Execução de Título Extrajudicial 5085462-15.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5085462-15.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para fornecer os dados bancários, bem como, nome e número do cadastro de pessoa física/jurídica do titular da conta bancária (CPF/CNPJ), no prazo de cinco dias, para a expedição de alvará. Goiânia, 15 de outubro de 2025. hs: 12:04:24 Lais Rodrigues Veiga Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

16/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:23

Confirmada

15/10/2025, 12:14

Ato ordinatório

15/10/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5085462-15.2024.8.09.0051Exequente: Ctc Empreendimentos Imobiliários LtdaExecutado(a): Joaquim José Alves Vieira Borges Neto - rua claro godoy Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução proposta por Ctc Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de Joaquim José Alves Vieira Borges Neto - rua claro godoy. Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento. II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe. III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e SUSPENDO o processo com fundamento no art. 922 do CPC. Aos moldes do convencionado pelas partes no termo de transação, fica autorizado o levantamento das quantias penhoradas, em favor da parte exequente.No mais, em se tratando de processo eletrônico, o desarquivamento pode ser efetuado de maneira célere por meio de simples alteração no “STATUS” dos autos no sistema PROJUDI. Assim, por questão de organização interna desta unidade judiciária, determino o arquivamento dos autos, até a data convencionada, com as cautelas de praxe. Saliento, no entanto, que caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independente do recolhimento de custas. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 16:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/10/2025, 14:32

