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

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