Confirmada

03/10/2025, 03:06

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 08:09

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 12:44

Documentos

Outros

•07/11/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5085462-15.2024.8.09.0051Autor(a): Ctc Empreendimentos Imobiliários LtdaRé(u): Joaquim José Alves Vieira Borges Neto - rua claro godoy Vistos etc.Pretende a parte exequente a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tal desiderato no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente do débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial” Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.V - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.VIII - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma de genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte exeutada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.IX - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele se encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.X - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XI - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado e inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.Transcrevo o dispositivo:"Art. 921. Suspende-se a execução:(…)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis.(...)§ 1°. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.§ 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo."Destarte, nesse caso, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (12 meses corridos), findo o qual inciar-se-á a contagem da prescrição intercorrente.Proceda-se a alteração do "STATUS" do processo para "SUSPENSO" no PROJUDI.Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que indique bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Consigno que não será considerado o simples requerimento de busca de bens via sistemas conveniados. Nesse caso, os autos deverão ser arquivados.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5085462-15.2024.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Ctc Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 13.707.564/0001-00)Ré(u): Joaquim José Alves Vieira Borges Neto - rua claro godoy (CPF/CNPJ: 13.707.564/0001-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A exceção de pré-executividade sentença suscita a nulidade da citação por edital e a ocorrência de prescrição.No que tange à nulidade da citação, o art. 256, § 3º, do CPC/15, prevê que a citação por edital será feita se o réu estiver em local ignorado ou incerto, após tentativas infrutíferas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.No caso em tela, verifica-se que houve tentativas de localização do executado por meio de pesquisas em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), além de tentativa de citação pessoal.Embora não tenha havido requisição de informações a concessionárias de serviços públicos, conforme alegado, entendo que as diligências realizadas foram suficientes para justificar a citação por edital, considerando o princípio da razoabilidade e a busca pela celeridade processual.Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 5561244-94.2023.8.09.0051, do TJGO, decidiu que a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos é uma alternativa, e não uma imposição legal.Quanto à prescrição, o art. 202, I, do CPC/15, prevê que a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz que ordenar a citação.No presente caso, o despacho que determinou a citação foi proferido em 08/02/2024, dentro do prazo prescricional trienal contado do vencimento da Nota Promissória (30/04/2021).Portanto, não há que se falar em prescrição.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - AO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO PROCESSO Nº: 5085462-15.2024.8.09.0051 A DEFENSORIA PÚBLICA DO EST ADO DE GOIÁS, presentada pelo Defensor Público subscrito, no exercício da CURADORIA ESPECIAL de JOAQUIM JOSÉ ALVES VIEIRA BORGES NETO, vem, perante a Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, com fulcro no art. 518 e 803, parágrafo único do NCPC, oferecer: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em sede da ação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir. I. DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA Inicialmente, cumpre destacar a necessidade de observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial das que dizem respeito ao prazo em dobro, à intimação pessoal, mediante vista dos autos, à atuação independentemente de apresentação do mandato e à manifestação por cota, nos termos do art. 128 da LC 80/94, com a nova redação dada pela LC 132/2009. II. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Antes de adentrar aos fatos que deram ensejo à presente demanda, é relevante destacar a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade no contexto da presente ação. Página 1 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 É amplamente reconhecido que a exceção de pré-executividade constitui uma excepcional possibilidade concedida ao Executado, permitindo-lhe a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo preestabelecido ou da necessidade de oferecimento de bens à penhora. Outrossim, a Exceção tem cabimento para arguir teses que possam (devam) ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como é o caso da prescrição. Sobre o tema, respalda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE QUE NÃO TINHA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. LITISPENDÊNCIA ENTRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)3. Não há se falar que as questões deduzidas na exceção e nos embargos seriam idênticas, até porque a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. (AgRg no REsp 1293362/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(...)2. Excepcionalmente, pode o devedor fazer uso da exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo, quando se tratar de manifesta ocorrência de excesso de execução, assim como entendeu o acórdão recorrido. Precedentes. (AgRg no REsp 1246326/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) Nessa mesma linha de entendimento, igualmente decide o nosso E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COMO IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO Página 2 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 DE RECONSIDERAÇÃO. I - A exceção de pré-executividade é cabível como defesa do executado, entretanto, seu âmbito é restrito àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador ou, em se tratando de nulidade do título, deve a mesma ser flagrante e evidente e, cujo conhecimento, independa do contraditório ou instrução probatória. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 138885-80.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 05/08/2014, DJe 1606 de 14/08/2014). O Novo Código de Processo Civil, embora não tenha trazido expressa previsão acerca da Exceção, autorizou seu ajuizamento conforme entendimento da melhor doutrina. Sob essa ótica, vejamos o que dispõe os art. 518 e 803, parágrafo único, do NCPC: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. (...) Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por fim, cabe acrescentar que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade gera a sucumbência do Exequente, obrigando-o ao pagamento de honorários advocatícios ao Executado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUZIR A DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. (AgRg no REsp 1192233/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) Logo, restou comprovado o cabimento da presente exceção de pré-executividade, com a finalidade de demonstrar fatos que prejudicam o Executado, trazendo-lhe iminente risco de difícil e incerta reparação. Página 3 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 III. DA SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por CTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TDA em desfavor de JOAQUIM JOSÉ ALVES VIEIRA BORGES NETO. Conforme consta na exordial (evento nº 1), a Exequente é credora de 01 Nota Promissória emitida pelo Executado, no valor total de R$ 27.656,01 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e um centavo), decorrente da intermediação da venda de 01 unidade imobiliária no Empreendimento Jardins Marselha, Lote 56, Quadra 07, localizado em Aparecida de Goiânia – GO. No entanto, por conjectura, o Executado deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, visto que, apesar de terem sido efetuados pagamentos parciais ao longo do tempo, permanece em aberto o saldo devedor no montante de R$ 5.998,51 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), valor líquido, certo e exigível. Nesse contexto, diante de reiteradas tentativas de citação do Executado, todas infrutíferas, foi determinada e devidamente realizada a citação por meio de edital (evento nº 43). Ainda assim, o Executado permaneceu inerte, não apresentando manifestação nos autos no prazo legal, motivo pelo qual esta Defensoria Pública foi intimada a atuar na qualidade de curadora especial. É o breve relatório dos fatos. IV. PRELIMINARMENTE Página 4 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 4.1. NULIDADE DA CIT AÇÃO POR EDITAL DEVIDO À FAL T A DE PESQUISA DE NOVOS ENDEREÇOS NAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Sabe-se que a citação por edital somente tem lugar quando todos os meios para a citação real não são capazes de promover a angularização da relação processual. É dizer, a citação editalícia é a ultima ratio, razão pela qual deve o Exequente desincumbir-se empregar todos os meios possíveis para citar pessoalmente o Executado. Verifica-se, portanto, que a citação por edital (evento nº 43) se mostrou prematura, carecendo de validade, uma vez que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do Executado, com o intuito de viabilizar a citação pessoal. Constata-se nos autos que, embora o Juízo tenha determinado a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, a parte Exequente não adotou diligências complementares visando à efetiva localização da parte demandada junto a tais concessionárias. Nesse sentido, ainda se faz necessário o envio efetivo desses documentos por parte dos requerentes às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia – quais sejam: OI, TIM, VIVO, CLARO, SANEAGO e EQUATORIAL. Somente após a comprovação das diligências realizadas por meio de ofícios é que poderá ser reconhecido pelo Magistrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do Executado, antes de se proceder à citação por edital. Logo, ainda existem meios para a citação pessoal do demandado, sendo que a excepcionalidade da citação editalícia pressupõe o exaurimento de todos os meios possíveis para a efetivação da citação real, inclusive com a expedição de ofícios a TODAS as concessionárias de serviços públicos citadas anteriormente. Página 5 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 Tal ausência afronta o artigo 256, III, DO CPC/15, veja-se: Art. 256. A citação por edital será feita: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Segue o entendimento jurisprudencial quanto ao caráter excepcional na citação editalícia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como os do contraditório e da ampla defesa. 2. A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável, tão somente, após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu, o que na verdade não se verificou no caso sub judice. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0012971-47.2014.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INOCORRÊNCIA. Não configurado que a ré se encontrava em local incerto e não sabido, uma vez que foi indicada a cidade onde passou a residir, e diante do não exaurimento dos meios para sua localização, nula a realização da citação por edital, considerando a excepcionalidade que a caracteriza. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0155233-29.2009.8.09.0137, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2017, DJe de 13/12/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, POR MEIO DE DILIGÊNCIAS, NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, CPC. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1. A citação por edital é autorizada excepcionalmente pela lei, quando for desconhecida ou incerta a pessoa a ser citada ou, ainda, quando esta estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. 2. Presume-se o desconhecimento ou a incerteza do local onde se encontra o citando quando empreendidas diligências para localização de endereços do réu, inclusive com requisição judicial de informações em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, essas ficarem frustradas ou se as tentativas de citação nos endereços informados restarem sem êxito. 3. Apurados endereços por meio de requisição judicial, o retorno de diligências postais com a informação? Não Procurado? não é o suficiente para se aplicar a presunção legal do art. 256, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Página 6 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 54706532820218090093 JATAÍ, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Compreendendo-se, portanto, que a ausência de citação real, quando for possível efetivá-la, ocasiona nulidade processual pela vulneração ao postulado do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, a declaração de nulidade da citação por edital do Executado e de seus atos correlatos, é medida que se impõe para o bom deslinde do feito. V. DO DIREITO 5.1. DA PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO - CIT AÇÃO Em primeira análise, é válido ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública, de modo que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de dilação probatória. Nesse contexto, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020. Grifo nosso.) Ao compulsar os autos, verifica-se que a presente execução encontra-se fulminada pela prescrição em relação ao Executado, diante do transcurso do prazo de 3 (três) anos Página 7 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 para a prescrição prevista na legislação especial aplicável às notas promissórias - Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto n° 57.663/66. Veja-se: Da Prescrição Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Vale mencionar, ainda, que o Código Civil, em seu artigo 202, aponta as causas interruptivas do instituto, sendo aplicável, no caso em tela, a hipótese prevista no inciso I: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; No caso concreto tem-se, assim, que a nota promissória inadimplente, objeto desta demanda, obteve seu vencimento na data de 30/04/2021, conforme se extrai dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos à ela anexados (evento n° 1, doc. 04). Por sua vez, o despacho judicial que determinou a citação do Executado por meio de edital foi proferido em 17/12/2024 (evento nº 39). Logo, é incontroverso que já transcorreu período superior a 3 (três) anos desde o vencimento da parcela mencionada. Diante do exposto, conclui-se pela prescrição do presente feito, uma vez que não houve citação válida do Executado no prazo de 3 (três) anos contados do vencimento da prestação, conforme demonstrado. Considerando que a citação editalícia foi determinada apenas em 17/12/2024, após o decurso do prazo prescricional trienal, Página 8 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOT A PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOT A PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 14.010/2020. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PERÍODO DA PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. Nos termos do art. 70, Dec. 57.663/66, o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executiva da nota promissória é três anos a contar do seu vencimento. 2. Em razão da pandemia pela COVID19, foi publicada a Lei 14.010/2020 que em seu art. 3º determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020. 3. No caso dos autos, o vencimento do título executivo se deu em 10/12/2017. Levando-se em conta o prazo prescricional de 3 (três) anos para o ajuizamento da pretensão executivo, o término do prazo ocorreria no dia 10/12/2020. No entanto, o prazo ficou suspenso por mais de 4 (quatro) meses, entre 2/06/2020 a 30/10/2020, voltando a correr somente a partir do dia 01 de novembro de 2020, assim, o prazo fim para a propositura da ação ocorreria em março de 2021. A ação executiva foi proposta em 04/02/2021, portanto, dentro do prazo para a propositura da ação, razão pela qual não há que se falar em Página 9 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de outubro de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e provê-lo, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO - AI: 53825945220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOT A PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A execução judicial fundada em nota promissória tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra e entendimento deste Tribunal. 2. Conforme a legislação vigente à época (artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), a interrupção da prescrição dar-se-ia com a citação válida. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, nas ações de execução, não pode ter como fundamento a morosidade de atos próprios do Poder Judiciário para a realização da citação, nos moldes da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, in casu, a exequente adotou providências direcionadas a esse mister, inclusive arresto e pedido de citação por edital, não havendo desídia de sua parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 52252986920238090105 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) D Assim, requer que seja reconhecida a prescrição da dívida em favor do Executado JOAQUIM JOSÉ ALVES VIEIRA BORGES NETO, observado o Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto n° 57.663/66. Reconhecida a prescrição, pleiteia-se a extinção da presente ação, com resolução de mérito quanto à parte demandada, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em conformidade com o entendimento jurisprudencial aplicável. VI. DOS PEDIDOS Página 10 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 Diante do exposto, requer: a) Seja acolhida a presente exceção de pré-executividade; b) Seja declarada a nulidade de citação por edital porquanto a ausência de pesquisas de novos endereços aos cadastros das concessionárias de serviços públicos (VIVO, TIM, OI, CLARO, SANEAGO e EQUATORIAL), não tendo esgotados todos os meios para localizar o Executado; c) Seja reconhecida e declarada a prescrição da pretensão autoral, porquanto o transcurso de mais de 3 (três) anos entre o vencimento da nota promissória supramencionada e do despacho de citação por edital; d) Seja o Exequente condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG) - Lei Estadual nº 17.654/12; Termos em que pede deferimento. Goiânia, 12 de maio de 2025. JOÃO IAGO OLIVEIRA ALVARENGA Defensor Público do Estado de Goiás | 10ª DPEPCC Página 11 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007 Página 12 de 12 Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível Telefone: (62) 3157-1007

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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